A violência contra a criança é fonte de todas as outras

Siro Darlan (*)

A criança é o ser mais carente de proteção e amparo do mundo animal. Ao nascer necessita dos pais não apenas para nutrição, mas é totalmente dependente do cuidado dos pais. Quando os pais falham ou negligenciam a criança sofre e até pode morrer. A legislação de todos os países do planeta procura disciplinar a obrigação dos pais cuidarem dos filhos e assegurar preferencialmente toda proteção à infância.

Assim, quase todas as nações civilizadas acordaram a assinatura da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da Criança, que deixou de fora por opção política apenas dois países: os EUA e a Somália. O Brasil, como signatário, obrigou-se a garantir proteção integral à sua criança que a própria Convenção define como “todo ser humano com menos de dezoito anos de idade”. Procurando ser fiel ao seu compromisso com a comunidade das Nações Unidas, inseriu o artigo 227 em sua Constituição e editou a lei que o regulamenta, o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Desde então tem sido travado um acirrado debate na sociedade entre aqueles que desejam a efetivação da cidadania das crianças e adolescentes brasileiros e os que ainda resistem à democratização da cidadania. Esse debate, embora salutar sob o ponto de vista da solidificação desses direitos infanto-juvenis, repete a mesma ojeriza de alguns setores da sociedade no reconhecimento da igualdade dos direitos raciais e de gênero. Desse modo ainda faz parte de nossa crônica diária histórias de violência e preconceito em razão das diferenças de raças e de sexo ou de manifestações sexuais diversas.

As instituições responsáveis pela efetivação dos direitos reproduzem esse debate em suas decisões administrativas, legislativas e judiciais e, algumas vezes mostra com muita clareza seus posicionamentos doutrinários a favor do preconceito e do fortalecimento dos atos que promovem as diferenças sociais, raciais e sexuais.

Embora o compromisso de efetivação dos direitos da criança exija que todas as decisões atendam o princípio do melhor interesse da criança alguns fatos demonstram que as instituições se distanciam muito do respeito a esse que é um dos três princípios condutores das normas de proteção à infância que a Nação se obrigou a respeitar.

O debate em torno da redução da responsabilidade penal atualmente é o mais contundente desses equívocos. Como pensar em alteração da Constituição se não fomos capazes de dar eficácia as normas cidadão de proteção à infância? É como se quiséssemos repetir o erro doutrinário histórico de atribuir às vítimas a responsabilidade pela violência que lhes acomete, como fizemos durante anos ao adotarmos em nosso ordenamento jurídico a doutrina da situação irregular e atribuíamos irregularidade às crianças pelo fato de terem sido abandonadas por sua família e pela ausência de políticas públicas que lhes assegurasse respeito e dignidade.

O Judiciário como timoneiro da fiel aplicação da Constituição e das leis tem a grande responsabilidade de mudar esse quadro de violência contra a infância brasileira e para que isso aconteça devem as autoridades judiciárias dotar as varas da infância e da juventude das melhores condições para o exercício de sua função judicial. Assim fazendo os Presidentes dos Tribunais de Justiça e os Corregedores estarão investindo da melhor forma possível no aparelhamento do Judiciário para combater a violência contra crianças e adolescentes garantindo a efetivação de seus direitos fundamentais.

Não tem sido assim, infelizmente. Antes de pensar em mudança do sistema sócio educativo é preciso se indagar as razões que levam o judiciário, assim como o Ministério Público e o Conselho Tutelar a permitir que os estabelecimentos estatais sejam de tão má qualidade. Sabe-se que não há fiscalização por parte dessas instituições, embora seja imperativo legal que o façam. O noticiário diário testemunha o desrespeito à dignidade da pessoa humana perpetrada diante do olhar condescendente e conivente de tão importantes instituições.

Na área preventiva não tem sido diferente e o episódio recentemente divulgado na mídia da juíza que sofreu uma representação administrativa porque procurou labutar como exige seu múnus profissional e o zelo no exercício da magistratura pôs luzes sobre o descaso do poder público na instrumentalização da magistratura de primeiro grau, mormente nessa área de proteção à infância.

