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SERVIÇOS: Segurado pode calcular o tempo de contribuição pela internet

Não é necessário procurar uma Agência da Previdência Social

Da Redação (Brasília) - Para evitar o deslocamento desnecessário até uma Agência da Previdência Social, e dar mais conforto aos segurados, o INSS oferece pela internet contagem de tempo de contribuição, requerimento para auxílio-doença, andamento dos processos de benefícios e atualização de endereço, entre outros serviços.

A segurada Rosa Santos, do Distrito Federal, pretende se aposentar por tempo de contribuição e, por não saber que poderia obter as informações pela internet, foi desnecessariamente até uma agência para saber como calcular o tempo de contribuição. “Estava aqui perto da agência e resolvi passar pra saber sobre o meu tempo de contribuição, pois sempre tive dúvidas a esse respeito”, disse a segurada.

Para simular a contagem do tempo de contribuição, o segurado pode acessar o site da Previdência Social, www.previdencia.gov.br, e entrar no link “Trabalhador com Previdência”. Dentro desse link, basta escolher o tópico “Calcule suas contribuições”, que aparece na tela com a opção para a simulação da contagem de tempo de contribuição.

Para realizar a simulação, o trabalhador deve ter em mãos o Número de Identificação do Trabalhador (NIT), o número do PIS ou do PASEP, e preencher os campos solicitados.

Caso não tenha acesso à internet, o segurado pode agendar, pelo número 135, o dia e hora para que os servidores da Agência da Previdência Social façam o cálculo. (ACS/MPS)

Fonte : Ministério da Previdência Social
09:13 - 29/01/2008

Artigo: O exemplo de Yoram

Fortaleza, 29/01/2008 - O artigo "O exemplo de Yoram" é de autoria do presidente da OAB do Ceará (OAB-CE), Hélio Leitão, e foi publicado na edição de hoje (29) do jornal O Povo:

"Não raro profissionais que se devotam à advocacia criminal sofrem a incompreensão de segmentos significativos da sociedade. Debitam à conta dos advogados a ineficiência do aparelho repressor estatal, os elevados índices de impunidade, chegando a lhes imputar uma verdadeira aliança com o crime. Tanto mais rumoroso o crime cometido por alguém, maior a ira da opinião pública que se abate sobre seus defensores.

Ao assumir uma defesa em processo penal, o que fazem sem levar em consideração a própria opinião sobre a culpa do acusado, na forma do artigo 21 do Código de Ética e Disciplina da OAB, os advogados concorrem para a afirmação do estado democrático de direito, em que se deve assegurar ao acusado o exercício da amplitude de defesa e do contraditório (art. 5, LV, da Constituição Federal).

O fenômeno não é novo nem unicamente brasileiro. Muita celeuma causou o advogado Yoram Sheftel, ao patrocinar a defesa Ivan Demjanjuk, apontado como sendo o torturador do campo de concentração nazista de Treblinka conhecido como "Ivan, o Terrível", numa merecida alusão ao autocrata russo, célebre pelos horrores que perpetrou.

Yoram, logo ele, de origem judaica, que perdeu vários familiares no holocausto de Hitler.

Execrado pública e impiedosamente, sofreu atentados a sua integridade física, tendo o rosto desfigurado por um ácido numa das tantas agressões que corajosamente arrostou.

O bravo advogado não se deixou intimidar e logrou demonstrar a inocência de seu constituinte no curso do processo, não sem antes percorrer um verdadeiro calvário processual de recursos e adiamentos de julgamento. Abertos os arquivos da KGB, polícia política da extinta União Soviética, a verdade aflorou: Um outro Ivan, Ivan Marchenko, era o torturador.

Que a luta de Yoram sirva de exemplo aos bravos advogados brasileiros e de lição aos inimigos da advocacia".

Fonte : OAB/CF

Quadrilha fraudava Previdência Social em Santa Catarina

Prisões chegam a dez pessoas e prejuízos podem atingir a R$ 6 milhões

Da Redação (Brasília) - A Força Tarefa Previdenciária - Polícia Federal, Previdência Social e Ministério Público Federal – iniciou na manhã de hoje (28) a Operação Iceberg, cumprindo dez mandados de prisão e 18 de busca e apreensão, desmantelando uma organização criminosa que agia na Agência da Previdência Social em Tijucas, litoral norte de Santa Catarina, onde foram detectados benefícios concedidos irregularmente a partir de 2002. O prejuízo aos cofres públicos está estimado em, aproximadamente, R$ 6 milhões em falsos benefícios.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a averiguar as irregularidades na APS em Tijucas em 2005, suspeitando do envolvimento de servidores no esquema de fraudes. Mas somente em meados de 2007 a situação tomou dimensão alarmante, com as apurações de irregularidade em aposentadorias rurais.

