Tribunal de Justiça pode transformar varas de acordo com as necessidades
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que é possível o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) transformar varas de acordo com as necessidades, visando ao aperfeiçoamento constante da prestação jurisdicional e à prevalência do interesse público sobre o privado.
Dessa forma, a Turma indeferiu o pedido de Antônio Luiz da Silva Neiva Moreira, escrivão titular da Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, para anular a Resolução 3, de 11/05/2005, do Tribunal Pleno Administrativo do TJDFT, que criou e instalou a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, por transformação da 3ª Vara de Delitos de Trânsito da mesma circunscrição judiciária.
O escrivão sustentou ser ilegal o ato, porquanto a Lei n. 8.185/1991, alterada pela Lei n. 10.801/2003, prevê que o Tribunal de Justiça pode transformar uma vara em outra desde que aquela tenha sido criada e ainda “não instalada”, o que não se amoldaria ao caso.
Afirmou, também, que a referida resolução acarretou redução de 50% da renda mensal auferida pela, até então, única Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, da qual é escrivão titular por delegação do Poder Público, “sem nada receber dos cofres da União e mantendo a serventia a suas expensas, com o produto das custas e emolumentos arrecadados das partes”.
O TJDFT, ao analisar o mandado de segurança de Moreira, denegou-o entendendo que o ordenamento jurídico vigente confere ao Tribunal autonomia e prerrogativa para, em caráter excepcional e a bem da Justiça, comutar competências, convolar juízos ou modificar a jurisdição das varas previstas na Lei de Organização Judiciária, tendo como interesse a ser preservado a melhor prestação jurisdicional.
Recurso
Inconformado, o escrivão recorreu ao STJ alegando que, diante da inexistência de varas não-instaladas na Circunscrição Especial de Brasília, o TJDFT transformou a 3ª Vara de Delitos de Trânsito, já instalada, na 2ª de Órfãos e Sucessões, ferindo o princípio da legalidade.
Afirmou, ainda, ofendido o princípio da impessoalidade, “considerando que sempre viveu com as custas e os emolumentos arrecadados pela Vara de Órfãos e Sucessões ao longo de mais de 40 anos, revelando-se brutal e até desumano cortar seus ganhos pela metade, sem qualquer aviso prévio”.
Decisão
Ao decidir, o relator, ministro Herman Benjamin destacou que o artigo 18, parágrafo 3º, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, com a redação conferida pela Lei n. 10.801/2003, consoante interpretação teleológico-sistemática, autoriza o TJDFT a transformar varas de acordo com as necessidades, visando ao aperfeiçoamento constante da prestação jurisdicional e à prevalência do interessante público sobre o privado.
Para o relator, em relação à criação da nova vara, com razão o TJDFT, pois ficou cabalmente demonstrada a necessidade de transformação da Vara de Delitos de Trânsito, tendo em vista permitirem as informações prestadas verificar que o quantitativo de processos em julgamento era diminuto, a ponto de um único juiz de direito substituto processar o acervo das três varas até então existentes, e a Vara de Órfãos e Sucessões deter o maior número de reclamações da população sobre o serviço prestado.
“Com base nessas premissas e analisando a oportunidade e a conveniência do ato, o Tribunal entendeu necessária à eficiência e à celeridade da prestação jurisdicional a transformação da Vara de Delitos de Trânsito em Vara de Órfãos e Sucessões. Não há que se falar, portanto, em ofensa, aos princípios da impessoalidade e da ampla defesa”, afirmou.
Autor(a):Cristine Genú
Fonte : STJ
01/06/2007 - 10h32
Zilda Arns: uma vida dedicada às crianças do Brasil
No Brasil, cresceram o PIB, a população e as cidades, mas o País adulto não soube cuidar das suas crianças, e parte da infância abandonada se voltou para o tráfico. Mas ainda há gente cuidando desses meninos e meninas. A médica pediatra e sanitarista Zilda Arns Neumann um dia resolveu criar uma metodologia de trabalho com crianças que já recebeu inúmeros prêmios.
A Pastoral da Criança, que ela fundou e coordena desde 1983, é um organismo da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), uma rede de atendimento básico nas áreas de saúde pública, nutrição e educação que envolve voluntários em comunidades pobres de todo o País. A pastoral foi indicada quatro vezes ao Prêmio Nobel.
