É ilegal figura do juiz supervisor nas cortes de arbitragem, decide turma julgadora

As cortes arbitrais não têm poder de executar suas próprias decisões de cunho condenatório e não podem suprir essa ausência de poder jurisdicional com a figura do juiz supervisor. Com este entendimento, a Turma Julgadora Cível dos Juizados Especiais de Goiânia seguiu voto do relator, juiz Ari Ferreira de Queiroz, e concedeu segurança a Estevão Pereira da Costa, anulando assim mandado de desocupação provisória e outros atos praticados pelo juiz de direito que atuava como juiz supervisor junto à 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem da capital.

A anulação foi requerida por Estevão sob alegação de que aluga um apartamento na Rua 24, Centro, desde outubro de 2004 e, em janeiro deste ano, foi surpreendido com uma ação proposta pelo proprietário do imóvel, que, sustentando falta de pagamento, pediu e obteve decisão da 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem, determinando à Estevão a desocupação. Inconformado com a decisão, cujo teor foi assinado por juiz de direito, o inquilino recorrer dela, pedindo sua anulação e, por conseqüência, a concessão de prazo de 30 dias para desocupar o imóvel para que, nesse período, pudesse procurar outro lugar para acomodar sua família.

Tendo deferido liminar suspendendo a decisão, a turma julgadora acatou no mérito voto de Ari Queiroz sob o entendimento de que não há previsão legal para que um juiz de direito assuma a posição de juiz supervisor das decisões de cortes de arbitragem, vez que estas são entidades de direito privado.

Lembrando que nelas os serviços são prestados mediante remuneração dos que a ela aceitam se submeter, Ari asseverou: "Pretendeu-se conferir coercibilidade à corte por meio da inusitada figura de um supervisor, o que esbarra em pelo menos dois graves defeitos: o primeiro é que o juiz supervisor é apenas um dos juízes da Capital, a quem é direcionado um determinado processo previamente resolvido pela corte, para simplesmente apor sua assinatura, sem a necessária distribuição, violando assim o constitucional princípio do juízo natural; o segundo defeito é consectário do primeiro e reside no fato de não haver exatamente uma decisão do juiz supervisor, o qual se limita a assinar o mandado junto com o árbitro, sem qualquer fundamentação, violando outra garantia constitucional". (Patrícia Papini)
Fonte : TJ/GO
26/04/2007

Revista de Doutrina analisa responsabilidade civil dos provedores de Internet

A 17ª edição da Revista de Doutrina do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região foi lançada no dia 25/4/07 pela Escola da Magistratura (Emagis). A publicação aborda a responsabilidade civil dos provedores de acesso à Internet como prestadores de serviço. Nesta época em que as novas tecnologias têm presença cada vez maior no cotidiano de parcela da sociedade, o professor Felipe Teixeira Neto observa, em seu artigo, que o Direito precisa repensar conceitos e encontrar soluções para proteger os direitos dos internautas diante de eventuais atitudes abusivas ou desleais das empresas fornecedoras de acesso à rede mundial de computadores com as quais mantêm relação contratual.

Em “O princípio da insignificância nos crimes ambientais: a insignificância da insignificância atípica nos crimes contra o meio ambiente da Lei 9.605/98”, o juiz federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior alerta que, enquanto o Código Penal permite que os magistrados apliquem esse princípio e desconsiderem como ilícitos penais os chamados “crimes de bagatela”, de conseqüências menos importantes, a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) é específica e incrimina também pequenas infrações, que pareceriam irrelevantes numa visão superficial.

A 17ª edição da Revista de Doutrina apresenta também o artigo “Imunidade constitucional dos livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão (alcance do art. 150, VI, d, da CF)”, do desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. Ao todo, são 15 trabalhos no novo número, que reúne ainda textos produzidos pelos juízes federais José Paulo Baltazar Junior, Artur César de Souza, Décio José da Silva, José Antonio Savaris, Frederico Valdez Pereira e Herlon Schveitzer Tristão. Também foram publicados artigos da juíza do trabalho Flávia Guimarães Pessoa e dos advogados Luiz Guilherme Marinoni, Giuliano Deboni, Carmen Bonotto, Bruno Boaventura e Liana Taborda Lima.

Fonte : TRF/4ªRegião

Consumidor deve receber o dobro da quantia cobrada de forma indevida

O Procon-SP alerta os cidadãos de que as quantias cobradas indevidamente deverão ser devolvidas ao consumidor em dobro – exceto em casos de engano justificável, conforme o CDC (Código de Defesa do Consumidor).

Outra questão que gera dúvidas é o valor correto da multa cobrada no pagamento de contas em atraso. Por estes motivos, o Procon-SP esclarece qual o percentual devido para cada caso.

Segundo o CDC, no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento, as multas de mora decorrentes do atraso de pagamento não poderão ser superiores a 2% do valor da prestação.

Quanto à multa por atraso nas mensalidades de escolas particulares, contas telefônicas, luz, água, fornecimento de gás e consórcio, o entendimento do Procon-SP é que também deve ser de 2%.

