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Pensão pode reduzir com nascimento de filho de nova relação

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ, em apelação cível interposta contra sentença da Comarca de Porto União, reduziu o valor da pensão alimentícia devida por um homem que, em segundo matrimônio, registrou o nascimento de novo filho. Ele alegou não ter mais condições de suportar o encargo alimentar de meio salário mínimo pois, sem qualquer alteração em seus vencimentos, passou a ter maiores gastos com o nascimento de outro filho. Pediu a redução da pensão para 30% do salário mínimo. “Sabe-se que o nascimento de novos filhos tem o condão de aliviar a carga alimentar fixada em favor de prole anterior, porque aquela, sejam quantos forem os filhos, tem idêntico direito de assistência paterna, na proporção de suas necessidades”, anotou o desembargador Luiz Carlos Freyesleben, relator da apelação. No entendimento do magistrado, o nascimento de mais um filho autoriza a redução da pensão alimentícia como forma de equilibrar ou tornar eqüitativo o tratamento dado pelo pai a todos os seus filhos, principalmente quando a situação econômica do responsável não tenha sofrido alteração. A decisão foi unânime. (Apelação Cível nº 2006.004729-5)

Site do TJ SC
ANOREG
20/09/2007

Integridade física e emocional do trabalhador é responsabilidade da empresa

Adotando conceito inovador acerca do instituto jurídico da proteção à saúde e segurança do trabalhador, a 1ª Turma do TRT-MG deferiu a um ex-empregado, que perdeu dois dedos ao operar uma máquina de prensar, pensão mensal vitalícia a ser paga pelo empregador, além de indenização por danos morais. Os pedidos haviam sido indeferidos pelo juiz de primeiro grau, que não constatou culpa da empresa pelo acidente, já que fornecidos todos os equipamentos de proteção individual, verificando-se ainda certa imprudência por parte do reclamante como causa do evento danoso.

O reclamante apelava pela aplicação da responsabilidade objetiva da ré, na forma do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, argumentando que a atividade é de alta periculosidade. Ele sofreu o acidente ao operar uma máquina de prensar, quando teve dois dedos da mão direita esmagados, sendo submetido a intervenções cirúrgicas e sessões de fisioterapia. Hoje, encontra-se afastado de suas atividades, recebendo benefício previdenciário.

O perito atestou que a prensa performadora, na qual trabalhava o reclamante, estava em perfeito estado de funcionamento, dispondo de equipamentos para evitar acidentes, tais como botões bi-manual (que tem como característica o uso das duas mãos para prevenir o acesso do operador na zona de risco) e botão de parada de emergência. O próprio reclamante informou que retirava a peça com a mão direita, embora tivesse recebido orientações e treinamento para a utilização da pinça.

Mas na avaliação médica, realizada anteriormente, o perito médico concluiu que há alto risco na operação das prensas mecânicas, principalmente quando esses equipamentos não são dotados de dispositivos de segurança que mantenham afastadas as mãos do operador da área de prensagem. Nesse caso, pela conclusão do perito, a questão não se restringe ao uso de equipamento de proteção de individual, envolvendo também a instalação de dispositivos de segurança no próprio maquinário para a prevenção desse tipo de acidente.

Para o relator do recurso, juiz convocado José Eduardo de Resende Chaves Júnior, a visão contemporânea dos preceitos de proteção à saúde e segurança do trabalhador tem levado a uma mudança no tratamento da responsabilidade pelos acidentes sofridos pelo empregado, superando-se a dicotomia ato inseguro e condições inseguras de trabalho: “Hoje não se analisa um acidente determinado desde um ponto de vista fragmentado e de forma e encontrar um responsável único. A integridade física e emocional do trabalhador deve ser preservada a partir de uma pluralidade de medidas e condições, não só formalmente preventivas, mas efetivamente impeditivas da ocorrência de eventos mórbidos” – frisa o relator.

