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A ética não tem lugar nos laboratórios

Bangalores, Índia - Laboratórios farmacêuticos multinacionais e pesquisadores estão escolhendo cada vez mais a Índia como cenário para seus testes clínicos de medicamentos em humanos. A falta de regulamentações, a certeza de que não deverão prestar contas a ninguém, os baixos custos operacionais e a ampla disponibilidade de voluntários para os testes são as principais razões que atraem as empresas farmacêuticas a este país. Estima-se que 40% de todos os testes clínicos em seres humanos acontecem na América Latina, Ásia e Europa oriental.

"Não existe um sistema obrigatório de registro e muitos não seguem as normas européias em seus testes", disse Jacob Sijtsma, da não-governamental Wemos, com sede na Holanda, que faz um acompanhamento dos testes clínicos nos países em desenvolvimento. Sijtsma afirmou que há uma crescente preocupação na comunidade científica e na sociedade civil indiana pelas fracas regulamentações e pela falta de princípios éticos nos testes feitos neste país. Em 2006, a Wemos e o Centro de Estudos das Corporações Multinacionais prepararam um informe sobre 22 exemplos de testes clínicos não éticos, oito deles realizados na Índia.

Os casos locais incluem Sun Pharmaceuticals, Novartis, Novo Nordisk, Solvay Pharmaceuticals, Johnson & Johnson, Pfizer, Otsuka, Shantha Biotechnics e a Universidade Johns Hopkins. Outros países onde se conseguiu documentar a existência de testes ilegais incluem Argentina, China, Nepal, Nigéria, Peru, Rússia e Uganda. Inclusive em Londres e Nova Yorque foram detectados casos em que estavam envolvidas prestigiosas instituições, como o Instituto Nacional de Saúde, o Instituto de Pesquisa Walter Reed, o Centro de Controle de Doenças e vários laboratórios internacionais.

Bernard Lo, um médico da Universidade da Califórnia (EUA), disse que existem temas ainda mais preocupantes no campo da pesquisa com células-mãe. Em um dos mais recentes métodos empregados com este propósito, já não se usa somente células embrionárias, mas qualquer célula é levada a um laboratório com um gene humano enxertado e é desenvolvida até converter-se em células humanas.

"Trata-se de manipulação em laboratório da pesquisa básica, não exige consentimento prévio e as células podem ser compradas, o que sugere todo tipo de problema ético", afirmou Lo. "Estou extremamente preocupado com a realização de pesquisas com células-mãe na Índia", disse, por sua vez, Pushp Bhargava, ex-diretor do Centro de Biologia Molecular da cidade indiana de Hyderabad. "Não temos idéia sobre a origem dessas células, nem há forma de comprovar", afirmou.

Leontien Laterveer, da Wemos, disse que a falta de transparência e o segredo que envolve os testes clínicos, na Índia ou outros países, dificulta muito obter informação sobre essas atividades. Além disso, não há suficientes controles na União Européia, apesar da Declaração de Helsinque sobre um código de ética para este tipo de testes, facilitando, assim, a entrada de medicamentos no mercado comum. "Os laboratórios europeus não se preocupam com regulamentações e questões legais. Deixam isso para os países", disse Laterveer. Neste momento a Declaração de Helsinque está sendo revisada. "Precisamos dos especialistas das nações do Sul para que nos ajudem nesse processo", disse Sjitsma.

A divulgação de alguns casos na imprensa forçou o Conselho Indiano de Pesquisas Médicas (ICMR, sigla em inglês) a agir. Um deles envolveu o hospital norte-americano Johns Hopkins e o Centro Regional de Tratamento do Câncer de Kerala, em 2000. Os resultados da avaliação dos procedimentos ainda não foram divulgados, mas a Universidade Johns Hopkins, da qual depende o hospital, proibiu seu principal pesquisador de encabeçar estudos com seres humanos no futuro.

Nos últimos anos, a Índia fez algumas tentativas para estabelecer regulamentações efetivas, exigindo que as indústrias farmacêuticas e de cosméticos ajustem seus testes a um código de boas práticas clinicas. Mas, não foram estabelecidas indenizações obrigatórias nem penalidades severas para as companhias. Prathap Tharyan, diretor de Psiquiatria da Escola Médica Cristã de Vallore e coordenador para o sudeste da Ásia de Cochrane, uma rede de especialistas em saúde pública, afirmou que "o engano, a fraude e os problemas estruturais nos testes clinicos" não têm freio na Índia.

Tharyan colaborou com a ICMR para criar uma página na Internet destinada a registrar os testes clínicos. "A conscientização sobre os aspectos éticos está evoluindo e as autoridades intervêm. Mas, encontro deficiências no campo da implementação das soluções", disse Madhav Menon, prestigiado especialista legal indiano.

