OAB (PR) é condenada a pagar indenização por danos morais
O juiz federal Gilson Luiz Inacio, da 2ª Vara Federal em Londrina, condenou a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Paraná, ao pagamento de indenização no valor de R$ 30 mil a título de danos morais à advogada S.W. A advogada ajuizou a ação ordinária nº 2007.7001002563-4 pedindo indenização contra a OAB-PR, que suspendeu o exercício da atividade profissional da autora, através de processo disciplinar, em razão de inadimplência. A autora requereu nos autos nº 2006.7001006213-4 a declaração de nulidade do procedimento administrativo, que foi reconhecida.
Fonte : Seção Judiciária do Paraná
23/11/2007 10:10
OAB cria Comissão que estudará formas de o povo emendar a CF
Brasília, 23/11/2007 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, baixou portaria criando no âmbito da entidade a Comissão Especial de Apoio à Emenda Constitucional por Iniciativa Popular. A referida Comissão irá estudar formas de ampliar a democracia participativa na vida política do País e estudar a viabilização da idéia de dotar o eleitorado brasileiro de poder para emendar a Constituição Federal. Presidirá o grupo o Medalha Rui Barbosa do Conselho Federal da OAB e renomado constitucionalista, Paulo Bonavides. Integrarão a Comissão Paulo Lopo Saraiva (na condição de vice-presidente), Ruy Samuel Espíndola, Flávia Cristina Piovesan e Luiz Alberto David Araújo.
Fonte : OAB/CF
Corte Especial vai definir sobre cunho alimentar de honorários
Brasília, 22/11/2007 – Um pedido de vista da ministra do Superior Tribunal de Justiça Eliana Calmon suspendeu, na Corte Especial do STJ, o julgamento do processo que irá definir se os honorários advocatícios de sucumbência têm ou não natureza alimentar. Trata-se dos Embargos de Divergência no Recurso Especial (Eresp) 706331 propostos pela advogada Eleonora Schutta em uma ação de desapropriação contra o Estado do Paraná e na qual o Conselho Federal da OAB figura como assistente. O relator é o ministro Humberto Gomes de Barros, que votou pela existência do caráter alimentar dos honorários, tendo sido seguido pelos ministros Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho. O julgamento está analisando acórdãos (decisões colegiadas) da Primeira e da Terceira Turma, que divergem no entendimento sobre o tema.
Antes do julgamento da matéria na Corte Especial, no final da tarde dessa quarta-feira, o ministro relator proferiu despacho admitindo a admissão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como assistente de Eleonora Schutta nos embargos de divergência por ela ajuizados. Como a ação discute o cunho dos honorários advocatícios de sucumbência, a OAB entendeu que se tratava de matéria de alto interesse da entidade devido à repercussão jurídica para a categoria e requereu a sua entrada no feito com base no Estatuto da Advocacia (lei federal 8.906/94).
Os honorários de sucumbência são aqueles arbitrados quando a causa é julgada e são devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora. São diferentes dos honorários contratados, aqueles estabelecidos no momento da contratação do advogado pelo cliente. Reconhecer o caráter alimentar dos honorários de sucumbência confere a eles o status de salário e garante determinados privilégios em caso de execução, como, por exemplo, alguma prioridade na fila de precatórios em caso de processo contra a Fazenda Pública.
A decisão que a advogada e a OAB pretendem ver reformulada afirma que os honorários advocatícios de sucumbência não têm natureza alimentar em razão da incerteza quanto ao seu recebimento, já que são sempre atrelados ao ganho da causa. A OAB opina pelo conhecimento e provimento dos embargos, por entender que é por meio desses honorários que os advogados têm seu trabalho remunerado e mantêm a si e sua família, existindo, logo, a natureza alimentar .
Decisões opostas
O acórdão da Primeira Turma difere um tipo de honorário do outro. Diz que “os honorários contratuais representam a verba necessarium vitae através da qual o advogado provê seu sustento, ao contrário do quantum da sucumbência da qual nem sempre pode dispor. Por outro lado, caso fosse atribuída à verba sucumbencial natureza alimentar, estar-se-ia dando preferência ao patrono em detrimento de seu cliente”, considerou a Primeira Turma.
