Empresários revelam o que pensam do Judiciário

Rio de Janeiro, 22/052007 - Pesquisa realizada pela Câmara de Comércio Americana (Amcham Brasil) com 289 empresários mostra que a Operação Furacão deflagrada no mês passado pela Polícia Federal causou sérios danos à imagem do Judiciário. Segundo o levantamento, 89% dos executivos associados, ouvidos pela instituição, consideram que a suspeita de envolvimento de magistrados com a máfia dos caça-níqueis, conforme revelado na operação, afetou a credibilidade do Pode Judiciário. Apenas 11% acham que a suspeita de participação de desembargadores e até de um ministro no episódio envolvendo a venda de decisões judiciais a favor dos bingos, foi um fato isolado.

Na avaliação dos executivos, a percepção de que a corrupção é o maior problema do Judiciário só perde para a morosidade. Segundo a pesquisa, 37,5% dos entrevistados consideram a lentidão como a principal deficiência da Justiça brasileira. A corrupção fica em segundo lugar, com 30,5%. Em seguida vem a imprevisibilidade (18%), o corporativismo (10%) e a burocracia (4%). A maioria esmagadora (93%) acha que o Brasil nada está fazendo para aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Apesar disso, 92% afirmam que a ineficiência da Justiça não tem prejudicado seus negócios.

Na avaliação do diretor superintendente da Câmara de Comércio Americana, Sérgio Raposo, o levantamento indica quais pontos precisam de uma solução rápida. Lentidão e corrupção, juntos, totalizam 68% de reprovação. Esses pontos, portanto, precisam atacados, disse Raposo, destacando que as conseqüências de tais práticas são danosas para o desenvolvimento do País.

De acordo com ele, casos de corrupção podem levar o investidor a perder a confiança no Judiciário como sendo um órgão capaz de resolver conflitos com imparcialidade, o que pode impedir o Brasil de realizar negócios promissores. Por sua vez, as conseqüências decorrentes da morosidade não deixam de ser tão nocivas. O principal problema, segundo Raposo, está relacionado ao prejuízo financeiro decorrente da lentidão Justiça em evitar calotes em caso de descumprimento de contratos, por exemplo. Não há dúvida de que isso atravanca o desenvolvimento do País, pois inibe o investidor, principalmente o estrangeiro, que sempre procura levar em consideração o arcabouço jurídico do país onde pretende negociar, disse o diretor da Amcham, ressaltando ainda que o capital que seria investido no País, diante desses problemas, acaba migrando para outras nações onde há um ambiente mais seguro.

Para o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, a pesquisa torna evidente a relação entre a morosidade e a insegurança de se investir no Brasil. Quando a empresa não tem segurança de que, em caso de um eventual conflito ou descumprimento de contrato, não há balizador neutro e célere para fazer valer o sistema pactuado, inibe-se o investimento, afirmou o advogado, destacando ainda outros problemas existentes também prejudiciais ao desenvolvimento. Entre eles, o não pagamento de créditos conforme determinado pelo Judiciário. No Brasil se tornou regra o calote da dívida pública com o não cumprimento dos chamados precatórios. O investidor fica, então, desestimulado a investir. Quando não faz, começa a exigir garantias maiores de recebendo do crédito, ressaltou.

Embora entenda as críticas, o juiz assessor da presidência da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Roberto Siegmann, comenta a importância de se separar a instituição Judiciário dos membros do Poder Judiciário. É um fato que não corresponde à Justiça, que é composta por 14 mil juízes. Por isso, tem que ser considerado um fato isolado até como forma de resguardar o Poder, pois, do contrário, traremos um caos institucional, ressaltou.

Nepotismo

Nem tudo é crítica na pesquisa da Amcham: 68% dos entrevistados consideram que as resoluções do Conselho Nacional de Justiça que baniram o nepotismo do Judiciário foram positivas. Outros 53% acham que os projetos de informatização implementados pelos tribunais têm contribuído para diminuir o tempo das decisões judiciais. Na opinião de Sérgio Raposo, o dado evidencia qual direção as autoridades devem seguir. O projeto de informatização precisa ser tratado com mais carinho, visto que ajuda no combate a morosidade e a corrupção, afirmou.

