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Ministério Público pede suspensão de concessões irregulares de rádio e TV a deputados

Brasília - O Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal entrou com cinco ações civis públicas na Justiça Federal do DF contra parlamentares proprietários de canais de televisão e de rádio que teriam votado em causa própria a favor de concessões ou renovação de concessões na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, entre janeiro de 2003 e dezembro de 2005.

Com as ações civis públicas, o MPF quer a anulação imediata das concessões da Alagoas Rádio e Televisão Ltda, Emissoras Reunidas Ltda, Sociedade Rádio Atalaia de Londrina Ltda, Rádio Continental FM Ltda e Rádio Renascença Ltda, pertencentes a deputados e ex-deputados federais, cujas outorgas estariam, segundo os procuradores da República, "viciadas em razão de ofensa ao princípio da impessoalidade, moralidade e legalidade".

Os procuradores José Alfredo de Paula Silva, Raquel Branquinho Nascimento e Rômulo Moreira Conrado pretendem, com as ações civis públicas, além da suspensão liminar das concessões outorgadas, a proibição de renovação dos canais de rádio e de televisão que estejam em nome de deputados que sejam membros da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara. Os procuradores
tiveram como base para a ação pública representação formulada pelo Instituto para o Desenvolvimento do Jornalismo (Projor).

Segundo a representação do Projor, cujos argumentos foram acatados pelo MPF nas ações civis públicas, 51 dos 513 deputados federais "são concessionários diretos de rádio e de televisão, o que afronta o Artigo 54, Inciso 1º da Constituição Federal, que proíbe parlamentares de firmar
ou manter contratos com empresa concessionária de serviço público, sob pena de perda de mandato, nos termos do Artigo 55, Inciso 1º, também da Constituição". De acordo com o levantamento, dos 51 deputados, 20 fazem parte da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara.

Conforme ainda o levantamento do Projor e a ação civil pública do MPF, seriam beneficiários de votar em causa própria o deputado Nelson Proença (PPS-RS), sócio das Emissoras Reunidas (Caxias do Sul, Rio Grande do Sul) e os ex-deputados federais Corauci Sobrinho, sócio da Rádio Renascença (Ribeirão Preto, São Paulo); João Batista, sócio da Sociedade Rádio Atalaia de
Londrina (Paraná); João Mendes de Jesus, sócio-diretor da Alagoas Rádio e Televisão (Maceió)e Wanderval Santos, sócio da Rádio Continental FM (Campinas, São Paulo).

Nas ações civis públicas ajuizadas perante a Justiça Federal no Distrito Federal, os três procuradores pedem a suspensão imediata das concessões (medida liminar) e o pagamento de multa "por dano moral coletivo". Além disso, entendem os procuradores, "os deputados podem ser processados por improbidade administrativa".

Antonio Arrais - Repórter da Agência Brasil
Fonte : Agência Brasil
27 de Julho de 2007 - 18h58

Projeto obriga empresas a declarar origem de recursos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 378/07, do deputado Paulo Rubem Santiago (PT-PE), que torna obrigatória a declaração e a comprovação da origem de recursos, sejam nacionais ou estrangeiros, empregados na constituição de empresas. O objetivo do parlamentar é dificultar a lavagem de dinheiro. A proposta altera o Código Civil (Lei 10406/02).

De acordo com o texto, a declaração de origem de recursos será feita pelo sócio-gerente, diretor estatutário, administrador, empresário ou pessoa devidamente constituída a responder pela entidade ou pelo profissional interessado. Quem fizer a declaração ficará responsável pela veracidade dos dados, civil e penalmente.

A proposta determina também que será obrigatória a declaração de recursos utilizados, entre outros fins, para a constituição ou autorização de funcionamento de subsidiária, filial, escritório de representação ou assemelhados; o exercício de atividade profissional liberal, sob modalidade autônoma ou societária; a internalização (transferência do exterior para o Brasil) de recursos provenientes de operações societárias realizadas nos últimos cinco anos, a contar da movimentação financeira ou operação cambial correspondente.

