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SERVIÇO: Pensão por morte pode ser requerida pela internet

Não é necessário ir a uma Agência da Previdência Social

Da Redação (Brasília) – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) oferece pela internet a possibilidade de o dependente de segurado que recebia um benefício requerer a pensão por morte. A solicitação pode ser feita por meio da página da Previdência, www.previdencia.gov.br.

Ao acessar a página da Previdência, o usuário deve procurar o atalho “Solicite seu Benefício”, no menu à direita. Ao abrir o link, clique em “Requerimento de Pensão por Morte”. O interessado encontrará as informações necessárias para o requerimento

Para efetuar o requerimento é preciso informar o nome completo do segurado falecido, o número do benefício que ele recebia, a data de nascimento e a data do óbito. E, também, os dados do(s) dependente(s): nome completo, data de nascimento, número da carteira de identidade, além do nome completo da mãe. Os dependentes menores de 16 anos que necessitem de representante legal (tutor ou curador) devem requerer a pensão por morte em uma Agência da Previdência Social (APS).

Ao requerer esse benefício pela internet, o interessado deve indicar a APS para a qual levará os documentos. O telefone 135 esclarece dúvidas em relação à pensão por morte e aos demais benefícios.

Quem tem direito - O benefício é concedido à família do segurado que morre. Não há tempo mínimo de contribuição para a concessão da pensão por morte; no entanto, é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador estava em dia com suas contribuições mensais. Caso isso não tenha ocorrido, os dependentes terão direito a pensão desde que o trabalhador tenha cumprido, até o dia da morte, os requisitos para obtenção de aposentadoria concedida pela Previdência Social.

A pensão poderá ser concedida por morte presumida nos casos de desaparecimento do segurado em catástrofe, acidente ou desastre. Serão aceitos como prova do desaparecimento: Boletim de Ocorrência da Polícia, documento confirmando a presença do segurado no local do desastre, noticiário dos meios de comunicação e outros.

Informações para a Imprensa
João Rodrigues (estagiário de Jornalismo)
(61) 3317-5113
ACS/MPS

Fonte : Ministério da Previdência Social
Publicada em 21/02/2008 -10:44

MPT cobra melhorias no meio ambiente de trabalho da Sadia

A Sadia firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho, no qual se compromete a implementar melhorias no ambiente de trabalho de suas unidades produtivas situadas nas cidades paranaenses de Toledo, Cascavel, Ponta Grossa, Francisco Beltrão e Dois Vizinhos para evitar o surgimento e o agravamento de doenças ocupacionais de seus trabalhadores.

As medidas impostas pelo MPT partiram da constatação de que um número considerável de trabalhadores estão sendo afastados do trabalho em decorrência de patologias que correspondem a doenças osteomusculares ligadas aos trabalho
(LER/DORT). Na unidade de Toledo, há mais de sete mil empregados que trabalham na área de produção, onde serão implementadas as melhorias.

O TAC foi assinado por representantes da empresa perante a procuradora do Trabalho do Oficio de Toledo, Cinthia Passari von Ammon, e do procurador do Trabalho do Ofício de Cascavel, Enoque Ribeiro dos Santos.

A empresa tem 90 dias para apresentar ao MPT um cronograma de ações que viabilizem a realização de melhorias para as situações que evidenciam riscos ergonômicos em prejuízo da saúde dos trabalhadores, e mais 12 meses para implementá-las.

Nas atividades da empresa em que há exigência postural, repetitividade e sobrecarga muscular, deverão ser instituídas pausas regulares, rodízios e alternância da postura, objetivando a recuperação física e mental dos trabalhadores.

