Cinco anos após regulamentação, cresce 700% o número de testamentos vitais lavrados no Brasil
quinta-feira, 17 de agosto de 2017 10:40
Documento relata cuidados, tratamentos e procedimentos aos quais um paciente gostaria de ser submetido
No dia 31/8, a Resolução 1995/2012, do Conselho Federal de Medicina (CFM), que regulamenta a utilização das Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), também conhecidas como testamentos vitais, completa cinco anos. O documento permite que as pessoas, antecipadamente, expressem suas escolhas quanto às diretrizes de um tratamento médico futuro, caso fiquem impossibilitadas de manifestar a vontade em virtude de acidente ou doença grave.
Por meio do testamento vital é possível determinar, por exemplo, que a pessoa não deseja submeter-se a tratamento para prolongamento da vida de modo artificial. De acordo com a Resolução do CFM, os médicos devem levar em consideração a vontade do paciente incapacitado de comunicar-se, caso tenha deixado previamente expressos os seus desejos sobre os cuidados e tratamentos que quer ou não receber, respeitando-se as disposições do Código de Ética Médica.
A regulamentação ajudou a impulsionar e disseminar a lavratura de testamentos vitais em todo o País. Um ano antes da nova diretriz, os cartórios de notas brasileiros haviam lavrado apenas 84 documentos dessa natureza. Passados cinco anos, a formalização do documento cresceu 700%, fechando 2016 com 672 atos lavrados. Destaque para São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, os estados que mais realizaram esse tipo de documento. Somente no último ano, as entidades federativas documentaram respectivamente, 536, 61 e 26.
“Qualquer pessoa plenamente capaz pode fazer seu testamento vital perante um tabelião de notas. Basta apresentar seus documentos pessoais e declarar que tipo de cláusulas deseja incluir. A escritura será apresentada posteriormente aos médicos pelos familiares ou por quem o declarante indicar caso futuramente ele seja acometido por uma doença grave ou fique impossibilitado de manifestar sua vontade em decorrência de algum acidente”, detalha o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, Andrey Guimarães Duarte.
Diretivas Antecipadas de Vontade
No testamento vital não se pode prever a eutanásia – procedimento proibido no Brasil e que ocorre quando o médico induz a morte do paciente. Na verdade, o testamento vital não se trata verdadeiramente de um testamento, mas de uma escritura pública que produzirá efeitos enquanto o testador ainda estiver vivo, com a finalidade de garantir a dignidade do tratamento do paciente.
“Na escritura, a pessoa determina o tipo de tratamento que quer ser submetida. Além disso, é possível designar um ou mais representantes, que tomem decisões sobre tratamentos em nome dela quando já não estiver mais consciente”, explica Andrey Guimarães Duarte, presidente da seção São Paulo do CNB.
O valor do testamento vital no Estado de São Paulo é R$ 401,17, mais o ISS (Imposto Sobre Serviço) relativo a cada município.
10 motivos para fazer testamento vital (ou DAV):
Dignidade
A Diretiva Antecipada de Vontade (DAV) permite que o paciente escolha previamente a que tipo de tratamento médico deseja ou não ser submetido, preservando o direito à vida e morte dignas.
Tranquilidade
A DAV não antecipa a morte do paciente (eutanásia), apenas garante que ela ocorra de modo natural ou permite o seu retardamento, conforme a vontade do paciente.
Respeito
A DAV feita por escritura pública gera tranquilidade ao paciente de que a sua vontade será respeitada quando ele não puder mais se manifestar.
Paz
A DAV proporciona maior conforto e menos sofrimento para a família do paciente no momento de dor.
Segurança
A escritura pública oferece maior segurança para o médico cumprir integralmente os desejos do paciente, resguardando-o contra eventuais pressões de seus familiares.
Autonomia
A DAV pode ser feita por qualquer pessoa, a qualquer tempo, desde que ela esteja lúcida e consiga expressar a sua vontade quanto ao destino de seu próprio corpo.
Lealdade
Pela DAV é possível nomear um procurador para ficar responsável por apresentar aos médicos e à família do paciente, os desejos e escolhas antecipadamente feitas por ele.
Revogabilidade
A DAV pode ser alterada ou revogada a qualquer tempo, desde que o paciente esteja lúcido.
Perpetuidade
A DAV fica eternamente arquivada em cartório, possibilitando a obtenção de segunda via (certidão) do ato a qualquer tempo.
Liberdade
É livre a escolha do tabelião de notas qualquer que seja o domicílio da parte.
Sobre o CNB/SP
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) é a entidade de classe que representa institucionalmente os tabeliães de notas do estado de São Paulo. As seccionais dos Colégios Notariais de cada Estado estão reunidas em um Conselho Federal (CNB/CF), que é filiado à União Internacional do Notariado (UINL). A UINL é uma entidade não governamental que reúne 87 países e representa o notariado mundial existente em mais de 100 nações, correspondentes a 2/3 da população global e 60% do PIB mundial.
Fonte: Terra
Anoreg BR
17 de agosto de 2017 10:40
Câmara aprova prioridade para professores na restituição do IR, logo após idosos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1465/11, do Senado, que concede aos professores prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
A proposta acrescenta dispositivo à Lei 9.250/95, que regulamenta o IRPF, para determinar que terão prioridade no recebimento da restituição do IR, logo após os idosos, os contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.
Atualmente, conforme o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), pessoas com idade igual ou superior a 60 anos já têm prioridade no recebimento da restituição do IR.
