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Se consumidor pedir, posto é obrigado a fazer teste da gasolina na hora

Teste da proveta determina em 15 minutos a quantidade de álcool na gasolina.
Amostras recolhidas em postos no Centro de SP também apresentaram irregularidades.

O SPTV realizou mais testes em postos de combustíveis de São Paulo. Desta vez, as amostras foram recolhidas em postos do centro da cidade. As amostras foram analisadas em laboratório. A quantidade de álcool misturada à gasolina - que não poderia passar de 23% - chegou a até 56%.

Os testes foram feitos em um laboratório especializado, em Campinas, a 95 km da capital, mas uma análise parecida pode - e deve - ser feita no próprio posto, na hora do abastecimento. É o chamado “teste da proveta”, que determina em 15 minutos a quantidade de álcool na gasolina - o combustível é misturado a uma mesma quantidade de água com sal de cozinha para que o álcool se separe da gasolina. O posto é obrigado a fazer o teste da proveta na hora em que o consumidor pedir.

As amostras recolhidas pelo SPTV foram analisadas na Pontifícia Universidade Católica, a Puc-Campinas, e no Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo (Sincopetro).

Foi o teste feito pela Puc-Campinas que mostrou o teor de 56% de álccol na gasolina, bem acima dos 23% permitidos pela atual legislação.

Os testes realizados pelo Sincopetro - para avaliar a composição química da gasolina - encontraram em uma das amostras 2,65% de benzeno. O permitido pela legislação é 1%. Gasolina, portanto, imprópria para uso.

Dois postos de combustível foram fechados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em São Paulo, na sexta-feira (20).

Na Zona Sul da capital paulista, o posto utilizava a marca 13R, desenhada da mesma forma que a tradicional BR, já conhecida dos consumidores. Com isso, arregimentava clientes que acreditavam estar abastecendo o veículo com combustível da distribuidora nacional.

O posto, além de imitar a marca, não deveria estar funcionando porque já havia sido lacrado pela fiscalização na segunda-feira (16). Eles romperam todos os lacres e faixas da ANP e voltaram a funcionar.

Na quinta-feira (19), o Jornal Nacional mostrou que a gasolina estava com um índice de álcool muito acima do permitido. Nesta sexta, num teste da ANP, a situação foi parecida. Segundo o agente da ANP, Roberto Saydes, “o resultado mostra que a gasolina desse posto contém 53% de álcool, quando o especificado por lei é de 23%, com variação permitida de um ponto para mais ou para menos. Um motor com injeção (que utilizar esse combustível) vai aumentar o consumo e o carburador vai ratear”.

A chegada de um caminhão-tanque que iria esvaziar o reservatório no local foi filmada. Segundo a ANP, mais uma operação irregular, já que o posto não tinha autorização para isso. O local foi novamente lacrado.

Outro posto, dessa vez na região central da capital paulista, funcionava com a bandeira da Shell, mas amanheceu sem identificação nesta sexta por ordem da empresa. O Jornal Nacional mostrou que ele vendia gasolina com 46% de álcool.

Na tarde desta sexta, os fiscais da ANP fizeram um novo teste e as primeiras amostras não apresentaram problemas. Mas uma nova avaliação foi feita e foi comprovada a fraude, e o posto, que já havia sido interditado por falta de registro, foi novamente lacrado.

A ANP suspeita que quadrilhas dêem suporte para a rede de adulteração do combustível. O crime organizado também estaria neste setor por ele ser muito lucrativo.