O acompanhamento das medidas será feito pelo MPT e, em caso de descumprimento das obrigações assumidas, a empresa pagará multa no valor de R$ 50 mil por cláusula, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Segundo a procuradora do Trabalho Cinthia Passari von Ammon, o meio ambiente do trabalho - quando se apresenta saudável e adequado às exigências legais -, impede a ocorrência de acidentes de trabalho e o surgimento de doenças, evitando prejuízos à saúde e à integridade física dos trabalhadores e, em última instância, aos cofres públicos, pela concessão de auxílio-acidente diante da necessidade de afastamento do trabalhador.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região(Paraná)
22/01/2008 09:30

Brasil e Argentina começam neste ano a abolir o dólar das trocas

Buenos Aires - A partir do segundo semestre deste ano, Brasil e Argentina deverão começar a abolir o dólar das trocas. A previsão é do ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim. "Em breve, haverá os primeiros testes sobre a operacionalidade do sistema", revelou nessa quinta-feira (21) em Buenos Aires.

Segundo Amorim, a utilização de moedas locais - real e peso - nessas transações é o primeira etapa para a adoção de uma moeda comum. "Isso é um passo para uma moeda comum também no horizonte", afirmou.

Inicialmente, de acordo com o ministro, as operações em moedas locais serão limitadas. "Talvez em termos de valor ou volume de comércio não seja, de pronto, a maior parte do comércio, mas será a maior parte das operações. Isso já vai ajudar, desde logo, muitas empresas pequenas e médias a negociarem", avaliou.

O protocolo de intenções para criar um sistema de pagamentos bilateral em moedas locais foi assinado pelos dois países em 2006, durante Reunião dos Ministros de Economia e da Fazenda e Presidentes dos Bancos Centrais do Mercosul e Estados Associados, em Brasília. A medida foi tomada com o objetivo de facilitar as transações e reduzir os custos de operação
entre Brasil e Argentina, uma vez que o sistema dispensa a conversão das moedas nacionais em dólares.

Fonte : Agência Brasil
22 de Fevereiro de 2008 - 08h13

SAÚDE
Transmissão silenciosa

Agência FAPESP - Quase um século depois de sua descoberta - feita por Carlos Chagas em 1909 -, a doença de Chagas continua a se espalhar pelos continentes, apesar de não figurar nem mesmo na lista das doenças negligenciadas da Organização Mundial de Saúde (OMS).

Como não era alvo de preocupações globais, a doença não podia ser enfocada pela OMS, mas apenas por um departamento da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas). Entretanto, estimativas recentes indicam que existem no mundo cerca de 12 milhões de pessoas infectadas com o mal, que causa de 20 a 40 mil mortes ao ano. Somente na América Latina são de 100 mil a 200 mil novos casos a cada ano.

Após reconhecer que não se trata de um problema restrito à América Latina e sim mundial - depois de casos notificados em países considerados não endêmicos, como Espanha, Estados Unidos e Austrália -, a OMS criou, em agosto de 2007, a Rede Global pela Eliminação da Doença de Chagas.

Estimativas dão conta de que 1.067 dos 65.255 (16 por 1 mil) imigrantes latino-americanos que vivem na Austrália podem estar infectados com o Trypanosoma cruzi, protozoário causador da doença. No Canadá, em 2001, 1.218 dos 131.135 imigrantes (9 por 1 mil) também estavam infectados.

Nos Estados Unidos, levantamento recente apontou que, de 1981 a 2005, entre 56 mil e 357 mil dos 7,2 milhões de imigrantes legais (8 a 50 por 1 mil) podiam estar infectados. Na Espanha, 5.125 dos 241.866 imigrantes legais (25 por 1 mil) podem estar infectados.

"Problemas econômicos e políticos estimulam a migração da doença de Chagas dos países endêmicos para os países desenvolvidos", analisa o médico Pedro Albajar Viñas, do Laboratório de Doenças Parasitárias do Instituto Oswaldo Cruz (IOC), que acaba de ser escolhido pela OMS para coordenar o grupo de especialistas de todo o mundo que vão compor a nova rede.

No Brasil, estimativas oficiais apontam que existem de 2 milhões a 3 milhões de pessoas infectadas com a doença. Em 2006, a Opas certificou o Brasil como um país livre da transmissão da doença pelo inseto Triatoma infestans, o que acabou dando margem para falsas interpretações e expectativas.