No Rio de Janeiro até o final do ano passado havia apenas duas varas com competência para conhecer e julgar causas de interesse de crianças e adolescentes, uma para aplicação das medidas sócio-educativas e outra na área cível cumulando com idosos. Em janeiro foram instaladas outras duas, uma em Santa Cruz e outra em Madureira. Em Fortaleza, cidade com um milhão e meio de habitantes existem seis varas da infância e da juventude e ainda é um número insuficiente para atender a demanda na capital cearense. O que pensar da situação dos quatro juízes do Rio de Janeiro devendo dar conta de uma demanda infinitamente maior sem receber os recursos humanos e materiais necessários.

Ainda na área tão carente de instrumentos de proteção tem-se sustentado a necessidade de dotar a justiça do Rio de Janeiro de vara especializada no conhecimento e combate aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, como sugere o emissário das Nações Unidas desde 2003 e como recomenda o Conselho Nacional de Justiça, sem uma resposta positiva até o momento. Há ainda a necessidade de especialização de Câmaras no Tribunal de Justiça para apreciação dos recursos originários das varas de família, infância, juventude e idosos para uma melhor qualificação na apreciação das causas de áreas sociais tão sensíveis.

Ora Themis, a deusa grega da Justiça, que os artistas alemães resolveram cobrir os olhos para demonstrar sua imparcialidade, não pode prevalecer nos dias atuais e precisa ter sua imagem grega original resgatada para fazer frente a uma sociedade marcada por injustiças sociais marcantes. Não pode a Justiça continuar a ouvir falar de injustiças, e, por ser cega, fingir que não as vê. Não podemos conviver com uma Justiça sufocada pelos excessos de demanda e sem recursos para resolver as grandes e pequenas causas, condenada por sua própria limitação.

Essa Justiça cega, pobre, debilitada pela falta de recursos e desatualizada só interessa aos detentores dos recursos que precisam ser compartilhados com os mais pobres e miseráveis. Essa Justiça precisa resgatar sua imagem original para não só ver de forma altiva, democrática e efetiva, mas, sobretudo ouvir o choro das crianças violentadas, o sofrimento, a tortura e os gritos de dor que ecoam impunemente dos cárceres. Mas, sobretudo uma Justiça aberta aos mais necessitados e que não se encastela nos Fóruns e gabinetes, mas vai ao encontro do povo necessitado nas favelas, nas ruas, nas praças públicas e nos debates populares e eu, de olhos espertos e bem abertos vê, conhece seus jurisdicionados e age em seu favor.

(*) Desembargador do TJRJ

Fonte : TJRJ

Banco terá que indenizar cliente por 50 minutos de espera na fila

Demora de 50 minutos na fila de um banco levou à condenação de instituição bancária ao pagamento de indenização no valor R$ 1.500,00 por dano moral a cliente que reclamou seus direitos no Juizado Especial Cível, em Campo Largo, na Região Metropolitana de Curitiba. Ao examinar recurso inominado contra a decisão do Juiz, a Turma Recursal Única confirmou a sentença, com base em “tempo excessivo de espera, descaso, ausência de motivo justo e abusividade”.
O reconhecimento do direito à indenização, considerado grande avanço na defesa dos direitos e respeito ao cidadão, foi fundamentada pelo magistrado nos seguintes motivos:
“Ao subir as escadas, deparou-se o autor com uma fila de aproximadamente 70 pessoas em fila tipo serpentina, com apenas três caixas funcionando, o que o levou a ser atendido 50 minutos depois.
“Evidente que a espera, em pé, por período superior a trinta minutos, diante de outros caixas vazios, produz no usuário de essencial serviço bancário, o sentimento de afronta à sua dignidade”.

Fonte : TJPR
Publicada em 31/08/2007

Artigo: Entre a inovação e a precaução

Desembargador Orlando Adão Carvalho
Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Até que ponto a tecnologia pode estar a serviço do Judiciário? O grande volume de processos, a necessidade de redução de custos, de maior celeridade e segurança justificam a utilização de recursos tecnológicos? Corre-se o risco de se cair no mecanicismo e na insensibilidade? As garantias individuais podem ser arranhadas pelo uso do aparato eletrônico? Quais seriam os anseios da sociedade nesse sentido? Trata-se de perguntas difíceis de serem respondidas, e o consenso é impossível.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a realização de interrogatório por meio de videoconferência. Com essa decisão, foi anulada a condenação de 14 anos, dois meses e 20 dias de prisão por extorsão mediante seqüestro e roubo. O interrogatório havia sido feito pela 30ª Vara Criminal do Foro Central de São Paulo em 2002.