O Instituto Nacional de Pesquisa da Aids, com sede em Pune, se comprometeu a criar corpos comunitários de assessoramento, com a participação de trabalhadores da saúde e pacientes, para gerar uma conscientização e difundir informações sobre os direitos dos participantes em testes clínicos de novos medicamentos. Porém, Sanjay Mehendale, um médico desse instituto, disse à IPS que a informação sobre esses direitos e os princípios éticos é insuficiente e que não existe um mecanismo para cuidar das queixas.

Fonte: IPS, por Keya Acharya.
IDEC
18 de Dezembro de 2007

Ponto de venda de empresa telefônica pode receber intimação judicial destinada à matriz

Mesmo sendo terceirizado, o posto de venda de uma empresa é apto a receber intimações judiciais. Esse foi o entendimento unânime da Segunda Turma ao negar recurso movido pela Brasil Telecom S/A contra a empresa Sponchiado Veículos e Máquinas Ltda.

A Brasil Telecom foi processada pela Sponchiado e o oficial de justiça entregou a ação no posto da empresa no município de Lajeado, Rio Grande do Sul. Posteriormente a empresa de telefonia alegou que a intimação foi inválida, pois deveria ter sido entregue ao representante legal habilitado da empresa em Brasília ou na filial de Porto Alegre. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS) não aceitou as alegações da Brasil Telecom, considerando não haver vício na citação. Considerou que o artigo 75, parágrafo 1º, do Código Civil (CC) teria sido aplicado. O artigo 75 determina que, se uma pessoa jurídica tem diversos estabelecimentos, cada um deles pode ser considerado como domicílio legal.

Contra essa decisão, a Brasil Telecom interpôs recurso no STJ alegando os artigos 12, inciso VI, 214, 215, 247 e 741, incisos I e II, do Código de Processo Civil (CPC). O artigo 12 determina que a empresa seja representada por quem seu estatuto determine ou por seus diretores. Segundo os artigos 214 e 215, a citação válida e pessoal do réu ou de seu representante legal é indispensável para o processo. Já o artigo 247 determina que a citação é nula se não seguir todas as prescrições legais.

Para a defesa da empresa telefônica, apesar de o negócio jurídico entre ela e a Sponchiado ter sido realizado em Lajeado, a pessoa jurídica seria diferente do seu agente terceirizado. Além disso, não se aplicaria a teoria da aparência, quando uma pessoa na sede da empresa recebe a intimação mesmo sem ter poderes legais para tanto.

A relatora ministra Eliana Calmon considerou que não haveria impedimento para a citação ter sido feita na cidade de Lajeado. “O domicílio da pessoa jurídica não se estabelece pela hierarquia de seus estabelecimentos, incidindo no caso o artigo 75 do Código Civil”, apontou a ministra. Além disso, o representante da empresa em Lajeado teria até mesmo assinado a citação e não se alegou que esse não pertencesse ao quadro funcional desta. Por fim, após receber nova intimação a filial em Porto Alegre, a Brasil Telecom não alegou a nulidade no prazo recursal, portanto a matéria estaria preclusa (não mais passível de discussão). Com essa fundamentação, a ministra negou o recurso.


Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Fonte : STJ
18/12/2007 - 11h27

TRF2: Julgar é um fenômeno universal - Habeas Data entrevista o desembargador federal André Fontes

O desembargador federal André Fontes foi eleito e assumiu a direção geral da Escola da Magistratura Regional Federal da Segunda Região (Emarf) em abril deste ano. Findo o primeiro semestre, fica claro que, sob seu comando, a escola tem optado pela amplitude de temas e pela convergência das mais diversas disciplinas para compor sua agenda. Na pauta, até agora, assuntos tão sortidos quanto propriedade intelectual, efeitos das drogas ilícitas no corpo e na mente e cotas raciais nas universidades.

Em mais de uma dezena de palestras, painéis, ciclos de debates, conferências e cursos realizados nesses seis meses, a variedade de assuntos foi tal que, a um primeiro olhar, alguns eventos podem parecer desconexos com o exercício da magistratura. Mas, para o desembargador federal André Fontes, não ter ligação direta com as ciências jurídicas não quer dizer falta de afinidade com a função judicante, porque o juiz deve ter uma visão abrangente das situações humanas subjacentes aos processos: “Fazer sentença, julgar, é próprio da magistratura, mas também é um fenômeno universal”, afirma. E que ninguém se engane em achar que a tônica da instituição para o biênio que vai até 2009, quando se encerra o mandato do desembargador federal André Fontes, será a da especulação puramente teórica, abstrata, acadêmica. O desembargador faz questão de frisar que o compromisso maior da escola é com o pragmatismo, com a formação e o aperfeiçoamento técnico do julgador. André Fontes falou sobre esse e outros temas com o Habeas Data.