Assim, na análise do acidente devem ser considerados diversos fatores que agem conjuntamente permitindo a sua ocorrência. Esses fatores podem estar ligados ao trabalhador - como qualificação, treinamento, função desempenhada, aspectos físicos e psicológicos – ou à tarefa em si, como o conjunto de ações executadas, os materiais e equipamentos utilizados e a presença ou ausência de dispositivos de segurança, ao ambiente físico e social do processo produtivo da empresa, à exigência e ritmos de produção, entre vários outros.

Na avaliação do juiz, embora o empregador tenha tomado várias medidas de proteção, há no caso um dado decisivo: a inexistência de dispositivo que impedisse que o trabalhador tocasse com as mãos a peça na prensa, o que acabou levando ao esmagamento dos seus dedos. “Nesse passo, à imprudência do trabalhador, ao não usar a pinça para retirar a peça da prensa, cumule-se a negligência da empresa, que usou no processo produtivo equipamento de risco, que permite o acesso das mãos à peça trabalhada” – frisa o relator, acrescentado que hoje é fato público e notório que as prensas são as grandes responsáveis pela mutilação de milhares de trabalhadores no Brasil. Por isso, concluiu que o caso não pode ser tratado como de culpa exclusiva da vítima, o que considera uma visão ultrapassada quanto aos novos conceitos de segurança e proteção ao trabalho humano.

Acompanhando o relator, a Turma reconheceu a concorrência de culpas no acidente - imprudência do trabalhador e negligência da empresa. Considerando que o laudo pericial aponta redução de 30 por cento na capacidade de trabalho do autor, foi deferido o pedido de indenização por danos materiais, na forma de uma pensão mensal vitalícia, equivalente a 15 por cento do piso salarial da categoria, a partir da data do acidente, nos termos do artigo 950 do Código Civil, além de indenização por danos morais, arbitrada em 20 mil reais.

( RO nº 01012-2006-142-03-00-9 )
Fonte : TRT/3ªRegião
20/09/2007

Ministro Pádua Ribeiro defende Reforma do Judiciário que redefina a estrutura da Justiça

O ministro Antônio de Pádua Ribeiro, decano do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após participar de sua última sessão como integrante da Corte Especial, voltou a criticar as sucessivas reformas do Poder Judiciário, que, no seu entender, não resolveram o problema maior das varas e tribunais, quais sejam, o número excessivo de processos e as brechas legais ensejadoras de recursos, no mais das vezes repetidos e desnecessários, às cortes superiores. O ministro, que se aposenta hoje (20), defendeu a redefinição da estrutura da Justiça brasileira, com a adoção de medidas efetivas e concretas, como a imediata aprovação do Projeto de Lei n. 1.213/2007, que dispõe sobre o julgamento dos recursos especiais repetitivos no âmbito do STJ.

Para o ministro, são urgentes e necessárias a compactação e racionalização do texto constitucional, que considera um verdadeiro “catálogo telefônico”, e de toda a legislação processual, que, com freqüência, está servindo para perpetuar as demandas e garantir a impunidade. O ministro acha fundamental, para a melhoria dos serviços judiciários, a “reformatação” do Supremo Tribunal Federal, nos moldes do que foi pensado originariamente durante os trabalhos da Constituinte, como Corte eminentemente constitucional, de forma a impedir a possibilidade de levar ao seu exame matéria infraconstitucional, como ocorre hoje. Isso apenas contribui para a impunidade, concorre para a morosidade da Justiça e enfraquece a confiança da sociedade nos Poderes do Estado.

Estatuto da impunidade

No seu entendimento, é preciso extinguir o recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal e adotar urgentemente medidas para diminuir também o número de recursos especiais no STJ, cujos 33 ministros estão julgando atualmente quase 300 mil processos por ano, número verdadeiramente absurdo, que só demonstra não estar funcionando como deveria o atual desenho da estrutura judiciária brasileira. O ministro voltou a criticar a legislação processual penal; para ele, ela não passa de um verdadeiro “estatuto da impunidade”, ao criar dispositivos e exigências processuais sem sentido e instituir trâmites absurdos, que só levam à procrastinação dos procedimentos e acabam fazendo cair na prescrição ações criminais, causando na população revolta e desconfiança nas instituições.

