CÂMARA DA CACHAÇA DISCUTE LEGISLAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E QUALIDADE DO PRODUTO

A Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Cachaça vai se reunir nesta terça-feira (26/06), das 09h às 18h, no auditório térreo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para discutir temas que vão da produção a tributação do produto.

O primeiro assunto da pauta será a revisão da Instrução Normativa nº 13, de 29/06/2005, que trata do Padrão de Identidade e Qualidade para aguardente de cana e Cachaça. O segundo, a inclusão do Instituto Brasileiro da Cachaça (Ibrac) na Câmara Setorial. Na seqüência, a Confraria Clube da Cachaça vai debater qualidade versus quantidade na produção brasileira. Técnicos da Secretaria de Desenvolvimento e Cooperativismo do Ministério da Agricultura avaliarão o impacto do programa de incremento da indústria de etanol na produção de cachaça nos próximos anos.

Por último, serão discutidas a lei da cachaça; a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na bebida; a inclusão da Associação Baiana da Cachaça de Qualidade (ABCQ) na Câmara Setorial e o calendário de eventos para este ano.

Fonte : Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Internet vai facilitar ensino de matemática, química, física, biologia e português

Brasília - O governo federal quer modernizar o processo de ensino no país. Para isso, vai financiar projetos que envolvam a produção de conteúdos digitais multimídia nas áreas de matemática, língua portuguesa, física, química e biologia do ensino médio.

Serão destinados R$ 75 milhões para o financiamento dos projetos. Parte dos recursos, R$ 30 milhões, virá do Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia e o restante, do Ministério da Educação (MEC). A portaria interministerial que autoriza a chamada pública para a elaboração dos projetos foi publicada hoje (25) no Diário Oficial da União.

A idéia do governo é que sejam produzidos materiais didáticos em vídeo, áudio e texto - nas cinco disciplinas do ensino médio - que serão disponibilizados aos professores pela internet para tornar as aulas mais criativas, facilitando o processo de ensino e aprendizagem.

Poderão apresentar projetos universidades, instituições de ensino e centros tecnológicos e de pesquisa, públicos ou privados, sediados no país. Segundo a assessoria do MEC, o edital com as regras e os prazos para a elaboração dos projetos deve ser publicado nas próximas semanas. A entrega das propostas deve ser feita até o dia 31 de setembro.

Fonte: Agência Brasil
26/06/2007

Começa hoje venda de anticoncepcionais femininos na Farmácia Popular

Brasília - Começa hoje (25) a venda de anticoncepcionais femininos nas farmácias populares. Até o fim do ano, o Ministério da Saúde planeja investir R$ 228 milhões no programa Farmácia Popular, que completa três anos de criação neste mês.

Cerca de 11,8 milhões pessoas compraram remédios com até 90% de desconto. O programa disponibiliza, por exemplo, remédios para hipertensão e diabetes.

De acordo com o diretor de Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde, Dirceu Barbano, as farmácias populares estão atendendo os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) e também os pacientes que têm plano de saúde.

O mais importante, de acordo com o diretor, é que o paciente não interrompa o tratamento por falta de dinheiro para comprar os remédios.

“O programa atende hoje tanto aqueles usuários do SUS que preferem utilizar o programa Farmácia Popular quanto essa outra parcela da população que utilizava o sistema privado de saúde, mas tinha uma dificuldade enorme em adquirir o medicamento”.

O diretor completou dizendo que “esse público quando usa o sistema privado, não adquire o medicamento e trata mal as suas patologias, depois normalmente recorre ao sistema público de saúde, já com um caso mais grave decorrente de um tratamento irregular de suas doenças”.

A dona de casa Maria Aparecida Ribeiro compra remédios controlados para a pressão e o coração há dois anos na Farmácia Popular. Ela está satisfeita com a economia. “Às vezes, o medicamento genérico que tomo e estou acostumada a comprar na farmácia custa R$ 30 na farmácia particular, lá na Farmácia Popular eu compro por R$ 10”.

Para ela, o menor preço é a vantagem do programa. “Se eu vou a uma farmácia normal e comprava uma caixa, lá eu compro duas. Dependendo do medicamento eu compro até três”, conta Maria Aparecida.

As farmácias credenciadas para vender os medicamentos mais baratos exibem a marca “Aqui tem Farmácia Popular”. E o consumidor não deve esquecer de levar o CPF e a receita médica na hora da compra.

Informações sobre a lista dos medicamentos oferecidos, endereços e cadastramentos de farmácias e drogarias podem ser obtidas na internet na página do Ministério da Saúde www.saude.gov.br ou pelo telefone 0800 61 19 97. A ligação é de graça.

