Congresso deve votar neste semestre licença-maternidade de seis meses
Brasília - A recomendação do Ministério da Saúde é clara: as mães devem amamentar seus bebês no mínimo até os seis meses de idade. Mas a licença-maternidade de quatro meses, adotada no Brasil, põe em risco essa regra tão importante para a saúde dos recém-nascidos. Para corrigir essa contradição, o Congresso Nacional está discutindo o Projeto de Lei 281/05 (PLS 281/05), que prevê a possibilidade de prorrogação da licença-maternidade dos atuais quatro para seis meses.
Elaborado em parceria com a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), o projeto propõe a ampliação facultativa da licença-maternidade de 120 para 180 dias na iniciativa privada. Pela proposta, os empresários privados não vão ser obrigados a conceder os dois meses adicionais às trabalhadoras, mas, caso decidam fazê-lo, poderão deduzir do Imposto de Renda o dinheiro gasto nos dois meses a mais. A adoção da medida fará parte do Programa Empresa Cidadã.
No caso do serviço público, uma emenda ao projeto será proposta pelo relator, senador Paulo Paim (PT-RS), para autorizar o Executivo a implantar a licença-maternidade de seis meses no serviço público. Está sendo analisada ainda uma proposta para prorrogar a licença-paternidade dos atuais cinco para 15 dias, e uma outra que incentiva as micro e pequenas empresas (que já gozam de isenção fiscal) a aderir ao Programa Empresa Cidadã.
De acordo com a coordenadora do Programa de Desenvolvimento Infantil do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Jane Andrade, a licença-maternidade somente até os quatro meses tem provocado o desmame precoce das crianças. “A gente observa um desmame importante até os quatro meses, quando a mãe retorna ao trabalho”, afirma.
A senadora Patrícia Saboya (PSB-CE), coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescentes, apresentou o projeto de lei ao Congresso Nacional em 2005, e espera que o projeto seja votado até o final do ano.
A enfermeira Soyama Brasileiro, coordenadora dos bancos de leite e promoção da amamentação no Distrito Federal, diz que é totalmente a favor do aumento da licença-maternidade. “Se o projeto for aprovado, nós vamos trabalhar mais ainda com aleitamento materno exclusivo até seis meses. Possivelmente vai aumentar também o índice de doadoras de leite materno”, afirma.
No Brasil, cinco estados já adotam a licença-maternidade de seis meses para funcionárias públicas: Ceará, Pernambuco, Amapá, Rondônia e Paraíba. Outros 49 municípios também já concedem o benefício.
Irene Lôbo - Repórter da Agência Brasil
Fonte : Agência Brasil
1 de Agosto de 2007 - 07h41
NOVO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL
A Resolução nº 561, do Conselho da Justiça Federal (CJF), aprovou a nova versão do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Ele apresenta as regras relativas aos cálculos judiciais, bem como faz referências à posição pacífica da jurisprudência acerca do tema.
Diversas alterações foram efetuadas em relação à versão anterior do manual, dentre elas a utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, a não-incidência dos juros de mora no período destinado à inclusão e ao pagamento dos precatórios e a forma de atualização do crédito nesse período.
Fonte : TRF/2ªRegião
Via Legal denuncia o contrabando de gasolina na fronteira entre Brasil e Venezuela
O programa Via Legal desta semana, 1º a 06 de agosto, denuncia o contrabando de gasolina na fronteira entre Brasil e Venezuela. A diferença no preço do combustível contribui para a prática do crime. O valor gasto para pagar um litro de gasolina no Brasil é suficiente para comprar três litros na Venezuela. Este é um dos assuntos que chegam com freqüência à Justiça Federal em Roraima. A reportagem é de Vera Carpes.
Editorial: Um basta à imoralidade
Brasília, 01/07/2007 - O editorial "Um basta à imoralidade" foi publicado hoje (01) no Jornal do Brasil:
"O Supremo Tribunal Federal deve dar hoje um basta às sinecuras - ou simplesmente "bocas", na sábia fala do povo - recebidas por ex-governadores, com base em emendas acrescentadas por algumas assembléias legislativas, sorrateiramente, às constituições estaduais. Tais benesses transformam-se em pensões vitalícias, hoje na casa dos R$ 2 mil. O caso-piloto em pauta é a ação de inconstitucionalidade proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil contra a Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, que aprovou emenda criando a "mesada" para ex-governadores, no apagar das luzes do segundo mandato de Zeca do PT, em dezembro passado.
A ação da OAB começou a ser julgada no STF em abril. A ministra-relatora Cármen Lúcia e os ministros Ricardo Lewandowski e Sepúlveda Pertence já votaram pela procedência. O ministro Eros Grau pediu vista. O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), suspendeu o pagamento da pensão à espera da decisão. Mas Zeca do PT - ávido, e privado do que considera ser um "direito líquido e certo" - ajuizou, com sucesso, uma liminar em mandado de segurança no Tribunal de Justiça estadual. No último dia 13, a presidente do STF, Ellen Gracie, acolheu recurso do atual governador contra a decisão da segunda instância, e antecipou seu voto no mérito da questão. Considerou "grave lesão à economia pública" o pagamento de "subsídio mensal e vitalício a ex-detentor de cargo público, sem qualquer contraprestação de serviço público".