Fonte: HoraHNews - do site Do G1
Portal do Consumidor
25/4/2007

A Lei dos Crimes Hediondos após a alteração de seu artigo 2º

Promotor de Justiça – SP César Dario Mariano da Silva

Procuradora de Justiça – SP Eloísa de Souza Arruda

A Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) determinava que os autores de crime hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ou terrorismo deveriam cumprir a pena privativa de liberdade em regime integral fechado, sendo-lhes, portanto, vedada a progressão de regime, por expressa disposição legal do art. 2º, § 1º.
Desde a entrada da Lei em vigor, referida vedação foi objeto de severas críticas por parte de alguns juristas que sustentavam a inconstitucionalidade do seu art. 2º, § 1º por não possibilitar a individualização da pena, que é direito do preso consagrado no art. 5º, XLVI da Constituição Federal.
O Supremo Tribunal Federal, em inúmeras decisões, pronunciou-se pela constitucionalidade do dispositivo (HC 68847/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 21.10.1991, HC 70939/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 4.2.1994 entre outros). Entenderam os Ministros que cabe ao legislador ordinário, no uso da prerrogativa que lhe foi deferida pela norma constitucional, fixar os parâmetros dentro dos quais o julgador poderá efetivar a concreção ou a individualização da pena. No caso da lei dos crimes hediondos, ao determinar que a pena fosse cumprida integralmente no regime fechado, o legislador não deixou ao juiz qualquer discricionariedade na fixação do regime prisional, que deveria ser obrigatoriamente o fechado. E nem se poderia alegar violação à norma constitucional, pois a própria Constituição estabeleceu que o legislador ordinário instituísse os crimes hediondos (art. 5º, XLIII) e lhe conferiu competência para dispor sobre individualização da pena (art. 5º, XLVI).
Entretanto, mudando drasticamente o seu anterior posicionamento, a Excelsa Corte, em decisão plenária, proferida por 6 votos a 5, entendeu que não caberia ao legislador ordinário vedar a progressão de regime prisional, por se tratar de direito do condenado decorrente do princípio da individualização da pena (HC 82.959-7/SP, rel. Min. Marco Aurelio, j. 23.02.2006). Somente com a progressão de regime prisional o preso teria as condições necessárias para se readaptar ao convívio social, o que ficaria mais difícil quando saído diretamente do regime fechado para a liberdade, seja pelo cumprimento integral da pena ou pelo livramento condicional, quando cabível. Além do que, a impossibilidade de progressão de regime prisional feriria o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF).
À primeira, se somaram algumas outras decisões do Supremo Tribunal Federal, e por isso mesmo o Poder Legislativo, a fim de impedir que os autores de crimes hediondos ou equiparados tivessem o mesmo tratamento dado aos condenados por crimes de outra natureza, tratou de publicar a Lei nº 11.464 de 28 de março de 2.007, que entrou em vigor no dia seguinte.
Com a nova sistemática, os autores de crimes hediondos ou equiparados (tortura, tráfico de drogas ou terrorismo) terão tratamento mais rigoroso, haja vista serem esses delitos considerados pela Constituição Federal (art. 5º XLIII) como de especial gravidade. Assim, o autor de crime hediondo ou equiparado deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado (art. 2º, § 1º). Para que possa obter a progressão de regime prisional, seja do fechado para o semi-aberto ou deste para o aberto, terá de cumprir dois quintos da pena (40%), caso primário, e três quintos (60%), se reincidente (art. 2º, § 2º), além de preencher os requisitos subjetivos previstos no artigo 112 da LEP e o seu mérito recomendar o benefício. No caso da progressão do regime semi-aberto para o aberto o percentual incidirá sobre a pena que resta ao condenado cumprir e não sobre a pena aplicada na sentença condenatória.
Como se trata de modalidade de crime em que a periculosidade do agente é presumida, faz-se necessário a realização de exame criminológico para que possa ser aferida a viabilidade da progressão de regime de cumprimento de pena. Seria ilógico deferir a progressão de regime prisional quando o condenado ainda é perigoso para a sociedade.
Muito embora tenha a Lei nº 10.792/2003 alterado a redação do art. 112, “caput”, da Lei nº 7.210/1984, ela certamente não revogou o artigo 33, § 2o, do Código Penal. Assim, a possibilidade de progressão continua condicionada ao mérito do condenado.
No caso de progressão ao regime aberto, é expressa a determinação contida no art. 114, II de Execução Penal segundo o qual “somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que ira ajustar-se, com autodisciplina e sendo de responsabilidade, ao novo regime". Também assim o disposto no art. 36 do Código Penal, determinando que “o regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado".