Todos os benefícios da APS Tijucas serão revisados e, os que foram concedidos irregularmente, serão cancelados. Os responsáveis, punidos criminalmente, além de ter que indenizar o prejuízo causado ao INSS.

De acordo com as investigações, a quadrilha, composta por agenciadores e servidores do INSS, arregimentava pessoas a participarem do esquema e a requerer benefícios. Algumas dessas pessoas, após serem beneficiadas passavam a ser aliciadoras.

Esquema -Os fraudadores atuavam principalmente em concessões de benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição, pensão por morte e aposentadoria por idade. O esquema consistia em corromper servidores do INSS para que fossem inseridos dados falsos no sistema informatizado da Previdência Social, a partir de simulação de ações judiciais inexistentes para recolhimento de tempo de serviço.

Entre as prisões decretadas estão a de um servidor do INSS e de nove intermediários identificados. Eles responderão por crimes de estelionato, formação de quadrilha, corrupção ativa e outros correlatos, com penas que somadas chegam 22 de reclusão. Outros envolvidos ainda poderão ser identificados no decorrer nas apurações.

Fonte : Ministério da Previdência Social
28/01/2008 - 13:10

Ministro Fux: Iguais em direitos e dignidade, cidadãos devem lutar por Justiça com armas iguais

Os homens nascem iguais em direitos e dignidade, devendo-se assegurar aos mais carentes um efetivo acesso ao Judiciário, para que o processo seja uma luta de pessoas iguais com armas iguais na busca por Justiça. A declaração foi feita pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, em conferência na sede da Ordem dos Advogados de Nova Iorque, nos Estados Unidos, durante o lançamento da Declaração Pro Bono para as Américas.

A Declaração, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro deste ano, representa a primeira iniciativa conjunta dos advogados das Américas com a finalidade de articular uma responsabilidade profissional para a promoção do acesso dos menos privilegiados à justiça gratuita. “Todos têm direito a um processo justo, decidido por um juiz imparcial num prazo razoável de tempo”, destacou Fux.

Além da questão dos custos e das desigualdades técnicas entre os litigantes, o ministro mencionou, ainda, o excesso de formalismos e até mesmo a má qualidade da resposta judicial como males que emperram a Justiça, detectadas em pesquisa conjunta dos juristas Mauro Cappelletti e Brian Garth. “Diante de problemas recorrentes, de ampla repercussão e de difícil solução, o importante não é obter respostas imediatas, mas não parar de persegui-las”, asseverou. “A questão da assistência judiciária reclama respostas diversas, entre as quais nos cabe eleger a melhor”, afirmou.

Destacando que, para ir à Justiça, o cidadão precisa saber primeiro seus direitos, Fux mencionou a prática rotineira no Brasil de se fazerem cartilhas em linguagem simples, esclarecendo os problemas jurídicos mais comuns da população. Elogiou o “Prêmio Innovare”, criado pela Companhia Vale do Rio Doce, que premia quem se destaca nos estudos sobre o acesso à Justiça.

Em sua palestra sobre a Declaração Pro Bono, o ministro ressaltou a importância das defensorias públicas, dos estudantes de Direito que prestam assistência judiciária gratuita, dos juizados de pequenas causas, do projeto “Justiça sobre Rodas” e do benefício da Justiça gratuita, que não cobra as custas para quem fizer prova de incapacidade financeira. “A advocacia pro bono permite aos profissionais do Direito cumprir a promessa inserta nas sagradas escrituras qual a de ‘saciar os que têm sede e fome de Justiça’”, asseverou Fux.

A declaração foi assinada por advogados americanos, seus órgãos representativos, organizações não-governamentais e faculdades de Direito do México, Colômbia, Chile, Argentina e Estados Unidos. Já estão previstas as adesões do Brasil e do Peru. Além da Declaração, foi lançada, durante o evento, a edição em língua espanhola do Rule of Law Report, da AS/COA.

O ministro foi a Nova Iorque a convite de The Americas Society and the Council of the Americas (AS/COA) e do Cyrus R. Vance Center for Internacional Justice.


Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte : STJ
28/01/2008 - 10h44

Universidades públicas enfrentam batalhas jurídicas sobre sistema de cotas

Brasília - A suspensão, pela Justiça Federal, do sistema de cotas na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e a vitória de uma aluna contra a Universidade Federal do Paraná (UFPR) reabriram o debate sobre a implantação de cotas sociais e raciais nas instituições de ensino superior do país. De acordo com a Secretaria de Ensino Superior do Ministério da Educação, o sistema de cotas é aplicado atualmente por 39 instituições de ensino superior - 20 federais e 19 estaduais.

Em Santa Catarina, o sistema de cotas foi aplicado pela primeira vez no último vestibular, realizado no ano passado. A intenção da UFSC é reservar 30% das vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental e médio em escolas públicas, sendo que 10% são para alunos negros.

No dia 21 de janeiro, o juiz federal substituto Gustavo Dias de Barcellos suspendeu, por liminar, as cotas para negros e egressos de escolas públicas na universidade, que já recorreu da decisão. Agora, os alunos esperam um posicionamento do Ministério Público para saber se poderão se matricular pelo sistema de cotas ou se serão reclassificados na ordem geral dos aprovados, conforme determinou a Justiça.

De acordo com Gustavo Goedert, diretor da Secretaria da 4ª Vara Federal de Florianópolis, o que vale neste momento é a decisão liminar do juiz Gustavo Dias de Barcellos, que suspende o sistema de cotas na UFSC. Mas, segundo o diretor, o recurso da universidade deve ser julgado pela Justiça Federal antes da abertura das matrículas, programadas para os dias 14 e 15 de fevereiro. .

O presidente da Comissão Permanente de Vestibular da UFSC, Edemir Costa, diz que a entidade vai buscar até o último recurso a sua autonomia. “Entendemos que a decisão está ferindo a autonomia da universidade. A própria Constituição prevê autonomia das universidade, tanto administrativa quanto didático-pedagógica”, explica.

Preocupado com a suspensão das cotas, o estudante Rafael Beppler criou uma comunidade em um site de relacionamentos para debater a questão. Ele não passou no último vestibular, mas, como foi aluno de escola pública, pretende disputar no próximo ano uma vaga no curso de medicina pelo sistema de cotas.

Para ele, as universidades públicas não conseguem capacitar os alunos para disputar uma vaga na universidade com estudantes de escolas particulares. “As universidades federais deveriam ser destinadas para quem não tem condições de pagar um curso superior, mas hoje em dia isso reverteu um pouco. Quem consegue passar em uma universidade federal é quem consegue pagar ou um bom cursinho, ou uma boa escola particular”, argumenta.

A estudante de Direito paranaense Elis Wendpap pensa diferente. Para ela, todos são iguais perante a lei e deveriam ser avaliados pelo mérito. Recentemente, a estudante obteve na Justiça sentença favorável em uma ação movida em 2005 contra a Universidade Federal do Paraná, na qual questionava a autonomia da instituição para estabelecer cotas. A estudante argumenta que se não houvesse o sistema de cotas, ela teria sido aprovada no vestibular.

“Essa é uma decisão que caberia ao Congresso Nacional tomar. Todos são iguais, todos têm os mesmos direitos, e o critério para entrar numa universidade é o mérito. Se algo além disso vai ser estipulado, não cabe às universidades por conta decidirem. É uma decisão que afeta a sociedade inteira, então só o Congresso Nacional teria essa competência”, afirma a estudante.

A procuradora da Universidade Federal do Paraná, Dora Lúcia de Lima Bertulio, diz que a instituição já recorreu da sentença, que será definida pelo Tribunal Regional Federal. “A aluna não passou no vestibular, ela está querendo ter passado”, diz a procuradora. As cotas sociais e raciais existem desde 2005 na UFPR. São 20% para egressos de escolas públicas e 20% para alunos negros.

Para Alexandro Reis, subsecretário de Políticas de Ações Afirmativas da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), é “lamentável” que as decisões sobre as cotas universitárias estejam sendo tomadas em âmbito judicial. “São um retrocesso muito grande as decisões que estão sendo tomadas à revelia de um processo maduro, discutido, de promoção da igualdade racial no ensino superior do Brasil, afirma.

No Congresso Nacional, um projeto de lei de 1999 reserva metade das vagas das universidades públicas para preenchimento com base no rendimento escolar dos alunos durante o ensino médio. A proposta ainda não foi analisada pelos parlamentares.

Sabrina Craide - Repórter da Agência Brasil
Fonte : Agência Brasil
28 de Janeiro de 2008 - 05h57

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