Zilda Arns é a convidada do Programa Personalidade, que conta com a presença das entrevistadoras Vera Morgado, jornalista da TV Câmara; Eva Faleiros, pesquisadora e professora especializada em violência contra a criança e o adolescente; e Vania Alves, jornalista do Jornal da Câmara.
Vera Morgado: A senhora é mãe de cinco filhos e, quando garota, fugia para ajudar a criar os filhos dos trabalhadores da fazenda do seu pai. Hoje, com a pastoral, a senhora ajuda a cuidar de crianças, de filhos, de mães e de famílias no País inteiro. Quanto desse trabalho é instinto materno? Quanto é fé? E quanto é consciência política?
Zilda Arns: É tudo junto. A gente une a fé com a vida. A consciência política é o motor principal depois da fé.
Vania Alves: Tradicionalmente se diz que o brasileiro não gosta de trabalho voluntário. E a senhora tem uma rede de mais de 270 mil voluntários. Qual é o segredo para convencer o brasileiro a se dedicar ao outro?
Zilda Arns: Em primeiro lugar, a pastoral tem um compromisso. Eu sou importante para melhorar o mundo, o governo não vai dar conta nunca. Então, devo me esforçar para promover uma transformação social. A pastoral tem seu objetivo bem definido: queremos reduzir a mortalidade infantil, a desnutrição, a violência contra a criança, as mulheres e a família. Queremos promover a paz, e o motor é a fé, que se transforma em ação. Sou católica, mas nosso trabalho é ecumênico. Deus é único e nos sentimos muito mais felizes quando trabalhamos por um mundo melhor.
Eva Faleiros: Segundo alguns críticos, o trabalho das esferas não-governamentais ocupa um espaço da política pública. Qual é a sua reflexão sobre isso?
Zilda Arns: Tenho uma visão claríssima. Eu fui funcionária pública por 34 anos, trabalhei na área de saúde no Paraná. Quando comecei a pastoral, eu dizia: Vou fazer aquilo que o Governo não é capaz de fazer, e não repetir o que o governo pode. O governo tem de fazer, mas como se atinge o coração das mães? Tem de ser com solidariedade. Então, graças a Deus existem organizações não- governamentais para ajudar e pressionar o governo a fazer o que ele precisa. Elas são muito importantes. Falta no Brasil uma pesquisa para dizer o quanto que elas contribuem.
Vera Morgado: O trabalho da pastoral na década de 80 foi praticamente revolucionário. Que tipo de enfrentamento a senhora teve de fazer junto à Igreja Católica? A senhora sofreu resistências dos políticos?
Zilda Arns: No Paraná, eu era conhecida pelo meu trabalho há 30 anos na saúde pública, então não tive problemas com o governo. Mas, quando comecei a expandir o trabalho, foi diferente. Em alguns estados, os governos não queriam que a pastoral desse o soro oral para as crianças fora dos postos de saúde. Então, sofri resistências. Aí começamos com o soro caseiro, que foi o maior sucesso. Para começar mais simplesmente, eu me baseei na metodologia de Cristo quando fez o milagre da multiplicação dos peixes e pães. Ele mandou organizar as comunidades, mandou ver o que tinham. Tínhamos o conhecimento científico e a solidariedade, então multiplicamos esses recursos e todos ficaram satisfeitos.
Vania Alves: A pastoral repassa 60% a 70% de todo o seu dinheiro para as comunidades. Não há contingenciamento. Como funciona essa política, e como a senhora controla eventuais problemas de desvios?
Zilda Arns: A credibilidade é fundamental. Desde o começo eu já tinha tarimba administrativa, eram 27 anos de administração transparente na saúde pública. Nós controlamos tudo por meio da informática e descentralizamos os recursos. Mais de 70% deles são mandados para as bases, e elas administram. Mas temos regras para esse dinheiro. São prestadas contas com recibos, notas fiscais. Elas mandam os documentos, mas não esperamos que gastem o dinheiro para prestar contas, como alguns órgãos públicos acham que deve ser feito. Temos 315 conselhos econômicos, com voluntários que entendem de contabilidade e administração. Nós temos auditoria interna e externa, e também a prestação de contas na Internet.
