IEJ/MS lança livro sobre as últimas reformas do CPC

O Instituto de Estudos Jurídicos de Mato Grosso do Sul (IEJ/MS) lança, no dia 24 de outubro, às 19h, o livro "Estudos sobre as últimas reformas do Código de Processo Civil". No evento será realizado um coquetel aberto no plenário da OAB em Campo Grande.

O livro trata-se de uma obra coletiva coordenada pelos professores Marco Antônio Ribas Pissurno e Fábio Nogueira Costa, contando com a participação de 27 processualistas do Brasil inteiro. Entre os participantes do livro estão magistrados de MS (Drs. Carlos Alberto Garcete de Almeida, José de Andrade Neto e Anderson Royer), além de articulistas de renome nacional e internacional, dentre outros: Maria Berenice Dias, Fredie Didier Jr., José Roberto Neves Amorim, Washington Almeida, Daniel Mitidiero, Fernando Gajardoni e Guilherme Rizzo Amaral.

Fonte : TJMS

Intervalo intrajornada parcialmente usufruído deve ser pago integralmente

A 3ª Turma do TRT-MG negou provimento a recurso ordinário de uma empresa, condenada ao pagamento integral do intervalo para refeição e descanso a um reclamante, que só tinha 20 minutos de folga para o almoço. Segundo o desembargador Irapuan de Oliveira Teixeira Lyra, “a fruição parcial do intervalo intrajornada mínimo previsto no artigo 71, da CLT, implica o pagamento integral do período correspondente, e não somente do tempo suprimido, acrescido do respectivo adicional de horas extras, conforme restou pacificado pelo TST através da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1”.

A reclamada alegava que a convenção coletiva de trabalho da categoria afastava o pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo intrajornada e que, em todo caso, ela só deveria pagar a diferença do tempo intervalar não usufruído.

Mas o desembargador ressaltou que, pelos depoimentos colhidos, ficou comprovado que o reclamante gozava apenas de 20 minutos de intervalo por dia, almoçando em seu próprio posto de trabalho. E que, salvo a exceção do parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, em todo trabalho realizado de maneira contínua, cuja duração exceda as 6 horas diárias, é obrigatório o intervalo de, no mínimo, 1 hora por dia, por questões de higiene e segurança do trabalho, não podendo esta norma ser desrespeitada, ainda que isso seja autorizado em norma coletiva. “Em razão disso”, salientou o juiz, “a infringência a essa norma importa na aplicação do disposto no artigo 71, parágrafo 4º, da CLT, que determina o pagamento, como hora extra, do período correspondente ao intervalo intrajornada, com um acréscimo de, no mínimo, cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”.

O desembargador citou também a Súmula nº 5, do TRT-MG, pela qual o intervalo para alimentação e descanso não concedido, ainda que não tenha havido prorrogação da jornada, deve ser remunerado como trabalho extraordinário, com o adicional de 50%.

Por esta razão, mesmo usufruindo de 20 minutos diários de intervalo intrajornada, o reclamante teve reconhecido o seu direito ao recebimento de 1 hora correspondente ao repouso intervalar, com acréscimo do adicional de horas extras previsto nas normas coletivas e devidos reflexos.


( nº 00279-2007-033-03-00-0 )

Fonte : TRT/3ªReegião
22/10/2007

TV Câmara debate o direito autoral pós-internet

O impacto das novas tecnologias e da internet sobre direitos autorais dos artistas foi o tema do programa Expressão Nacional exibido pela TV Câmara na terça-feira (16). A dificuldade de controlar a difusão de conteúdo gratuito na rede mundial levou Lawrence Lessig, professor de direito da universidade americana Stanford, a idealizar em 2001 um conceito novo para tentar resolver a questão, o chamado Creative Commons (CC). É um conjunto de licenças autorais com as quais o criador permite acesso livre à sua obra e oficializa a cópia privada - ou pirataria sem fins lucrativos. Ao autor ficam reservados apenas alguns direitos, como a exclusividade do uso comercial.