Para o ministro Antônio de Pádua Ribeiro, embora com a Emenda Constitucional nº 45 tenha-se avançado bastante na correção dos desvios, na necessária transparência e na eficácia do Poder Judiciário, citando como exemplos a criação do Conselho Nacional de Justiça e a simplificação de vários procedimentos processuais, ainda há um longo e árduo caminho a ser percorrido a fim de tornar eficiente a máquina judiciária e garantir ao cidadão um julgamento mais célere e menos oneroso. “É absolutamente urgente que se avance no sentido da implantação do processo virtual, dos juizados especiais virtuais, do processo coletivo, do aumento do número de defensores públicos, como meios de tornar mais fácil e simples o acesso à Justiça, principalmente pelas camadas mais pobres e sofridas da população.”

O ministro lembrou, no tocante à reforma da legislação processual, que os atuais Códigos de processo datam de época muito anterior à que vivemos, em que tem ocorrido uma verdadeira revolução tecnológica, advinda da internet. Os Códigos em vigor já foram tão emendados que neles já se identificam “emendas de emendas”. Sustentou que o ideal seria aprovar novos códigos embasados em princípios compatíveis com os tempos modernos. Para ele, o mundo mudou numa velocidade muito grande, e a legislação e a estrutura judiciária não acompanharam tal evolução. Por isso, é preciso que se encontrem meios de agilizar o processo, de tornar mais efetiva e rápida a aplicação da pena, até mesmo como forma de sinalizar para a sociedade que o crime não compensa, exatamente o que não se vê hoje. A toda hora os meios de comunicação divulgam a soltura de um criminoso com uma longa folha de crimes praticados, o que é inadmissível, intolerável e causa desesperança e enorme frustração na sociedade.

Para o decano do STJ, a legislação penal brasileira está eivada de equívocos e falhas que acabam por inviabilizar a persecução criminal. Como exemplo, citou a questão dos crimes hediondos, que precisa ser estudada com certas cautelas, de forma que as penas fixadas devam ser cumpridas com mais rigidez. Posicionou-se frontalmente contra os direitos excessivos concedidos aos presos brasileiros, por entender que o preso deve ser tratado de acordo com os princípios da dignidade humana, mas com limitações proporcionais à sua periculosidade.

Maioridade penal

Disse ser favorável à redução da maioridade penal, bem como à revisão urgente do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Não é possível admitir que um adolescente que matou e estuprou aos 16 anos, saia aos 18 com a ficha totalmente limpa, como se nada tivesse acontecido.

Para o ministro Pádua Ribeiro, já passa da hora de transformar a “Constituição Cidadã” na “Constituição dos Cidadãos”. Ele entende que, como a nossa Constituição foi aprovada logo após um longo período de regime forte, alguns temas foram tratados de forma inadequada, que chega, em alguns casos, a proteger a própria impunidade, como, por exemplo, ao tornar demasiadamente flexível o princípio da presunção de inocência até o trânsito em julgado da decisão condenatória, com reflexo na efetividade das medidas punitivas. É preciso coragem cívica e vontade política para rever e consertar esses equívocos e retirar do texto constitucional dispositivos que vão na direção oposta do que deseja e de que precisa a sociedade.

O ministro disse ser intolerável admitir-se muitas vezes a impunidade e até mesmo o deboche, como o homicida, livre da prisão, a rir da família da vítima. É evidente que os direitos da sociedade devem prevalecer sobre os direitos dos criminosos. Por isso, para ele, é preciso encontrar uma forma de a sociedade dar reposta rápida, efetiva e concreta ao crime sob pena de esboroar-se a autoridade e instalar-se um sentimento de desencanto e de desesperança, que pode conduzir o País a destinos que nenhum brasileiro, com certeza, deseja.

