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Programe-se com antecedência e retire autorização de viagem para crianças e adolescentes

Aproxima-se o final de ano e muitas viagens já estão programadas. Para evitar dores de cabeça na hora de sair de férias, é bom prevenir e verificar com antecedência se há necessidade de solicitar autorização de viagem. É bom lembrar que, em todos os casos, os viajantes devem portar documento de identificação e as crianças e adolescentes, se não o tiverem, devem viajar com a certidão de nascimento original ou autenticada.

A autorização para viagem nacional está prevista na Portaria VIJ n. 10/97 e para viagem internacional está contemplada pela Portaria VIJ n. 11/97.

Confira outras informações no site da VIJ: http://www.tjdft.gov.br/tribunal/vij/vij.htm

Viagem Nacional

Somente é necessário autorização para crianças e adolescentes (0 a 12 anos incompletos)

1. Acompanhados dos pais ou parente até 3º grau (avós, tios diretos e irmão maior de 18 anos), não é necessária a autorização, desde que os mesmos estejam com a Certidão de Nascimento original ou autenticada e os acompanhantes com documento que comprove o parentesco.

2. Desacompanhados ou com pessoas que não sejam parentes até 3º grau, o pai ou a mãe deve comparecer a um dos postos da Vara da Infância e da Juventude do DF (VIJ/DF) com Certidão de Nascimento original ou autenticada, ou então fazer uma autorização, até mesmo de próprio punho, especificando ida e volta da criança ou adolescente, endereço onde vai ficar, com firma reconhecida em cartório.

3. Outros casos - procurar a VIJ/DF.

Viagem Internacional

A autorização é dispensável quando a criança ou adolescente está viajando com ambos os pais.

Essa autorização é necessária para crianças e adolescentes (0 a 18 anos incompletos), nos seguintes casos:

1. Criança ou adolescente viajando desacompanhado dos pais: o pai e a mãe devem comparecer à sede da VIJ/DF com sua documentação e a da criança/adolescente para solicitar a autorização. Os pais podem também fazer uma autorização de próprio punho, com firma reconhecida em cartório por autenticidade de ambos, onde autorizam o menor a viajar desacompanhado, especificando o país de destino, período da viagem e o endereço onde vai ficar o menor, não sendo, nesse caso, necessário o comparecimento à Vara.

2. Criança/adolescente viajando na companhia de apenas um dos pais: apenas o responsável que não vai viajar com a criança/adolescente deverá comparecer à VIJ/DF com sua documentação e a da criança/adolescente para solicitar a autorização. A segunda opção (fazer uma autorização de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade) também é válida.

3. Se um dos pais estiver em outro país: aquele que estiver fora poderá encaminhar para o fax 3348-6653 (diretamente para o Juiz da Vara da Infância e da Juventude) um documento de próprio punho, autorizando a viagem da criança/adolescente com todos os dados necessários (país, período, endereço onde vai ficar, etc...), acompanhado de cópia do seu passaporte ou carteira de identidade. Após esse encaminhamento, o outro responsável (pai ou mãe), aqui residente, deverá dirigir-se à Vara da Infância e da Juventude, de posse de seus documentos e da criança/adolescente, para solicitar a autorização ao Juiz.

4. Se um dos pais estiver em local incerto e não sabido: para solicitar o passaporte e autorização de viagem, o requerente (responsável pela criança/adolescente) deverá apresentar petição, por meio de advogado, ao Juiz da Vara da Infância, solicitando "suprimento paterno ou materno".

Mas há ainda aqueles casos em que a viagem internacional é contestada por um dos genitores. Nesse caso, a solicitação deverá ser feita com antecedência mínima de 3 (três) meses, obedecendo-se o seguinte:

a) Quando um dos genitores vai RESIDIR no exterior, levando criança/adolescente: o genitor com a guarda deverá dirigir-se à VIJ para solicitar "suprimento de autorização" do outro. No caso em que o genitor que não possui a guarda quiser permanecer com a criança no país, este deverá entrar com processo de Contestação da Guarda na Vara de Família.

b) Quando um dos genitores vai apenas VIAJAR ao exterior com a criança/adolescente: deve entrar com pedido de "suprimento de autorização" e o Juiz autorizará, caso a recusa do outro genitor seja injustificada.

Para solicitar o "suprimento de autorização", o requerente deverá constituir advogado particular ou encaminhar-se direto à Defensoria Pública.