Vera Morgado: A violência horroriza o brasileiro, inclusive aquela comandada e praticada por crianças e jovens. A pastoral trabalha nas comunidades carentes, onde infelizmente a violência impera. Isso é culpa de políticas públicas, dos políticos ou do fato de as crianças serem abandonadas pelos pais?
Zilda Arns: É de tudo isso. A pastoral atua mostrando que a paz começa em casa. Muitas vezes as mães foram estupradas; elas batem nas crianças, não têm estrutura. Então, a pastoral acompanha de perto essas pessoas. Sempre há uma líder que mora perto, acompanha, para nada acontecer com as crianças e com a própria mulher.
Por outro lado, há a índole da pessoa. Isso é comprovado cientificamente. Quando uma criança de menos de um ano é maltratada, ela pode ter uma tendência significativa para a violência. Quando uma criança é violentada, ela se desestrutura.
Temos um projeto interessantíssimo. Falta-nos dinheiro. Se alguém quiser nos ajudar, será muito bom: "Brinquedos e Brincadeiras Criativas". Uma vez por mês, pesamos as crianças em 43 mil comunidades do Brasil, de norte a sul. As crianças vão brincar, e as mães aprendem que o brinquedo é importante para o desenvolvimento emocional da criança.
Eva Faleiros: Considerando a posição da Igreja em relação ao controle da natalidade, eu gostaria de saber como a Pastoral trabalha essa questão.
Zilda Arns - A gente não é dona da vida. Depois que concebeu, querendo ou não, essa vida tem o direito de ser levada para a frente. Então, absolutamente sou contra o aborto e lanço um apelo: o Brasil deve gastar em favor da vida, melhorar as condições sociais e não querer melhorar as condições sociais cortando a vida.
Quanto aos métodos, há o planejamento familiar natural, que é excelente. Nós temos o método natural pelo colar, por cores. O primeiro dia de menstruação é em vermelho, depois pode haver períodos não férteis, em branco, depois o ciclo se repete.
Vera Morgado: Não é um método difícil de ser acompanhado por mães de baixa renda e de pouca escolaridade?
Zilda Arns: É mais difícil, porque muitas vezes o marido é bêbado, não existe conserto. Fui a uma conferência, em Roma, a convite do Vaticano, sobre ética médica, na qual se disse: "A consciência do casal é a suprema lei". A gente tem um limite, mas realmente só a consciência do casal não pode interferir no aborto, porque o direito da mulher não é superior ao direito da criança. E a criança é criança desde a concepção.
Eva Faleiros: Vocês orientam em relação ao uso do preservativo e da pílula?
Zilda Arns: Não. Nós encaminhamos para o posto de saúde. Para a mulher, procuramos ensinar o método natural. Encaminhamos para o posto de saúde, e a mulher tem que escolher.
Eva Faleiros: Como a senhora avalia a situação atual da criança no Brasil, considerando que, pelo Estatuto da Criança, ela é prioridade? Analisando os orçamentos, pergunto se realmente ela vem sendo uma prioridade.
Zilda Arns: Em relação à mortalidade infantil, os índices caíram desde 1977, quando eu fiz Saúde Pública na USP. Naquela época o índice era de 80 por mil, e passou para 26 ou 27 por mil nacionalmente. Na Pastoral da Criança está em 13 por mil. Conseguimos, com a educação das mães e com a solidariedade junto a elas, reduzir os números da mortalidade. E o sistema de saúde melhorou muito. Em 1988 foi criado o SUS, que eu considero, apesar dos problemas, o melhor sistema de saúde do mundo. Não existe outro melhor, nem em país desenvolvido. Ele é excelente e atende a todos gratuitamente. Os pobres têm acesso a ele.
Vania Alves: A senhora não faz nenhuma crítica ao atual sistema de saúde?