Segundo o especialista, o que torna o Triatoma infestans temido é ser um inseto doméstico e rápido transmissor: após picar alguém, ele logo defeca, fazendo com que a pessoa se infecte imediatamente. "Dos 100% de infectados, 40% desenvolvem a doença. Desses, 30% têm problemas cardíacos, enquanto 10% desenvolverão problemas digestivos", explicou. A maior ameaça, segundo ele, são os 60% restantes dos infectados, que se mantêm assintomáticos ao longo dos anos.

Especialista em medicina tropical, Viñas foi consultor da Opas em projetos na América Latina. Recentemente, assessorou o órgão na Catalunha, quando a região espanhola foi surpreendida por um surto da doença. Em entrevista à Agência FAPESP, o médico esquadrinhou um panorama atual da doença no mundo e fala dos desafios e estratégias da rede que passa a chefiar.


Agência FAPESP - O Brasil está livre da transmissão da doença de Chagas pelo Triatoma infestans?
Pedro Albajar Viñas - A afirmação até pode ser verdadeira, uma vez que de 2006 para cá o T. infestans não transmitiu a doença. Isso, entretanto, não quer dizer que o inseto não exista mais por aqui, mas apenas que os encontrados não estavam infectados, o que também não significa que não possam vir a se infectar novamente. Além disso, existem outras espécies predominantes espalhadas por um terço do Brasil. Mesmo sendo considerado o principal transmissor da doença, por morar dentro de residências, o T. infestans não é o único vetor. Na Amazônia, por exemplo, são conhecidos 16 tipos de barbeiros, dos quais dez já foram achados infectados.

Agência FAPESP - O problema então pode ser muito maior do que se imagina?
Viñas - A questão é que a doença de Chagas é um mal que não se manifesta e não é obrigatória a denúncia por parte dos médicos, a não ser quando se trata de um caso agudo. Por isso, cerca de metade do número dos casos passa despercebido. Por não serem casos notificados, essas pessoas podem levar a doença para outras partes do mundo ou infectar um barbeiro, o qual por sua vez acaba infectando outro indivíduo. Além disso, há também o risco de transmissão vertical de mãe para filho ou da transmissão por doação de órgãos, uma vez que quem está doando pode não saber ser portador da doença.

Agência FAPESP - Casos de doença de Chagas têm sido registrados na Europa e na América do Norte, o que estimulou a OMS a criar a Rede Global pela Eliminação da Doença de Chagas. Essa criação se deu porque a doença deixou de afetar somente os países pobres?
Viñas - Sim, mas podemos dizer que isso é positivo. Quando algo se torna de interesse de um país rico e desenvolvido, as indústrias farmacêuticas começam a se interessar e a investir, o que acaba beneficiando a todos, ricos ou pobres. Como faz parte das Américas, os Estados Unidos têm, em seu território, espécies de barbeiros. A grande questão é que muitos imigrantes das Américas do Sul e Central têm ido morar lá. Quando foram detectados no país sete casos autóctones da doença, de cidadãos norte-americanos, e 117 casos de doadores positivos em bancos de sangue, descobriu-se que o problema não era somente da América Latina. Em Barcelona, onde a população latino-americana, proveniente especialmente do Equador, Colômbia, Brasil e Argentina, representa cerca de 5% do total, foram registrados cem infectados. Se existem lá 324 mil imigrantes e aplicamos uma taxa de prevalência de infecção de 2,5% - vigente nos países de origem desses imigrantes -, teremos cerca de 8,1 mil infectados. Levando em conta que desses 30% a 40% desenvolvem doenças do coração ou do intestino, então são cerca 2,4 mil pessoas doentes só nessa região da Espanha. Se existem 147 mil mulheres latino-americanas vivendo na região e aplicamos a mesma taxa de prevalência da infecção, teremos 3,6 mil infectadas, com risco de transmissão vertical para os filhos. No caso dos Estados Unidos, se aplicarmos a taxa de prevalência de Barcelona e fizermos o mesmo cálculo, veremos que a situação é ainda pior, além de ser um país sem sistema gratuito de saúde. Atualmente, vivem nos Estados Unidos 40 milhões de latino-americanos, o que representa 14% da população total. A Austrália, por sua vez, abriga 65 mil latino-americanos, portanto deve ter mais de 100 infectados. O Canadá tem 130 mil imigrantes, por isso estimamos 1,2 mil infectados. Os resultados são diferentes porque o cálculo é sempre feito tendo em vista a taxa de prevalência da infecção nos países de origem dos imigrantes. Com isso, percebemos que há uma bomba prestes a explodir.