Participaram do programa o deputado Fernando Gabeira (PV-RJ); o presidente da União Brasileira de Compositores, Fernando Brant; o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ); e o coordenador do Direito Autoral do Ministério da Cultura Marcos Alves.

Polêmica
Recentemente, Fernando Brant criticou duramente o ministro da Cultura, Gilberto Gil, a quem acusou de estimular a adesão ao Creative Commons. "Quem está por trás desse massacre aos autores, dessa campanha mundial, economicamente forte e organizada? Certamente, os grupos que dominam a internet: a Microsoft, o Google, as telefônicas, que poderiam usar obras artísticas sem pagar", denunciou.

O próprio ministro da Cultura, Gilberto Gil, cedeu todo o disco "O Sol de Oslo", lançado em 1998. O escritor e deputado Fernando Gabeira (PV-RJ) autorizou a reprodução de seu último livro, "Navegação na Neblina", sob "licença criativa comum" - por meio do Creative Commons. O CC é válido para qualquer tipo de propriedade intelectual, incluindo fotos, projetos industriais ou fórmulas de remédio.

Pirataria
Na Câmara, o debate a respeito do direito autoral se confunde com a questão da pirataria. O deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) apresentou um projeto (PL 2729/03) que agrava a pena para o crime de reprodução (pirataria) de obra intelectual, fonograma, videofonograma, programa de computador e aplicativos, violação do direito de marca e patente, entre outros.

O licenciamento do Creative Commons parte do pressuposto de que, quanto mais a obra circula, maior é seu valor de mercado. O CC foi recebido com desconfiança no princípio, mas em três anos já tinha 60 milhões de obras licenciadas. Hoje o número passa dos 140 milhões.

Como sintonizar
A TV Câmara pode ser sintonizada no canal 27 em UHF no Distrito Federal e nos canais 14, da NET (no DF); 28, da Sky Net; 16, da TECSat; 235, da Direct TV; 67, da TVA (grande São Paulo) e por antena parabólica em todo o País. Também pode ser assistida pela internet. Os programas ficam armazenados no site e podem ser conferidos posteriormente.


Da Redação/FB
Fonte : Agência Câmara
19/10/2007 19h35

Senador ganha sala de aula só para ele e sua mulher

Brasília, 20/10/2007 - A Faculdade Alves Faria (Alfa), em Goiânia, montou uma turma especial no curso de Direito com apenas dois alunos: o senador Marconi Perillo (PSDB-GO) e sua mulher, Valéria Perillo. O Ministério Público Federal em Goiás decidiu contestar e ajuizou Ação Civil Pública contra a escola e os alunos, por concessão de tratamento desigual a agente político.

De acordo com a procuradora da República Mariane Guimarães de Mello Oliveira, a faculdade organizou sua estrutura física e seus professores, com sala de aula exclusiva, apartada do convívio com os demais estudantes. A nova turma tem horários de aula especiais, exclusivamente às segundas, sextas e sábados pela manhã, para atender o senador e sua mulher, o que seria uma forma de privilégio no acesso às aulas.

A direção da escola justificou perante o MP o privilégio concedido ao casal vip de alunos: "É público e notório que os alunos noticiados tratam-se do ex-governador do Estado de Goiás e atual Senador da República e da ex-primeira dama, os quais, pessoas públicas que são, se estivessem em sala de aula com os demais alunos, seriam assediados pelo carisma e admiração que lhes são peculiares, o que naturalmente poderia refletir no bom andamento das aulas."

Para o MPF, se a moda pega "seria necessário providenciar salas de aula especiais também para atores, jornalistas, esportistas, modelos, apresentadores de programas de auditório etc".