Em se tratando de livramento condicional estabelece o art. 83, parágrafo único, do Código Penal que no caso de condenação por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do benefício ficará subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir.
Assim, nas hipóteses de crimes hediondos ou equiparados, praticados em circunstâncias obviamente indicativas de periculosidade, não basta para a progressão de regime ou para concessão de livramento condicional, o cumprimento do quantum de pena previsto em lei e atestado de boa conduta carcerária, exigindo-se outros requisitos, dentre os quais a comprovação de que o preso apresenta condições pessoais de adaptação ao novo regime.
Consideradas quaisquer das hipóteses de progressão (regime semi-aberto ou aberto) ou o livramento condicional, é necessário que fique comprovada a possibilidade de readaptação social do condenado o que demandará, no mais das vezes, exames social, psicológico e psiquiátrico.
A reincidência a que se refere a norma é a genérica, ou seja, pela prática de qualquer delito doloso (exceto os militares próprios e os políticos), nos moldes dos artigos 63 e 64 do Código Penal. Quando a Lei exige a reincidência específica o diz expressamente, como o fez nos artigos 44, § 3º, e art. 83, V, do Código Penal, e no artigo 44, parágrafo único, da Lei de Drogas. Com efeito, como não houve exigência da especificidade, a reincidência pela prática de qualquer crime doloso, com as exceções já apontadas acima, exigirá do condenado o cumprimento de três quintos da pena para a obtenção da progressão de regime prisional.
Ressaltamos que aquela pessoa já condenada definitivamente por crime culposo e que venha posteriormente praticar crime hediondo ou equiparado será considerada, para efeito de progressão de regime prisional, como primária, uma vez que pelo delito anterior não quis o resultado e nem assumiu o risco de produzi-lo. Em qualquer crime hediondo ou equiparado o dolo está presente e somente a condenação definitiva por anterior crime doloso é que justificará o aumento do prazo para a progressão de regime, haja vista estar demonstrado que o agente é perigoso e merece uma sanção mais severa.
Tendo a Lei nº 11.464/2007 introduzido alteração de natureza penal mais benéfica para o acusado ou condenado por crime hediondo, terrorismo ou tráfico de drogas, deve retroagir para beneficiá-lo (art. 5º, XL, da CF). Com efeito, estando o processo em andamento ou em grau de execução, caberá ao Magistrado (da instrução ou execução) adequar o regime de cumprimento de pena às novas regras.
Mesmo diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou ser inconstitucional a proibição da progressão de regime prisional, a regra contida no antigo § 1º do art. 2º da Lei nº 8072/1990 não perdeu, à época, sua vigência e eficácia. Referida decisão do Pretório Excelso ficou adstrita a caso particular, sem efeito erga omnes, uma vez que tomada no controle difuso de constitucionalidade. Nem foi editada súmula vinculante sobre a matéria, nem o Senado Federal suspendeu a execução da norma nos termos do artigo 52, X, da CF. Por isso, continuou ela vigente e eficaz e proibia a progressão de regime prisional para os condenados por crime hediondo ou equiparado (com exceção do crime de tortura, que possuía regra própria). A nova redação dada ao referido § 1º do art. 2º apenas dificulta a progressão de regime de cumprimento de pena, sendo, portanto, mais benéfica para o autor dessas modalidades de delito, devendo retroagir e alcançar os fatos passados que estavam sob a égide da norma anterior.
E como fazer quando já houver decisão determinando a progressão de regime prisional por entender o Magistrado que a sua vedação era inconstitucional? Nesse caso, se já ocorreu o trânsito em julgado da decisão final concessiva do benefício para o Ministério Público, a coisa julgada impede sua revisão. Por outro lado, pendente de recurso a decisão, nada obsta que o Tribunal a reveja e conceda o direito a progressão de regime de acordo com a nova regra contida no art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos. Porém, em sede de execução penal, faltando prova do preenchimento de algum outro requisito, como o mérito favorável, os autos deverão ser devolvidos ao Juízo da Execução para a realização de perícia (exame criminológico, psicológico etc), bem de como de outras diligências necessárias. Feito isso, será possível a decisão sobre a viabilidade, ou não, da concessão da progressão de regime pelo Juízo da Execução Criminal, que será deferida caso preenchidos os demais requisitos.
Pensamos, assim, que é possível ao Tribunal conceder o direito à progressão de regime em grau de recurso em virtude da retroatividade da lei penal mais benéfica, quando provados todos seus requisitos. Em se tratando de execução penal, faltando prova de algum requisito, a decisão caberá ao Juízo da Execução Criminal, que poderá determinar as diligências necessárias para a correta decisão. É importante salientar que se o Tribunal já concedeu o direito à progressão pelo cumprimento de fração da pena (dois ou três quintos, dependendo do caso), caberá ao Juízo da Execução apenas decidir sobre os demais requisitos, que, se preenchidos, darão direito ao benefício.
