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ACIDENTE DE TRABALHO: Incidência aumenta na faixa etária entre 16 e 34 anos

Índices indicam necessidade de mais cuidados com os trabalhadores jovens

Da Redação (Brasília) – A taxa de incidência de acidentes do trabalho entre as pessoas de 16 a 34 anos de idade foi de 58,4 por mil vínculos de emprego, em 2006, enquanto a média nacional ficou em 18,6, de acordo com o Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho, de 2006, publicação conjunta dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, divulgado na última semana de janeiro. Essa incidência entre os mais jovens, no entanto, tem sido constante nas pesquisas divulgadas pelos dois órgãos.

“É preocupante”, afirma o secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer. Os números, segundo ele, revelam que os jovens, ao serem incluídos no mercado de trabalho, executam atividades mais perigosas e de maior risco. Para restringir acidentes em função de ambientes inseguros de trabalho, é necessário que, em todo o ensino regular (fundamental, médio e superior), além dos diversos cursos profissionais e o Sistema S, mantenham currículos mínimos em matéria de Saúde e Segurança do Trabalho.

“Essa taxa significa que, provavelmente, teremos que incentivar o fortalecimento da parte de saúde e segurança ocupacional nos currículos de formação dos jovens”, diz. Schwarzer defende, ainda, que as empresas façam capacitação dos jovens antes de incluí-los no processo de produção. “Os empresários têm que fazer um esforço maior de prevenção de acidentes do trabalho, com investimentos em equipamentos de proteção e reestruturação dos processos de trabalho perigosos”, afirma.

É que a maior probabilidade de acidentes desse grupo etário decorre também da falta de experiência profissional. Além de campanhas de prevenção, os empresários devem observar mais rigorosamente as normas regulamentadoras de Saúde e Segurança do Trabalho, intensificar os treinamentos, principalmente das pessoas mais jovens, e modificar de fato os ambientes inseguros de trabalho. Entre as normas estão o Programa de Controle Médico nas Empresas (PCMSO) e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).

Com essas ações é possível reduzir as despesas da Previdência Social, que somente em 2007 gastou cerca de R$ 5,075 bilhões em benefícios acidentários decorrentes dos acidentes, doenças e mortes no trabalho.

Regiões – Os dados do Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho de 2006, divulgado na última semana de janeiro, mostram que a incidência de acidentes em todas as faixas etárias é proporcional ao tamanho do mercado de trabalho em cada região. O Sudeste, por exemplo, concentra 57,14%, das ocorrências. Só no município de São Paulo foram registrados, em 2006, 45.473 acidentes de trabalho em 2006, que resultaram em 114 mortes. Em seguida, ficou o Rio de Janeiro, com 20.524 casos e 66 mortes, e Porto Alegre, com 11.453 acidentes e 14 mortes.

O secretário ressalta, entretanto, que, em termos relativos, o Centro-Oeste e o Norte apresentam maiores taxas de óbitos. Enquanto a média de mortes no Brasil foi de 10 por 100 mil, a média do Centro-Oeste foi de 17,28 e, a do Norte, 15,55. Para Schwarzer, provavelmente as empresas, que se instalaram em períodos recentes nessas regiões, não tenham feito investimento suficiente em prevenção. Outra hipótese é que o forte crescimento econômico do Norte e do Centro-Oeste tenha levado à incorporação de pessoas sem a devida capacitação e experiência em prevenção de acidentes.

Providências – O governo implantou, em abril do ano passado, o Nexo Técnico Epidemiológico (Ntep), com a reclassificação das atividades com maior incidência de acidentes, e vai implantar em janeiro do próximo ano o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que resultará na redução das alíquotas de contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) das empresas com menos acidentes. As empresas pagam hoje ao SAT 1%, 2% e 3% sobre a folha salarial, dependendo do seu grau de risco. Ao implantar o Ntep, o governo fez uma readequação dos setores, reduzindo alíquotas para alguns ramos e aumentando para outros.

Essas medidas, segundo Schwarzer, criam estímulo econômico para as empresas investirem em prevenção de acidentes. “As empresas que tiverem maior número de acidentes de trabalho vão pagar por isso. E as que tiverem menor incidência terão redução em sua taxa de contribuição ao seguro”, explica o secretário.

Fonte : Ministério da Previdência Social
10:02 - 08/02/2008

Acidente ambiental deixa 12 mil pessoas sem água no Paraná

Um acidente ambiental de origem desconhecida obrigou a interrupção do sistema de tratamento de água, nesta quinta-feira (7), em Ortigueira, na região Central do Paraná. De acordo com a assessoria de imprensa da Sanepar, 12 mil moradores da cidade, atendidos pela empresa, ficaram desabastecidos até a noite de quinta.