Já o chamado acórdão paradigma, da Terceira Turma, trata a questão de maneira diferente. A decisão diz que os honorários advocatícios, mesmo de sucumbência, têm natureza alimentar. “A aleatoriedade no recebimento dessas verbas não retira tal característica, da mesma forma que, no âmbito do Direito do Trabalho, a aleatoriedade no recebimento de comissões não retira sua natureza salarial”, afirmou a Terceira Turma ao examinar o assunto.
Os embargos de divergência são recursos cabíveis contra julgamentos de recursos especiais em que aparece discordância com outras decisões anteriores do próprio Tribunal sobre o mesmo tema. Se a divergência se der entre Turmas, é julgado pelas Seções ou pela Corte Especial, como neste caso. (Com informações do STJ).
Fonte : OAB/CF
Renomado antropólogo Prof. Marins apresentou dicas de excelência aos congressistas
Exemplos de experiências pessoais foram apresentados pelo antropólogo Luiz Almeida Marins Filho, que mostrou diversas formas de atuar nas serventias no contexto atual.
“Devemos ser amigo da mudança e fazer da mudança uma coisa amiga”. Com essas palavras, o renomado antropólogo Prof. Luiz Almeida Marins Filho iniciou sua palestra “A sorte não substitui a excelência – como atuar em seu negócio no contexto atual?”, no último dia do Congresso realizado na capital mineira.
De uma maneira descontraída e contando exemplos de suas experiências pessoais, o Prof. Marins deu 10 dicas de como os cartórios podem melhorar o atendimento aos clientes, através do contexto atual.
A primeira dica refere-se à “velocidade”. Segundo ele, a classe já tem a fama ruim de demorar muito no atendimento, e é fundamental que os oficiais pensem de quais maneiras eles podem fazer para que os clientes ganhem tempo. A segunda dica diz sobre “gente excelente”. De acordo com Marins, são necessários bons profissionais para trabalhar nas serventias, e que isso é possível através de formação e treinamento.
“Abertura” foi outro item exposto pelo professor, que disse que é necessário que se façam coisas que nunca se fez antes. “Se não tiver cooperação interna e externa não há futuro. As atividades de cooperação são hoje infinitas”, disse Marins, ao falar sobre a outra dica: “cooperação”. Também foi falado sobre a “disciplina”. Segundo o professor, nunca no mundo tivemos tanta opção. “Se você não tiver disciplina no seu foco, você perde o foco. Se você perdeu o foco será que vai fazer as atividades andarem direito?”, indagou.
A “boa comunicação”, segundo Marins é um problema bastante sério que ocorre dentro das empresas. “A imagem que a gente tem no mercado é um problema de comunicação”, afirmou. Outra dica foi a “relevância da informação”, que diz respeito à seleção das informações que servem para cada pessoa, dentre tantas informações que recebemos diariamente. “Foco no cliente, foco no mercado” também foi falado pelo palestrante. “Não adianta ficar pensando apenas internamente”, explicou.
A “gestão do conhecimento” também foi abordada por ele. A última dica exposta pelo professor foi a “liderança pelo exemplo”. Segundo ele, as coisas acontecem de cima para baixo, e é necessário que os oficiais dêem o exemplo.
Marins terminou a palestra falando que o maior desafio é saber como pensa o consumidor. “É preciso unir-se à Anoreg Brasil, ao Recivil e às entidades representativas de vocês”, finalizou, sendo amplamente aplaudido de pé pelos congressistas que acompanharam a brilhante exposição.
O antropólogo Prof. Luiz Almeida Marins Filho estudou os aborígines australianos e tem larga experiência em projetos no setor privado e público. Palestrante de renome internacional, o Prof. Marins tem 14 livros publicados e mais de três centenas de DVD sobre gestão empresarial.
Assessoria de Imprensa da Anoreg-Br
Fonte : ANOREG
22/11/2007
Crianças aprendem brincando sobre o uso correto de medicamentos
“Sempre via as pessoas no balcão das farmácias, pedindo um medicamento e dizendo que não precisavam ir ao médico. Agora, sempre que vejo isso, falo para elas procurarem o médico, porque elas podem tomar um medicamento errado e acabar piorando ao invés de melhorar”, conta a estudante Alecia de Brito Araújo, de 10 anos, ao tentar explicar como o projeto “Educação e Promoção da Saúde no Contexto Escolar: o Contributo da Agência Nacional
de Vigilância Sanitária para o Uso Racional de Medicamentos” influenciou sua vida.