Assim, quatro dos 11 ministros têm posição firmada sobre as escandalosas "pensões vitalícias", existentes também no Amapá, Maranhão, Ceará e Santa Catarina. Será surpreendente se os demais integrantes da Suprema Corte não seguirem o entendimento, já defendido pelo procurador-geral da República e pelo advogado-geral da União. No voto, a ministra Cármen Lúcia considerou que "a benesse" afronta o princípio da igualdade.
Ela alega ainda que a pensão para ex-governador fere os princípios da impessoalidade - "dota um cidadão, que foi e tenha deixado de ser agente público, de condição excepcional, privilegiada" - e da moralidade pública - "não se verifica interesse público para a adoção da medida".
Vale lembrar que a concessão de tal benefício, por parte dos Estados, foi adotada pela Carta de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 1969, ambas de triste memória, durante o regime militar. Como salientou a Advocacia-Geral da União, em parecer referente à ação, além de tal pensão ter sido excluída pela Constituição de 1988, em nome da moralidade pública, a legislação vigente, desde 1990, passou a incluir entre os segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregados, os titulares de mandatos eletivos de níveis federal, estadual ou municipal. Mas desde que não vinculados a regime próprio de previdência. O subsídio mensal e vitalício acrescentado às disposições transitórias da Constituição de Mato Grosso do Sul, com mão de gato, "não tem natureza jurídica de proventos de aposentadoria, pois não visa a assegurar aos beneficiários meios indispensáveis de manutenção", argumenta a Advocacia-Geral.
O presidente da seccional da OAB do Mato Grosso do Sul, Fábio Ricardo Trad - que provocou a iniciativa do Conselho Federal da entidade - resumiu a tentativa do ex-governador Zeca do PT de virar mais um marajá da República de maneira clara e direta: "O fato de ter exercido oito anos de mandato não o credencia, de forma nenhuma, a ficar recebendo do erário, de forma vitalícia, uma pensão que não lhe é devida; isso, além de inconstitucional, é imoral". E não dá para aceitar.
Fonte : Jornal do Brasil
OAB/CF
Projeto amplia prazo de internação de adolescente infrator
A Câmara analisa o Projeto de Lei 395/07, que amplia o período de internação para adolescentes infratores e institui medidas de segurança para jovens com transtornos mentais. De autoria do deputado Márcio França (PSB-SP), a proposta eleva, de três para quatro anos, o prazo máximo de internação em estabelecimento educacional.
O prazo poderá chegar a oito anos em caso de reincidência ou ser aumentado de 1/3 a 2/3, caso a infração resulte na morte da vítima ou na ocorrência de lesão corporal de natureza grave. Segundo o deputado, o prazo maior será dado para que o Estado possa ressocializar o jovem, uma vez que falhou nas medidas de proteção à infância. O projeto também acaba com a liberação compulsória do jovem aos 21 anos de idade.
De acordo com o deputado, "se o Estado investisse maciçamente em políticas públicas e programas de prevenção, o número de adolescentes infratores seria reduzido significativamente, e ainda se economizariam os recursos financeiros". Ele ressaltou que "a medida de internação, ainda que prive o adolescente infrator de sua liberdade de ir e vir, tem um caráter essencialmente educativo e socializador e não, punitivo e retributivo, como querem alguns".
Exame psiquiátrico
O projeto estabelece que todo adolescente que praticar ato infracional será obrigatoriamente submetido a exame psiquiátrico e a testes projetivos de personalidade. Esses testes serão feitos por uma equipe interprofissional composta por médicos psiquiatras e psicólogos, a fim de verificar se o jovem tem alguma doença mental ou distúrbio de personalidade.
O parlamentar destacou que a previsão de aplicação de medidas de segurança, como a internação em hospitais psiquiátricos e o tratamento ambulatorial, é direcionada aos adolescentes infratores "que não dispõem de recursos internos próprios para a assimilação de um processo socializador, como os adolescentes com retardo mental, os psicóticos que não respondem a medicamentos e, principalmente, os psicopatas portadores de personalidade anti-social".
A proposta ainda estabelece que a medida de segurança só poderá ser aplicada para ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa.
Tratamento hospitalar
No caso de doença mental que resulte em alta periculosidade, o adolescente poderá ser internado em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou sujeito a tratamento ambulatorial. A internação ou tratamento será por tempo indeterminado, até o momento em que a perícia médica detectar o fim de periculosidade. O prazo mínimo de duração será de um ano.
Além de autorização judicial, após serem ouvidos representante do Ministério Público, a desinternação deverá ser precedida de avaliação de junta da Infância e da Juventude, composta por assistente social, psicólogo e psiquiatra.
Tramitação
A proposta tramita em conjunto com o PL 2847/00 e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.
Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Renata Tôrres