Questão recente diz respeito à sumula vinculante. Para 61% dos empresários, o instituto, utilizado pelo Supremo Tribunal Federal para impedir que os recursos sobre matérias sumuladas subam, é visto como um avanço para a prestação jurisdicional. Eles, no entanto, não acreditam que apenas essa medida será suficiente para resolver o problema. Nesse sentido, Roberto Siegmann defende a reforma processual. Também seria necessário movimento para dispor o Judiciário de mecanismos mais modernos. Seria necessária uma reforma processual para que a prestação jurisdicional se efetivasse, ressaltou. Na pesquisa, os entrevistados apontam soluções.

Para combater casos de corrupção, 49% dos entrevistados defendem que o Judiciário dê o exemplo e combata com mais rigor as irregularidades de seus magistrados. Outros 21% afirmam que é preciso aumentar o controle de fiscalização interna das corregedorias dos tribunais; 15% dizem que é preciso dar mais transparência às decisões do Judiciário. O restante dos executivos destaca que é preciso continuar investindo na Polícia Federal para investigar suspeitas da corrupção da no sistema (11%) e criar mais ações para reduzir o corporativismo na Justiça brasileira (4%). No tocante ao aperfeiçoamento da Justiça, a pesquisa revela que 54% acreditam que o combate à corrupção e ao corporativismo é o mais importante. Diminuir o número de recursos é defendido por 16,5%, treinar e reciclar magistrados por 12,5%, investir mais em informatização por 10% e aumentar o controle e a fiscalização nos concursos da magistratura por 7%. (A matéria é de autoria da repórter Giselle Souza, do Jornal do Commercio do Rio de Janeiro)
Fonte:OAB/CF

Plenário pode votar fidelidade partidária nesta semana

O Plenário pode votar nesta semana requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar 35/07, do deputado Luciano Castro (PR-RR), que torna inelegível o candidato que mudar de partido nos quatro anos seguintes à sua diplomação. Caso o requerimento seja aprovado, a proposta será o primeiro item a ser votado depois das emendas do Senado à MP 351/07, com prazo de tramitação vencido.

Pela proposta de Luciano Castro, a mudança entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008, preservando o mandato dos parlamentares que já trocaram de legenda. Em março, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, em resposta a consulta do DEM, que
os votos em eleições proporcionais pertencem aos partidos e coligações e não aos candidatos eleitos. Na prática, a medida impede a troca de partido e institui a fidelidade partidária.

O autor do projeto lembra que seu projeto não estabelece punição de perda de mandato para quem trocar de partido, pois essa prerrogativa é da Constituição. "Assim, para resguardar as legendas e instituir o instrumento da fidelidade, o mais coerente com nosso ordenamento jurídico é prever a sanção de inelegibilidade ao candidato que não observar o tempo mínimo de filiação ao partido".

Pauta trancada
A Medida Provisória 351/07, que tranca a pauta, faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi).

O Reidi isenta do PIS/Pasep e da Cofins a venda de máquinas, aparelhos e equipamentos novos e materiais de construção destinados a obras de infra-estrutura nos setores de transporte, portos, energia e saneamento básico.

As emendas do Senado, entre outras mudanças, alteram as regras dos parcelamentos de débitos de pessoas jurídicas com a Receita Federal do Brasil, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Salário mínimo
Também poderá ser analisado o recurso do deputado Paulo Renato Souza (PSDB-SP) contra a análise em caráter conclusivo nas comissões do Projeto de Lei 1/07, do Executivo, que cria normas para a correção do salário mínimo no período de 2008 a 2023. Paulo Renato apresentou o requerimento no início deste mês para que o projeto fosse votado pelo Plenário.

Também deverá ser votada, depois do destrancamento da pauta, os destaques, ainda pendentes, à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/07, que aumenta em um ponto percentual os repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - de 22,5% para 23,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI.