Esclarecimentos adicionais
O órgão ou entidade competente para o registro poderá, no prazo legal destinado à análise da documentação, solicitar comprovação adicional ou esclarecimentos, quando a sociedade, o empresário ou a atividade liberal não se enquadrarem ou não equivalerem à definição legal de microempresa ou microempresário.

Em caso de determinação judicial, requisição por representante do Ministério Público competente ou de autoridade policial judicialmente autorizada, o órgão ou entidade responsável pelo registro ou pela autorização de funcionamento da empresa deverá prestar as informações requeridas no prazo de 24 horas.

Controle
O autor da proposta ressalta que o ordenamento jurídico brasileiro necessita de um maior controle sobre os recursos empregados na realização de atividades empresariais em geral, e, particularmente, na constituição de sociedades empresárias, "processos que têm sido utilizados, com freqüência, para a lavagem de dinheiro obtido por meios ilícitos".

Segundo o parlamentar, o projeto procura estabelecer um caminho para coibir tais práticas, obrigando a declaração da origem dos recursos utilizados na constituição de empresas ou realização de atividades empresariais, bem como assegurando, ao poder público, o direito de requerer comprovações adicionais sobre as quantias declaradas.

Desse modo, segundo Paulo Rubem Santiago, sua proposta não constitui uma burocratização do processo, algo que, no seu entender, deve ser combatido. "A intenção é criar mecanismos para que a administração, o Ministério Público e o Poder Judiciário possam ter elementos para avaliar as situações em que é necessário intervir para dificultar práticas nocivas com a utilização indevida da capa protetora da lei e do próprio Estado de Direito", argumenta.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Marcos Rossi

Fonte : Agência Câmara
27/07/2007 08h07

Assédio sexual: ex-empregada do Bradesco ganha R$ 70 mil

Uma ex-empregada do Banco Bradesco S.A. será indenizada por dano moral no valor de R$ 70 mil, por ter sofrido assédio sexual praticado pelo gerente da agência bancária de Altamira (PA). A decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando voto do ministro Carlos Alberto Reis de Paula, negou provimento ao agravo de instrumento do banco que pretendia reverter a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará/Amapá).

A empregada, admitida como escriturária em 1999, contou que passou a exercer as funções de caixa e depois a de chefe de serviço, sem receber alteração salarial. Alegou que foi dispensada dois dias depois de comunicar sua gravidez ao banco, vindo a sofrer aborto espontâneo. Segundo ela, o chefe realizava constantes investidas com conotação sexual, com propostas de vantagens e promoções, além ameaçá-la no caso de recusa. Apontou o assédio, seguido da demissão, como causa do aborto.

Na Vara do Trabalho de Altamira, a bancária pediu reparação pelo dano moral no valor de R$ 400 mil, indenização pela estabilidade gestante, horas extras pelos sábados trabalhados e diferenças salariais em razão do desvio de função, dentre outros pedidos.

O Bradesco negou o desvio de função, a comunicação da gravidez ao banco, bem como a responsabilidade pelas complicações na gestação da trabalhadora. Se opôs à acusação de assédio sexual, por falta de provas, alegando que ela não apresentou registro do fato na polícia, nem certidão de decisão judicial condenando o gerente pelos atos.

O juiz de primeiro grau, com base nos depoimentos, considerou que houve o assédio sexual e condenou o Bradesco a indenizar a empregada em R$ 50 mil, negando-lhe os demais pedidos. Segundo o juiz, as testemunhas confirmaram o interesse especial do gerente pela funcionária, ficando provado que ele tocava nos ombros, pescoço e cabelos da bancária, fazendo-lhe convites para sair, viajar e até para ser transferida para a cidade de origem do chefe, sugerindo que lá, eles poderiam “estreitar o contato”.

