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Cultura aprova projeto que cria programa "Literatura para Todos" com livros em braille


A Comissão de Cultura aprovou proposta que cria o programa “Literatura para Todos”, para inclusão social de pessoas com deficiência auditiva e/ou visual (Projeto de Lei 4344/16).

A ideia do programa é disponibilizar a esse público livros impressos no sistema Braille e gravados em vídeo e áudio, incluindo obras literárias diversas, didáticas, artísticas, científicas, entre outras.

Os acervos, conforme o texto, ficarão disponíveis em bibliotecas públicas, podendo ser encontrados ainda em escolas e hospitais públicos, bem como em organizações não governamentais que trabalhem com pessoas surdas ou mudas.

Relatora no colegiado, a deputada Erika Kokay (PT-DF) lembrou que a Lei Brasileira de Inclusão (13.146/15) proclama em alto e bom som que “toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades”.

Ao propor a aprovação do projeto, Kokay apoiou os argumentos do autor, segundo os quais a “leitura sempre foi um elemento que influenciou o desenvolvimento da sociedade e uma das grandes responsáveis pelas transformações nela ocorridas”.

“É uma prática lúdica que colabora na imaginação, no raciocínio e inclusive na inclusão social do homem”, observou.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
■PL-4344/2016
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

Fonte : Agência Câmara
16/06/2017 - 13h25

Administração Pública não tem responsabilidade por direitos trabalhistas de empregados das concessionárias de serviço público


A Concessão de Serviço Público não se confunde com intermediação de mão-de-obra e não leva à responsabilidade trabalhista da Administração Pública. Com esse entendimento, expresso no voto do desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior, a 1ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso do Município de Patrocínio/MG e excluiu a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas de um empregado das concessionárias contratadas pela Administração municipal para gerir o estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos.

O reclamante era empregado da ICASU (Instituição Cristã de Assistência Social de Uberlândia) e da Expark Soluções Em Trânsito Ltda. Essas empresas, pertencentes ao mesmo grupo econômico, firmaram Contrato de Concessão de Serviço Público com o Município de Patrocínio, no qual se obrigaram a gerir o estacionamento rotativo pago em vias e logradouros públicos, com uso de equipamentos eletrônicos fixos para controle de uso remunerado das vagas.

A situação, conforme frisou o desembargador, é de Concessão de Serviço Público, que não se enquadra na figura jurídica da terceirização ou intermediação de mão de obra, inexistindo qualquer responsabilidade do ente público concedente quanto aos créditos trabalhistas dos empregados das concessionárias. Para reforçar sua decisão, o relator citou, no mesmo sentido de seu entendimento, dois arestos jurisprudenciais proferidos em decisões anteriores da 2ª e a 1ª Turmas do TRT-MG (Processo: 0000890-29.2011.5.03.0103RO, acórdão da Segunda Turma em 18/07/2012 e Processo: 0000494-49.2011.5.03.0104 RO, acórdão da 1ª Turma em 10/02/2012).

O relator acrescentou que esse também é o posicionamento predominante no TST, inclusive no caso específico da concessão do serviço de estacionamento rotativo em vias públicas. Como exemplo, ele citou aresto jurisprudencial do TST, o qual registrou que o Município (concedente), nesses casos, não é tomador de serviços, mas mero gestor, limitando-se a assegurar, fiscalizar e exigir a prestação dos serviços à população pela concessionária contratada, não tendo qualquer responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos empregados da concessionária, já que nem mesmo existe intermediação de mão de obra (ARR - 472-77.2013.5.12.0004, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 12/08/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015).

Nesse quadro, a Turma deu provimento ao recurso e modificou a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária do Município de Patrocínio pelas parcelas trabalhistas que as duas concessionárias foram condenadas a pagar ao reclamante.

Processo
•PJe: 0010604-09.2016.5.03.0080 (RO) — Acórdão em 29/03/2017

Fonte : TRT/3ªRegião
19/06/2017 01:58

Juiz reduz multa fixada em sentença por descumprimento da obrigação de anotar condições insalubres na CTPS


Com base no artigo 537, parágrafo 1º, do CPC, é possível reduzir o valor de multa fixada pelo descumprimento de obrigação de fazer, levando-se em conta que a penalidade visa a garantir o cumprimento da obrigação. A multa não pode ser motivo de enriquecimento sem causa do credor. Esse é o teor da decisão do juiz Felipe Clímaco Heineck, titular 1ª Vara do Trabalho de Congonhas, que reduziu a multa imposta em sentença a uma siderúrgica pelo descumprimento da obrigação de anotar as condições insalubres na carteira de trabalho de um empregado. O valor, que chegaria a R$18 mil, foi considerado excessivo pelo julgador, diante das particularidades do caso. Por esta razão, a penalidade foi reduzida para R$3 mil.

