Plenário pode votar MP que autoriza municípios a aplicar em educação o dinheiro da repatriação



A MP 773 autoriza estados e municípios a usar dinheiro da regularização de ativos no exterior para cumprir o limite constitucional de gastos com educação. Plenário terá votações a partir de terça-feira

Na primeira semana de julho, a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados está trancada por quatro medidas provisórias, entre as quais a MP 773/17, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a usar dinheiro da regularização de ativos no exterior para cumprir o limite constitucional de gastos com educação.

O relator da MP, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), recomendou a aprovação do texto sem emendas.

A medida é direcionada principalmente aos municípios, que não conseguiram aplicar o mínimo de 25% da receita de impostos e transferências constitucionais na educação em 2016.

A repartição de recursos da regularização ocorreu somente no final do ano passado (MP 753/16) e, com o feriado bancário de fim de ano, os municípios não tiveram tempo hábil para aplicar essa receita extra antes do encerramento do exercício fiscal, de modo a ficar dentro do limite constitucional.

Cinema
Outra medida que tranca a pauta é a MP 770/17, que prorroga o prazo para utilização do benefício fiscal do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). A validade do benefício terminava no dia 26 de março de 2017. Esse é o primeiro item da pauta.

A matéria conta com um projeto de lei de conversão da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que prorroga o prazo até 31 de dezembro de 2019, em vez de dezembro de 2017, como previsto no texto original da MP.

A relatora incluiu também a prorrogação das deduções, nos impostos de renda de pessoa física e jurídica, até igual data (dezembro de 2019). Essas deduções são referentes à compra de cotas dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), criados para financiar o setor.

Legado olímpico
Também tranca os trabalhos a MP 771/17, que cria uma nova autarquia federal, de caráter temporário, para substituir a Autoridade Pública Olímpica (APO), atribuindo a ela a função de administrar o legado patrimonial e financeiro deixado pelas Olimpíadas e Paralimpíadas de 2016, como os ginásios esportivos.

O novo órgão vai absorver os recursos patrimoniais, as obrigações, o quadro de cargos em comissão e as funções gratificadas da APO, que foi extinta em 31 de março deste ano por meio de resolução do Conselho Público Olímpico.

O projeto de lei de conversão do deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ) inclui novas competências para o órgão e especifica regras para a utilização desse legado.

Controle de garantias
A quarta medida provisória em pauta é a 775/17, que exige a chamada constituição de gravames e ônus em todas as operações realizadas no âmbito do mercado financeiro. Atualmente, essa obrigação está limitada a operações do mercado de valores mobiliários e do sistema de pagamentos brasileiro.

Segundo o governo, a ideia é facilitar a oferta de crédito a pequenas e médias empresas, cujas garantias geralmente são duplicatas mercantis, mas que não têm sido registradas de maneira centralizada para maior controle de sua qualidade. Assim, com os gravames realizados apenas pelas entidades depositárias centrais ou registradoras, os bancos terão informações mais precisas sobre essas garantias.

O texto determina ainda que os ativos gravados poderão ser constituídos de forma individual ou universal. Ou seja, poderá ser registrado ativo por ativo, ou grupo de ativos.

Confira a pauta completa

Íntegra da proposta:
■MPV-770/2017
■MPV-771/2017
■MPV-773/2017
■MPV-775/2017

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte : Agência Câmara
30/06/2017 - 17h31

DECISÃO: Apreço sentimental e baixo valor econômico de bens apreendidos não justificam restituição


Alegar que o bem apreendido tem baixo valor econômico, mas de apreço sentimental para o dono do objeto não basta para justificar a restituição de coisas apreendidas pela Justiça. Foi com esse entendimento que a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso de acusado de participar de organização criminosa investigada na Operação Athos.

Segundo o relator do caso, desembargador federal Néviton Guedes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que a restituição de bens apreendidos depende da certeza sobre quem é o legítimo proprietário do bem e da necessidade de se garantir a licitude do objeto na origem. “A alegação de que os bens são de pequeno valor econômico, por si só, não autoriza a sua restituição. Como bem colocado pelo Ministério Público Federal, o art. 63 da Lei nº 11.343/2006 não faz qualquer restrição quanto aos valores dos bens que poderão ser perdidos em favor da União”, afirmou o magistrado em seu voto.