Já as demais contas, como convênios médicos, clubes, cursos livres e locação, entre outras, quando ocorrer atraso no pagamento, vale a multa que constar do contrato assinado entre as partes. Nestes casos, não há nenhuma norma que defina um porcentual máximo permitido.

O consumidor deve estar atento com as datas de vencimento ou reclamar sempre que a multa ultrapassar os valores legais.

O Procon-SP também informa que o consumidor tem o direito de solicitar a alteração nas datas das contas de serviços públicos.

Fonte: Bom dia Sorocaba
27/4/2007

STJ receberá petição pela internet

O Superior Tribunal de Justiça está pronto para aplicar, em sua rotina de trabalho, a legislação que regulamentou a movimentação eletrônica de documentos no Poder Judiciário. Editada em dezembro do ano passado, a Lei n. 11.419 abriu as portas dos tribunais para a informatização do processo judicial por intermédio de ferramentas como a assinatura eletrônica e a certificação digital. É a Justiça ingressando definitivamente na era digital, aproximando-se do cidadão e dando mais agilidade à prestação jurisdicional.

A primeira iniciativa do STJ com base na nova lei será lançada nos próximos dias. O tribunal passará a receber, por meio eletrônico, petições referentes a processos de competência originária do presidente, os habeas-corpus e os recursos em habeas-corpus. O peticionamento eletrônico será facultativo, mas sua utilização vai agilizar a prestação jurisdicional e facilitar o acesso ao STJ.

A petição eletrônica – ou e-pet – abre uma nova etapa no processo de informatização ao possibilitar que os advogados apresentem seus requerimentos da própria casa ou escritório, sem ter que se deslocar até o tribunal, já que o envio de petições ao STJ pela internet dispensa a apresentação posterior dos documentos originais ou de fotocópias autenticadas.

Para utilizar o e-pet, o profissional deve possuir certificação digital, ser credenciado no sistema do STJ e ter os programas necessários – softwares e hardwares – instalados em seu computador. O novo sistema permite o envio eletrônico de petições iniciais e incidentais, e sua tramitação poderá ser acompanhada on-line pelo usuário credenciado, sem a necessidade de petições escritas em papel.

O certificado digital ou identidade digital pode ser adquirido por qualquer cidadão, empresa ou entidade diretamente de qualquer uma das Autoridades Certificadoras [Acs] que integram a chamada Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras [ICP-Brasil], responsável pelo reconhecimento e validade jurídica da certificação digital. Não será possível utilizar o serviço sem antes adquirir essa tecnologia, cujo objetivo fundamental é garantir a segurança da operação realizada pela internet, identificando a autoria, a origem e a integralidade de conteúdo dos documentos enviados eletronicamente.

De posse do certificado, o usuário deve instalar, em seu computador, os softwares e hardwares que vão gerar as petições e acessar o sistema de peticionamento eletrônico do STJ e um programa de conversão de documentos para o formato PDF. O sistema só aceitará documentos gerados nesse formato. Além da petição, o usuário poderá anexar e enviar eletronicamente outros arquivos até o limite de 1,5 Mb, ou seja, a extensão de todos os arquivos utilizados no peticionamento, incluindo a petição, não pode ultrapassar 1,5 Mb.

Para peticionar eletronicamente no STJ, o usuário também vai precisar se identificar no sistema que fará a configuração e a autenticação dos certificados digitais. É uma questão de segurança: antes de concluir qualquer operação, o sistema pedirá que seja digitado o código PIN [Personal Identification Number], senha de acesso à chave privada do certificado digital que assegura que o seu dono é realmente quem o está utilizando naquele acesso. Com os dados cadastrais confirmados, a petição poderá ser enviada, gerando um relatório com data e hora da transmissão, nome do advogado e das partes e identificação dos arquivos enviados. Todas essas informações poderão ser impressas pelo usuário.

Agilidade e segurança

O processo virtual vai possibilitar a tramitação digital das ações judiciais, dispensando o uso do papel e a movimentação física dos processos. Além de reduzir o serviço burocrático e agilizar o trâmite processual, o processo virtual agrega segurança contra a perda de autos e democratiza a divulgação do processo, que fica disponível para consulta via internet. “Esta lei é de muita relevância para o Poder Judiciário porque vai estabelecer o processo digital, que na verdade é uma quebra de paradigma do Poder Judiciário”, ressalta o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho.

Conhecido como o Tribunal da Cidadania, o STJ aposta na tecnologia para consolidar sua aproximação com a sociedade. A petição eletrônica é apenas o primeiro passo deste processo irreversível de modernização tecnológica: brevemente, a tramitação de recursos especiais e extraordinários entre STJ e o Supremo Tribunal Federal [STF] também será feita por meio eletrônico. Com o novo sistema, os recursos permanecerão fisicamente na instância de origem e subirão por via eletrônica [sem papel].