Para a 2ª Turma do STF, que decidiu por unanimidade, não existe lei autorizando esse tipo de procedimento no país. O relator do processo, ministro Cezar Peluso, argumentou ser, no interrogatório, que o réu exerce o direito de autodefesa. Já o ministro Celso de Mello disse que a decisão seria “um marco importante na reafirmação de direitos básicos que assistem a qualquer acusado em juízo penal”.

Tudo isso nos leva a pensar que o uso da tecnologia exige certa precaução. Primeiramente, é necessário que tenhamos leis que amparem a adoção de inovações em favor da maior celeridade, constantemente exigida do Poder Judiciário. Por isso, não podemos negar a importância da modernização dos serviços judiciários.

Nossa realidade mudou muito. Temos uma infinidade de processos em andamento – na Justiça Comum Estadual de Minas, por exemplo, são mais de 3,5 milhões de ações tramitando. Sempre estamos batendo na tecla da necessidade de ampliação da estrutura do Poder Judiciário, com aumento do número de magistrados, servidores e a conseqüente instalação de varas e comarcas.

Porém, vejamos a questão por outro ângulo. Os administradores públicos estão limitados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. No caso do Tribunal de Minas, com suas 294 comarcas, quase mil magistrados e mais de 20 mil servidores, o índice é de 6% da receita corrente líquida do Estado, para gastos com pessoal, estando incluído o Tribunal de Justiça Militar. O limite prudencial, que, se ultrapassado, impõe sanções ao administrador, é de 5,615%. Entre as sanções está a impossibilidade de realizar novas nomeações.

Como corresponder aos anseios da sociedade diante de tanto serviço e restrições orçamentárias e, consequentemente, de pessoal? Estamos convictos de que a saída é o uso da tecnologia, como forma de facilitar e agilizar o serviço, permitindo a racionalização e máximo aproveitamento dos recursos existentes. Por isso, o TJMG vem testando recursos como o sistema de transmissão eletrônica de carta precatória (solicitação de um juiz para cumprimento de ato processual por juiz de outra comarca).

O processo eletrônico, implantado em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em fase de teste no Juizado Especial Cível – Unidade UFMG, é outra solução. O processo sem papel pode ser disponibilizado simultaneamente para vários advogados, com a devida segurança e rapidez necessária. Reduz quadro de pessoal para atendimento, desgaste de filas de espera nos balcões e aumenta a satisfação do nosso cliente, o cidadão.

Mas, ainda temos muito o que avançar. Precisamos passar da fase de teste para a adoção desses procedimentos como rotina; disponibilizar certidões on line, sem necessidade da presença física nos prédios do Judiciário, economizando tempo dos usuários e recursos da instituição. Imaginem como seria bom ajuizar uma ação via internet, da mesma forma que se faz declaração de imposto de renda.

São sonhos de hoje, mas que têm poder de promover mudanças no futuro. Incorporar os recursos da tecnologia exige mudança de cultura, investimento, legislações pertinentes e vontade de aprimorar os serviços, o que não falta ao TJMG. O polêmico interrogatório por meio de vídeo ainda não vingou, mas, provavelmente, será prática comum e legal dentro em breve.


Publicado no Jornal "Estado de Minas" - Caderno "Direito & Justiça" - 3/9/07

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
03/09/2007

CCJ pode votar regra para validação de diploma estrangeiro

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) se reúne nesta terça-feira (4) e pode votar o Projeto de Lei 4647/04, do Senado, que estabelece critérios para o reconhecimento de diplomas de universidades estrangeiras. Pelo projeto, os conteúdos curriculares com mais de 95% de correspondência serão considerados equivalentes. Já o candidato com índices de 75% a 95% deverá submeter-se a provas na própria universidade responsável pela revalidação do currículo. Quem apresentar correspondência inferior a 75% deverá freqüentar aulas complementares na universidade ou instituição que realize curso equivalente, ressalvada a classificação em processo seletivo.

Para evitar a demora na validação, o projeto define prazo de quatro meses para as universidades brasileiras se pronunciarem sobre os pedidos referentes a diplomas de graduação. No caso dos diplomas de pós-graduação, o prazo é de seis meses. O relator, deputado Odair Cunha (PT-MG), recomenda a aprovação do projeto e de emendas da Comissão de Educação e Cultura. Uma delas amplia para seis meses o prazo de validação dos diplomas de graduação. Outra emenda considera que, se a universidade não se pronunciar no prazo adequado, o diploma será considerado provisoriamente revalidado por seis meses, renovável por igual período.