Agência FAPESP - Há um contexto favorável para ativar essa bomba?
Viñas - Sim, e além da ameaça que a imigração significa, há também o risco gerado pelo turismo. O turista do mundo inteiro, ao vir para a América Latina, tem a idéia de aventura. Quando viaja para a Amazônia, quer dormir na mata, ignorando os perigos que podem advir. Outros problemas são as transfusões de sangue e transplantes de órgãos. No Brasil, os bancos de sangue testam para Chagas. Nos Estados Unidos esse teste não era sequer aplicado antes de notificados os 117 casos. França e Espanha estão correndo para fazer protocolos e organizar hospitais e bancos de sangue. Países não endêmicos que recebem imigrantes de áreas endêmicas devem desenvolver políticas para proteger os receptores de órgãos da infecção pelo T. cruzi e evitar a contaminação dos estoques de sangue.

Agência FAPESP - E como a nova rede atuará no combate à doença?
Viñas - Vamos nos subdividir em quatro grupos. O primeiro trabalhará com informação e vigilância epidemiológica. Outro se encarregará das transfusões de sangue e transplantes de órgãos. O terceiro grupo será responsável pela triagem e diagnóstico da doença, enquanto o quarto trabalhará com os doentes. A meta é avançar na eliminação da doença de Chagas, que não pode continuar escondida. A dois anos do centenário da descoberta da doença, a situação ainda está fora de controle. Há uma emergência da doença onde se dizia que não existia. Além disso, a resistência do Triatoma infestans é outro grande obstáculo. Na década de 1980, entusiasmados com as primeiras campanhas de borrifação, técnicos da Opas chegaram ao ponto de dizer que a doença estaria eliminada até 2010. Hoje, vemos não somente que isso não ocorreu como também que está se espalhando pelo mundo. Temos apenas dois anos para atingir essa meta, o que não será possível. Desta vez não vamos estabelecer uma nova meta.

Fonte : Agência FAPESP, por Washington Castilhos.
IDEC
Publicada em 21 de Fevereiro de 2008

TRT-SP: Cláusulas do acordo não podem ser modificadas após homologação

De acordo com o Juiz Convocado Carlos Roberto Husek, "... a decisão que homologa o acordo somente pode ser atacada através de ação rescisória (...) devendo a execução prosseguir nos exatos termos do quanto pactuado de comum acordo pelas partes."

Com essa tese, os Desembargadores Federais do Trabalho da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) decidiram unanimemente pelo prosseguimento da execução.

Na ação, o exeqüente alegou que não poderia haver redução da cláusula penal pactuada quando da homologação do acordo.

O Juiz Carlos Roberto Husek, em seu voto, observou que "Diante do disposto pelo artigo 8º, parágrafo único, da CLT, não se aplica nesta Justiça Especializada a disposição constante do artigo 413 do Código Civil, eis que incompatível com os preceitos dos artigos 831, parágrafo único, e 836, da CLT."

Dessa forma, o Juiz assim firmou: "A homologação de acordo tem efeito de decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social em relação às contribuições sociais devidas. Cabe dizer que, após a homologação do acordo, nem as partes e nem o próprio juiz poderão modificar as cláusulas, tudo na forma dos artigos 831, parágrafo único, e 836, da CLT, o que somente poderá ser obtido através de ação rescisória, conforme os entendimentos jurisprudenciais cristalizados nas Súmulas 100, V, e 259, do TST. Assim, ao Juízo é vedada a modificação das cláusulas (...) pois um único dia de atraso é suficiente para gerar a mora."

O acórdão unânime dos Desembargadores Federais do Trabalho da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) foi publicado em 18/01/2008, sob o nº Ac. 20071105802

Processo nº TRT-SP 01510.2006.090.02.00-2.

Fonte: Serviço de Jurisprudência e Divulgação – TRT-SP
20/02/2008

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