O Instituto Ambiental do Paraná (IAP) foi avisado sobre a alteração na água bruta do Rio Formiga, captada pela Sanepar. Análises serão feitas para descobrir as causas do odor e sabor na água.

O gerente da Sanepar, Ademir Quintino, explicou que quando a água voltar a ser distribuída pode ocorrer rompimento na rede de distribuição ou aparecimento de água amarela, de acordo com a assessoria. No caso destas ocorrências, a empresa deve ser avisada pelos telefones (42) 3277-1144 ou (42) 3277-1451. (Gazeta do Povo/PR)

Fonte: Ambiente Brasil
8/2/2008

Advogado da CEF não tem direito a jornada especial

Advogado de empresa pública de caráter monopolista não tem direito a jornada especial de quatro horas. Foi o que decidiu a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar provimento a recurso de uma funcionária da Caixa Econômica Federal de Cuiabá contra decisão no mesmo sentido do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT).

No recurso ao TST, a advogada alegou que o seu direito a jornada diferenciada está assegurada no artigo 20 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), diferentemente do entendimento do TRT/MT, para o qual o benefício não é aplicável à reclamante porque a Caixa é detentora, entre outros, dos monopólios do penhor civil e das loterias. Para advogada, a CEF atua também como banco comercial em todo o território brasileiro e compete em igualdade de condição com as demais instituições bancárias.

A relatora do processo na Quinta Turma, juíza convocada Kátia Magalhães Arruda, esclareceu que a economiária não tem direito ao regime de jornada especial porque a Lei nº 9.527/97, artigo 4º, estabelece que as disposições do Estatuto da OAB relativas ao advogado empregado (Capítulo V, Título I) não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

Ademais, acrescentou a relatora, o Supremo Tribunal Federal já declarou que as empresas públicas e as sociedades de economia mista excluídas da referida lei são exclusivamente as de caráter monopolista. Sendo a CEF integrante da administração pública indireta, “seus empregados advogados não se beneficiam da jornada reduzida prevista na Lei 8.906/94”, concluiu a juíza, que citou precedentes julgados na Terceira e na Quinta Turma do TST. (RR-754-2002-900-23-00.8)


(Mário Correia)
Fonte : TST
08/02/2008

Feira vai estimular a integração tecnológica entre os judiciários dos países da comunidade ibero-americana

Andorra Velha (Andorra) – Garantir espaço para a ampliação do entendimento jurídico referente ao uso da tecnologia, dar visibilidade aos trabalhos tecnológicos da Justiça dos membros da Cumbre e também possibilitar que novas tecnologias transformem significativamente os procedimentos judiciais, auxiliando os magistrados no aprimoramento de suas funções. Essas são as principais propostas da II Feira de Justiça e Tecnologia, organizada pelo Superior Tribunal de Justiça, que ocorrerá paralelamente à plenária da 14ª edição da Cúpula Judicial Ibero-Americana, nos dias 4, 5 e 6 próximos, na sede do STJ, em Brasília.

Além disso, a feira objetivará a integração e cooperação entre os países participantes, bem como apresentará recursos e dispositivos tecnológicos capazes de modernizar a administração do Poder Judiciário. Segundo técnicos da Secretaria de Tecnologia da Informação do STJ, a mostra tecnológica deverá funcionar ainda como elo entre a modernização e as metas definidas para a segurança jurídica, o acesso à Justiça e à coesão social.

De acordo com a relação apresentada pela Assessoria Internacional do STJ no último dia da terceira reunião preparatória da Cúpula do Brasil, dos 23 países da comunidade já confirmaram participação na feira Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Espanha, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Paraguai, Peru, Portugal, Porto Rico e Uruguai. Também deverão ter stands o Banco do Brasil, instituição que apoiará o STJ na execução da Cumbre, e o PNUD, entidade da Organização das Nações Unidas (ONU). A mostra será composta de dois ambientes: uma área de exposições e um workshop. A intenção do evento é atender prioritariamente os técnicos em informática dos tribunais, assegurando-lhes o intercâmbio de boas práticas e estabelecendo referências comuns para o uso da tecnologia da informação aplicada ao Judiciário desses países.

Seguindo a orientação do presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, o chefe da Assessoria Internacional do Tribunal, Hussein Ali Kalout, afirma que o sucesso da II Exposição de Justiça e Tecnologia significa o compartilhamento efetivo de novas tecnologias, bem como a disseminação de práticas já utilizadas por alguns países da comunidade. Com o mesmo raciocínio, a secretária de Tecnologia da Informação do STJ, Solange Cabral, revela que não basta participar da feira do Brasil. “O importante é a constante troca de informações e tecnologia. Temos de estimular a virtualização dos processos judiciais. Nossa proposta é divulgar, em todas as instâncias ibero-americanas do Poder Judiciário, essas boas práticas”, assinalou.