Néviton Guedes destacou ainda que a inicial não descreve qual ou quais bens teriam valor sentimental e muito menos explica a razão da alegada afeição especial que o proprietário teria em relação a eles. Além disso, de acordo com o desembargador, o TRF1 tem decidido seguindo o mesmo entendimento. “A teor dos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, bem como do art. 91, II, a, do Código Penal, a restituição de coisa apreendida somente é possível quando comprovada a sua propriedade pelo requerente, o bem não mais interessar ao processo, não tiver sido adquirido com proventos da infração penal e tampouco tenha sido usado como instrumento para a prática do delito”, concluiu.

A decisão foi unânime.

Operação Athos – Segundo o portal da Procuradoria da República em Minas Gerais, a Operação Athos foi deflagrada pelo Departamento de Polícia Federal em Juiz de Fora/MG e diz respeito a acusações de tráfico internacional sobre um grupo criminoso, com alto poder econômico e influência, apontado como um dos principais do País. A droga mais traficada pelo grupo era a cocaína.

Processo nº: 0013644-97.2014.4.01.3801/MG

Data de julgamento: 06/06/2017
Data de publicação: 27/06/2017

AL

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte : TRF/1ªRegião
30/06/17 14:00

INSTITUCIONAL:Suicídio na adolescência é tema de mesa redonda na Justiça Federal da 1ª Região


O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) realizou, na última quinta-feira, dia 29 de junho, uma mesa redonda com o tema “Suicídio na Adolescência”. A ação aconteceu em Brasília/DF e reuniu especialistas das áreas de Psicanálise, Psicologia e Psiquiatria para falar sobre o assunto. Servidores de diversas unidades do órgão compareceram ao evento, que lotou o Plenarinho do Anexo I do Tribunal.
O psiquiatra Thiago Blanco, um dos especialistas convidados, parabenizou o TRF1 pela iniciativa e agradeceu ao órgão pela oportunidade. “O suicídio é sem dúvida um tema que precisa ser debatido devido ao seu grande alcance”, ressaltou. Ele destacou que o a Organização Mundial da Saúde (OMS) estimou que a partir de 2020 mais de um milhão e meio de pessoas cometerão suicídio a cada ano. Também reforçando a importância desse tipo de encontro, a psicanalista convidada Lúcia Eugenia afirmou que o objetivo do encontro foi promover reflexão e esclarecimentos sobre temas que afetam a todos nós, não só aos adolescentes.
Dentre os assuntos trazidos para discussão, os servidores presentes puderam conhecer muitos dos aspectos particulares do suicídio no contexto da adolescência, fase entendida como delicada e complexa. Alguns dos pontos destacados foram: o processo de grandes transformações vivenciado nesse período da vida; a variabilidade das experiências de cada indivíduo e o conflito com a noção da própria imagem e da identidade pessoal, além de aspectos biológicos próprios da adolescência.
O papel da família e dos vínculos sociais foi outro grande tema ressaltado na mesa redonda. Segundo Thiago Blanco, o suicídio é uma das condições mais contagiosas da medicina e, às vezes, basta uma única relação social efetiva para proteger o indivíduo do ato de tirar a própria vida. “É preciso garantir um suporte social adequado e fortalecer os vínculos das boas amizades, especialmente aquela entre os pares, entre aqueles que os adolescentes consideram como iguais”, asseverou o especialista.
O evento abordou também fatores de risco do suicídio que estão relacionados às relações parentais, dentre eles: a negligência ou o excesso de controle; a pouca confiança e má comunicação entre pais e filhos; a sensação de alheamento que o adolescente pode experimentar em relação aos pais e, ainda, uma lacuna geral de intimidade e amizade na família.
A psicóloga Daniela Yglesias, também responsável por uma das palestras do evento, afirmou não existe uma ordem obrigatória de procura dos profissionais; pode ser primeiro o psicanalista, o psicólogo, o psiquiatra, mas também o contrário. Nem sempre as pessoas sabem a quem recorrer imediatamente, mas o importante é buscar ajuda.
Para a servidora Rosa Lara, lotada no gabinete do desembargador federal Francisco Neves da Cunha, os profissionais se mostraram muito capacitados e a palestra deveria ter uma duração maior. Já a servidora Adriana Machado, da Seção de Recrutamento, Seleção e Colocação de Pessoal (Sesel), destacou que o tema permeia a preocupação de todos. “Tabus devem ser enfrentados para desmitificar conflitos internos”, defendeu.
A mesa redonda foi iniciativa da Divisão de Saúde Ocupacional (Disao), organizada pela Seção de Promoção da Qualidade de Vida no Trabalho (Sevid), que faz parte da Secretaria de Bem-Estar Social (Secbe). A diretora da Secbe, Ionice Ribeiro, responsável pela abertura do evento, agradeceu a todos pela presença no debate.

