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Justiça dá prazo para Cemig fazer concurso e substituir terceirizados

A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) tem prazo até fevereiro de 2008 para promover concurso público e substituir trabalhadores terceirizados, que exercem atividades-fim na empresa, por empregados próprios. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) confirmou integralmente e por unanimidade a sentença da 4ª Vara da Justiça do Trabalho de Belo Horizonte que, em maio de 2007, acolheu a maioria dos pedidos feitos pelo MPT em ação civil pública e condenou a Cemig.

De acordo com informações do procurador do Trabalho que participou da sessão do TRT/MG, Genderson Silveira Lisboa, o relator do processo lembrou que, desde 2000, a Cemig "vem persistindo no erro da terceirização ilegal", apesar de uma determinação do então governador Itamar Franco. A empresa também ignorou advertências do Ministério Público Estadual, da Delegacia Regional do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho.

Se descumprir as determinações, a companhia fica sujeita ao pagamento de multa que varia de R$ 5 mil a R$ 50 mil, dependendo da obrigação descumprida, por trabalhador encontrado em situação irregular e a cada constatação. A decisão permite recurso ao Tribunal Superior do Trabalho.


Entenda o caso

Em maio de 2007, a 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte acolheu parcialmente a ação civil pública ajuizada em 2003 pelas procuradoras do Trabalho Maria Helena Guthier, Luciana Marques Coutinho e Maria Beatriz Xavier.

Segundo as procuradoras, quase todos os pedidos relativos às adequações no meio ambiente de trabalho foram acolhidos. A terceirização só poderá ser praticada para atividade de poda de árvores e deve ser adotado o regime de trabalho em dupla de eletricista, uma medida de segurança importante.

A sentença restringiu aos empregados próprios da Cemig o desempenho de atividades como obras de construção, manutenção de iluminação pública, instalação ou substituição de ramal de serviço aéreo e/ou medidores, ligação de unidades consumidoras, manutenção de rede de distribuição aérea, leitura de medidores de consumo, entre outras.

A sentença também determinou que a Cemig "não mantenha trabalhador temporário para atender demanda permanente", e não tenha em seu quadro funcional estagiários exercendo atividades de empregado.

Este ano, um relatório da fiscalização do Trabalho apontou que as mesmas irregularidades relatadas na ação há quatro anos persistem na empresa. Muitas delas são decorrentes da terceirização, como o despreparo dos trabalhadores para o desempenho de atividades perigosas, jornada excessiva, inadequação ou inexistência de equipamentos de segurança.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais)
28/11/2007 09:35

Mesmo sem ser obrigatório, o exame criminológico pode ser usado por juízes na sentença

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu negar o pedido de habeas-corpus do réu C.O.C., condenado por furto, roubo e homicídio. A Turma seguiu, por unanimidade, o voto do relator do processo, ministro Napoleão Nunes da Maia Filho.

O réu foi condenado com base em quatro artigos do Código Penal Brasileiro: 155, parágrafo 4º, inciso IV (furto qualificado) e 157, parágrafo 2º, incisos I e II (roubo circunstanciado), ambos combinados com o artigo 61 (reincidência) e, ainda, no artigo 121, parágrafo 2º (homicídio qualificado). A pena foi fixada em 29 anos e seis meses. Posteriormente, a sua defesa requereu a progressão do regime prisional, de fechado para o semi-aberto. Alegaram que C.O.C. teria cumprido todos os requisitos objetivos para merecer esse benefício legal.

Inicialmente, o pedido foi concedido. Mas o Ministério Público do Rio Grande do Sul entrou com recurso contra a decisão, alegando a falta do exame criminológico. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deferiu o pedido, tornando sem efeito a decisão anterior.

A Defensoria Pública entrou com recurso com pedido de liminar no STJ e alegou que haveria constrangimento ilegal do preso, já que a Lei n. 10.792, de 2003, alterou o artigo 112 da Lei de Execução Penal (LEP), o que tornou o exame criminológico dispensável. O presidente do Tribunal, ministro Raphael Barros Monteiro Filho, indeferiu a liminar. Já o Ministério Público Federal se manifestou a favor da concessão do habeas-corpus.

Em seu voto, o ministro Napoleão Nunes Maia reconheceu que o exame não era realmente obrigatório, mas que pode ser usado por juízes como um elemento na formação de sua convicção. Seria necessário, entretanto, motivar com fatos concretos a necessidade do procedimento. No caso, apontou o ministro Napoleão, a conduta do réu e sua extensa ficha criminal seriam justificativas suficientes. O preso vem cometendo delitos desde a adolescência e já ficou sujeito a punições penais em diversas ocasiões. Além disso a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio STJ seria pacífica ao acatar a possibilidade de se exigir o exame. “Soltar uma pessoa nessas condições é deixar a sociedade em perigo”, comentou o ministro ao negar o habeas-corpus.


Autor(a):Coordenadoria de Editoria e Imprensa STJ
Fonte : STJ
27/11/2007 - 11h45

Cadastro ajudará a combater corrupção

O Conselho Nacional de Justiça aprovou iniciativa importante para combater a corrupção: a criação do Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa, por meio de resolução. A Lei 8.429/92 estabelece penas para condenados por prática de improbidade administrativa. Entre elas, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o poder público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente por prazos variáveis. "O que acontece atualmente é que uma pessoa, seja física ou jurídica, quando condenada no Acre, por exemplo, pode ir para São Paulo e driblar as punições previstas em lei", alertou o conselheiro Felipe Locke, autor da proposta. De acordo com o conselheiro, a criação de um cadastro nacional, com atualização mensal, facilmente acessado pela internet dificulta esse tipo de prática.