Fonte : TJDFT

Reclamante que cuidava de enfermo em sua residência tem reconhecido vínculo de emprego doméstico

A 1ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do relator, juiz convocado Emerson José Alves Lage, reconheceu a existência de vínculo empregatício de natureza doméstica entre uma reclamante e a família de um jovem com síndrome de Parkinson que ficava aos seus cuidados em sua própria residência.

Diante da situação real constatada, a Turma rejeitou a tese da reclamada de que teria celebrado com a reclamante contrato de natureza civil para hospedagem e fornecimento de refeições e roupas lavadas a seu filho, além da ajuda necessária ao portador da Síndrome de Parkinson (dar remédios, comida, banho, trocar roupas, fazer barba etc) mediante a paga mensal de R$800,00. A ré alegava ainda que a autora desenvolvia suas atividades sem qualquer subordinação jurídica, arcando com todas as despesas decorrentes da hospedagem, como gastos com água, luz e alimentos, não havendo também exigência de pessoalidade na prestação dos serviços, já que ela poderia contratar alguém para executar essas tarefas.

Mas, segundo esclarece o juiz relator do recurso, ficou claro no processo que a prestação de serviços ocorria de forma habitual, com pessoalidade, onerosidade e habitualidade, caracterizando a relação de emprego. Também a ausência de subordinação jurídica, traço que distingue o trabalhador autônomo do empregado, não ficou comprovada: “O fato de a prestação dos serviços ter se desenvolvido na própria residência da obreira, por si só, não autoriza concluir pela total ausência de ingerência e comando dos reclamados na forma de execução dos serviços. Ora, se a obreira era remunerada para tomar conta do filho da 1ª reclamada (tarefa que envolvia uma série de cuidados especiais), é certo que realizava suas atividades com observância de ordens emanadas dos réus (principalmente da mãe), que, ainda que não permanecessem no local, dirigiam a prestação de serviços, estabelecendo diretrizes, tarefas a serem cumpridas” – frisa o relator.

Os documentos anexados ao processo comprovam que a reclamante, inclusive, acompanhava o enfermo ao médico e comprava medicamentos receitados, o que, com certeza, fazia obedecendo às ordens da mãe do paciente.

Quanto ao fato de que o enquadramento na condição de doméstico exige que a prestação de serviços ocorra no âmbito residencial da empregadora (ou de pessoa da sua família, art. 1° da Lei 5.859/72), o relator esclarece que, no caso, a casa da reclamante funcionava como uma verdadeira extensão da residência do filho da ré, que lá passava os seus dias e recebia todos os cuidados necessários.

Diante desse quadro, a Turma entendeu presentes os requisitos do art. 3° da CLT e declarou o vínculo de emprego entre a reclamante e os reclamados (mãe e tio do paciente), sendo esse vínculo de natureza doméstica, porque ausente a finalidade lucrativa. Com a decisão, o processo retornou à Vara Trabalhista de origem, para que o juiz de 1º Grau possa se pronunciar sobre os demais pedidos feitos pela reclamante.

( ROPS nº 01423-2007-042-03-00-7 )

Fonte : TRT/3ªRegião
19/12/2007

Alunos de escola pública do interior do Paraná lêem um livro por semana

Prudentópolis — Os brasileiros lêem, em média, menos de dois livros por ano. No município paranaense de Prudentópolis, porém, alunos de uma escola pública lêem mais do que adultos de países desenvolvidos. Na Escola Estadual Padre Cristóforo Myskiv, os estudantes lêem, em média, um livro a cada semana. Com 48 mil habitantes, Prudentópolis fica a 203 quilômetros de Curitiba, entre as cidades de Ponta Grossa e Guarapuava.

Emanuele Schwab tem 14 anos e cursa a oitava série do ensino fundamental. Quando ela fala do que mais gosta de fazer, não há nenhuma menção a telenovelas, internet ou videogame. Tímida, Emanuele só solta a língua quando o assunto são os livros de literatura. “Eu nem sempre leio um livro por semana. Às vezes, leio dois e, se forem fininhos, chego a ler três”, relata. Devoradora de letras, a adolescente é capaz de discorrer sobre todos os títulos da série de mistério do detetive Sherlock Holmes, do autor escocês Arthur Conan Doyle.