Os responsáveis pelas áreas de Relações Internacionais e de Tecnologia da Informação entendem que, com relação à segurança, a tecnologia pode auxiliar nos aspectos da celeridade e da coerência, auxiliando a recuperação rápida e precisa do precedente jurídico. Conforme apresentação do presidente Raphael de Barros Monteiro na primeira reunião preparatória, na Isla Margarita, as propostas para o acesso e a coesão social são ainda mais abrangentes. O primeiro passo é assegurar ao cidadão meios de compreender a atividade judicante e de acompanhar suas causas, oferecendo-lhe acesso facilitado aos trâmites processuais por meio de publicações on-line, entre outras formas.

Na oportunidade, o ministro destacou que, no STJ e no Conselho da Justiça Federal, esses mecanismos não são novidade. A ampliação do acesso das minorias à Justiça e a celeridade das pequenas causas ocorreram com a lei federal n. 9.099/95, que criou os Juizados Especiais. Com eles, desburocratizou-se o julgamento, conseqüentemente se valorizou a conciliação para resolver conflitos. Com a atribuição de julgar causas de até quarenta salários mínimos ou avaliar crimes com pena máxima inferior a um ano, os Juizados Especiais desafogaram a Justiça comum. Atualmente, as comunidades de baixa renda são atendidas por vários tipos de juizados: o Itinerante Terrestre, que percorre bairros da periferia das cidades; o Itinerante Fluvial, que alcança as comunidades ribeirinhas; e o Volante, cuja função é promover a conciliação material em casos de acidentes de trânsito sem feridos ou mortes.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Fonte : STJ
08/02/2008 - 11h10

Tom Cavalcante não consegue levar ao STJ processo sobre paródia a Sílvio Santos

A briga jurídica entre o SBT e o comediante Tom Cavalcante sobre as paródias a Sílvio Santos e a programas apresentados por ele teve nova decisão, desta vez no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Impedido legalmente de analisar provas do processo, o ministro João Otávio de Noronha entendeu que o recurso apresentado pela defesa de Tom Cavalcanti não pode ser apreciado no Tribunal. Com isso, permanece válida a posição do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) sobre o caso, a qual impediu a Rede Record de apresentar as paródias sob pena de multa.

No STJ, a defesa de Tom Cavalcanti alegou divergência entre a decisão do Tribunal paulista e o posicionamento de outros Tribunais. Esse argumento não foi aceito pelo ministro Noronha, por não ter sido apresentada a comparação jurídica entre as decisões. O processo em si discute direito autoral e ainda cabe recurso da decisão do ministro do STJ tanto ao próprio Tribunal quanto ao Supremo Tribunal Federal, caso seja alegada violação constitucional.

A defesa de Tom Cavalcanti argumentava, no STJ, que a lei que protege os direitos autorais (Lei n. 9.610/98) permite a elaboração de paródia, o que não estaria sendo verificado no processo. Afirmou que estaria sendo feita uma imitação de maneira respeitosa e “demonstrando apenas o que tantos outros comediantes fazem há anos, ou seja, a paródia de Sílvio Santos”. Disse que as decisões anteriores estariam violando a Constituição no que tange à liberdade de expressão, além de artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil.

A ação

Inicialmente, o SBT e Senor Abravanel (conhecido artisticamente como Sílvio Santos) ingressaram com ação cautelar na Justiça paulista para que fosse determinado à emissora Record e a Tom Cavalcante que não mais produzissem, gerassem e transmitissem os sons e imagens que compunham o quadro denominado “Qual é a Música”, do programa Show do Tom. Eles obtiveram liminar proibindo a paródia, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

O SBT e Sílvio Santos recorreram, então, ao TJ/SP, pleiteando o aumento do valor da multa e pedindo que a proibição fosse estendida ao quadro “Gentalha que Brilha”, uma paródia do original “Gente que Brilha”, do SBT. Também pediu que fosse preservada da imitação a imagem de Sílvio Santos, incluindo seu timbre de voz e indumentária, que estariam sendo utilizados de forma depreciativa e irônica. Uma nova liminar foi concedida nos termos do pedido, porém, sem majoração da multa.

Consta dos autos que tanto o quadro “Qual é a Música” como “Gente que Brilha” têm registro de patente no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O TJ/SP levou em consideração que o Código Civil de 2002 (artigo 20) protege a utilização da imagem de uma pessoa, salvo se autorizada e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte : STJ
07/02/2008 - 09h52

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