Considerou inadmissível que o Supremo Tribunal Federal esteja julgando o número de processos que examina hoje, quando deveria ser o guardião da Constituição, como também o Superior Tribunal de Justiça, responsável pela interpretação e unificação do direito infraconstitucional, que se encontra praticamente inviabilizado pelo excessivo volume de recursos e de demandas que chegam diariamente à secretaria do Tribunal. Para o ministro, a Justiça brasileira corre o risco de inviabilizar-se e, caindo na vala comum da crise de legitimidade e de autoridade vivida hoje pelo Estado brasileiro, levar consigo a esperança do povo de um futuro melhor, com riscos para a vida democrática e para o próprio futuro da Nação brasileira.

Fonte : STJ
20/09/2007 - 09h44

Satélite Sino-Brasileiro de Recursos Terrestres é lançado com sucesso

Tayuan (China) - O lançamento do Satélite Sino-Brasileiro de Recursos Terrestres (CBERS-2B) foi feito com sucesso às 11h26 de quarta-feira(19/09/2007) - horário local (0h26 pelo horário de Brasília), na base lançamentos de Tayuan, na província de Shanxi, a pouco mais de 400 quilômetros de Pequim, na China.

Segundo o ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Rezende, os chineses demonstraram interesse em aumentar a cooperação espacial, considerada estratégica para o Brasil. "Os chineses tem um domínio grande da tecnologia. Nós temos um domínio de parte dela e trabalhar com os chineses vai ser muito importante para nós", disse.

O CBERS-2B é um satélite de observação da superfície terrestre que vai ajudar a controlar o desmatamento em regiões como a Floresta Amazônica e a investigar focos de queimadas e tráfico de drogas nas fronteiras. Já no segundo dia em órbita, o satélite fará imagens de testes das três câmeras acopladas a ele, sendo uma delas, com capacidade de produzir imagens em alta resolução de uma faixa de 27 Km de largura.

Além do ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Rezende, também estiveram presentes no lançamento do CBERS 2B, na China, o diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, Gilberto Câmara e o presidente da Agência Espacial Brasileira, Miguel Henze.

Aline Bastos - Enviada especial
Fonte : Agência Brasil
19 de Setembro de 2007 - 08h09

Realização de perícia contábil é faculdade do juiz

“Em nosso ordenamento jurídico não há norma que imponha ao juiz obrigação de determinar realização de perícia em caso de haver divergências nos cálculos apresentados pelas partes, quando da liquidação de sentença”. É este o teor de decisão da 6ª Turma do TRT-MG, com base no voto do juiz convocado João Bosco Pinto Lara, negando provimento a agravo de petição de uma reclamada que impugnou os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, homologados pelo juiz de 1º grau.

A tese do agravante era de que, ante o impasse surgido com a apresentação de contas divergentes pelas partes, o juiz deveria ter requisitado a perícia contábil. Mas segundo explica o relator, o juiz pode e deve avaliar os cálculos apresentados pelas partes e proferir sua decisão, desde que motivada, sendo-lhe garantida a livre convicção e ampla liberdade na direção do processo. “O juiz só determinará perícia quando julgá-la realmente imprescindível diante de uma situação obscura dos autos”, frisou.

No entanto, o agravante se limitou a alegar que a divergência entre os cálculos das partes já provocaria a requisição da análise pericial pelo juiz, sem apontar em seu recurso qualquer erro ou contradição nos cálculos apresentados pelo reclamante. “O artigo 879, da CLT, em seu § 2º, prevê que a impugnação, quando da liquidação da sentença, deve se dar de maneira específica e fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, o que de fato não ocorreu”, ressaltou o juiz, negando provimento ao agravo.

( AP nº 01013-2005-086-03-00-9 )

Fonte : TRT/3ªRegião
19/09/2007

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