Com efeito, é a análise do caso concreto que determinará a retroatividade, ou não, partindo-se da premissa de que a novel norma somente alcançará os fatos anteriores à sua vigência quando for mais benéfica para o acusado.
Quanto ao praticante de crime de tortura, de acordo com a Lei nº 9.455/1997, a pena deveria ser cumprida inicialmente no regime fechado e seria possível a progressão de regime consoante a regra geral. Porém, com a redação dada ao artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, quem for condenado por essa modalidade de delito terá o mesmo tratamento dado aos autores dos demais crimes hediondos ou assemelhados. Assim, em relação ao crime de tortura, a nova norma é prejudicial ao acusado e, por isso, não poderá retroagir, alcançando apenas os fatos ocorridos após sua entrada em vigor.
Outra importante modificação é que a norma em vigor não mais veda a concessão da liberdade provisória sem fiança. A nova redação dada ao art. 2º, II proíbe apenas a concessão da fiança. Mais uma vez criou-se verdadeira incongruência.
Como sabemos só são passíveis de arbitramento de fiança, salvo algumas exceções, as contravenções penais, os crimes punidos com detenção e os punidos com reclusão em que a pena mínima não ultrapasse dois anos (art. 323 e incisos dos CPP). Assim, se o agente pratica uma infração tida como hedionda ou equiparada, mas afiançável de acordo com o CPP (como, por exemplo, a tentativa de tráfico de drogas), não poderá ver arbitrada fiança em seu favor. Todavia, tanto nos crimes afiançáveis quanto nos insuscetíveis de fiança, que são, por óbvio, mais graves, poderá receber a liberdade provisória sem a imposição de qualquer garantia real.
O impacto da modificação será sensível haja vista as previsões contidas no Estatuto do Desarmamento (art. 21) e na Lei de Drogas (art. 44) que vedam a concessão da liberdade provisória para autores de alguns crimes definidos nos respectivos diplomas legais.
Parece-nos, assim, que não mais será possível defender a constitucionalidade desses dispositivos diante do princípio da proporcionalidade. Ora, se para os autores dos crimes mais repugnantes previstos em nossa legislação (homicídio qualificado, extorsão mediante seqüestro, latrocínio etc) é possível a concessão da liberdade provisória sem fiança, quando não estiverem presentes as circunstâncias que ensejariam a decretação da prisão preventiva, não vemos como sustentar que no tráfico de drogas, previsto na mesma lei, e em alguns crimes elencados no estatuto do desarmamento, muito mais amenos, ela não poderá ser concedida. Se para os crimes mais graves ela é permitida, para os menos graves também deverá ocorrer o mesmo. Além disso, a nova sistemática prevista na Lei dos Crimes Hediondos também alcança o tráfico de drogas, por expressa disposição legal.
É certo que, por se tratar de crime hediondo ou equiparado, dificilmente não estarão presentes alguma das vedações decorrentes do art. 312 do Código de Processo Penal. A própria gravidade da infração, ou antes, das circunstâncias em que foi cometida, pode determinar a justificação para a prisão preventiva, segundo decisões reiteradas dos Tribunais do País quando se pronunciam buscando a conceituação do que seja a ordem pública que precisa ser garantida. No mais das vezes condutas reputadas hediondas causam séria repercussão no meio social, tornando-se necessária a prisão do acusado já no curso do processo para salvaguarda da ordem pública. Por isso mesmo, presente os requisitos ensejadores de prisão preventiva, inadmissível a concessão de liberdade provisória.
E quais serão os crimes considerados como tráfico de drogas pela Lei dos Crimes Hediondos diante da nova redação dada ao artigo 2º pela Lei nº 11.464/2007?
De acordo com a Lei nº 6.368/1976, de forma majoritária, entendia-se que somente os crimes descritos nos artigos 12 e 13 eram considerados modalidades de tráfico de drogas, ficando de fora a associação para o tráfico (art. 14). Os artigos 33, “caput” e § 1º, e o 34, guardam similitude com os artigos 12 e 13 da lei revogada. Certamente esses dispositivos devem ser considerados como tráfico de drogas para efeito de enquadramento na Lei nº 8.072/1990. No entanto, a nova legislação criou crime de maior gravidade, cominando-lhe, obviamente, pena mais severa. O artigo 36 define o crime de financiamento e custeio para o tráfico de drogas e impõe pena de oito a vinte anos de reclusão e pagamento de mil e quinhentos a quatro mil dias multa. Esse delito nada mais é do que forma de colaboração para o tráfico especialmente tipificada e punida, que poderia ser enquadrada como participação no crime de tráfico com fulcro no art. 29 do CP. Visando uma diferenciação na previsão das penas, o legislador o definiu como crime autônomo (exceção pluralista à teoria unitária no concurso de pessoas). Cuida-se, à evidência, de espécie de tráfico de drogas e deve ser tratada como tal. Não haveria sentido dificultar a progressão de regime de cumprimento de pena para o traficante e não fazê-lo para o seu financiador, que pratica crime mais grave e tem culpabilidade mais acentuada. Por isso, entendemos devam ser considerados tráfico de drogas para o fim de enquadramento na Lei nº 8.072/1990 os delitos previstos nos artigos 33, “caput”, § 1º, 34 e 36 da nova Lei de Drogas.