O parecer do relator, deputado Patrus Ananias (PT-MG), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, com emenda de redação, e pela injuridicidade do PL 3000/11, apensado. O projeto rejeitado concede prioridade aos contribuintes maiores de 65 anos que tenham rendimentos tributáveis em valor igual ou inferior a R$ 30 mil.
Já aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, o projeto, de caráter conclusivo, segue para a sanção presidencial, caso não haja recurso para apreciação em Plenário.
Íntegra da proposta:
■PL-1465/2011
Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon
Fonte : Agência Câmara
16/08/2017 - 12h27
DECISÃO: Contribuição para o Funrural incide sobre a receita bruta obtida com a comercialização da produção
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou sentença que reconheceu ao autor o direito ao afastamento da incidência da contribuição para o Funrural após a entrada em vigor da Lei 10.256/2001, por ter o Supremo tribunal Federal (STF) declarado a constitucionalidade da contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção do empregador rural, pessoa física, prevista na Lei 8.212/91. No entendimento do Colegiado, a contribuição em questão é constitucional formal e materialmente.
A autora da ação e a Fazenda Nacional recorreram ao TRF1 contra a sentença. O primeiro sustentou o não cabimento da tributação do contribuinte pelo sistema anterior cuja base de cálculo era a folha de salários. O segundo requereu o reconhecimento da constitucionalidade da contribuição e, caso mantida a inexigibilidade nos termos da sentença, que a tributação do contribuinte seja regida pelo sistema anterior.
Em seu voto, o relator, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, esclareceu que o STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário 718.874/RS, firmou a tese no sentido de que “é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”.
Dessa forma, segundo o magistrado, “merece reforma a sentença que reconheceu o direito ao afastamento da incidência da contribuição para o Funrural após a entrada em vigor da citada lei. Consequentemente, prejudicada a apelação da autora que requeria o reconhecimento no não cabimento da repristinação da Lei 8.212/91”.
A decisão foi unânime.
Processo nº 0002580-65.2015.4.01.3507/GO
Data da decisão: 28/06/2017
Data da publicação: 10/08/2017
JC
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Fonte : TRF/1ªRegião
16/08/17 19:26
DECISÃO: Teste de aptidão física não pode ser remarcado por circunstâncias pessoais de candidato
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) aplicou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) para reformar a sentença que havia determinado à Fundação Universidade de Brasília (FUB/Cespe) que marcasse nova data para teste de aptidão física da autora da ação. No entendimento da Suprema Corte, “inexiste direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, inviabilizando a remarcação de teste de aptidão física”.
Na apelação, a FUB alega que o Juízo de primeiro grau designou, em favor da autora da ação, a realização de segunda chamada para a prova de aptidão física para o cargo de Perito Papiloscópico do Concurso Público da Polícia Civil do Espírito Santo em razão da candidata ter sofrido forte queda no dia 10/04/2011, fato que a impediu de realizar a prova física que tinha sido marcada para tal data.
“A sentença deixou de verificar regras previamente fixadas no edital do concurso, as quais as partes estão vinculadas e que expressamente dizem que qualquer alteração psicológica e/ou fisiológica temporários que impossibilitassem a realização dos testes ou diminuíssem ou limitassem a capacidade física dos candidatos não seriam levadas em consideração, em razão do princípio da isonomia”, sustentou.
Os argumentos foram acatados pelo Colegiado. Em seu voto, o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, esclareceu que “a respeito de remarcação de teste físico para candidato, quando não houver previsão editalícia, o STF, em sede de repercussão geral, decidiu pela inexistência do direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoas dos candidatos, inviabilizando a possibilidade de remarcação de teste de aptidão física”.
A decisão foi unânime.
Processo nº 0009801-37.2012.4.01.3400/DF
Decisão: 26/06/2017
Publicação: 03/07/2017
JC
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Fonte : TRF/1ªRegião
16/08/17 16:02
DECISÃO: Empresa que comercializa leite e seus derivados não está obrigada a ter registro no CRMV
A instituição empresarial destinada à industrialização e comércio de leite não está obrigada a ter registro no respectivo Conselho de Medicina Veterinária. Essa foi a tese adotada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para confirmar a sentença que afastou a exigibilidade do registro da parte impetrante, empresa atuante no comércio varejista de produtos do leite e seus derivados, no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins (CRM/TO). A instituição também foi desobrigada de contratar profissional vinculado à entidade de classe.
O recurso chegou ao Tribunal via remessa oficial. Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, entendeu que a sentença não merece qualquer reparo. Isso porque ficou comprovado nos autos que a atividade básica da empresa não é a prestação de serviços vinculados à área de medicina veterinária, mas a produção, industrialização e comércio de leite e seus derivados.
“Logo, indevida a exigência de que ela se submeta ao poder de polícia do Conselho Regional de Medicina Veterinária por não ter como atividade básica a própria do profissional médico veterinário, nem prestar serviços dessa natureza a terceiros”, fundamentou o relator. Ele acrescentou que a possibilidade de a impetrante vir a ser simples usuária de serviços prestados por médicos veterinários não a obriga ao registro na entidade competente para a fiscalização da profissão.
Remessa oficial - Também conhecida como reexame necessário ou duplo grau de jurisdição, a remessa oficial é um instituto do Código de Processo Civil que exige que o juiz mande o processo para o tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público.
Processo nº: 0006424-69.2015.4.01.4300/TO
Decisão: 26/06/2017
Publicação: 21/07/2017
JC
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
