Alienação fiduciária de bem imóvel garante operação
Mesmo com as alterações recentemente introduzidas pela Lei 10.931/04, a alienação fiduciária de bem imóvel continua a ser um importante e eficaz instrumento de garantia real para as empresas de factoring e para o próprio mercado imobiliário na concessão de crédito.
A intenção do relator do projeto de lei, deputado Ricardo Izar, era restringir a garantia da alienação fiduciária ao mercado financeiro, mas essa intenção não ficou clara no texto da Lei, o que permite que as operações em geral, e de factoring em especial, continuem a ser garantidas pelo instituto da alienação fiduciária.
A alienação fiduciária é instrumento interessante para as factorings que concedem linhas de crédito rotativas. Normalmente, as empresas de factoring concedem ao cliente um limite para que este opere títulos emitidos em decorrência de sua atividade (normalmente de 60% a 70% do valor do imóvel alienado fiduciariamente), com prazo certo para quitá-lo. As operações devem ser especificadas em uma conta gráfica, elaborada mensalmente e rubricada pelas partes, em que se apontarão as partidas a crédito e a débito.
Para que tal operação seja eficaz, é necessário fazer um contrato em que o devedor dá um imóvel de sua propriedade em garantia da quitação da obrigação, protegendo o credor dos chamados “vícios de origem”, e arquivá-lo no Cartório Registro de Imóveis competente.
Nesse momento, a posse indireta do imóvel passa ao credor, ficando a posse direta com o devedor. Se a obrigação não for cumprida no prazo certo, a propriedade será consolidada em nome do credor e o imóvel levado à praça pública, cumpridos os requisitos da lei.
A grande vantagem dessa importante ferramenta é a desnecessidade de uma ação judicial, tornando todo o procedimento muito rápido, em comparação com o tempo de tramitação dos processos na Justiça.
Fonte : Revista do Factoring - SP
08/10/2007
Haddad discute fechamento de cursos jurídicos às 15h na OAB
Brasília, 08/10/2007 – O ministro da Educação, Fernando Haddad, participará às 15h de hoje (08) da sessão plenária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para debater com a entidade a questão da qualidade do ensino nos cursos jurídicos do País. Haddad atendeu a convite formulado pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, durante reunião que mantiveram no mês passado. Nessa reunião, ficou acertada uma parceria entre a OAB e o MEC para o procedimento de uma supervisão em mais de 100 cursos de Direito cuja má qualidade foi atestada tanto pelos Exames da Ordem quanto pelo Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enad). Também acompanharão a visita do ministro da Educação os presidentes das 27 Comissões de Ensino Jurídico da OAB.
Fonte : OAB/CF
Constituição Federal de 1988 completa 19 anos desde sua promulgação
Nesta sexta-feira (5) o Brasil comemora 19 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988. A Carta que vigora há quase duas décadas serve de parâmetro para as demais leis e está no topo da pirâmide normativa. Esta é a sétima Constituição do Brasil, que foi antecedida pelas de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946 e 1967.
A Constituição de 1988 ficou conhecida por “Constituição Cidadã”, como era chamada pelo deputado Ulysses Guimarães. Era um período posterior aos governos militares e o povo ansiava pela democracia, pelo direito de eleger seu presidente e pela busca de direitos individuais e coletivos. A Constituição foi criada pela Assembléia Nacional Constituinte, composta por deputados federais e senadores eleitos em novembro de 1986. Esses parlamentares acumularam as funções de congressistas e de constituintes.
A nova Constituição assegurou diversas garantias individuais e coletivas com o objetivo de dar maior efetividade aos direitos fundamentais permitindo a participação do Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direitos. Inovações trazidas por ela foram as garantias previstas com o mandado de injunção, habeas data e ação popular, além de conceder mais força ao habeas corpus e ao mandado de segurança.
Para marcar a consolidação do regime democrático, a Carta Magna de 1988 qualificou como crimes inafiançáveis a tortura e as ações armadas contra a ordem. Com isso, criou dispositivos para bloquear golpes de qualquer natureza.
A nova norma constitucinal formulada pela Assembléia Nacional Constituinte estabeleceu dispositivos avançados para a época em um texto moderno, com inovações relevantes para a democratização do Brasil. Exemplo, inclusive, para outros países.
CM/LF
Fonte : STF
05/10/2007
Escola da magistratura trabalhista forma mais 70 juízes
Encerrou-se hoje o 3º Curso de Formação Inicial da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), com a formatura de 70 juízes do Trabalho aprovados recentemente em concursos públicos em sete estados – Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Bahia, Santa Catarina, Espírito Santo, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Ao longo de um mês, os novos juízes receberam aulas de disciplinas básicas e complementares à sua preparação para o exercício da magistratura e acompanharam as atividades judicantes do TST, do STF e de outros órgãos.
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Rider Nogueira de Brito, abriu a solenidade de encerramento lembrando que, na década de 80, coordenou o primeiro curso de formação e aperfeiçoamento de magistrados do Brasil, no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com sede em Belém (PA). “O curso tinha duração de 11 meses e 360 horas/aula, com dissertação final submetida a uma banca de três professores”, disse o ministro. “A iniciativa talvez não tenha vingado porque fomos muito pretensiosos. Mas não é, com toda certeza, o caso da Enamat, e espero que em futuro não distante possamos ter não apenas um curso de formação, mas uma escola com um ou dois anos de formação para juízes, à semelhança da que existe na Espanha”, afirmou. O diretor da Enamat, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, agradeceu aos ministros e aos servidores do TST pelo apoio recebido para que o curso se tornasse possível.
O juiz Arnaldo de Oliveira, do TRT da 5ª Região (BA) falou em nome dos colegas e afirmou que a criação da Enamat foi uma grande vitória para a Justiça do Trabalho, e que o Curso de Formação Inicial deve ser “um passo para que, no futuro, haja concurso para ingresso na Escola, e não diretamente na magistratura”. Das aulas, afirmou que ele e os demais juízes aprenderam a “não se deixar enganar pela vaidade”, e a compreender a responsabilidade social envolvida na atuação do juiz do Trabalho. “Os dogmas do capitalismo não podem suplantar os direitos dos trabalhadores”, disse. “Vivemos numa era de grandes desafios, como compreender o real significado do trabalho e adaptá-lo às novas tecnologias existentes. Os filósofos discutem muito o significado da Justiça, mas, qualquer que seja ele, sem justiça não há democracia”, concluiu.
A solenidade contou também com a presença dos ministros Milton de Moura França, vice-presidente do TST, João Oreste Dalazen, corregedor-geral da Justiça do Trabalho, Barros Levenhagen, vice-diretor da Enamat, Lelio Bentes Corrêa, do conselho consultivo da Escola, Brito Pereira e Horácio de Senna Pires, e do juiz Giovanni Olsson, do TRT da 12ª Região e também integrante do conselho consultivo.
(Carmem Feijó)
Fonte : TST
05/10/2007
Originais de recurso enviado via fac-símile devem ser apresentados até cinco dias após prazo recursal
Os originais de recurso interposto via fac-símile devem ser protocolizados em cinco dias corridos após o término do prazo recursal. A Súmula 387, ítem III, do Tribunal Superior do Trabalho diz que não são desconsiderados os dias que coincidirem com sábado, domingo ou feriado. Com base nesta determinação, a 3ª Turma do TRT-10ª Região não conheceu recurso interposto pelas Casas Bahia.
O recurso foi encaminhado via fac-símile tempestivamente, ou seja, dentro do prazo recursal estabelecido por lei. No entanto, os originais não foram apresentados no prazo de cinco dias corridos após o término do prazo recursal. De acordo com a relatora do processo, juíza Heloisa Pinto Marques, o "dies a quo" (termo inicial de um prazo) de que trata o artigo 184 do Código de Processo Civil não se aplica ao caso. Ela explica que a contagem do prazo de cinco dias para apresentação dos originais começa no dia seguinte ao término do prazo recursal, não importando se este cair em dia útil ou não.