Alecia, aluna da 2ª série do ensino fundamental, é uma dos vários estudantes da Escola Classe 708 Norte, de Brasília (DF), que participaram da fase piloto do projeto da Anvisa. O objetivo do projeto é estimular, junto aos alunos do ensino fundamental, a reflexão crítica sobre o uso dos medicamentos e a propaganda, passando pelas discussões da automedicação e pelo incentivo ao uso racional dos medicamentos.
Nesta quarta-feira (21) as professoras da escola receberam das mãos do diretor da Anvisa, José Agenor Álvares da Silva, os certificados de participação no projeto. "As primeiras séries do ensino fundamental constituem a fase em que a formação se inicia de forma mais concreta. E é justamente na sala de aula que deve começar o senso de responsabilidade com o uso e manuseio dos medicamentos", enfatiza o diretor.
O projeto que já envolveu 33 mil e 600 crianças e 969 professores é desenvolvido pela Gerência de Monitoramento e Fiscalização de Propaganda, de Publicidade, de Promoção e de Informação de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária (GPROP) da Anvisa e financiado pelo Departamento de Assistência Farmacêutica (DAF) do Ministério da Saúde.
Piloto
Durante o segundo semestre de 2006, numa carga horária de 240 horas, professores e alunos da Escola Classe 708 Norte trabalharam temas relativos ao uso racional de medicamentos, propaganda e consumo e as implicações do uso indiscriminado e da automedicação. A experiência foi base para a formatação final do projeto e a elaboração dos materiais didáticos.
“A experiência é muito bem-vinda porque coloca os professores e alunos em contato direto com situações que eles vivenciam no dia-a-dia mas muitas vezes não sabem interpretar. Outro mérito do projeto é fazer dos alunos multiplicadores. Eles levam os ensinamentos para casa, podendo muitas vezes cobrar dos pais uma atitude mais responsável”, ressalta o gerente de Saúde Escolar da Secretaria Estadual de Educação do Distrito Federal, Pedro de Alcântara Bernardes.
"No início a idéia de trabalhar estes temas parecia difícil. Transformar algo técnico numa linguagem didática, que pudesse ser facilmente assimilada pelas crianças era um desafio", desabafa a professora Ana Lúcia Baldez. Mas o envolvimento dos alunos e pais transformou a rotina da escola. "Os pais começaram a nos dar um ótimo retorno, apoiando a idéia. E os alunos começaram a trazer sugestões de jogos que poderiam ser criados para trabalhar os temas”, lembra a professora.
Da turma da professora Ana Lúcia veio a idéia do jogo “Trilha da Saúde”, que será reproduzido dentro do projeto Contributo. “É uma trilha a ser percorrida e no caminho há várias perguntas. Cada resposta certa permite que a criança que está jogando avance algumas casas”, explica a professora.
Hoje a estudante Alecia de Brito Araújo já quase se arrisca a conceituar, na simplicidade dos seus 10 anos de idade, a diferença entre medicamento e remédio: “o medicamento é aquele que tem na farmácia e que a gente usa quando tá doente. O remédio pode ser uma boa alimentação, com muita verdura”, exemplifica ela, contando sobre o que aprendeu com a “tia” Ana Lúcia.
Números
Ao todo, 781 escolas das regiões Norte, Nordeste, Sul, Sudeste e Centro-oeste já foram envolvidas nas capacitações do projeto “Educação e Promoção da Saúde no Contexto Escolar: o Contributo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para o Uso Racional de Medicamentos”. Atualmente o projeto está em fase conclusiva em quatro estados: Pará, Bahia, São Paulo e Rio Grande do Sul.
“No biênio 2008 /2009 a idéia é ampliar o projeto, englobando novas atividades e temas, incluindo não só a propaganda de medicamentos, mas também a de alimentos e outros produtos sujeitos à vigilância sanitária e que impactam direta ou indiretamente na saúde humana”, sinaliza a gerente da GPROP, Maria José Delgado Fagundes.