Outra questão interessante se refere à possibilidade, ou não, da concessão do sursis para os condenados por crime hediondo ou equiparado, excetuando o tráfico de drogas e assemelhados, que possuem regra própria.
Embora a Lei nº 8.072/1990 não tenha expressamente vedado a concessão da suspensão condicional da pena, não vemos como possa ser ela admitida, dada a incompatibilidade lógica entre os dispositivos.
A Lei dos Crimes Hediondos foi criada para punir mais rigorosamente os autores de crimes de elevada gravidade e impôs uma série de restrições àqueles que os cometerem. Entre essas limitações está a maior dificuldade para a obtenção da progressão de regime prisional.
Ora, ao dizer que a pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado, está implícita a impossibilidade da concessão da suspensão condicional da pena.
É que os autores desses delitos não são merecedores do mesmo tratamento dado àquelas pessoas que praticarem crime de menor gravidade. Além disso, não haveria sentido proibir uma série de benefícios legais (graça, indulto, anistia e fiança) e possibilitar a concessão de sursis para condutas hediondas ou equiparadas. A própria Constituição Federal determina que a lei dê tratamento mais rigoroso para o autor dessa espécie de crime, o que implica certamente na impossibilidade de concessão do sursis, que é uma medida mais benéfica em relação à pena privativa de liberdade. Certamente, a conduta social, a personalidade e culpabilidade do autor desses crimes obstam a suspensão condicional da pena.
Aliás, a nova Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), no que tange aos autores dos crimes previstos nos seus artigos 33, "caput" e § 1º, e 34 a 37, veda expressamente a concessão do sursis e de alguns outros benefícios (art. 44).
Entretanto, há forte corrente jurisprudencial entendendo ser possível a concessão do sursis aos autores de crimes hediondos ou equiparados, haja vista não existir norma proibitiva expressa. Certamente, com a vigência da nova Lei de Drogas, esse entendimento deverá ser revisto no que tange aos autores de tráfico de drogas e condutas correlatas (arts. 33, “caput”, § 1º, e 34 a 37 da Lei de Drogas).
No que é concernente à prisão temporária, nada mudou, podendo ser decretada nos moldes da Lei nº 7.960/1989 para a apuração de crimes hediondos e equiparados, pelo prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, no caso de extrema e comprovada necessidade art. 2º, § 4º.
Quando da prolação da sentença condenatória por infração a crime hediondo ou equiparado caberá ao Juiz analisar o caso concreto e decidir se o réu poderá apelar em liberdade (art. 2º, § 3º). Quanto a esse aspecto ocorreu mera renumeração da previsão original.
Pode surgir o argumento de que mencionado dispositivo é menos rígido em relação à Lei de Drogas, que no seu art. 59 estabelece a impossibilidade de o réu apelar sem recolher-se à prisão, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória. Entretanto, a antinomia dos dois textos é só aparente. Ora, em qualquer infração penal, quando imposta na sentença pena privativa de liberdade, deverá o magistrado, para conceder ao réu o direito de apelar em liberdade, verificar se ele é primário, de bons antecedentes e se estão, ou não, presentes as circunstâncias determinativas de prisão preventiva. Ou seja, nada importa primariedade e bons antecedentes se a liberdade do condenado colocar em risco a ordem pública, a ordem econômica, o normal andamento do processo ou houver o risco de se inviabilizar a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). Até por isso, estabelece o art. 313, III, do CPP, que a reincidência em crime doloso é só mais uma das circunstâncias para a manutenção da custódia no curso do processo até o advento de sentença penal condenatória transitada em julgado.
Assim, nem a Lei de Drogas, nem a Lei dos Crimes Hediondos alteraram o que emana do art. 393, I, do Código de Processo Penal, ou seja, é efeito imediato da sentença condenatória recorrível ser o réu preso ou conservado na prisão, a não ser que seja primário, de bons antecedentes e desde que não existam motivos para a decretação ou manutenção de sua custódia provisória.
Fonte : Associação Paulista do Ministério Público