Renato Aguiar - De A Voz do Brasil
Fonte : Agência Brasil
25 de Junho de 2007 - 09h12

Cláusula penal: goleiro ganha R$ 100 mil por rescisão antecipada

“A agremiação esportiva deve pagar ao atleta, quando for responsável pela extinção do contrato de trabalho, o valor previsto na cláusula penal”. Com esta decisão, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando o voto da relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, concedeu ao goleiro do Fortaleza Esporte Clube R$ 100 mil por ter tido seu contrato de trabalho rescindido antecipadamente. O juiz de primeiro grau havia concedido R$ 60 mil pela cláusula penal, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), em sede de recurso, retirou a parcela da condenação.

O atleta assinou contrato com o Fortaleza, como goleiro, com vigência no prazo de 19 de janeiro de 2004 a 24 de dezembro do mesmo ano. Porém, em junho de 2004 teve o contrato rescindido. Na ação trabalhista, o jogador alegou que foi dispensado sem justa causa, sem pagamento das verbas rescisórias e sem o pagamento dos R$ 100 mil correspondentes à cláusula penal, prevista nas hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral do contrato de trabalho.

Segundo o goleiro, ele foi contratado com salário mensal de R$ 3 mil, mais R$ 5 mil pelo direito de imagem, mais R$ 1 mil para despesas com moradia, perfazendo um salário de R$ 9 mil. Sua carteira de trabalho teria sido assinada, no entanto, com valor apenas de R$ 3mil. Disse que, nos meses de abril e maio de 2004, o Clube não depositou seus salários e, apesar de ter declarado abertamente à imprensa que havia rescindido o contrato com o jogador, não pagou os consectários legais nem comunicou à Confederação Brasileira de Futebol a interrupção do contrato, impedindo-o de conseguir convocação para outros times.

Na Justiça do Trabalho, pleiteou aviso-prévio, férias e 13º salário proporcionais, FGTS, seguro-desemprego, salários em atraso, multa do artigo 477 da CLT pelo atraso na quitação das verbas rescisórias, indenização prevista no artigo 479 da CLT pela rescisão antecipada e o pagamento do valor previsto na cláusula penal. Pediu, ainda, antecipação de tutela para que o juiz declarasse a rescisão do contrato a fim de conseguir nova colocação no circuito do futebol.

O Fortaleza apresentou contestação relatando situação completamente diferente da descrita na peça inicial do processo. Disse que o atleta, atuando como terceiro reserva de goleiro, não apresentou bons resultados nos treinos, sendo mantido no banco por vários meses. Tal situação teria gerado insatisfação do próprio jogador que, desmotivado, abandonou os treinos, dando ensejo à demissão por justa causa. Negou o inadimplemento de salários e o valor da remuneração declarada pelo atleta e, por fim, afirmou que o goleiro participou de apenas uma partida durante todo o tempo de contrato, não tendo direito ao valor referente à exibição de imagem de atleta profissional.
A ação foi considerada parcialmente procedente. Concedida a tutela antecipada, o juiz declarou encerrado o contrato de trabalho entre as partes, reconheceu a natureza salarial da parcela referente ao direito de imagem admitindo o salário de R$ 8mil e considerou a rescisão do contrato, por iniciativa do clube, como injustificada, concedendo ao jogador as verbas pleiteadas, com exceção do aviso-prévio, por se tratar de contrato por tempo determinado, e do custeio com moradia, por não ter sido comprovado.

Quanto ao valor da cláusula penal, o julgador entendeu que este deveria ser proporcional ao tempo restante do cumprimento do contrato, concedendo ao autor da ação o valor de R$ 60 mil. A proporcionalidade, segundo o juiz, estaria baseada no artigo 413 do Código Civil que determina que “a penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”.

Ambas as partes recorreram da sentença: o atleta por não concordar com o valor proporcional da cláusula penas e o clube pela condenação por rescisão injustificada do contrato. O TRT/CE, ao julgar os recursos ordinários, negou provimento ao do atleta e proveu o do Clube, extirpando da condenação o valor correspondente à cláusula penal. Segundo o acórdão, a penalidade, contemplada pela Lei Pelé (Lei nº 9.615/98), foi implementada como meio de proteger a entidade desportiva, ou seja, o empregador, do mau profissional, indenizando-a pelo investimento no atleta, com valor que lhe permitisse a contratação de novo profissional, após a extinção do passe.