Emanuele não é exceção. Na escola, na periferia de Prudentópolis, os adolescentes são unânimes. Para eles, não há nada melhor do que ler. A fila para empréstimo das obras é tão concorrida quanto a da cantina no horário do recreio. A sala na qual são guardados os títulos de literatura é chamada de biblioteca, mas não passa de uma extensão da sala dos professores. Lá, a movimentação de crianças e adolescentes não cessa.

O desempenho impressionante foi alcançado por meio de iniciativas simples e baratas. Em todas as disciplinas, são reservados 15 minutos de aula para que os alunos leiam gibis, revistas, artigos ou livros. Na aula de português, os alunos têm, uma vez por semana, o direito de ir à biblioteca para devolver, renovar ou tomar emprestados novos livros. “Dei um tempinho da minha aula para que eles não precisassem enfrentar a fila da biblioteca”, conta Cecília Ito Staciu, professora de português.

Diversão — As professoras de língua portuguesa levam revistas de palavras cruzadas e gibis para a sala de aula. Quem terminar a tarefa pode ler revistinhas da turma da Mônica, Tio Patinhas ou do Super-Homem. A escolha dos títulos fica a critério dos alunos. Sem vincular a leitura a provas ou qualquer outro método que signifique obrigatoriedade, os alunos encaram os livros como diversão. “Nosso objetivo é fazer com que eles tomem gosto pela literatura”, revela Cecília.

Ana Lúcia Makahaon, que também é professora de português, mistura arte a leitura. Ela incentiva o teatro entre os alunos. O título da obra, como é costume da política da escola, é de livre escolha. Os alunos reúnem-se, lêem livros diferentes e depois contam a história aos colegas. O livro mais interessante é eleito pela turma, que prepara um espetáculo teatral baseado na obra. Com o hábito de contar histórias, os professores conseguiram a façanha de fazer os alunos discutirem literatura naturalmente.

“O que nós criamos aqui foi uma cultura na qual a literatura tem papel central”, explica a diretora da escola, Terezinha Maia Oliveira. Como os alunos são habituados a ler, o ambiente gira em torno da leitura. É comum ver uma criança debruçada sobre algum título nos bancos do pátio.

A escola é pequena e atende apenas 310 alunos. Em 2008, Emanuele Schwab terá de estudar em outra instituição, já que estará na primeira série do ensino médio. Para a estudante, essa é a única reclamação sobre a escola Padre Cristóforo Myskiv. “Vai ser muito triste ir embora daqui”, diz.

Ana Guimarães/MEC

DF inaugura sistema automático de impressões digitais


Brasília (MJ) – O Distrito Federal é a primeira unidade da federação a implantar o Sistema Automático de Impressões Digitais (AFIS – sigla em inglês para Automated Fingerprint Identification System).

A entrega simbólica do sistema foi feita pelo secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Antonio Carlos Biscaia, na terça-feira (18), às 17h, na sede do Instituto de Identificação da Polícia Civil do DF.

O sistema consegue, a partir de uma impressão digital encontrada no local de um crime, pesquisar no banco de dados da Polícia Civil e da Polícia Federal se ela já foi cadastrada.

O AFIS é considerado uma expansão do sistema utilizado pela PF e permite o compartilhamento dos bancos de dados de impressões digitais com as polícias civis dos estados.

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) está investindo R$ 18 milhões para instalar o sistema em todos o país até julho de 2008.

Fonte : Ministério da Justiça

A ética não tem lugar nos laboratórios

Bangalores, Índia - Laboratórios farmacêuticos multinacionais e pesquisadores estão escolhendo cada vez mais a Índia como cenário para seus testes clínicos de medicamentos em humanos. A falta de regulamentações, a certeza de que não deverão prestar contas a ninguém, os baixos custos operacionais e a ampla disponibilidade de voluntários para os testes são as principais razões que atraem as empresas farmacêuticas a este país. Estima-se que 40% de todos os testes clínicos em seres humanos acontecem na América Latina, Ásia e Europa oriental.

"Não existe um sistema obrigatório de registro e muitos não seguem as normas européias em seus testes", disse Jacob Sijtsma, da não-governamental Wemos, com sede na Holanda, que faz um acompanhamento dos testes clínicos nos países em desenvolvimento. Sijtsma afirmou que há uma crescente preocupação na comunidade científica e na sociedade civil indiana pelas fracas regulamentações e pela falta de princípios éticos nos testes feitos neste país. Em 2006, a Wemos e o Centro de Estudos das Corporações Multinacionais prepararam um informe sobre 22 exemplos de testes clínicos não éticos, oito deles realizados na Índia.