Ainda segundo as testemunhas, o gerente provocava a empregada quando ela usava uma sala de fax reservada e com pouca visibilidade, e que ele comentava sobre seu interesse pela escriturária até nas reuniões com os colegas. A sentença destacou a mudança de comportamento da autora da ação, de alegre e comunicativa para triste e calada, sofrendo, inclusive, redução na produtividade, o que comprovou o seu abalo emocional.

No TRT, o Bradesco ingressou com recurso ordinário, argumentando que o assédio sexual implica em importunação séria, grave e ofensiva, e não em “simples gracejos ou paqueras”, ressaltando que o gerente poderia estar agindo de boa fé, porque não escondeu suas pretensões dos outros colegas. Destacou que não foram provadas as ameaças, pedindo a reforma da sentença.

O Regional reconheceu o abalo emocional, constrangimento e humilhações sofridas no ambiente de trabalho pela empregada, por quase dois anos, ampliando o valor da indenização para R$ 70 mil. Destacou que a indenização por dano moral visa a reparar a natureza íntima e pessoal do assediado, sendo devida a ampliação do valor, “levando-se em consideração o caráter pedagógico da pena e o fato de tratar-se de empresa de grande porte econômico e de empregada com mais de quatro anos de serviço, que recebia salário de R$ 1.149,39”. Apontou que o aumento do valor se deu também porque a demissão ocorreu enquanto ela estava grávida, “o que gerou um abalo emocional mais acentuado”. O Regional reformou a sentença quanto à estabilidade gestante, concedendo à empregada indenização de três salários, além das horas extras e da diferença salarial pelo desvio de função.

No TST, o Bradesco não conseguiu reverter o resultado. O ministro Carlos Alberto afirmou que para a análise da tese do banco, “seria necessário ultrapassar o quadro fático-probatório delineado pelo Regional, o que demandaria o reexame dos fatos e das provas, procedimento vedado na atual esfera recursal, nos termos da Súmula 126”. (AIRR 251/2005-103-08-40.5)

(Léa Paula)
Fonte : TST
27/07/2007

L'Oréal repreendida por cílios postiços

Propaganda com Penélope Cruz é classificada como enganosa

A fabricante de cosméticos francesa L'Oréal foi acusada de publicidade enganosa no Reino Unido por ter colocado cílios postiços na atriz espanhola Penélope Cruz em uma propaganda da máscara para cílios, ou rímel, "Telescopic".

Para a autoridade de regulação da publicidade britânica (ASA), a campanha difundida em jornais, revistas e na televisão viola as regras que permitem que se exagere nos elogios ao produto, segundo comunicado. O anúncio diz que o rímel pode fazer com que os cílios de uma pessoa pareçam "até 60% mais longos". A propaganda mostra a atriz numa sacada, próxima a um telescópio, dizendo: "Imagine cílios que pudessem alcançar as estrelas."

A L'Oréal alegou que Penélope estava usando apliques individuais de cílios em apenas alguns pontos das pálpebras, "para preencher os espaços dos seus cílios naturais, a fim de obter um padrão consistente de cílios". O produto teria sido aplicado após as inserções. A ASA determinou que essa informação deve ser incluída nos anúncios no futuro, já que a falta dela pode ter sugerido aos consumidores que as mudanças nos cílios eram resultado apenas do uso do produto.

(Fonte: Agências Internacionais)
IDEC
26 de Julho de 2007

Atenção a medicamentos suspeitos

Em dezembro de 2006, um consumidor da cidade de Sabará (MG), vizinha a Belo Horizonte, comprou mais uma vez o medicamento receitado pelo seu médico. Alguns dias após utilizar o produto, percebeu que o medicamento não estava fazendo efeito. Acreditando que se tratava de um problema de fabricação, o consumidor ligou para o atendimento do laboratório e fez uma reclamação. Dias depois o laboratório entrou em contato com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que divulgou um alerta para todo o Brasil. O medicamento comprado pelo consumidor era falso.

