Serviço público é uma expressão jurídica que, segundo a ENCICLOPÉDIA JURÍDICA LEIB SOIBELMAN, significa "toda a atividade do poder público para satisfação das necessidades coletivas".
Já a expressão boa-vontade não é um termo jurídico. Significa disponibilidade para servir.
Como se sabe, regra geral, no serviço público os agentes pertencem a um dos três segmentos: Judiciário, Legislativo e Executivo.
O recrutamento se faz por uma das seguintes formas: nomeação após aprovação em concurso público, eleição e livre nomeação.
Em alguns concursos públicos prevê-se a avaliação psicológica dos candidatos. Todavia, pelo que me parece, nessas avaliações não se verifica o requisito da boa-vontade. Como seria avaliado esse elemento? Qual sua importância para a seleção? Há critérios objetivos de avaliação desse tópico? - Na verdade qualquer leigo pode responder a essas questões. Através das atitudes revelamos nosso nível de boa-vontade em relação às demais pessoas, à resolução de problemas alheios etc. É evidente que o servidor público dotado de boa-vontade dá aos destinatários do serviço uma atenção muito maior do que quem não tem o entusiasmo de servir. A análise acurada das atitudes dos candidatos revela se se trata de pessoa de boa-vontade.
Quanto à boa-vontade nos candidatos às eleições compete aos eleitores fazer essa avaliação, devendo-se votar naqueles que são dotados dessa virtude.
O nível de boa-vontade dos servidores escolhidos livremente, sem concurso, deve ser avaliado por quem os escolha.
De qualquer forma, é importante nos conscientizarmos de que esse requisito é de extrema importância tanto no interesse dos destinatários dos serviços como para os próprios servidores. Para os primeiros porque terão plena certeza do bom atendimento. Para os últimos uma vez que estarão se realizando profissionalmente.
Na nossa época, não se pode mais admitir que servidores públicos atuem com má-vontade ou indiferença. No primeiro caso, suas atitudes são de explícito desapreço aos cidadãos. No segundo, são descompromissadas com a idéia de consideração que todo cidadão merece.
A qualidade do serviço público passa por essa linha, o da boa-vontade dos servidores. Não basta apenas a rapidez na solução dos requerimentos dos cidadãos. Cada pessoa que procura os órgãos públicos guarda a expectativa de sentir-se à vontade para solicitar o que entende ser de seu direito.
É preciso tratar-se dessa questão como de primeira monta e não simples tema de aconselhamento a servidores sem vocação para servir.
Em resumo, quem não tem boa-vontade não deve ser admitido ao serviço público, sob pena de inversão da ordem, colocando-se os servidores na posição de arrogantes detentores do poder, que fazem somente o que lhes interessa.
*Luiz Guilherme Marques – Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Juiz de Fora – MG
Fonte : TJMG
26/11/2007
TRF da 1ª Região inaugura, hoje, sua Universidade Corporativa
Hoje, às 17h, no Salão Nobre do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília, será realizada a solenidade de inauguração da Universidade Corporativa da Justiça Federal da 1ª Região (Unicorp).
A Unicorp será implementada em toda a Primeira Região e levará cursos de pós-graduação e capacitação, bem como treinamentos, a magistrados e servidores lotados em subseções, no interior do País, e até em locais de difícil acesso. Isso, devido à utilização de ferramentas de informática disponíveis, como a videoconferência e o correio eletrônico.
A proposta da criação da Unicorp foi aprovada pelo Conselho de Administração do Tribunal, em sessão extraordinária realizada no dia 7 de novembro.
Assessoria de Comunicação Social
Fonte : Tribunal Regional Federal da 1ª Região
26 de Novembro de 2007, às 10:47
TRF1: Liminar possibilitou apresentação musical do ex-vocalista do Iron Maiden
O juiz federal substituto de Uberlândia, Gustavo Soratto Uliano, concedeu liminar permitindo que o ex-vocalista da banda de heavy metal "Iron Maiden", Paul DiAnno, pudesse fazer apresentação musical na noite do dia 21 para o dia 22, no estabelecimento denominado London Pub, na cidade de Uberlândia/MG.
A Polícia Federal havia procurado o vocalista e o comunicado de que estaria impedido de realizar apresentação no referido estabelecimento, pois seu visto de turista não permitiria a realização de atividade remunerada no Brasil, de acordo com o art. 98 da Lei nº 6.815/80. A pena para o descumprimento seria a deportação.
A defesa alegou não se tratar de realização de atividade remunerada, pois a arrecadação resultante da venda dos ingressos seria revertida para os músicos da cidade, os quais estão apenas recebendo o apoio de Paul Martin Andrews. Alertam de que o cancelamento da apresentação ocasionaria tumulto no local, fato que colocaria em risco a segurança das pessoas que aguardam a realização do evento.