Sustenta ainda a procuradora, "que o tratamento especial dispensado a Marconi Perillo deu-se em razão de sua função pública", e todavia a ordem jurídica pátria não prevê a instalação de salas de aula especiais para senadores da República ou ex-governadores, e muito menos para esposas ou familiares deles".

De acordo com a ação, o fato viola os princípios da isonomia e da generalidade na prestação de serviços públicos, configura tratamento seletivo e privilegiado sem previsão constitucional ou legal e viola as diretrizes e bases da educação nacional, previstas na Constituição da República e na Lei 9.394/96.

No pedido de liminar, o Ministério Público requer que a Alfa encerre imediatamente a turma especial do curso de Direito, transferindo senador e mulher para salas de aula comuns. Alternativamente, pede que a faculdade providencie a abertura da turma especial para os demais alunos, de forma a completar o número de estudantes usualmente admitidos em uma sala de aula normal.

Além disso, o MPF pede que Marconi e Valéria Perillo sejam condenados a pagar indenização calculada com base no custo de manutenção da sala de aula especial, “durante o período em que foi mantida às custas das mensalidades pagas pelos demais estudantes”. O valor deve ser revertido a esses alunos. A ação (clique aqui para ler) foi distribuída para a 9ª Vara Federal de Goiânia. (Consultor Jurídico)

Fonte : Consultor Jurídico
OAB/CF

Universidade do PR deve alterar horário de aulas de aluno adventista

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), determinou nesta semana, por unanimidade, que a Universidade Tuiuti do Paraná (UTP), de Curitiba, deverá permitir ao aluno Carlito Dutra de Oliveira, que é adventista, a freqüencia durante o dia de disciplinas oferecidas nas sextas-feiras à noite no curso de Direito noturno. Em caso de colisão de horários, a instituição deverá abonar as faltas do estudante.

Após a UTP ter negado a alteração de turno ou o abono das faltas, Oliveira ingressou com um mandado de segurança na Justiça Federal da capital paranaense. Como a sentença também negou o pedido, o universitário recorreu ao TRF. Ele é seguidor da Igreja Adventista, que tem como dia sagrado o “sábado natural” (período que vai do pôr-do-sol de sexta-feira até o pôr-do-sol de sábado). Para o aluno, o direito de estudar à noite não pode levá-lo a desrespeitar o seu credo religioso. Além disso, é assegurada a liberdade de credo, devendo o Estado existir para a defesa do cidadão, e não para restringir seus direitos, argumentou.

Para a relatora do processo no TRF, desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, deve ser reconhecido o direito de Oliveira freqüentar, no turno diurno, as cadeiras que colidam com o respeito ao seu “sábado natural”, de forma a assegurar seu direito à liberdade de crença e à educação (ou, alternativamente, permitido o abono de faltas). A magistrada lembrou que não podem prevalecer os princípios da legalidade e da igualdade “com o sacrifício, no caso concreto, do direito à educação de aluno adepto de credo minoritário”. A questão deve ser analisada, ressaltou, “dentro de um contexto de pluralidade e de respeito ao princípio da não-confessionalidade e da tolerância”.

Maria Lúcia lembrou que a legislação federal permite a estudantes grávidas a realização de exercícios domiciliares, assim como para casos de problemas de saúde. A desembargadora ressaltou ainda a situação dos estudantes convocados para o serviço militar, que têm suas faltas abonadas quando obrigados a faltar por força de exercício ou manobras. Nenhuma dessas hipóteses, salientou a magistrada, são entendidas como violadoras do princípio da igualdade. Pelo contrário, afirmou, se reconhece que tais situações exigem um tratamento diferenciado.

Outro ponto salientado pela relatora foi a existência de lei estadual no Paraná que permite o abono de faltas de alunos em decorrência de consciência religiosa. Para Maria Lúcia, isso demonstra, “de forma flagrante, que é possível a compatibilização dos direitos em questão”.

Processo: AMS 2003.70.00.017703-1/TRF

Fonte : Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Publicada em 18/10/2007 13:54