Zilda Arns: Eu faço críticas à falta de melhor administração em todos os níveis, à corrupção que ainda existe, à falta de regulamentação da Emenda 29. A verba é usada naquilo que o administrador acha que pode usar. O maior problema ainda é a falta de regulamentação da emenda. Sob o ponto de vista da mortalidade infantil, realmente houve uma melhora. Mas é preciso haver uma visão ainda melhor para o presente e para o futuro. Eu chamo a atenção do poder público. Um prefeito que se preze, um prefeito inteligente, que pensa no futuro do seu município, tem de cuidar da criança o dia inteiro. Crianças de comunidades carentes têm que ter aula o dia inteiro, com boa alimentação, com música, arte, esporte e educação para o trabalho. O futuro está nisso. Na hora em que for adotada essa política, a criminalidade vai ser reduzida, eu diria, em 90%. Não adianta abrir Febem, abrir mais presídios. Daqui a pouco, teremos mais pessoas presas do que soltas, e as contas sendo pagas por nós. Devemos cuidar da prevenção. Ter saúde e educação de qualidade é o que mais desenvolve o País.
Vania Alves: O Ipea publicou estudos mostrando que diminuiu muito o ritmo de queda da miséria no País. Uma das possibilidades, segundo os pesquisadores, é de que os programas sociais se esgotaram. O que a senhora avalia disso?
Zilda Arns: Os programas sociais têm que ser acompanhados por projetos de educação de qualidade. Não basta a criança ir à escola tantos dias, mas tem que ir para uma escola de qualidade e permanecer o dia inteiro. Isso daria muito mais retorno. Se o paternalismo ajudasse, muitos estados do Nordeste estariam hoje mais ricos do que São Paulo, porque sempre ganharam cesta básica, mas não se cuidou da educação, da saúde, para formar realmente um cidadão. Formar não é só ir para a escola; essa escola para formar cidadãos tem que ser ética, precisa ter valores. O Brasil melhorou, mas a educação ainda é de muito má qualidade. Nós também fazemos parte - a Pastoral da Criança e eu própria - de um grupo que vem estudando todos pela educação. E a educação começa na barriga da mãe; não começa aos 6, 7 anos; começa muito cedo.
Vania Alves: A senhora nunca foi tentada a assumir um cargo público definitivo ou a se candidatar?
Zilda Arns: Em 1967 eu recebi a missão de coordenar a saúde pública na metrópole de Curitiba. Na ocasião, abri postos de saúde nas periferias. Ney Braga, que naquele tempo era prefeito de Curitiba, sugeriu que eu fosse candidata a vereadora, mas eu trabalhava muito, inclusive aos sábados e domingos, e optei pela família. Também nunca procurei ser promovida na saúde pública, ter um cargo mais importante. E depois comecei o trabalho da pastoral.
Vania Alves: O que pode ser feito para dar um melhor futuro às crianças do Brasil?
Zilda Arns: Devemos começar cuidando da criança desde a gestação. Os programas oficiais têm que chegar às comunidades pobres, às famílias. Tem que se gastar mais na base do que nas estruturas. A educação e a saúde são o grande caminho para que o Brasil, daqui a 20 anos, seja mais igualitário, que haja boas condições de saneamento e de acesso à alimentação. Nisso todos têm que ajudar.
Fonte : Agência Câmara
01/06/2007 08h16
Regulamentada a profissão de Enólogo e Técnico em Enologia
O Diário Oficial da União publica a Lei nº 11.476/2007, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Enólogo e de Técnico em Enologia. Pelo texto, o exercício das atividades ligadas à Enologia e à Viticultura é livre em todo o território nacional, segundo as disposições desta Lei. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Poderão exercer a profissão de Enólogo os possuidores de diplomas de nível superior em Enologia expedidos no Brasil por escolas oficiais ou reconhecidas pelo Governo Federal; os possuidores de diplomas expedidos por escolas estrangeiras reconhecidas pelas leis de seu país e que forem revalidados no Brasil, de acordo com a legislação em vigor; e os possuidores de diplomas de nível médio em Enologia expedidos no Brasil por escolas oficiais ou reconhecidas pelo Governo Federal até a data de 23 de dezembro de 1998, a partir da qual houve o reconhecimento pelo Ministério da Educação do curso de Tecnólogo em Viticultura e Enologia e a formatura da 1a (primeira) turma de Tecnologia em Viticultura e Enologia.