Fonte : Agência Brasil
21/05/2007 13h39

É invalida a multa de radar sem placa

A partir dessa segunda-feira passa a ser obrigatório o uso de placas de sinalização indicando que a via está vigiada por radar. A resolução nº 214 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) foi publicada em 2006 e começa a vigorar no hoje,dia 21/05/07.

Além de prévia sinalização alertando sobre a existência da fiscalização eletrônica na via, a nova norma do Contran também estabelece que os equipamentos funcionem sempre em locais visíveis aos motoristas. Caso contrário, a multa pode ser invalidada.

Os motoristas que forem flagrados por radar sem sinalização devem entrar em contato com a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) da sua cidade para exigir o cancelamento de eventuais multas, além da regularização do equipamento.

Nesses casos, é recomendável tirar fotos do radar irregular e colher o máximo de informações, como horário da infração e localização. De acordo com o Contran, o principal objetivo da resolução é coibir a chamada indústria de multas, alimentada por radares sem sinalização e escondidos, longe da visão de motoristas.

Em alguns trechos não há placas informando nem mesmo a velocidade máxima permitida. A sinalização indicando o radar deve estar entre 300 m a mil metros de distância do equipamento, dependendo da velocidade permitida.

Departamento Nacional de Trânsito

Tratamento odontológico imperfeito gera danos morais, decide TJ

Em entendimento unânime, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás manteve decisão do juízo de Santa Helena de Goiás que havia condenado o dentista Hélio Cassiano Chagas a indenizar uma menor, representada por sua mãe, por negligência em tratamento odontológico. Na decisão, o odontólogo foi condenado a indenizá-la em R$ 380,58, por danos materiais, e em R$ 2 mil, por danos morais. Ao analisar o laudo pericial, o desembargador-relator Gilberto Marques Filho enfatizou que o serviço odontológico prestado pelo apelante foi mal sucedido e observou que sua conduta foi temerária, uma vez que agiu com negligência, imperícia e imprudência. "Se o tratamento tivesse sido feito em conformidade com as especificações procedimentais exigidas para sanar o problema dentário o resultado seria satisfatório", asseverou.

Levando em consideração que a apelante foi obrigada a procurar outro dentista, já que tentou solucionar sem êxito o problema várias vezes com Hélio, inclusive amigavelmente, o relator entendeu que toda a peregrinação causou-lhe profunda angústia. "Todo aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem fica obrigado a reparar o dano", frisou.

Fatos

De acordo com os autos, a menor se submeteu a uma cirurgia de canal com o profissional em razão de acidente doméstico, no qual quebrou dois dentes superiores, além de implantar uma "capa" para evitar problemas futuros. No entanto, após o procedimento cirúrgico, conforme relatado, a autora passou a sentir dores fortes e constantes nos dentes e ao procurar outro profissional descobriu que o canal jamais foi feito e que a capa foi confeccionada de modo adequado.

Ementa

A ementa recebeu a seguinte redação: Apelação Cível. Responsabilidade Civil do Dentista. Tratamento Odontológico Imperfeito. Danos Morais e Materiais. Imperícia, Imprudência ou Negligência Comprovadas. Indenização Devida. Reforma da Sentença. Requisitos Legais Presentes. 1 - Verificada a imperfeição do tratamento odontológico, mediante dados concretos, completos e a convencer da existência de ato ilícito, moldado em ação/omissão do profissional, resta configurada a responsabilidade indenizatória. 2 - In casu, a responsabilidade civil correspondente se alinha à teoria subjetiva, e, ao teor do art. 159 c/c art. 1.545 do Código Civil vigente à época do evento, restando provado que o profissional tenha agido com imprudência, imperícia ou negligência, impõe-se-lhe a obrigação de indenizar o paciente. 3 - Não há que se falar em reforma da sentença, se seus requisitos essenciais encontram-se presentes e o magistrado sentenciante laborou em consonância com as provas coligidas aos autos, conforme norma insculpida no artigo 458 do CPC. Apelo conhecido e desprovido". Apelação Cível nº 103111-4/188 (200602778535), de Santa Helena de Goiás. Publicado no Diário da Justiça de 17 de maio deste ano. (Myrelle Motta)

Fonte : TJ/GO

Artigo: Eficácia Organizacional. Como alcançá-la?