Os casos locais incluem Sun Pharmaceuticals, Novartis, Novo Nordisk, Solvay Pharmaceuticals, Johnson & Johnson, Pfizer, Otsuka, Shantha Biotechnics e a Universidade Johns Hopkins. Outros países onde se conseguiu documentar a existência de testes ilegais incluem Argentina, China, Nepal, Nigéria, Peru, Rússia e Uganda. Inclusive em Londres e Nova Yorque foram detectados casos em que estavam envolvidas prestigiosas instituições, como o Instituto Nacional de Saúde, o Instituto de Pesquisa Walter Reed, o Centro de Controle de Doenças e vários laboratórios internacionais.

Bernard Lo, um médico da Universidade da Califórnia (EUA), disse que existem temas ainda mais preocupantes no campo da pesquisa com células-mãe. Em um dos mais recentes métodos empregados com este propósito, já não se usa somente células embrionárias, mas qualquer célula é levada a um laboratório com um gene humano enxertado e é desenvolvida até converter-se em células humanas.

"Trata-se de manipulação em laboratório da pesquisa básica, não exige consentimento prévio e as células podem ser compradas, o que sugere todo tipo de problema ético", afirmou Lo. "Estou extremamente preocupado com a realização de pesquisas com células-mãe na Índia", disse, por sua vez, Pushp Bhargava, ex-diretor do Centro de Biologia Molecular da cidade indiana de Hyderabad. "Não temos idéia sobre a origem dessas células, nem há forma de comprovar", afirmou.

Leontien Laterveer, da Wemos, disse que a falta de transparência e o segredo que envolve os testes clínicos, na Índia ou outros países, dificulta muito obter informação sobre essas atividades. Além disso, não há suficientes controles na União Européia, apesar da Declaração de Helsinque sobre um código de ética para este tipo de testes, facilitando, assim, a entrada de medicamentos no mercado comum. "Os laboratórios europeus não se preocupam com regulamentações e questões legais. Deixam isso para os países", disse Laterveer. Neste momento a Declaração de Helsinque está sendo revisada. "Precisamos dos especialistas das nações do Sul para que nos ajudem nesse processo", disse Sjitsma.

A divulgação de alguns casos na imprensa forçou o Conselho Indiano de Pesquisas Médicas (ICMR, sigla em inglês) a agir. Um deles envolveu o hospital norte-americano Johns Hopkins e o Centro Regional de Tratamento do Câncer de Kerala, em 2000. Os resultados da avaliação dos procedimentos ainda não foram divulgados, mas a Universidade Johns Hopkins, da qual depende o hospital, proibiu seu principal pesquisador de encabeçar estudos com seres humanos no futuro.

Nos últimos anos, a Índia fez algumas tentativas para estabelecer regulamentações efetivas, exigindo que as indústrias farmacêuticas e de cosméticos ajustem seus testes a um código de boas práticas clinicas. Mas, não foram estabelecidas indenizações obrigatórias nem penalidades severas para as companhias. Prathap Tharyan, diretor de Psiquiatria da Escola Médica Cristã de Vallore e coordenador para o sudeste da Ásia de Cochrane, uma rede de especialistas em saúde pública, afirmou que "o engano, a fraude e os problemas estruturais nos testes clinicos" não têm freio na Índia.

Tharyan colaborou com a ICMR para criar uma página na Internet destinada a registrar os testes clínicos. "A conscientização sobre os aspectos éticos está evoluindo e as autoridades intervêm. Mas, encontro deficiências no campo da implementação das soluções", disse Madhav Menon, prestigiado especialista legal indiano.

O Instituto Nacional de Pesquisa da Aids, com sede em Pune, se comprometeu a criar corpos comunitários de assessoramento, com a participação de trabalhadores da saúde e pacientes, para gerar uma conscientização e difundir informações sobre os direitos dos participantes em testes clínicos de novos medicamentos. Porém, Sanjay Mehendale, um médico desse instituto, disse à IPS que a informação sobre esses direitos e os princípios éticos é insuficiente e que não existe um mecanismo para cuidar das queixas.

Fonte: IPS, por Keya Acharya.
IDEC
18 de Dezembro de 2007

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