Pesquisadora defende benefícios sociais da Previdência

Brasília - Os benefícios da assistência social não são a causa do déficit da Previdência brasileira, avalia a pesquisadora da Pontifícia Universidade de São Paulo (PUC), Aldaíza Sposati. Ela participou de debates, hoje (24), no 4º Fórum de Previdência Social em Brasília. Na reunião, a pesquisadora defendeu um desses benefícios, que é o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O BPC é uma linha de atendimento que não requer contribuição por tempo de serviço e oferece um salário mínimo para indigentes idosos e deficientes e também para famílias que ganham menos de R$ 95 por pessoa.

Atualmente a Previdência gasta cerca de R$ 11 bilhões com o sistema BPC. Mesmo assim, a pesquisadora acredita que tantos os benefícios previdenciários quanto os de assistência social, “embora não tenham nascido com essa finalidade são programas de transferência de renda ”.

Sposati afirma que há críticas ao BPC, mas partem de um pensamento que não entende o objetivo do benefício social. “A Constituição atribui ao Estado, a proteção social não contributiva a pessoas sob indigência, idosas ou com deficiências sob forma de indigência”, argumenta.

A pesquisadora também rebateu críticas de que o benefício poderia incentivar os jovens a não contribuiriam com o regime. “O jovem não contribui porque não tem trabalho, porque não está no mercado. Não posso imaginar que quem que está lutando para ter um emprego vai ter uma vida ferrada, com ¼ de renda até o final da vida”.

O Fórum de Previdência Social terá encontros até agosto. A idéia é discutir com representantes de setores do governo e de sindicatos uma proposta de reforma previdenciária para vigorar nos próximos anos. O ministro Luiz Marinho informou no dia 24/04 que ao final do processo de discussão no âmbito do fórum o projeto de reforma será encaminhado ao Congresso Nacional.

“Não estamos propondo mudanças para os trabalhadores que estão no mercado, mas sim para as futuras gerações. Precismos adaptar as regras para que tenhamos condições de dar sustentabilidade a previdência pública que dê garantias mínimas ao conjunto de segurados.” afirmou Marinho.
Isabela Vieira - Repórter da Agência Brasil

IR tem novidade no campo dos descontos

Esclarecemos algumas dúvidas a respeito da declaração de Imposto de Renda e explicamos como deduzir as despesas com seu empregado doméstico.

O Imposto de Renda este ano tem uma novidade positiva no campo das deduções. Agora, quem tem empregado doméstico com carteira assinada pode descontar do IR os valores pagos ao INSS relativas ao funcionário. O benefício, no entanto, é bastante restrito e, por isso, é preciso prestar atenção às regras para não acabar caindo na malha-fina.

Você não precisa fazer a declaração se seus rendimentos em 2006 ficaram abaixo de R$ 14.992,32. O prazo para a entrega do documento é até o dia 30 de abril. Você pode entregar a declaração por formulário em papel, em disquete ou pela internet - baixando o programa e preenchendo seus dados na tela do computador.

Quem vai declarar deve ficar atento aos novos valores e lembrar de guardar seus recibos e outros comprovantes dos gastos que podem ser deduzidos do seu imposto a pagar como médicos, escola dos filhos, e etc. Outra novidade a que se deve estar atento este ano é que passou a ser obrigatório informar à Receita qualquer valor de doação feita a campanhas eleitorais.

Saiba mais sobre as novidades e veja algumas dicas para fazer sua declaração você mesmo no artigo que preparamos sobre o assunto, no link abaixo.