A sentença condenou a empresa a registrar na carteira as condições de trabalho insalubres, no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado, a contar da data de intimação pela Secretaria da Vara, sob pena de multa diária de R$100,00. Intimada a cumprir a obrigação de fazer em 14/12/15, a empregadora devolveu a carteira na Secretaria da Vara em 18/12/15, dentro do prazo fixado. Mas o documento veio sem o registro das condições insalubres, o que somente foi efetivado na data de 13/06/16, após nova intimação para o ato. Diante desse contexto, o trabalhador requereu a aplicação da multa.

No entanto, após examinar o processo, o juiz considerou exagerado o valor de R$18 mil, obtido pela multiplicação do valor diário de R$100,00 pelos 180 dias entre a primeira intimação e o efetivo cumprimento da obrigação. Para o magistrado, ficou claro que a demora no cumprimento da obrigação pela empregadora deveu-se, em parte, ao trâmite processual, como protocolos de petições, prazos concedidos para manifestações e tramitação interna na Secretaria da Vara.

De acordo com a decisão, a empresa atendeu prontamente quando intimada na primeira vez, com cumprimento incompleto. Na segunda vez, complementou o ato. Atento a todos esses aspectos e, ainda, não enxergando prejuízo para o empregado, o magistrado entendeu por bem reduzir a quantia para R$3 mil.

Recurso - O trabalhador recorreu, mas a 9ª Turma do TRT de Minas manteve a decisão. Atuando como relatora, a desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos, lembrou que a fixação de astreintes tem por objetivo compelir o devedor a cumprir obrigação determinada na sentença. Por outro lado, destacou que a penalidade pode ser reduzida, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliadas as circunstâncias do caso concreto.

A desembargadora ponderou que a multa cominatória não é alcançada pela coisa julgada, podendo ser aumentada, reduzida ou suprimida pelo juiz, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Nesse sentido, prevê o artigo 537, parágrafo 1º do CPC, aplicado pelo juiz de 1º Grau.

Para a relatora, o valor de R$3 mil é razoável e suficiente para cumprir a finalidade coercitiva da medida, evitando, por outro lado, que sirva como meio de enriquecimento sem causa do trabalhador. Mesmo porque, como frisou, o valor de R$18 mil é muito acima do valor da própria execução, de R$11.787,25, em afronta ao disposto no artigo 412 do CCB, de aplicação subsidiária. Acompanhando o voto, a Turma de julgadores negou provimento ao recurso.
Processo
•00273-2010-054-03-00-0 (AP) — Sentença em 21/02/2017

Fonte : TRT/3ªRegião
19/06/2017 01:51

JUSTIÇA FEDERAL OBRIGA UNIÃO A PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA À POPULAÇÃO CARENTE DE CORUMBÁ/MS


Decisão determina que órgão realize estudos para viabilizar convênios ou instalar unidade no município, sob multa mensal de R$ 500 mil

O juiz federal Bruno Cezar da Cunha Teixeira, da 1ª Vara Federal de Corumbá, no Mato Grosso do Sul (MS), condenou a União a prestar serviço de assistência judiciária gratuita e integral à população carente do município. Para o magistrado, o direito é garantido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Para que o serviço seja prestado, a sentença determinou a criação de uma unidade da Defensoria Pública da União (DPU), além da designação provisória de defensores públicos de outras lotações, realização de convênio com a Defensoria Pública Estadual (DP-MS), com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou outra medida cabível.

O juiz obrigou também que a União realize, no prazo máximo de 12 meses, estudos pertinentes à realidade das Varas Federais de fronteira e à possibilidade de criação de unidade da DPU em Corumbá, para agregar informações e avaliações ao Plano de Expansão e Interiorização do órgão, ou qualquer plano equivalente, mesmo que momentaneamente suspenso.

“O direito fundamental norteador desta demanda consta do artigo 5º, LXXIV, CRFB: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, ressaltou o juiz.

Histórico

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, em 2010, ação civil pública na Justiça Federal por constatar omissão estatal na prestação de serviço de assistência judiciária pela DPU. Para o ministério Público, a falta de assistência judiciária gratuita pela Defensoria se agravava em virtude da amplitude da população e das comunidades tradicionais do Pantanal/MS, bem como o elevado índice de criminalidade transfronteiriça e de feitos ambientais relacionados ao Rio Paraguai.

A DPU havia alegado que apenas em Campo Grande, capital do Estado, haveria unidade. O órgão estatal havia afirmado ainda que motivações de ordem constitucional, legal impediam a imediata instalação de unidade do órgão, a celebração de convênios. E também que os escassos recursos humanos, administrativos e estruturais não permitiam que a cidade fosse alcançada pela prestação de assistência judiciária gratuita, e que tudo estaria coordenado pela reserva do possível.

Ao atender parcialmente ao pedido do MPF, o juiz federal Bruno Cezar da Cunha Teixeira determinou que a União pague multa mensal de R$ 500 mil pelo não cumprimento da decisão, com recolhimento do valor ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Na 1ª Vara Federal de Corumbá, o processo recebeu o número 0000308-90.2013.403.6004/MS.

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Fonte : TRF/3ªRegião
2017 - junho - 14

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