Situação semelhante ocorreu em abril do mesmo ano quando, após algumas denúncias, a polícia do estado de São Paulo, com ajuda da Anvisa, apreendeu trinta caixas de medicamentos falsificados para impotência sexual. A falsificação foi encontrada ainda em mais nove estados do país, em um trabalho que contou com a participação das polícias civis, vigilâncias sanitárias locais e da Anvisa.

Dentre os diversos tipos de crimes previstos no Código Penal, os que envolvem produtos para a saúde são particularmente graves, tipificados como hediondos. No caso das falsificações, por exemplo, representam um risco para a pessoa que necessita de um tratamento.

(Carlos Augusto Moura, Ascom/Assessoria de Imprensa da Anvisa)


Medicamentos roubados – Com o roubo de medicamentos, a situação é semelhante. Nesse caso, o produto perde todas as garantias de qualidade. De acordo com o gerente geral de Inspeção e Controle de Insumos, Medicamentos e Produtos da Anvisa, Roberto Barbirato, os laboratórios e distribuidores devem atender certos requisitos para garantir a segurança do medicamento, durante o transporte e o armazenamento. “Mas quando o medicamento cai nas mãos de um ladrão todos esses requisitos necessários se perdem, por exemplo, o controle da temperatura do produto”, destaca Barbirato.

No início deste mês, a Polícia Federal realizou a operação Hipócrates no Rio de Janeiro (RJ), em que, até o momento, cerca de 30 pessoas foram presas pelo envolvimento no roubo de cargas de medicamentos. O trabalho contou com a participação de quatro funcionários da Anvisa que auxiliaram os policiais. De acordo com o delegado que coordenou a operação Hipócrates, Hilton Coelho, a maior dificuldade do trabalho de investigação foi rastrear todo o caminho percorrido pelo medicamento do momento do roubo até o repasse para as farmácias e drogarias que participavam do esquema.

Segundo Coelho, os fabricantes produzem lotes que acabam sendo divididos em vários carregamentos e isso dificulta a localização das caixas roubadas. O delegado revela que, para os bandidos, a saúde da população não é motivo de preocupação, pois eles são capazes de alterar os prazos de validade e repassar o produto independentemente do estado de conservação.

Práticas como a falsificação, o roubo e a venda de medicamentos clandestinos têm recebido atenção especial da Anvisa. Somente no primeiro semestre de 2007, a Anvisa divulgou alerta sobre seis casos de medicamentos falsificados no mercado. No ano passado, foram sete casos.

“Como se trata de uma atividade ilegal, é difícil estimar o tamanho real dessa fraude no Brasil, a única certeza é que os medicamentos mais rentáveis são os maiores alvos dos falsificadores”, explica Roberto Barbirato. Para se ter uma idéia, nos últimos três anos, dos 14 casos de medicamentos falsificados encontrados no mercado, 12 eram produtos para impotência sexual. Esses produtos estão entre os mais vendidos no país.


Embalagem segura – Alguns cuidados simples podem evitar a compra de um medicamento falsificado. A primeira providência é adquirir o produto somente em farmácias ou drogarias, pois apenas esses estabelecimentos têm autorização e farmacêuticos para lidar com medicamentos. Se o usuário está acostumado a utilizar um determinado medicamento, é importante ficar atento às alterações na embalagem. Em caso de suspeita, o recomendado é entrar em contato com o laboratório fabricante, a vigilância sanitária local ou ligar para o Disque Saúde, por meio do serviço telefônico gratuito 0800-61-1997.

Uma tecnologia presente em todas as embalagens de medicamento também é um grande aliado na hora de evitar as fraudes. Mais conhecida como “raspadinha”, as caixas de medicamentos trazem um espaço em branco que deve ser raspado com um pedaço de metal como um clips ou uma moeda. Se o produto for verdadeiro, aparecerá a marca do laboratório produtor. Se for falso, a tinta sairá até rasgar a caixa de papelão. De acordo com o gerente de Monitoramento da Qualidade e Fiscalização de Medicamentos da Anvisa, Kleber Pessoa, este é um dispositivo bastante eficiente. “É um recurso de segurança que os falsificadores ainda não conseguiram copiar”, revela Kleber.


