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Jogos Pan-americanos serão teste para Estatuto do Torcedor

As competições do XV Jogos Pan-americanos, no Rio de Janeiro, serão boas oportunidades para fazer valer o Estatuto do Torcedor, uma lei que está demorando para pegar, apesar de já ter 4 anos. É uma legislação que trouxe avanços consideráveis, mas que ainda não está sendo aplicada na íntegra. Para ajudar o torcedor a conhecer e exigir seus direitos, a PRO TESTE elaborou um guia online, que inclui ainda orientações de transporte, hospedagem e restaurantes para orientar os cerca de 500 mil visitantes aguardados para o período de 16 dias em que ocorrerão os jogos.

O guia é um instrumento de informação e uma contribuição para o desenvolvimento da consciência da cidadania, sintonizado com o espírito olímpico que motiva a realização dos Jogos Pan-americanos. O torcedor, que pelo Estatuto se equipara ao consumidor, vai saber como se orientar e onde buscar os seus direitos. Entre os direitos assegurados, estão a aquisição de ingressos; segurança nos locais das competições, tanto externo quanto interno; qualidade e higiene da alimentação e das instalações internas dos estádios; acesso fácil e seguro ao transporte e estacionamento; e facilidades e prioridades aos idosos, crianças e gestantes. Os torcedores também são amparados pelo Código de Defesa do Consumidor.

Veja o guia na íntegra no site www.proteste.org.br.

Revisão e edição: Renata Appel

Consumidor-RS

Governo quer saber qual o impacto da TV sobre crianças e adolescentes

Brasília - O Departamento de Justiça e Classificação (Dejus) do Ministério da Justiça deve publicar na semana que vem o edital da pesquisa que avaliará o impacto nas crianças e adolescentes de imagens veiculadas nos programas de televisão. A partir da publicação do edital, será escolhida uma instituição para credenciar pesquisadores de todo o país e definir o método de pesquisa. Serão investidos R$ 330 mil no levantamento, que deverá ficar pronto ainda em 2008.

“Não vamos produzir um discurso sobre a violência. Queremos oferecer aos pais dados de uma pesquisa de campo empírica. A nossa expectativa é que se tenha uma amostragem de 10 mil crianças. Isso nunca se fez no Brasil, uma pesquisa dessa abrangência”, afirma o diretor do Dejus, José Eduardo Elias Romão.

O departamento coordenado por ele é responsável pela classificação indicativa de programas televisivos, filmes e jogos de computador. O serviço, previsto na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente, indica para quais faixas etárias e horárias determinado produto não é recomendado.

Segundo Romão, o Ministério da Justiça pretendia lançar o edital da pesquisa sobre o impacto dos programas ainda em março, mas os debates a respeito das novas regras de classificação indicativa para TV acabaram adiando a publicação. Quatro artigos da 264/07 tiveram a entrada em vigor suspensa.

“Se cai a vinculação horária, por exemplo, muda ao menos o arranjo da pesquisa: o foco, o tipo da criança, o horário. O que fizemos foi produzir um edital que qualquer que seja a decisão do Supremo Tribunal Federal a pesquisa ainda faça sentido.”

Os pesquisadores que já possuem estudos sobre o impacto dos programas de TV nas crianças e adolescentes poderão participar do levantamento coordenado pelo Ministério da Justiça. “Ao longo prazo, vamos então com essa rede de pesquisadores criar condições para desenvolver uma pesquisa de longo prazo, de influência”, explica o diretor do Dejus.


Segundo ele, o estudo dos próximos meses poderá lançar bases para um acompanhamento contínuo, capaz de avaliar que tipo de conduta a criança pode ter, na idade adulta, depois de ser exposta a determinados tipos de cena. A pesquisa de agora pretende revelar, no entanto, apenas o impacto imediato das cenas.


"Com relação ao impacto, se uma criança até 12 anos assistir a uma cena de homicídio com uma faca ou tesoura, e esses instrumentos estão ao seu alcance, será que ela pode reproduzir? Será que ela terá maturidade para avaliar que aqueles instrumentos não machucam outras pessoas? Porque a classificação indicativa tem a pretensão de proteger a criança, sobretudo na ausência dos pais, é nesse momento que se faz necessária a presença do estado."


O diretor do Departamento de Justiça e Classificação lembra que a classificação indicativa é um instrumento de defesa dos direitos humanos. Atualmente, na dúvida se determinada imagem causa ou não impacto à criança, protege-se a criança. O objetivo da pesquisa é exatamente obter informações concretas sobre esse impacto para orientar os pais a respeito do assunto.