Já a profissão de Técnico em Enologia poderá ser exercida por possuidores de diplomas de nível médio em Enologia expedidos no Brasil por escolas oficiais ou reconhecidas na forma da lei e os possuidores de diplomas de nível médio em Enologia expedidos por escolas estrangeiras e que forem revalidados no Brasil de acordo com a legislação em vigor.
Fonte : Casa Civil
SENADO AVALIA MUDANÇA NA LEGISLAÇÃO SOBRE TRABALHO NA AGROINDÚSTRIA
Os senadores pretendem analisar a possibilidade de mudanças
na legislação relativa às condições de trabalho na indústria sucroalcooleira,
segundo o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Paulo Paim (PT-RS).
O procurador Alessandro Santos de Miranda, do Ministério Público do
Trabalho, afirmou, durante a audiência, que, em algumas fazendas de
cana-de-açúcar, "há trabalhadores que chegam a cortar até 30 toneladas de cana por dia, o que em alguns casos leva à morte por fadiga". Segundo ele, desde 2004, em São Paulo, 19 trabalhadores morreram devido ao excesso de trabalho nos canaviais.
Clóvis Veloso de Queiroz Neto, representante da Confederação Nacional de
Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), entidade patronal, rechaçou a
necessidade de mudanças na lei. Para ele, a legislação brasileira que trata das
condições de trabalho nas indústrias de álcool, a NR 31, é das mais rigorosas em todo o mundo. "O que pode estar havendo é que não vem sendo cumprida", argumentou ele. A audiência pública ouviu ainda representantes de trabalhadores e especialistas em legislação trabalhista e em acidentes de trabalho.
Fonte : Agência Brasil
01/06/07
JT defere duplo dano moral: por inadimplência salarial e por alojamento em condições subumanas
Um trabalhador, da área de montagem e manutenção elétrica, teve reconhecido pela Justiça do Trabalho de Minas Gerais o direito ao recebimento de duas indenizações por danos morais.
A primeira, deferida pelo juiz de primeiro grau, teve como causa o não recebimento de salários durante todo o período contratual, decisão mantida pela 4ª Turma do TRT-MG ao julgar recurso da empregadora. Segundo esclarece o desembargador relator, Luiz Otávio Linhares Renault, a empresa quitou apenas R$100,00 ao empregado pelos mais de dois meses trabalhados, gerando para o autor angústia e desconforto diante do comprometimento do sustento familiar. Esse sofrimento só aumentou com o desaparecimento de sua empregadora, que se retirou da obra em que trabalhava, sem qualquer explicação e sem o pagamento dos salários atrasados ou das verbas rescisórias.
Para o relator, ao contrariar o artigo 459 da CLT e a Constituição Federal – que adotou a valorização do trabalho e a dignidade da pessoa humana como fundamentos da República - a atitude da empregadora gerou para o reclamante dano moral, que deve agora ser indenizado, nos termos dos artigos 5º, inciso X, da CF/88 e 186 e 927, do Código Civil em vigor. Foi mantida a indenização deferida pela sentença, no valor de R$2.275,00.
Em seguida, ao apreciar o recurso do reclamante, a Turma deferiu a ele nova indenização por dano moral. É que foi constatado no processo que, além de não receber salários, o reclamante foi abandonado no alojamento sem as mínimas condições de higiene e segurança, chegando, inclusive, a passar fome.
A prova revelou que os trabalhadores tomavam banho com uma mangueira acoplada a um cano e, durante certo tempo, dormiram no chão, forrado apenas com papelão. Era comum a descarga sanitária não funcionar e a empresa nunca mandou limpar o alojamento. “Ficou comprovado que a primeira reclamada agiu com extrema falta de cuidados, não tendo assegurado ao obreiro as condições mínimas de higiene e saúde, além do desrespeito à sua dignidade como ser humano” – frisa o relator.
A Turma entendeu caracterizada a culpa da empregadora e o nexo causal entre o trabalho e o dano moral sofrido pelo reclamante, submetido a condições degradantes e subumanas, sendo devida, portanto, a indenização, fixada em R$4.750,00.
( RO nº 00354-2006-141-03-00-5 )
Fonte : TRT/3ªRegião
31/05/2007
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