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte : TRF/1ªRegião
03/07/17 09:04

Reconhecida por avanços, Lei do Divórcio completa 40 anos no Brasil


A Lei 6.515/77, popularmente conhecida como a Lei do Divórcio, completa, nesta quarta-feira (28), 40 anos. A possibilidade de dissolução oficial do casamento, no Brasil, só surgiu em 28 de junho de 1977, por meio de uma Emenda Constitucional (EC 9/77). No fim daquele mesmo ano, o Congresso aprovava a regulamentação do divórcio (PL 4279/77), proposta pelo então senador Nelson Carneiro. Durante essas quatro décadas, a lei ficou amplamente conhecida e foi responsável por grandes mudanças em toda a nossa sociedade.



O primeiro divórcio no país foi oficializado ainda em dezembro de 1977, dois dias após a sanção da lei. A última estatística do IBGE apontou 341 mil divórcios no Brasil, em 2014, com crescimento de 161% em relação ao ano de 2004. De acordo com Sérgio Barradas Carneiro, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a boa lei é aquela que consagra uma prática social.



“Antes da promulgação da emenda 66 (13/07/2010) nós vivíamos uma farsa, porque você tinha dois caminhos para obter a dissolução da sociedade conjugal. A primeira era a separação, em que contado um ano da data da sentença, as pessoas pediam a sua conversão em divórcio, e na prática, o que acontecia, é que as pessoas não queriam retomar, um ano depois, um assunto que lhes trazia dor, sofrimento e/ou constrangimento. Deste modo, as pessoas impedidas de se casarem, iam engrossar as estatísticas da união estável. A outra forma, era você ficar dois anos separado de fato, se apresentar à Justiça e, com duas testemunhas, provar que você efetivamente ficou os dois anos separado. Porém, na prática, as testemunhas mentiam, e os casais que se separavam consensualmente se apresentavam ao juiz após seis ou sete meses e faziam todo esse teatro”.



Como um dos relatores do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), Sérgio Barradas retirou do Ministério Público a obrigação de lidar com processos de divórcio. Segundo ele, a Lei do Divórcio, aplicada concomitantemente à Emenda 66, trouxe um grande avanço para a população. Outras mudanças significativas vieram em 2007, com a autorização para os cartórios lavrarem escrituras de divórcio consensuais (Lei 11.441/07), e em 2014, com a possibilidade de guarda compartilhada dos filhos pelos pais divorciados (Lei 13.058/14).



“O único aperfeiçoamento a ser feito agora seria a compreensão completa de que não existe mais a separação judicial no ordenamento jurídico brasileiro. Antes da Emenda 66, se um parlamentar apresentasse um projeto de lei para tirar do Código Civil ou de qualquer outra lei ordinária o instituto da separação judicial, um outro parlamentar favorável seria obrigado a dar um parecer pela inconstitucionalidade do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), pois ele estava previsto na Constituição - art. 226. Ora, o inverso é verdadeiro, na medida em que você suprime o instituto da separação judicial da Constituição Federal, ele não mais é recepcionado em nenhuma lei hierarquicamente inferior”, relembra.



Atualmente, não são mais necessários prazos para se divorciar e nem para se discutir os motivos que levam a pessoa a querer se divorciar. Com o objetivo de aprimorar a Lei do Divórcio brasileira, está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL 428/11) que prevê a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio.

Fonte: IBDFAM

Anoreg BR
29 Junho 2017 17:46