De acordo com o ministro Barros Monteiro, a tecnologia da informação tem sido “a grande mola propulsora” da agilidade e, por essa razão, é a maior aliada do Judiciário. Por isso, a instituição, está se preparando de forma tão consistente para os desafios da chamada era digital. “O Poder Judiciário está se aparelhando para responder aos anseios da sociedade por maior celeridade e, na base dessa resposta, está a tecnologia da informação”, ressalta.

Na busca por maior agilidade na prestação dos serviços jurisdicionais, com segurança e praticidade, o Judiciário brasileiro está investindo em projetos estratégicos de modernização tecnológica. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal [STF] lançou o Diário da Justiça Eletrônico, uma versão digital da publicação oficial que reúne todos os atos jurídicos do Tribunal. O Superior Tribunal de Justiça está preparando sua versão eletrônica do Diário da Justiça, um instrumento previsto na lei do processo virtual [Lei n. 11.419/06].

Autor(a):Maurício Cardoso
Fonte : STJ
27/04/2007 - 08h19

Direito a indenização por danos sofridos durante regime militar é imprescritível

O direito de pedir indenização pelos danos causados pela ditadura militar pode ser exercido a qualquer tempo. O entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que a proteção da dignidade da pessoa humana [direito inato, universal, absoluto, inalienável e imprescritível, segundo a doutrina], como confirmado pelas cláusulas pétreas constitucionais, perdura enquanto existir a própria República Federativa.

Para a Turma, trata-se de fundamento da Constituição, de um de seus pilares e, como tal, não se pode falar em prescrição, ainda mais se a Constituição Federal não estipulou período prescricional ao direito de agir correspondente àquele direito à dignidade.

A discussão começou quando Hélio da Silva ajuizou ação contra União. Visava ao pagamento de indenização de R$ 630 mil por danos materiais e de R$ 151 mil a título de danos morais, valores acrescidos de juros e correção monetária. Pediu, ainda, o pagamento de pensão mensal vitalícia [parcelas vencidas e a vencer] de R$ 1.500,00, com efeitos financeiros a contar da entrada em vigor da Lei n.º 9.140/95.

Segundo narrativas contidas no processo, Silva, por ocasião de sua atuação política “em defesa das Instituições Militares e contra o ‘Golpe Militar’, de 31 de março de 1964, foi preso por agentes militares do 1º Exército, em 29 de março de 1972”. Durante a prisão, ele afirma ter sido torturado, sendo, posteriormente, condenado pela Segunda Auditoria da Marinha à pena privativa de liberdade de 15 anos, sete meses e seis dias, sendo libertado somente em 05/02/1980, por força da Lei de Anistia.

Segundo Silva, como conseqüência das torturas a que foi submetido, passou a ser portador de síndrome do pânico e "paranóia de perseguição", que o obrigam a se submeter a tratamentos médicos até os dias atuais. À época dos fatos, Hélio Silva exercia a profissão de motorista, mas foi demitido em 14 de março de 1972, por perseguição política.

A Justiça Federal da 2ª Região nem chegou a apreciar o pedido, entendendo que, no caso, o direito já estaria prescrito. Segundo o entendimento dos magistrados, a prescrição é de cinco anos. Como o direito pleiteado pelo autor surgiu com a Constituição Federal de 1988, que concedeu anistia a todos aqueles que participaram de atividades políticas no período de 18 de setembro de 1946 até a data da sua promulgação, a prescrição qüinqüenal, prevista no artigo 1.º do Decreto n.º 20.910/32, teria se efetivado em 05/10/1993.

A visão do STJ

Diante desse entendimento, Hélio da Silva recorreu ao STJ. O relator do recurso especial, ministro Luiz Fux, destaca em seu voto que a tortura e morte são os mais expressivos atentados à dignidade da pessoa humana, “valor erigido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil”.

Além de direito consagrado na Constituição, explica o ministro, a Lei n.º 9.140/95, que criou as ações correspondentes às violações da dignidade humana praticadas em período de supressão das liberdades públicas, previu a ação condenatória no artigo 14, sem estipular-lhe prazo prescricional, por isso a lei especial convive com a lei geral, “sendo incabível qualquer aplicação analógica do Código Civil ou do Decreto n.º 20.910/95 no afã de superar a reparação de atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a dignidade retratada no respeito à integridade física do ser humano”.

Para o ministro Luiz Fux, associam-se à lei interna as inúmeras convenções internacionais firmadas pelo Brasil como a Declaração Universal da ONU e demais convenções específicas sobre a tortura, tais como a Convenção contra a Tortura adotada pela Assembléia Geral da ONU, a Convenção Interamericana contra a Tortura, concluída em Cartagena, e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos [Pacto de São José da Costa Rica].

O entendimento do ministro foi seguido à unanimidade pela Primeira Turma. Com isso, foi afastada a aplicação da norma do artigo 1.º do Decreto n.º 20.910/32, e, dessa forma, fica determinado o retorno dos autos à instância de origem para que dê prosseguimento à ação.

Autor(a):Regina Célia Amaral
Fonte : STJ
26/04/2007 - 08h33