Atualmente, os analistas da classificação indicativa utilizam como base para o trabalho um manual que leva em conta o contexto e a intensidade em que cenas de sexo, violência e consumo de drogas aparecem.

“Como as TVs no Brasil nunca se prontificaram a realizar pesquisas que avaliassem impacto, influência, não se têm provas de que faz mal mas também não tem provas de que faz bem. A classificação tem a pretensão de defender crianças e adolescentes, mesmo que não conheçamos com precisão qual o impacto que as cenas de sexo e violência produzem sobre ele.”
Marcela Rebelo - Repórter da Agência Brasil

Liminar obriga bancos a manterem documentos de aplicações no período do Plano Bresser

Brasília - A Justiça Federal concedeu no dia 01/06/07 liminar obrigando os bancos a manterem à disposição dos seus clientes e respectivos sucessores, em todo o território nacional, todos os documentos que se refiram às contas, incluindo extratos, microfilmagens, contratos de abertura, ou qualquer documento que comprove as aplicações feitas em 1987, época do Plano Bresser.

A liminar é parte da Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública da União no Estado de São Paulo em favor dos poupadores que tiveram diminuídos os rendimentos de suas contas-poupança por causa da mudança no cálculo dos rendimentos na época do Plano Bresser.

A ação, ajuizada na 15ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo, tem como réus a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, ABN Amro Bank Real, Itaú, Bradesco, Nossa Caixa, Santander Banespa, HSBC, Unibanco e União de Bancos Brasileiros. A liminar estabelece multa de R$ 50 mil por dia para o banco que descumprir a ordem. O juiz Eurico Zecchin Maiolino, que assina a liminar, não estabeleceu um prazo em que os documentos devam ser preservados. Os bancos podem recorrer da decisão.

O defensor público federal João Paulo Dorini comemorou a liminar, afirmando que é uma vitória do cidadão brasileiro. Mas lembrou que isso não significa que os correntista têm agora que correr aos bancos para adquirir os documentos. "A liminar é apenas parte da ação. Os clientes têm agora que aguardar o julgamento para depois buscar o seu direito junto aos bancos", aconselhou.

Tendo em vista que o prazo para ações individuais terminou no dia 31/05/07, o defensor recomenda que os clientes aguardem o julgamento que, para ele, será demorado, sendo concluído em no mínimo um ano.

A ação pede também a correção de todas as poupanças, acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% ao ano, a atualização monetária do período, à partir de junho de 1987, e juros de mora de 1% à partir da citação até o efetivo pagamento. Mas a Justiça Federal de São Paulo ainda analisará estes pedidos. Ontem, a Justiça do Rio de Janeiro já havia concedido uma liminar, mas valendo apenas para o estado.

O Plano Bresser modificou o indexador da poupança, que é o valor que reajusta o dinheiro aplicado. Mas, entre os dias 1º e 15 de junho de 87, os bancos continuaram usando o indexador antigo, que dava um reajuste menor. Por isso as pessoas tiveram um período para pedir ressarcimento dos bancos. Em entrevista à Radiobrás, o promotor de Justiça de Defesa do Distrito Federal e Territórios, Guilherme Fernandes Neto, afirmou que houve falha de fiscalização do Banco Central (BC) na época. “Essa falta de fiscalização vai impor a entrada centenas de ações civis públicas causando uma avalanche de processos desnecessárias no judiciário”, disse.

Para evitar as conseqüências jurídicas de seu erro, o BC deveria, segundo o promotor, impor aos bancos a devolução do dinheiro indevidamente apropriada pelos bancos. “Isso o Banco Central poderia facilitar e muito, não só o consumidor individual, mas também especialmente para aqueles casos nos quais já existem ações civis públicas e determinar aos bancos que informem aos consumidores prejudicados o valor que possuiam a época”, explicou.

Edla Lula - Repórter da Agência Brasil

Editorial: Repúdio à corrupção

Porto Alegre, 02/06/2007 - O editorial "Repúdio à corrupção" foi publicado na edição de hoje (02) do jornal Zero Hora, de Porto Alegre:

"No momento em que o país, sufocado por tantas denúncias simultâneas e constrangido pelo envolvimento de autoridades de distintos poderes em irregularidades, parece impossibilitado de erguer um dique contra essa inundação de corrupção, merece ser destacada a iniciativa de instituições da área jurídica de reafirmar posição contra esse mal. Ainda que o objetivo não fosse apenas o de chamar a atenção para o problema, mas exigir uma legislação adequada e ampliar a consciência da necessidade de aplicá-la, o sentido mais profundo desse movimento específico é o da conjugação da Associação de Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), da OAB-RS e da Associação do Ministério Público num ato público de repúdio à ilegalidade e à falta de compostura cidadã inclusive de membros dessas entidades.