Fonte: Proteste
24/04/2007

Consumidores pagarão R$ 22 milhões para usar água de rios em três estados

Brasília - Cerca de 300 empresas, companhias de saneamento, indústrias e produtores rurais dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais vão desembolsar R$ 22 milhões nas próximas semanas para utilizar a água de duas bacias hidrográficas.

A Agência Nacional de Águas (ANA) enviou os boletos de cobrança pelo consumo da água de duas bacias: a do Rio Paraíba do Sul (que atravessa o leste de São Paulo e o Rio de Janeiro) e a que reúne os rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (afluentes do Rio Tietê em São Paulo).

Prevista na Lei das Águas, que completou dez anos em 2007, a cobrança pela retirada de água dos rios destina-se a reduzir a poluição e o desperdício de água nessas bacias. “A cobrança incentiva o uso racional", explicou o diretor da agência, Benedito Braga. O dinheiro, acrescentou, é integralmente empregado em ações de recuperação e preservação dos mananciais.


A ANA espera arrecadar R$ 8,85 milhões de cerca de 200 usuários da água da bacia do Paraíba do Sul, onde a cobrança foi instituída em março de 2003. Na bacia do Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ), a estimativa é que em torno de cem grandes consumidores paguem R$ 13,15 milhões. Nessa região, a utilização da água é taxada desde janeiro de 2006.

Com 17 empreendimentos que retiram água das duas bacias, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) é a maior pagadora individual. Somente neste ano, a empresa desembolsará aproximadamente R$ 9 milhões, dos quais R$ 7,5 milhões, conforme a ANA, destinam-se ao desvio de água da bacia do PCJ para abastecer a Região Metropolitana de São Paulo.

Tanto a cobrança como o valor que cada usuário pagará, esclareceu Braga, são definidos pelos Comitês de Bacia, entidades criadas pela Lei das Águas e que contam com a participação de governos estaduais, municipais, organizações não-governamentais (ONGs) e representantes da sociedade civil. Os mecanismos e o controle de cobrança precisam ser aprovados pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).

“Nem imposto nem taxa, essa cobrança, na verdade, é um preço público acertado entre os Comitê de Bacia e os usuários”, comentou Braga. “É como se fosse um condomínio em que cada um paga pela proporção da água que utiliza”, comparou. O diretor da ANA ressalta que quem não pagar, além de ser multado pela agência, terá o nome inscrito na dívida ativa e até poderá ter o dinheiro cobrado na Justiça.

Por enquanto, as companhias de água e saneamento não estão repassando ao consumidor residencial o valor pago pela retirada da água. No caso da Sabesp, a cobrança é progressiva e subiu de 50% do preço determinado pelo Comitê de Bacia do PCJ, em 2006, para 75% neste ano, devendo chegar a 100% em 2008. Mesmo assim, a empresa informou, por meio da assessoria de imprensa, não ter previsão de transferir essa tarifa aos consumidores.

Apesar de existirem em torno de 130 comitês no país, apenas nas bacias do Paraíba e do PCJ a cobrança foi regulamentada. A expansão para outras regiões dependerá de os comitês em cada bacia concluírem que está havendo desperdício de água nas bacias.

Segundo Braga, a medida está em estudo pelos comitês das bacias dos seguintes rios: São Francisco, Doce (que atravessa Minas Gerais e o Espírito Santo) e Verde Grande (na divisa da Bahia com Minas Gerais). “É uma questão de tempo até os comitês reconhecerem a importância de estimular o uso racional da água”, avaliou.

O diretor da ANA afirmou ainda que o Comitê de Bacia do Paranaíba, que ainda está em processo de formação, também deve aprovar a tarifa pelo uso da água. Essa bacia se estende pelo Distrito Federal e quatro estados: Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e São Paulo.

Desde 2003, cerca de R$ 36 milhões foram arrecadados desde o início da cobrança. Segundo a ANA, esse dinheiro foi totalmente aplicado em cerca de cem ações de recuperação das bacias do Paraíba do Sul e do PCJ. O maior empreendimento, ainda de acordo com a agência, foi a construção de uma estação de tratamento de esgoto em Barra Mansa (RJ), que custou R$ 3,3 milhões e beneficiou 39 mil moradores do município, banhado pelo Rio Paraíba.

Luziane Ximenes e Wellton Máximo - Da Agência Brasil
23 de Abril de 2007 - 23h13

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