Produtos clandestinos – Além dos roubos e das falsificações, a fabricação de medicamentos clandestinos preocupa as autoridades sanitárias no Brasil. Os clandestinos são medicamentos que não possuem registro na Anvisa e por isso não tiveram sua qualidade, eficiência e segurança avaliadas. Na prática é como tomar um comprimido, por exemplo, sem garantia da sua composição. Para a gerente de Monitoramento e Fiscalização de Propaganda da Anvisa, Maria José Delgado, as pessoas acabam sendo seduzidas por propagandas irregulares. “Acompanhamos a propaganda o tempo todo e vemos que uma das principais irregularidades é o anúncio de medicamentos sem registro”, aponta Delgado.

Por este motivo, até junho deste ano, cerca de 40 produtos já tiveram sua comercialização suspensa. Um caso comum é quando o fabricante atribui propriedades de um medicamento a um alimento. Ou ainda quando se vende uma preparação caseira como se tivessem efeitos comprovados. Segundo Roberto Barbirato, é um trabalho feito em pequenas ações, mas com um resultado fundamental para preservar a saúde da população: “As ações de interdição de produtos fazem parte do nosso dia a dia e garantem a retirada do mercado de produtos que podem ser nocivos à população”.


Repressão ao crime – casos recentes


Operação Caloria – feita pela Polícia Federal em abril do ano passado. Prendeu dez pessoas que faziam parte de um grupo de profissionais da área de saúde que produziam e distribuíam ilegalmente medicamentos para emagrecer.
Operação Eros – realizada no ano passado também pela Polícia Federal, em Imperatriz (MA). Prendeu 13 pessoas envolvidas na venda de Pramil, um medicamento clandestino que promete corrigir a disfunção erétil.

Vacina contra gripe – após denúncia de uma farmácia de Coronel Fabriciano (MG), a Anvisa alertou sobre a oferta de vacina falsa no mercado.
Medicamento para impotência – em janeiro do ano passado, uma ação da Anvisa e das vigilâncias sanitárias municipal, de Porto Alegre (RS), e estadual, do Rio Grande do Sul, com apoio da secretaria Estadual de Fazenda, apreendeu 37 caixas de medicamento falso em uma farmácia da capital.
Fonte: Polícia Federal e Anvisa


Tome cuidado!


Só tome medicamentos receitados pelo médico. O uso dos medicamentos sem orientação médica estimula a venda ilegal, além do uso irracional (inadequado) destes produtos;

Nunca compre medicamentos em feiras e camelôs;
Exija sempre a nota fiscal da farmácia ou drogaria. É a garantia do consumidor em caso de problemas futuros;
Guarde a embalagem e a cartela ou frasco do medicamento que está sendo usado. Eles são subsídios importantes para o auxílio à polícia e à vigilância sanitária em caso de irregularidades;
Se o medicamento deixar de fazer efeito, procure imediatamente o médico.


Na hora da compra...


Verifique, na embalagem do medicamento:

Se consta a data de validade;

Se o nome do produto está bem impresso e pode ser lido facilmente;
Se não há rasgos, rasuras, violação ou alguma informação que tenha sido apagada ou adulterada;
Se consta o nome do farmacêutico responsável pela fabricação e o número de inscrição no Conselho Regional de Farmácia (CRF). O registro do farmacêutico responsável deve ser do mesmo estado em que a fábrica do medicamento está instalada;
Se consta o número do registro na Anvisa;
Se o número do lote, que vem impresso na parte de fora, é igual ao que vem impresso no frasco ou na cartela interna;
A bula não pode ser uma cópia (xérox). Se a bula do medicamento não for original, não aceite o produto
Em caso de injeção aplicada na própria farmácia ou drogaria, compre primeiro a medicação e verifique as orientações acima. Só depois disso, a aplicação deve ser feita e supervisionada pelo farmacêutico.


Fonte: Inspeção/Anvisa

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