A proposta mantém as universidades públicas como as únicas habilitadas a validar os diplomas. No caso de negativa, o pedido deverá ser devolvido com a devida justificativa do ato.

O relator também apresentou parecer favorável aos projetos de lei 2415/03, 2652/03, 4620/04, 6632/06, 3561/04, 7250/02, que tramitam apensados e tratam do mesmo assunto. Alguns desses projetos receberam emendas de redação, que apenas ajustam o texto, sem modificar as medidas propostas.

Sistema misto
Segue na pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 523/06, do deputado Sílvio Torres (PSDB-SP), que institui o sistema eleitoral misto em eleições municipais nas cidades com mais de 200 mil eleitores. Nesse sistema, parte dos vereadores será eleita pelo sistema distrital e outra parte pelo sistema proporcional (o atual). O relator, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), é favorável à admissibilidade da PEC.

A CCJ se reúne às 14 horas, no plenário 1. As propostas remanescentes poderão ser votadas nas reuniões de quarta-feira (5) e de quinta-feira (6), às 10 horas, no mesmo local.

Fonte : Agência Brasil
03/09/2007 11h01

DOCTV mostra história do homem que ajudou a comprovar a teoria da deriva continental

A teoria da Deriva Continental afirma que os continentes africano e americano já estiveram unidos um dia.

Brasília - O DOCTV desta semana mostra o documentário, "Maack, o Profeta Pé-na-estrada", do diretor alemão e cientista político Frederico Füllgraf. O vídeo, com 52 minutos de duração, conta um pouco da trajetória do geólogo, geógrafo e paleontólogo Reinhard Maack, e será exibido hoje (2), às 23 horas, nas emissoras públicas de televisão.

Reinhard Maack nasceu em 1892, na cidade de Herdford, na Alemanha. Durante a 1º Guerra Mundial foi preso por ingleses, fugiu e passou a viver na clandestinidade. Para escapar do nazismo, adotou o nome de Hans Ritter por algum tempo. Em 1918, na Namíbia (Sudoeste da África), descobriu em um abrigo que hoje leva seu nome a famosa pintura rupestre Dama Branca (White Lady). Com a ajuda do cartógrafo Hoffmann, o expedicionário também fotografou e mapeou a montanha Branberg.

Em 1923, Reinhard Maack chegou ao Brasil, mais especificamente, ao Rio de Janeiro. Três anos depois desembarcou no Paraná, onde passou a fazer expedições e a dedicar-se à geologia. Lá realizou estudos que ajudaram a comprovar a teoria da Deriva Continental, ou Gonwânica, de Alfred Wegener. A teoria da Deriva Continental afirma que os continentes africano e americano já estiveram unidos um dia.

Visionário, o geólogo previa os perigos do desmatamento no Paraná. Maack talvez tenha sido um dos primeiros ambientalistas do Brasil. Suas expedições eram documentadas por ele em fotografias e filmes de 16mm.

Maack morreu em 1969, mas deixou obras fundamentais para a história e compreensão do estado Paraná, como “Geografia Física do Estado do Paraná”, os mapas Fitogeográfico e Geológico do Estado do Paraná, entre outros.

Segundo o diretor Frederico Füllgraf, a proposta era fazer um resgate da vida e da obra de Reinhard Maack. “Ele é um personagem singular na história do Paraná. Foram 40 anos dedicados ao estado”.

O cineasta agora trabalha no longa-metragem “Alemão Morto”, que já está quase pronto. Outro projeto que está em andamento é a expedição ao Rio Jari, no Amapá. Füllgraf irá seguir os passos de um expedicionário alemão que, em 1935, tentou chegar ao Jari. Acabou se apaixonando por uma índia, com quem tem teve uma filha. “O objetivo é encontrar essa mulher”, diz o diretor.

O DOCTV é um Programa da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura, Fundação Padre Anchieta, TV Cultura e Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec), com apoio da Associação Brasileira de Documentaristas (ABD).

Daniely Santos - Da Agência Brasil
Fonte : Agência Brasil
2 de Setembro de 2007 - 09h02