"Agora, paralelamente ao prazo que os tribunais possuem para encaminhar ao CNJ as informações que alimentarão a base de dados, o Conselho vai criar as condições técnicas necessárias para a implantação do projeto" explicou Locke, que estima um prazo de seis meses para o pleno funcionamento do Cadastro.

Os dados a serem reunidos são os atos que já foram julgados em definitivo, nos termos da Lei 8.429/92. A resolução aprovada nesta terça-feira (20/11) prevê que no prazo de 40 dias a partir da publicação da resolução o CNJ solicitará aos tribunais informações como qualificação do condenado, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, dados sobre pessoas físicas e jurídicas proibidas de contratar e receber incentivos do Poder Público. Para atender a esta determinação, os tribunais disporão de 90 dias, prorrogáveis por mais 60.

A gestão do Cadastro, que centralizará as informações fornecidas pelos órgãos do Judiciário, ficará a cargo do CNJ. A atualização dos dados será mensal e o Cadastro estará disponível ao público, pela internet, no sítio do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte : CNJ
27/11/2007 - 08:19

SUGESTÃO DE JUÍZES LEVA TRF3 A CRIAR BANCO DE SENTENÇAS

Nova ferramenta de consulta permitirá que advogados e estudantes de Direito conheçam melhor as decisões dos juízes de 1ª Instância

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) acaba de colocar em seu site um Banco de Sentenças produzido pela Corregedoria-Geral, coordenada pelo desembargador federal André Nabarrete. A disponibilização destes arquivos foi resultado de uma solicitação encaminhadada à Corregedoria pelos novos juízes federais que tomaram posse há cerca de três meses, que reivindicavam o acesso às decisões de outros juízes sobre as mais variadas matérias.

O Banco reúne sentenças produzidas por todos os magistrados da 3ª Região. A Corregedoria enviou um comunicado a todos eles para que enviassem entre 10 e 20 decisões à escolha, tomando por critério as matérias mais relevantes e de maior interesse do cidadão comum. Chegaram ao departamento mais de mil sentenças e a idéia é que o arquivo seja constantemente alimentado com material novo.

Para o corregedor-geral, André Nabarrete, “a idéia do Banco de Sentenças não é só auxiliar os juizes com textos sobre as mais variadas matérias, mas também colocar à disposição dos advogados, estudantes e estudiosos do Direito textos de natureza jurídica que possam ser objeto de utilização para elaboração de teses, fixação de entendimentos e acompanhamento da jurisprudência que vai se formando no âmbito da Justiça Federal de 1ª Instância.” Ele ressalta ainda que “essa é mais uma iniciativa da Corregedoria para propiciar à comunidade jurídica acesso a esse trabalho dos juízes federais para que a sentença não fique restrita às partes e seus advogados nos processos que serão julgados”.

A consulta poderá ser feita no site do Tribunal na internet – www.trf3.gov.br, seção Jurisprudência.

Cristina Eiras
Assessoria de Comunicação
Fonte : TRF/3ªRegião
Publicada em 2007 - Novembro - 26

CJF altera Resolução sobre Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência

O processamento do incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao Superior Tribunal de Justiça foi objeto de regulamentação pelo Conselho da Justiça Federal na sessão realizada na manhã desta segunda-feira (26), em Brasília.

De acordo com o relator do processo, ministro Gilson Dipp, o procedimento previsto no artigo 14, parágrafo 4º, da Lei 10.259/2001 não está disciplinado detalhadamente no Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência. Apesar de o primeiro juízo de admissibilidade do incidente ser realizado pelo presidente da TNU - conforme determina o artigo 5º, inciso VI, da Resolução nº 390/2004 -, não há previsão acerca do prazo no qual o incidente deve ser suscitado, em qual momento a parte contrária deve ser intimada para apresentar manifestação e qual o prazo para o suscitante requerer encaminhamento ao STJ de incidente não admitido por decisão do presidente da TNU.

Diante destas lacunas, foi aprovado dispositivo que prevê a inclusão do artigo 29 da Resolução 390/2004, no Capítulo V do Conselho da Justiça Federal, estabelecendo que o incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ será suscitado perante o presidente da TNU nos próprios autos, no prazo de 10 dias, sendo que a parte contrária será intimada a apresentar manifestação no mesmo prazo. Após transcorrido o período para manifestação da parte contrária, os autos serão conclusos ao presidente da Turma, que decidirá acerca da admissibilidade do incidente dirigido ao STJ. Caso não admitido, caberá requerimento, nos próprios autos e no prazo de 10 dias, para que o feito seja encaminhado ao STJ.

Os conselheiros também votaram pela alteração do caput do artigo 28 da Resolução 390/2004, o qual previa requerimento ao presidente da Turma Nacional para o envio de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Caso fosse indeferido, a parte poderia requerer que o feito fosse encaminhado ao Supremo Tribunal Federal. Se a decisão de indeferimento fosse mantida, o presidente da Turma poderia impor multa de 20% sobre o valor da causa em favor do requerido. Segundo o relator da matéria, ministro Gilson Dipp, por estar previsto no Código de Processo Civil, o recurso extraordinário deve seguir as disposições da lei processual civil.

Para o ministro, também não cabe requerimento para apreciação do pedido pelo STF quando o recurso não for admitido pelo presidente da TNU, pois neste caso, o artigo 544 do Código de Processo Civil estabelece ser cabível a interposição de agravo de instrumento no prazo de 10 dias. Quanto à multa aplicada em caso de indeferimento do pedido, afirma o ministro ser forte o argumento acerca da sua inconstitucionalidade, por ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista a ausência de previsão legal dessa penalidade.

Fonte : Conselho da Justiça Federal
26/11/2007 18:36

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