Elaborado pelo oficial judiciário Orlando das Graças Costa (TJ/MG)

Apesar de muitas pessoas utilizarem os termos eficiência e eficácia como sinônimos, eles, na verdade, traduzem significados distintos, notadamente no que tange à Administração de Empresas. Na eficiência, dá-se toda ênfase aos meios, enquanto na eficácia os esforços são canalizados para a obtenção de resultados.
Eficácia Organizacional refere-se, portanto, a resultados que a empresa pretende auferir. Para alcançá-la, obviamente, é necessário que as organizações atentem para o conceito de "QUALIDADE TOTAL", tão propalado nos meios empresariais e governamentais e que caracteriza as gestões mais inteligentes, integradoras, flexíveis da atualidade.
A qualidade total pressupõe a premência das instituições abandonarem atitudes retrógradas e vislumbrarem o limiar de um novo século, onde competitividade e produtividade significarão ainda mais "SOBREVIVÊNCIA EMPRESARIAL", haja vista a crescente globalização dos mercados, decorrente da abertura das economias mundiais. É imprescindível que os nossos gerentes aposentem estilos administrativos autoritários e fomentem a Administração Participativa. Na Administração Participativa, todos pensam, todos podem, todos devem colaborar, propiciando assim a existência da "SINERGIA", onde a contribuição grupal é, sem dúvida, muito maior que a soma das contribuições individuais.
As potencialidades de muitas pessoas que trabalham nas organizações encontram-se represadas, devido, em grande parte, ao autoritarismo dos nossos dirigentes. É preciso que a empresas saibam utilizar o,potencial criativo dos indivíduos, evitando a perda de um "BANCO DE TALENTOS" que está à sua frente, à sua disposição. Torna-se imperativo que as organizações invistam em treinamento para seus empregados, deixando de lado o velho chavão, a antiga retórica: "treinamento é custo".
Outro ponto importante da qualidade total é a otimização de custos. Vale ressaltar que não basta cortar custos nessa ou naquela área, mas sim desenvolver uma política efetiva, no sentido de que a redução implique necessariamente a busca de resultados. A racionalização e a simplificação das atividades são outros aspectos que devem ser observados pelos dirigentes empresariais para que se persiga a eficácia. Já passa da hora de eliminarmos os trâmites desnecessários, a excessiva burocracia, que só dificulta o fluxo eficaz das informações nas empresas e emperra, conseqüentemente, todo um processo decisório.
Urge estabelecer metas de crescimento, definir estratégias, fixar objetivos claros, enfim negociar com as nossas equipes de trabalho, números, índices, percentuais que sejam atingíveis dentro de um prazo estipulado, levando-se em conta a realidade em que estamos inseridos e os recursos humanos, materiais, tecnológicos de que dispomos. A Eficácia Organizacional visa, sobretudo, garantir a satisfação da clientela externa, através da excelência dos produtos/serviços que colocamos à sua disposição e do atendimento que deve ser personalizadíssimo.
O vice-presidente da Escola Superior de Propaganda e Marketing José Roberto Whitaker Penteado Filho nos lembra: Marketing consiste em atrair e manter clientes. O importante não é a primeira visita que o cliente faz a sua loja ou ao seu negócio, mas a segunda e as seguintes.
Entretanto, temos de conscientizar que o bom atendimento externo é conseqüência de um eficaz atendimento interno. As gerências, os empregados, enfim todos os componentes da empresa precisam estar "bem" internamente, deve haver um clima organizacional favorável à convivência harmoniosa, as relações interpessoais não podem estar "trincadas", fragilizadas, sob pena do atendimento externo ficar prejudicado.
Como se vê, a Eficácia Organizacional é algo que depende de mudanças profundas nas posturas gerenciais, ainda bastante amadorísticas e do envide dos esforços de todos que integram a empresa, no sentido de alcançá-la efetivamente. Dirigentes empresariais que ainda não despertaram para ela, poderão estar fadados à falência.
Fonte : TJMG
21/05/2007