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Senador ganha sala de aula só para ele e sua mulher

Brasília, 20/10/2007 - A Faculdade Alves Faria (Alfa), em Goiânia, montou uma turma especial no curso de Direito com apenas dois alunos: o senador Marconi Perillo (PSDB-GO) e sua mulher, Valéria Perillo. O Ministério Público Federal em Goiás decidiu contestar e ajuizou Ação Civil Pública contra a escola e os alunos, por concessão de tratamento desigual a agente político.

De acordo com a procuradora da República Mariane Guimarães de Mello Oliveira, a faculdade organizou sua estrutura física e seus professores, com sala de aula exclusiva, apartada do convívio com os demais estudantes. A nova turma tem horários de aula especiais, exclusivamente às segundas, sextas e sábados pela manhã, para atender o senador e sua mulher, o que seria uma forma de privilégio no acesso às aulas.

A direção da escola justificou perante o MP o privilégio concedido ao casal vip de alunos: "É público e notório que os alunos noticiados tratam-se do ex-governador do Estado de Goiás e atual Senador da República e da ex-primeira dama, os quais, pessoas públicas que são, se estivessem em sala de aula com os demais alunos, seriam assediados pelo carisma e admiração que lhes são peculiares, o que naturalmente poderia refletir no bom andamento das aulas."

Para o MPF, se a moda pega "seria necessário providenciar salas de aula especiais também para atores, jornalistas, esportistas, modelos, apresentadores de programas de auditório etc".

Sustenta ainda a procuradora, "que o tratamento especial dispensado a Marconi Perillo deu-se em razão de sua função pública", e todavia a ordem jurídica pátria não prevê a instalação de salas de aula especiais para senadores da República ou ex-governadores, e muito menos para esposas ou familiares deles".

De acordo com a ação, o fato viola os princípios da isonomia e da generalidade na prestação de serviços públicos, configura tratamento seletivo e privilegiado sem previsão constitucional ou legal e viola as diretrizes e bases da educação nacional, previstas na Constituição da República e na Lei 9.394/96.

No pedido de liminar, o Ministério Público requer que a Alfa encerre imediatamente a turma especial do curso de Direito, transferindo senador e mulher para salas de aula comuns. Alternativamente, pede que a faculdade providencie a abertura da turma especial para os demais alunos, de forma a completar o número de estudantes usualmente admitidos em uma sala de aula normal.

Além disso, o MPF pede que Marconi e Valéria Perillo sejam condenados a pagar indenização calculada com base no custo de manutenção da sala de aula especial, “durante o período em que foi mantida às custas das mensalidades pagas pelos demais estudantes”. O valor deve ser revertido a esses alunos. A ação (clique aqui para ler) foi distribuída para a 9ª Vara Federal de Goiânia. (Consultor Jurídico)

Fonte : Consultor Jurídico
OAB/CF

Universidade do PR deve alterar horário de aulas de aluno adventista

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), determinou nesta semana, por unanimidade, que a Universidade Tuiuti do Paraná (UTP), de Curitiba, deverá permitir ao aluno Carlito Dutra de Oliveira, que é adventista, a freqüencia durante o dia de disciplinas oferecidas nas sextas-feiras à noite no curso de Direito noturno. Em caso de colisão de horários, a instituição deverá abonar as faltas do estudante.

Após a UTP ter negado a alteração de turno ou o abono das faltas, Oliveira ingressou com um mandado de segurança na Justiça Federal da capital paranaense. Como a sentença também negou o pedido, o universitário recorreu ao TRF. Ele é seguidor da Igreja Adventista, que tem como dia sagrado o “sábado natural” (período que vai do pôr-do-sol de sexta-feira até o pôr-do-sol de sábado). Para o aluno, o direito de estudar à noite não pode levá-lo a desrespeitar o seu credo religioso. Além disso, é assegurada a liberdade de credo, devendo o Estado existir para a defesa do cidadão, e não para restringir seus direitos, argumentou.