Habeas Data - Qual será a tônica da Escola durante o biênio 2007/2009?

André Fontes - Penso que a EMARF é mais ou menos como os liceus de artes e ofícios, que encontram seus moldes nos países latinos de língua espanhola. É o modelo que no Brasil tem associação com as chamadas escolas técnicas, de artes práticas. Acredito que as escolas da magistratura devem ser instituições voltadas para o aperfeiçoamento da prática da judicatura mais do que para a teorização das questões. Esse último é papel da universidade, que nós não devemos pretender substituir.

HD - Nesses seis primeiros meses da sua gestão, a Emarf apresentou palestras com profissionais e estudiosos do Direito, mas também já recebeu um médico, um jornalista...por que incluir na programação debates sobre temas próprios de disciplinas que, de plano, não têm relação com a magistratura?

AF - A Emarf, como política de administração deverá adotar duas linhas de orientação. Uma disciplinar, outra interdisciplinar. Devemos discutir a judicatura, a jurisdição, o Direito aplicado, mas também ouvir profissionais que têm conhecimento de situações concretas vivenciadas pelos magistrados nas ações. Elas são o pano de fundo de muitos processos, como a questão da classificação das drogas lícitas e ilícitas e a especulação financeira. Um dos painéis que pretendo trazer é sobre as religiões menos tradicionais, mostrando que os direitos fundamentais garantem o respeito à expressão de seus seguidores. Todos esses não são assuntos estranhos à Justiça Federal, embora aparentemente o sejam.

HD - Mas mesmo entre as conferências apresentadas por juristas, advogados ou juízes há aquelas que parecem estranhas ao Judiciário federal brasileiro. Um exemplo foi a palestra da professora Linda Edwards, da Mercer University, que falou sobre a common law, um sistema que não se aplica no Brasil, a não ser, de certa forma, na questão da súmula vinculante...

Fonte : Tribunal Regional Federal da 2ª Região
18/12/2007 11:17


OAB alerta: mexer na lei trabalhista é verdadeiro "vespeiro"

Brasília, 18/12/2007 - "Podemos estar mexendo em um verdadeiro vespeiro e correndo o sério risco de se derrubar inadvertidamente anos de história da classe trabalhadora brasileira". O alerta foi feito hoje (18) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ao discutir longamente com o deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP) o teor do Projeto de Lei nº 1.987/2007, de sua autoria. O PL visa uma nova consolidação da legislação existente sobre o Direito do Trabalho, em sua parte material, propondo revogações de normas já ultrapassadas e aglutinações que podem ir do artigo 1º a 642 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com normas aprovadas mais recentemente, instituindo um novo Código.

Na reunião, realizada no gabinete da Presidência da OAB, Britto ouviu os relatos do parlamentar sobre os objetivos do projeto de lei, de enxugar a ampla legislação existente, cortando o que for obsoleto, e apresentou o posicionamento da entidade da advocacia sobre a matéria. Britto garantiu que a entidade é favorável ao enxugamento e consolidação da legislação, por considerá-la demasiadamente extensa e repleta de normas em desuso, mas advertiu o parlamentar sobre o receio da sociedade diante da possibilidade de redução de direitos do trabalhador a partir de vetos da Presidência da República, tal qual ocorreu por ocasião da edição da Lei das Falências (11.101/05). "Naquela ocasião, a preferência na hora de receber os créditos decorrentes da massa falida, que antes era do trabalhador, passou a ser dividida com os interesses dos bancos, o que, na prática, foi uma alteração maléfica para a classe trabalhadora".

O presidente da OAB acredita ser este um momento delicado para mudanças de tamanha envergadura na legislação trabalhista. Isso porque, segundo Cezar Brito, vivemos um período de incertezas quanto à perspectiva do uso do trabalho como fator de dignidade humana. "O trabalho tem sido encarado por muitos não mais como fator de dignidade, mas como mero custo de produção, juízo de valor que pode influenciar muito na hora de fazer simples adaptações ou subtrações de leis relacionadas ao Direito do Trabalho", explicou.