Ao decidir, o Juiz de Uberlândia esclareceu que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Assim sendo , o magistrado explicou que de fato a legislação visa proteger o mercado de trabalho para os nacionais, mas, que, no caso, a apresentação de um dia não ocasionaria risco ao mercado de trabalho dos profissionais locais, podendo, até mesmo, servir de estímulo a produção musical local. Depois, explicou o magistrado, que, faltando poucas horas para o show, o seu cancelamento poria de fato em risco a segurança de muitas pessoas. Portanto, em atenção ao princípio da segurança previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal de 1988, não seria razoável o cancelamento da apresentação no último momento.
MS 2007.38.03009087-2/MG - Subseção Judiciária de Uberlândia
Marília Maciel Costa
Fonte : Tribunal Regional Federal da 1ª Região
26/11/2007 09:55
Piso salarial do médico: 3 mínimos remuneram 50 horas mensais.
Pela Súmula nº 143 do TST, quando o salário-hora do médico tiver como base o salário profissional da categoria (fixado pela Lei nº 3.999/61 em 03 mínimos) este deve ser calculado levando-se em conta a prestação de cinqüenta horas mensais de trabalho. Com base neste fundamento, a 6ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do juiz convocado João Bosco Pinto Lara, deu provimento a recurso ordinário de uma médica, condenando a empresa à qual prestava serviços a pagar diferenças sobre o valor do salário-hora recebido.
É que a remuneração da médica deveria ter sido calculada com base nos salários mínimos vigentes na época e tendo em vista que ele remunera cinqüenta horas mensais de trabalho. Por isso, a Turma concedeu as diferenças pleiteadas pela reclamante, com reflexos sobre férias mais um terço, 13os salários, repousos semanais, aviso prévio e FGTS.
( nº 00620-2007-140-03-00-4 )
Fonte : TRT3ªRegião - Minas Gerais
23/11/2007
Casamento sem fotos leva à indenização
A ausência do profissional contratado para fotografar e filmar um casamento em Juiz de Fora levou a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais a confirmar a condenação do estúdio de fotografia, solidariamente, com uma empresa de aluguel de vestidos de noiva, à indenização de R$4 mil ao casal, por danos morais, além de R$280, referentes ao valor pago pelo serviço.
Segundo alegam no processo, a noiva (doméstica) e o noivo (tecelão) mantiveram um relacionamento estável durante quase 12 anos, tendo um filho, e sempre sonharam em se casar. Por serem pessoas simples e de poucos recursos, adiaram o casamento até que pudessem realizá-lo da forma como pretendiam.
A cerimônia foi marcada para o dia 21 de janeiro de 2006 e, em maio de 2005, o casal contratou o serviço de filmagem e fotografia com o estúdio, que funciona no mesmo local da empresa de aluguel de vestidos de noiva. O valor da filmagem (R$180) e do álbum (R$100) começaram a ser pagos em agosto de 2005, em cinco prestações.
No dia do casamento, ao chegarem à igreja, os noivos imediatamente procuraram pelos contratados para que pudessem iniciar a sessão de fotos e filmagem, mas eles não haviam chegado. Após 20 minutos de espera, a noiva foi incentivada pelos familiares a entrar na igreja e não esperar mais pelos profissionais, que de fato não apareceram.
A noiva alegou ter entrado na igreja atônita, sentindo-se ofendida, frustrada, envergonhada e triste, pois o momento sonhado há mais de 10 anos “havia-se tornado um pesadelo”. Através de provas testemunhais, comprovou-se que os noivos não puderam usufruir da festa de casamento, saindo mais cedo da recepção em razão do nervosismo e do constrangimento por que passaram.
A juíza Sônia de Castro Alvim, da 1ª Vara Cível de Juiz de Fora, entendeu que a responsabilidade do estúdio de fotografia deve ser dividida com a firma de aluguel de vestidos de noiva, uma vez que funcionam no mesmo local, têm o mesmo telefone de contato e as mesmas funcionárias. Assim, condenou-os a indenizar os noivos, solidariamente.
No recurso ao Tribunal de Justiça, os desembargadores Pereira da Silva (relator), Cabral da Silva (revisor) e Roberto Borges de Oliveira (vogal) confirmaram a decisão de primeira instância.
Segundo o relator, “a falta injustificada do fotógrafo contratado à cerimônia de casamento, de forma indubitável, gerou aborrecimento e constrangimento aos noivos, ao perceberem que aquele importante momento de suas vidas não seria documentado”.
Assessoria de Comunicação Institucional - TJMG
Unidade Francisco Sales - imprensa.ufs@tjmg.gov.br
Fonte : TJMG
23/11/2007