O gesto público das três associações que congregam profissionais dedicados à administração da Justiça é simbólico e sintomático. Pela primeira vez o país constata que, mesmo em áreas que eram tidas como baluartes éticos, com credibilidade acima de qualquer suspeita, a insidiosa praga da corrupção conseguiu encontrar espaço. O desastre ético que isso significa exige reações que não podem ser apenas formais. Quando um juiz é surpreendido como corrupto, o efeito é especialmente nefasto, pois macula uma atividade essencial e gera na sociedade uma sensação de consternada impotência diante do crime e da corrupção.

Por isso, o repúdio comandado por Ajuris, OAB e Associação do Ministério Público, com a participação de outros setores da sociedade, é um sinal de que o país já está pronto para um basta claro e definitivo à corrupção e para aprovar os instrumentos que permitam que esse pronunciamento seja eficaz."

OAB/CF

Tribunal de Justiça pode transformar varas de acordo com as necessidades

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que é possível o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) transformar varas de acordo com as necessidades, visando ao aperfeiçoamento constante da prestação jurisdicional e à prevalência do interesse público sobre o privado.

Dessa forma, a Turma indeferiu o pedido de Antônio Luiz da Silva Neiva Moreira, escrivão titular da Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, para anular a Resolução 3, de 11/05/2005, do Tribunal Pleno Administrativo do TJDFT, que criou e instalou a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, por transformação da 3ª Vara de Delitos de Trânsito da mesma circunscrição judiciária.

O escrivão sustentou ser ilegal o ato, porquanto a Lei n. 8.185/1991, alterada pela Lei n. 10.801/2003, prevê que o Tribunal de Justiça pode transformar uma vara em outra desde que aquela tenha sido criada e ainda “não instalada”, o que não se amoldaria ao caso.

Afirmou, também, que a referida resolução acarretou redução de 50% da renda mensal auferida pela, até então, única Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, da qual é escrivão titular por delegação do Poder Público, “sem nada receber dos cofres da União e mantendo a serventia a suas expensas, com o produto das custas e emolumentos arrecadados das partes”.

O TJDFT, ao analisar o mandado de segurança de Moreira, denegou-o entendendo que o ordenamento jurídico vigente confere ao Tribunal autonomia e prerrogativa para, em caráter excepcional e a bem da Justiça, comutar competências, convolar juízos ou modificar a jurisdição das varas previstas na Lei de Organização Judiciária, tendo como interesse a ser preservado a melhor prestação jurisdicional.

Recurso

Inconformado, o escrivão recorreu ao STJ alegando que, diante da inexistência de varas não-instaladas na Circunscrição Especial de Brasília, o TJDFT transformou a 3ª Vara de Delitos de Trânsito, já instalada, na 2ª de Órfãos e Sucessões, ferindo o princípio da legalidade.

Afirmou, ainda, ofendido o princípio da impessoalidade, “considerando que sempre viveu com as custas e os emolumentos arrecadados pela Vara de Órfãos e Sucessões ao longo de mais de 40 anos, revelando-se brutal e até desumano cortar seus ganhos pela metade, sem qualquer aviso prévio”.

Decisão

Ao decidir, o relator, ministro Herman Benjamin destacou que o artigo 18, parágrafo 3º, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, com a redação conferida pela Lei n. 10.801/2003, consoante interpretação teleológico-sistemática, autoriza o TJDFT a transformar varas de acordo com as necessidades, visando ao aperfeiçoamento constante da prestação jurisdicional e à prevalência do interessante público sobre o privado.

Para o relator, em relação à criação da nova vara, com razão o TJDFT, pois ficou cabalmente demonstrada a necessidade de transformação da Vara de Delitos de Trânsito, tendo em vista permitirem as informações prestadas verificar que o quantitativo de processos em julgamento era diminuto, a ponto de um único juiz de direito substituto processar o acervo das três varas até então existentes, e a Vara de Órfãos e Sucessões deter o maior número de reclamações da população sobre o serviço prestado.

“Com base nessas premissas e analisando a oportunidade e a conveniência do ato, o Tribunal entendeu necessária à eficiência e à celeridade da prestação jurisdicional a transformação da Vara de Delitos de Trânsito em Vara de Órfãos e Sucessões. Não há que se falar, portanto, em ofensa, aos princípios da impessoalidade e da ampla defesa”, afirmou.

Autor(a):Cristine Genú
Fonte : STJ
01/06/2007 - 10h32

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