Vaccarezza enfatizou que o PL 1.987/07, resultado dos estudos de um grupo de 21 deputados encarregados de fazer a consolidação das leis em vigência, não vai retirar ou extinguir direitos e nem muito menos propor um direito novo. Segundo o parlamentar, o PL deverá limitar-se a simplificar a legislação atual, recheada de normas fora de uso, a incorporar as decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal atinentes à matéria trabalhista e a adaptar a legislação à realidade, gerando maior segurança jurídica aos operadores do Direito. O deputado garantiu que não há prazo limite para que os advogados e a sociedade apresentem sugestões ao PL, apesar da rápida tramitação que prevê o rito de consolidação de leis na Câmara, e deu sua palavra de que a matéria não será levada a votação até que a OAB se manifeste.

O deputado convidou a OAB participar do seminário sobre o projeto de lei que será realizado no dia 21 de fevereiro na Casa Legislativa e pediu que a entidade da advocacia promova uma reunião técnica nacional, com representantes de peso da área jurídica e presidentes de todas as Seccionais da OAB nos Estados, o que foi prontamente aceito pelo presidente nacional da entidade. A reunião técnica deverá ser realizada entre o final de fevereiro e março do próximo ano, na sede da OAB. "Queremos que a OAB participe do processo de elaboração e que manifestem sua opinião no seminário que realizaremos e nessa reunião técnica que será organizada pela Ordem", afirmou Vaccarezza.

"Recebemos a garantia do deputado de que, enquanto a OAB não se manifestar, esse PL não irá a votação", atesta Cezar Brito, que colocou a Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal da OAB entidade (que já vem estudando a matéria) em contato ainda mais forte com o grupo de trabalho da Câmara encarregado das alterações. O relator designado para o PL é o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP). Também participou da reunião no gabinete da Presidência da OAB o presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB, Roberto Caldas, que solicitou ao deputado o envio de um quadro comparativo detalhado das alterações que estão sendo propostas no projeto de lei 1.987/07.

Fonte : OAB/CF

Fim da CPMF elimina acréscimo de aposentadorias e pensões

Alíquotas de contribuição também deixarão de ser reduzidas para quem ganha até R$ 1.140

Da Redação (Brasília) – Os benefícios dos mais de 25 milhões de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que recebem até dez salários mínimos, sofrerão um ajuste a partir de 1º de janeiro, devido ao fim da cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CMPF), extinta pelo Senado e que deixa de vigorar em 31 de dezembro.

O ajuste é necessário porque o INSS, desde que começou a vigorar a CPMF, acrescenta ao valor de cada benefício a quantia a ser paga de CPMF, de forma a assegurar a isenção aos beneficiários. Sem a contribuição, esse acréscimo deixará de ser feito. Para os beneficiários não muda nada, pois receberão o mesmo valor. Deixam de ter o acréscimo, mas também deixam de pagar a CPMF.

No início de janeiro, aposentados, pensionistas e beneficiários da previdência ainda receberão os benefícios com o acréscimo equivalente à CPMF, porque a folha de pagamento já foi encaminhada aos bancos. O valor pago a mais pelo INSS, no entanto, será descontado no pagamento seguinte, referente à competência de janeiro.

Os que vão receber agora em dezembro – benefícios de até um salário mínimo, com finais de um a cinco - não terão que devolver o valor da CPMF, se sacarem o valor este ano.

Contribuição -As alíquotas de contribuição à Previdência Social também voltarão, a partir de 1º de janeiro, aos valores pagos pelos trabalhadores antes de vigorar a legislação que criou a CPMF. Os novos percentuais de contribuição, a serem estabelecidos por portaria do ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, são para adequar a tabela à extinção da CPMF no dia 31 de dezembro.

A alíquota da contribuição previdenciária para os trabalhadores que têm salários até R$ 868,29 passa dos atuais 7,65% para 8%. Para os com rendimento entre R$ 868,30 e R$ 1.140, a alíquota volta a ser 9% em vez dos atuais 8,65%. A alteração só atinge, portanto, os trabalhadores que têm renda de até R$ 1.140, faixa que estava isenta do pagamento da CPMF. Para aqueles que ganham acima desse valor, não haverá alteração.

A tabela em vigor estabelece redução de alíquotas nas contribuições para os rendimentos de até R$ 1.140, que estão isentos da CPMF até 31 de dezembro. Na prática, o trabalhador contribui com um valor menor à Previdência Social para compensar o que paga, até o próximo dia 31, de CPMF. Como a prorrogação da contribuição foi rejeitada pelo Senado, a tabela de contribuição volta a ter as alíquotas normais.

Com o restabelecimento da tabela original, o contribuinte com renda mensal de R$ 868,29 vai pagar a mais R$ 3,03 ao INSS, por mês. Já aquele com rendimento de R$ 1.140 terá acréscimo de R$ 3,99, por mês.

ACS/MPS: (61) 3317-5009/5039/5113

Fonte : Ministério da Previdência Social
09:18 - 18/12/2007

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