Para a relatora do processo no TRF, desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, deve ser reconhecido o direito de Oliveira freqüentar, no turno diurno, as cadeiras que colidam com o respeito ao seu “sábado natural”, de forma a assegurar seu direito à liberdade de crença e à educação (ou, alternativamente, permitido o abono de faltas). A magistrada lembrou que não podem prevalecer os princípios da legalidade e da igualdade “com o sacrifício, no caso concreto, do direito à educação de aluno adepto de credo minoritário”. A questão deve ser analisada, ressaltou, “dentro de um contexto de pluralidade e de respeito ao princípio da não-confessionalidade e da tolerância”.

Maria Lúcia lembrou que a legislação federal permite a estudantes grávidas a realização de exercícios domiciliares, assim como para casos de problemas de saúde. A desembargadora ressaltou ainda a situação dos estudantes convocados para o serviço militar, que têm suas faltas abonadas quando obrigados a faltar por força de exercício ou manobras. Nenhuma dessas hipóteses, salientou a magistrada, são entendidas como violadoras do princípio da igualdade. Pelo contrário, afirmou, se reconhece que tais situações exigem um tratamento diferenciado.

Outro ponto salientado pela relatora foi a existência de lei estadual no Paraná que permite o abono de faltas de alunos em decorrência de consciência religiosa. Para Maria Lúcia, isso demonstra, “de forma flagrante, que é possível a compatibilização dos direitos em questão”.

Processo: AMS 2003.70.00.017703-1/TRF

Fonte : Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Publicada em 18/10/2007 13:54

Polícia Federal prende suspeitos de golpes no Banco do Brasil

Brasília - A Polícia Federal (PF) realiza hoje (19) a Operação Alquimista, para desarticular uma organização criminosa que realizava golpes no Banco do Brasil, com a participação de funcionários da instituição financeira. Foram expedidos 24 mandados de prisão e 26 de busca e apreensão, que estão sendo cumpridos em São Paulo, Rio de Janeiro, Goiânia e Distrito Federal.

De acordo com nota divulgada pela assessoria da PF, pelo menos 20 pessoas já foram presas. A organização criminosa - que atuava há pelo menos dois anos - tentou efetuar um saque de cerca de R$ 1 bilhão no Banco do Brasil, que estaria depositado na conta de um laranja residente no interior de São Paulo.

Após identificar a tentativa de golpe, a Polícia Federal localizou outro grupo que montou uma estrutura altamente sofisticada, segundo o órgão, e que realizava transferências de altas quantias entre contas bancárias no exterior para beneficiários brasileiros, ignorando a fiscalização do Banco Central e da Receita Federal.

Segundo a nota da PF, foram bloqueadas contas bancárias nos Estados Unidos, Uruguai e Suíça, utilizadas por doleiros para lavagem de dinheiro. Foram bloqueadas também contas no Brasil. Os envolvidos poderão responder pelos crimes de corrupção ativa e passiva, formação de quadrilha, tentativa de estelionato, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. As penas podem chegar a 10 anos de prisão.

Mais de 150 policiais federais participam da operação, além de auditores da Receita Federal.

Marcela Rebelo - Repórter da Agência Brasil
Fonte : Agência Brasil
19 de Outubro de 2007 - 11h07

Ação Civil do MPE/AC garante fim de cobrança da assinatura básica de telefonia fixa

Acolhendo parcialmente Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPE), a juíza Olívia Maria Alves Ribeiro, titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, julgou ilegal e determinou, em definitivo, a suspensão da cobrança de assinatura básica mensal de telefonia pela empresa Brasil Telecom, concessionária dos serviços de telefonia fixa no Estado.

Na ação proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, a Promotora Alessandra Garcia Marques alega que a cobrança é abusiva e ilegal, uma vez que é imposta compulsoriamente aos consumidores assinantes para que o serviço de telefonia fixa seja mantido de forma contínua, sendo que a referida continuidade é obrigação legal da empresa Brasil Telecom, por tratar-se de serviço essencial. Em suas alegações o órgão acentua, também, que a assinatura básica sequer remunera um serviço, havendo, em realidade, um não-serviço, levando a concluir que tal cobrança se presta a lesar todos os consumidores que utilizam a telefonia fixa.

Em sua sentença, a juíza Olívia Maria afirma que a mera disponibilização do sistema de telefonia não justifica a cobrança da tarifa, uma vez que esta não se confunde com taxa, que é uma espécie de tributo que pode ser cobrado por um serviço apenas posto à disposição do contribuinte real ou potencialmente, ainda que não seja utilizado.