O atleta recorreu ao TST, que reformou a decisão. A ministra Cristina Peduzzi destacou em seu voto que a finalidade da cláusula penal é proteger a parte prejudicada pelo inadimplemento contratual: por um lado, protege a agremiação esportiva, pois institui uma penalidade financeira caso o atleta deseje encerrar o vínculo contratual prematuramente. Como o clube esportivo será prejudicado por não poder mais contar com o atleta durante aquela competição, tem o direito a uma indenização compensatória. Por outro lado, a cláusula penal também protege o atleta de uma despedida arbitrária durante a vigência do contrato de trabalho. O TST determinou que o valor da cláusula penal deve ser pago em sua integralidade, ou seja, R$ 100 mil. (RR 1433/2004-011-07-00-0)

(Cláudia Valente)

Fonte : TST
25/06/2007

CÓDIGO DE ÉTICA JUDICIAL

*Fábio Costa Soares

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado em 2004 pela Emenda 45 à Constituição de 1988, com a atribuição de controlar a atuação administrativa e financeira do Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além das demais atribuições definidas na Constituição e no Estatuto da Magistratura. Está em fase de deliberação no CNJ a redação do Código de Ética da Atividade Judicial.

É inegável que a atuação judicial deve ser sempre orientada por critérios éticos. Os magistrados que atuam em todas as instâncias têm a plena consciência do dever a ser cumprido com independência, serenidade e equilíbrio e da grande responsabilidade decorrente do cargo. Como afirmou o italiano Calamandrei: “não conheço outro ofício que exija, de quem o exerce, mais que o do juiz, um forte senso de viril dignidade, aquele senso que impõe buscar na sua consciência, mais que nas ordens alheias, a justificação do seu modo de agir, e de rosto descoberto assumir plenamente a responsabilidade por ele” (CALAMANDREI, Piero. Eles, os Juízes, Vistos por um Advogado. São Paulo: Martins Fontes, 2000. Trad. da 4 a ed. de Elogio Dei Giudici, 1959, p.351).

Lamentavelmente, alguns cometem desvios de conduta que geram legítima e enérgica repulsa social, mesmo correspondendo a número ínfimo no universo de aproximadamente 14.000 (catorze mil) magistrados brasileiros. Estes desvios, não raro, ao mesmo tempo configuram infrações penais, com a imposição das sanções conforme previsão do ordenamento jurídico brasileiro, com a investigação, processo, julgamento e punição administrativa e judicial dos magistrados, após a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Ao contrário das demais profissões, a Constituição de 1988 disciplinou os limites da atuação judicial e indicou a ética a ser observada pelos magistrados (art. 95. par. único), dispondo ser vedado aos juízes: exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério (I); receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo (II); dedicar-se à atividade político-partidária (III); receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei (IV); exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 3 (três) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração (V). Deveres éticos do juiz foram transformados em deveres jurídicos com sede constitucional. Também regem a conduta dos magistrados as normas da Lei Complementar n o35/79 e do Código de Processo Civil, que fixam deveres na condução do processo judicial (CPC, artigos 125 e seguintes). Nada obstante, Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura (Constituição de 1988, artigo 93), também disciplinando a atuação dos juízes, que está em fase de deliberação no Congresso Nacional.

Neste contexto, considerando a estrutura normativa já existente e apesar da elevada missão conferida ao CNJ, aguardar a elaboração do Estatuto da Magistratura através da referida Lei Complementar para posteriormente deliberar sobre o conteúdo do Código de Ética indicará serenidade, preservando a competência constitucional do STF e do Congresso Nacional, evitando a edição antecipada de algum ato normativo incompatível com o disposto naquele Estatuto, que substituirá a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC n o35/79). O poder de controlar e fiscalizar não confere implicitamente o poder de editar normas que não sejam desdobramentos daquelas já existentes, haja vista que “os poderes implícitos de um órgão não podem brigar com os poderes – explícitos e implícitos – de quaisquer outros” (MIRANDA, Jorge. Teoria do Estado e da Constituição. Rio de Janeiro: Forense, 2002. Trad. ed. portuguesa, p.265).

Neste contexto, o Código de Ética da Atividade Judicial é complementar, devendo ser resultado de deliberação com observância da Constituição e da impossibilidade de controle administrativo sobre o conteúdo da atuação judicial, em razão da independência do juiz na interpretação das normas jurídicas. Isto não impede a punição dos culpados pelos desvios de conduta já praticados enquanto se aguarda a sua edição. O Judiciário, cortando na própria carne, tem possibilitado investigar e tem processado, julgado e punido aqueles que cometem delitos e desvios, devendo a sociedade ter consciência de que o desvio de conduta configura exceção.

*Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Fonte : Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro