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STJ nega pedido do DF para anular condenação de R$ 193 milhões

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido do Distrito Federal (DF) para que fosse anulada decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região que o condenou, solidariamente com outros dois órgãos e com o Instituto Candango de Solidariedade (ICS), ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 193.835.064,03.

A indenização diz respeito a contratos de mão-de-obra terceirizada firmados entre o Distrito Federal e o ICS, supostamente irregulares por burlarem a realização de concurso público durante a gestão do ex-governador Joaquim Roriz. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A decisão da Justiça Trabalhista do DF condenou, além do Distrito Federal e do ICS, a Fundação Pólo Ecológico de Brasília (Funpeb), mantenedora do Zoológico de Brasília, e o Detran-DF.

O Distrito Federal levou a questão ao STJ por meio de uma reclamação, processo em que se afirma haver descumprimento a uma decisão do próprio Tribunal. O Distrito Federal alegava que a sentença do Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Brasília em uma ação civil pública não teria validade em função de o STJ ter decidido anteriormente (CC 29.724) pela competência da Justiça comum (6ª Vara da Fazenda Pública do DF) para o exame de outras duas ações civis públicas que questionavam a validade do contrato de gestão celebrado entre o Distrito Federal e o ICS.

O relator da reclamação, ministro Herman Benjamin, julgou-a improcedente, destacando que "a reclamação é instrumento processual muito específico e não constitui via adequada para dirimir questões que consubstanciam matéria eventualmente passível de exame em conflito de competência".

O posicionamento do ministro Herman Benjamin foi seguido pela maioria dos ministros da Primeira Seção: acompanharam o relator os ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda e Humberto Martins. Votaram em sentido contrário os ministros José Delgado, Eliana Calmon e Francisco Falcão. Inicialmente, o ministro Herman Benjamin havia concedido liminar para suspender o curso da ação civil pública e a exigibilidade da indenização fixada pelo TRT. Com essa decisão, o colegiado cassou a liminar e restabeleceu o acórdão do TRT.


Autor(a):Coordenadoria de Editoria e Imprensa STJ
Fonte : STJ
11/12/2007 - 09h32

"Contribuição Sindical - Cobrança Via Ação Monitória" (Parte 1)

* Carlos Alberto Robinson
A contribuição sindical, inicialmente denominada de imposto sindical (art. 138 da Constituição Federal de 1937), está prevista no art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e consiste em receita recolhida em favor do sistema sindical. É paga anualmente, de forma compulsória, conforme época, valores e procedimentos definidos pela CLT (arts. 578 a 610), sendo devida “por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional ou de uma profissão liberal” (art. 579).
É um tributo, considerado pela doutrina e pela jurisprudência como contribuição parafiscal. Um misto entre imposto e taxa, sendo cobrada por “autarquias, órgãos paraestatais de controle da economia, profissionais ou sociais, para custear seu financiamento autônomo”, nas palavras de Ruy Barbosa Nogueira.
O CTN faz expressa menção a respeito da contribuição sindical, no art. 217, acrescentado pelo Decreto-Lei nº 27, de 1966, dispondo que: “As disposições desta Lei, notadamente as dos arts. 17, 74, § 2º, e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei nº. 5.025, de 10 junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade: I – da ‘contribuição sindical’, denominação que passa a ter o Imposto Sindical de que tratam os arts. 578 e segs. da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei nº. 4.589, de 11 de dezembro de 1964”.
Encontra fundamento na Constituição vigente no art. 149, litteris: “Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo” (grifei).
E ainda no art. 8º, inciso IV: “A assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei” (grifei).
Nesse sentido, aliás, a jurisprudência do STF: “SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DA CATEGORIA: RECEPÇÃO. A recepção pela ordem constitucional vigente da contribuição sindical compulsória, prevista no art. 578 CLT e exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato resulta do art. 8º, IV, in fine, da Constituição; não obsta à recepção a proclamação, no caput do art. 8º, do princípio da liberdade sindical, que há de ser compreendido a partir dos termos em que a Lei Fundamental a positivou, nos quais a unicidade (art. 8º, II) e a própria contribuição sindical de natureza tributária (art. 8º, IV) – marcas características do modelo corporativista resistente - , dão a medida de sua relatividade (cf. MI 144, Pertence, RTJ 147/868, 874); nem impede a recepção questionada a falta de lei complementar prevista no art. 146, III, CF, à qual alude o art. 149, à vista do disposto no art. 34, § § 3º e 4º, das Disposições Transitórias (cf. RE 146.733, Moreira Alves, RTJ 146/684, 694)” (STF – 1ª Turma, RE nº 180.745/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 08.05.1998).
O fato gerador da contribuição em exame é pertencer ao sistema confederativo como membro integrante de categoria econômica – atividade produtiva –, ou categoria profissional – trabalhador vinculado à determinada atividade produtiva.
O recolhimento da contribuição sindical deve ser feito a partir da guia de arrecadação expedida pela entidade sindical, de acordo com as instruções editadas pelo Ministério do Trabalho (arts. 583 e 605 da CLT), responsável pela fiscalização da arrecadação da contribuição sindical, tendo em vista que 20% desta contribuição são destinadas ao Estado, para a Conta Especial Emprego e Salário (art. 589, IV, da CLT; atualmente, por força do disposto no art. 4º da Lei 9.322/96, dita quota é depositada em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, sendo utilizada no reaparelhamento das Delegacias Regionais do Trabalho e em programas inseridos no âmbito da sua competência. Dada a sua natureza, aplicam-se à contribuição sindical as normas gerais de direito tributário, condicionando-se “ela, obviamente, também às regras do lançamento, cf. dito no referido artigo 146, III, letra b (apuração e documentação do crédito correspondente), disciplinado no art. 142 do CTN, que é, ato privativo da autoridade administrativa prevista em lei, no caso, a autoridade regional do Ministério do Trabalho, tal como previsto nos arts. 598 e 606 da CLT. A modalidade de lançamento aplicável à contribuição sindical é a do tipo por homologação, prevista no art. 150 do Código, já que, por força do art. 582 e 586 da CLT, são os empregadores obrigados a, sem prévio exame da autoridade administrativa, descontá-la de seus empregados e a recolhê-la diretamente à Caixa Econômica Federal, que as repassará em favor dos respectivos credores. Vale dizer: uma vez efetuado o recolhimento, caberá à citada autoridade conferir o procedimento do empregador e declarar se está ele correto. Caso tenha sido adequado, homologará o pagamento (recolhimento) havido, mas se, todavia, a contribuição não foi espontaneamente recolhida, ou se recolhida, não o tenha sido de forma correta, ocorrerá, então, o lançamento de ofício, a cargo da mesma autoridade regional do Ministério do Trabalho, que lavrará o auto de infração ou de lançamento, assegurando-se ao empregador acusado o amplo direito de defesa administrativa (cf. art. 145 do CTN). Transitada em julgado a decisão administrativa que julgar eventual impugnação oferecida ao lançamento, será o crédito, com a exata observância dos requisitos previstos no art. 202 do citado Código, inscrito em dívida ativa, pela referida autoridade, caso antes não tenha sido recolhido, dela se extraindo a necessária certidão (certidão de dívida ativa), com força executiva, para fins de cobrança judicial pelas entidades sindicais respectivas (cf. art. 606 da CLT), que são, preferentemente, os Sindicatos. Somente na hipótese de não constituído este, é que a sujeição ativa passa a ser, pela ordem, da Federação e da Confederação respectiva, não prescindindo, todavia, do lançamento e da inscrição do crédito em dívida ativa”.
Num próximo artigo, veremos a forma de cobrança quando ocorre inadimplência quanto à contribuição.
* Juiz do TRT da 4ª Região


Fonte: Jornal O Sul, 09/12/2007
TRT4ªRegião - Estado do Rio Grande do Sul- 10/12/2007

Lei amplia competência da seção de jurisprudência das turmas recursais

Publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (10), a Lei n º 3.456, que altera a redação da alínea “b” do inciso I e acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 101-B da Lei nº 1.071, de 11 de julho de 1990. Na prática, isso significa a ampliação da competência da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais.

Para que se entenda o alcance da nova norma, alguns pontos devem ser esclarecidos. As turmas recursais são o que se pode chamar de 2ª instância dos juizados e isso significa que se a parte estiver descontente com a decisão proferida em algum dos juizados especiais pode recorrer às Turmas Recursais.

Outro esclarecimento: em razão da jurisprudência formada nas turmas recursais, criou-se a Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência, que permite aos magistrados pedir, por meio de procedimento próprio, a sumulação do assunto, isto é, a pacificação de questões que versem sobre o mesmo tema.

Atualmente, mesmo depois de o assunto ser sumulado, a turma pode decidir de forma diferenciada. Por isso, a lei objetiva resguardar a efetividade das súmulas editadas ao permitir que a parte insatisfeita com a decisão contrária proferida pelas Turmas Recursais recorra da decisão, cujo julgamento tenha sido contrário ao entendimento já sumulado.

Detalhes importantes devem ser ressaltados: a Seção pode rever a súmula questionada ou confirmá-la, podendo até mesmo reformar o acórdão da Turma que contrarie a súmula. A lei garantirá maior segurança jurídica, já que o magistrado terá um norte jurisprudencial a seguir por meio das súmulas, além de desencorajar as partes a entrar com processos para pleitear questões cuja pretensão é contrária ao entendimento pacificado das turmas, fator que poderá implicar redução do número de recursos.

Saiba mais - Em maio deste ano, o Tribunal Pleno aprovou resolução que instituiu o Regimento Interno da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A resolução foi instituída para permitir a operacionalização da Lei Estadual nº 3.203, de 25 de abril de 2006, que criou a Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência, com a finalidade de processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra atos dos juízes de direito praticados no exercício de funções nas Turmas Recursais Mistas dos Juizados Especiais.

A norma legal ainda rege os incidentes de uniformização de jurisprudência e tem o intuito de sumular a jurisprudência uniforme das referidas turmas. A Lei estabeleceu a competência e a composição da Seção, formada pelos membros titulares de cada Turma Recursal Mista e presidida pelo juiz mais antigo dentre os seus componentes.

O regimento visa estabelecer a referida legislação estadual e definir a composição e os requisitos para o exercício da Presidência daquela Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência. A norma interna define também suas competências, funcionamento, rito de julgamento das matérias que lhe serão submetidas, processamento dos recursos contra suas decisões, atribuições dos seus membros e do apoio administrativo.

Fonte : TJMS
11/12/2007 - 07:58

1ª Jornada de Direito na Justiça do Trabalho publica enunciados aprovados

Os 79 Enunciados aprovados pela Sessão Plenária da na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, encerrada no último dia 23 no Tribunal Superior do Trabalho, foram divulgados pela Comissão Científica da Jornada. Os enunciados foram editados pela Comissão Científica, e, além de serem divulgados pela internet, devem ser publicados em um livreto, inseridos em edições comentadas da CLT e em periódicos de editoras, por meio de acordos, segundo a juíza Maria de Fátima Coelho Borges Stern, diretora cultural da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra).

A íntegra dos enunciados pode ser vista aqui .

O material também está disponível nos sites da Enamat e da Anamatra

A jornada foi uma promoção conjunta da Anamatra, do Tribunal Superior do Trabalho e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho (Enamat), com apoio do Conselho Nacional das Escolas de Magistratura do Trabalho (Conematra). Do dia 21 a 23 de novembro, cerca de 300 advogados, bacharéis em Direito, juízes e procuradores do Trabalho se reuniram no TST para discutir matérias relevantes do direito do Trabalho e debater as 140 propostas de enunciados inicialmente selecionadas pela comissão científica do evento, divididas em sete grandes temas: "Direitos fundamentais e as relações de trabalho"; "Contrato de emprego e outras relações de trabalho"; "Lides Sindicais: Direito Coletivo"; "Responsabilidades civis em danos patrimoniais e extra-patrimoniais"; "Acidente do trabalho e doença ocupacional"; "Penalidades administrativas e mecanismos processuais correlatos"; "Processo na Justiça do Trabalho". Muitas das questões discutidas são reflexo da ampliação da competência da Justiça Trabalhista pela Emenda Constitucional 45/2004 (da Reforma do Judiciário).

Fonte : TST
11/12/2007
15:01h

Ophir Cavalcante representará OAB na próxima sessão do CJF

Brasília, 10/12/2007 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, designou o diretor da entidade, Ophir Filgueiras Cavalcante Junior, para representar a OAB na próxima sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal (CJF). A sessão será realizada na próxima sexta-feira (14), a partir das 9h, na sala de reuniões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O convite para que a OAB esteja presente à reunião foi encaminhado pelo presidente do CJF e do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho.

O CJF, cujo colegiado é composto por cinco ministros do STJ e pelos presidentes dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs), tem a função de deliberar sobre assuntos orçamentários e administrativos da Justiça Federal. Sua missão principal é promover a integração institucional e a padronização de procedimentos administrativos.

Fonte : OAB/CF
10/12/2007

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