Para a promotora Alessandra Marques está é uma conquista para os consumidores de Rio Branco. "A tarifa não representa um serviço prestado, havendo, na realidade, um não serviço ilegalmente remunerado e sobre o qual a União e a Anatel permanecem dormindo em berço esplêndido anuindo com essa ilegalidade, fato que leva a concluir que tal cobrança se presta a lesionar todos os consumidores que utilizam a telefonia fixa" explica.

Controvérsia - A questão da obrigação do pagamento da tarifa de assinatura básica tem gerado bastante controvérsia nos tribunais brasileiros, entendendo a corrente majoritária que a cobrança é legal. Este aspecto não altera o entendimento da juíza Olívia Ribeiro, que discorda da maioria e filia-se à corrente que entende que a cobrança é abusiva, uma vez que fere regras do Código de Defesa do Consumidor.

Fonte : Fonte: Ministério Público do Estado do Acre
18 de Outubro de 2007

Câmara aumenta multa de recurso protelatório no processo judicial

Brasília, 19/10/2007 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, classificou hoje (19)de “relevante, se o magistrado ousar a aplicar a litigância de má fé aqueles que mais cometem abusos processuais, isto é, a União, os Estados e suas autarquias”, a aprovação em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, do projeto de lei 1040/07, que aumenta o valor das multas aplicadas quando os embargos apresentados em processo judicial forem considerados meramente protelatórios. O projeto, de autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), segue agora para o Senado.

Britto disse esperar que o projeto seja transformado em lei pelo Senado Federal e que ele “venha a refrear, sobretudo, o ímpeto protelatório do Estado brasileiro, que recorre até da sombra para empurrar com a barriga a quitação de causas em que já foi julgado várias vezes perdedor e para as quais não há qualquer chance de reversão jurídica”.

A proposta aumenta a multa, que atualmente é de 1%, para 5% do valor da ação em disputa, e de 10% para 20% nos casos de reincidência. O projeto segue para o Senado Federal. O relator do projeto, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), ressaltou que os recursos protelatórios destinam-se a atrasar a solução do litígio.

O deputado Bruno Araújo (PSDB-PE) afirmou que as multas hoje existentes não inibem esse comportamento e que, muitas vezes, vale a pena para quem está perdendo a ação pagar a multa e ganhar mais tempo. Para o deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), a aprovação da proposta também sinaliza para o Judiciário que fique mais atento e puna os procedimentos protelatórios.

PROJETO DE LEI Nº , DE 2007

Do Sr. Regis de Oliveira)

Altera o parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º. Esta Lei modifica o parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil.

Art. 2º. O parágrafo único do art. 538 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 538. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de cinco por cento (5%) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até vinte por cento (20%), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao valor do depósito respectivo.”

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Diante do assombroso e cada vez mais crescente número de processos que tramitam pelo Poder Judiciário, e dada à ampla liberdade de interposição de recursos, os embargos de declaração têm sido muito utilizados com caráter nitidamente protelatório. Tal utilização deve-se ato fato de que, como se sabe, o ato de recebimento dos embargos traz como efeito a interrupção do prazo recursal para as partes e para quaisquer outros recursos. Imperativa, se faz, portanto, a imposição de pena mais eficaz, no intuito de sobrestar tais interposições que apenas visam protelar a devida prestação jurisdicional.

Tem-se observado, tanto em primeira quanto em segunda instância, que a grande maioria de tais embargos são rejeitados, o que leva à conclusão de que sua interposição somente é feita no intuito de ganhar mais tempo para a interposição de outros recursos, o que implica em evidente atraso da prestação jurisidicional e sobrecarga de trabalho aos magistrados.

A elevação da multa prevista no Código, de 10% para 20% não se mostra, destarte, desarrazoada, já que tem por objetivo reprimir atos protelatórios com a fixação de valor condizente com o ato de protelação, sendo certo ainda que há paradigma para tal solução, qual seja, a imposição de pena por litigância de má-fé, com o mesmo limite máximo do estatuído no § 2º do art. 18 do CPC.

Por essas razões, conto com o apoio dos ilustres Pares para a conversão deste projeto em lei.

Sala das Sessões, em 10 de maio de 2007.

Deputado REGIS DE OLIVEIRA

Fonte : OAB/CF

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