Código de trânsito. ciclistas e pedestres

A comissão pode votar hoje requerimento para a realização de audiência pública sobre o Projeto de Lei 74/07, que modifica o Código de Trânsito Brasileiro para considerar crime doloso (praticado com a intenção do agressor) o ato de vitimar ciclista ou pedestre quando o motorista dirigir em acostamento, na contra-mão ou sob a influência de álcool. A autora da proposta, deputada Solange Amaral (PFL-RJ), lembra que, atualmente, os motoristas que atropelam ciclistas e pedestres são geralmente indiciados por crime culposo (cuja pena é menor), independentemente de terem causado um homicídio por dirigirem embriagados, sob efeito de entorpecentes, na contramão, pelo acostamento ou em velocidade abusiva.
Fonte : Agência Câmara

Receita Federal do Brasil começa a funcionar em 2 de maio

A Receita Federal do Brasil (RFB) vai começar a funcionar em 2 de maio. O novo órgão foi criado pela Lei 11.457, de 16 de março deste ano, a partir da unificação da Receita Federal com a Secretaria de Receita Previdenciária. Subordinada ao Ministério da Fazenda, a nova estrutura permitirá maior eficiência da administração tributária federal, através da simplificação dos processos de arrecadação e fiscalização, além do combate mais efetivo à sonegação fiscal.

Caberá à RFB a responsabilidade pela administração tributária e aduaneira (atividades de fiscalização, arrecadação e normatização) dos principais tributos federais, incluindo as contribuições previdenciárias. A nova secretaria será formada por cerca de 32 mil servidores, sendo 22 mil da Receita Federal e 10 mil da Receita Previdenciária.

A unificação, que será feita de forma gradual, permitirá atendimento integrado dos contribuintes, num mesmo espaço físico. Ontem (segunda-feira) foi iniciado programa de capacitação para cerca de 1.500 servidores da área de atendimento.

Entre os benefícios para os contribuintes pessoas físicas e jurídicas estará a possibilidade de emitir certidões negativas de débito fazendário e previdenciário. Além de reduzir a burocracia para obtenção de certidões, a Receita Federal do Brasil vai promover um combate mais efetivo às irregularidades nas duas áreas", explica o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. "No mesmo local também poderá ser feito o parcelamento de débitos, entre outras operações".

Com o funcionamento unificado das duas estruturas, os dados referentes à contribuição previdenciária e aos tributos federais ficarão reunidos num único banco de dados, cuja integração se dará de forma gradativa. As operações de fiscalização serão feitas de forma conjunta, o que permitirá economia de recursos e combate mais efetivo à sonegação.

Fonte : Receita Federal

Educação discute fim do vestibular e novos currículos

A Comissão de Educação e Cultura realiza nesta tarde seminário para discutir o projeto "Universidade Nova". Encabeçado por 12 universidades federais, o projeto está em fase de discussão e prevê mudanças na forma de ingresso dos estudantes nas universidades - com o fim do vestibular - e na grade curricular dos cursos. O debate foi proposto pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

O seminário será dividido em duas mesas. A primeira debaterá a "Readequação dos currículos na Universidade Nova". A segunda terá como tema a "Organização profissional no contexto da Universidade Nova".

Pré-graduação
O projeto Universidade Nova foi debatido publicamente pela primeira vez em dezembro do ano passado, durante um seminário em Salvador. A proposta prevê, entre outros pontos, a criação de uma pré-graduação de três anos, que antecederia a formação científica específica de cada curso. O pré-bacharelado abrangeria quatro áreas do conhecimento: humanidades, artes, ciências (englobando as concentrações da matéria, da vida, da saúde, da sociedade e sociais aplicadas) e tecnologias.

Após a conclusão dessa fase inicial, o aluno já estaria apto para o trabalho com diploma de bacharel em área geral de conhecimento (artes, humanidades, ciências, tecnologias). Caso optasse por continuar os estudos, prestaria seleção para as carreiras específicas, como arquitetura ou medicina, com mais dois a cinco anos de formação, ou tiraria a licenciatura para a docência, com mais um a dois anos de estudos.

Uma das novidades da proposta é a flexibilização curricular, pela qual um aluno poderia optar por disciplinas fora do seu curso, escolhendo, assim, os próprios percursos de aprendizagem.

Participantes
Participarão das mesas de discussão:
- o reitor da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e um dos articuladores da proposta, Naomar Monteiro de Almeida Filho;
- o presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Paulo Speller;
- o presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), Paulo Marcos Borges Rizzo;
- a coordenadora de Educação da Federação do Sindicato de Trabalhadores das Universidades Brasileiras, Fátima Reis;
- o presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Gustavo Petta;
- os representantes do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) Fernando Costa e Ricardo Veiga.
Fonte : Agência Câmara
17/04/2007 08h57

Consumidor pode optar pelo Código Civil em lugar do CDC

Em ação que discute a concessão ou não de indenização por danos morais causados por duas indústrias de tabaco, a 5ª Câmara Cível do TJRS decidiu que, aplicando-se o art. 7º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, “é inviável o pronunciamento da prescrição” de cinco anos. O consumidor de cigarros pede, ainda, danos materiais pelas despesas tidas com remédios.

Assim, o Tribunal concluiu em considerar como prazo prescricional o fixado pelo Código Civil de 20 anos. O processo deverá ter continuidade em primeira instância, com análise do mérito dos pedidos.

O autor da ação de reparação, Narciso dos Santos Dias, narrou que começou a fumar aos 13 anos, quando o cigarro era sinônimo de “status” e as propagandas incentivavam seu uso. Em 1997, foi constatado ser portador de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC) e enfisema pulmonar, e de tumor nas cordas vocais e glândulas salivares. Afirmou ainda ser dependente do cigarro.

Na contestação, a Philip Morris alegou a ocorrência de prescrição e, no mérito, da inexistência do dever de indenizar. Argumentou que não houve propaganda enganosa ou abusiva e nem defeito no produto e que deixar de fumar é uma decisão pessoal.

Já a Souza Cruz alegou ter havido a prescrição do direito de peticionar segundo o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço [...] iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Disse também que não há provas de que a doença foi ocasionada pelo fumo.

A sentença de 1º Grau pronunciou a prescrição considerando o prazo de cinco anos fixado no CDC. Contra essa decisão, houve apelação ao Tribunal de Justiça.

Tribunal

Para o desembargador Paulo Sergio Scarparo, relator, nada impede que, estando prescrita a pretensão sob o enfoque do Direito do Consumidor, opte a parte por, sem a incidência das regras próprias do CDC, tal como a inversão do ônus da prova, buscar seu direito pela via da responsabilidade civil aquiliana, cujo prazo prescricional, consoante o Código Civil de 1916, aplicável ao caso, é de 20 anos, por se tratar da tutela de direito pessoal.

O relator citou a doutrina do desembargador Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, que afirma: “Normalmente, o microssistema do CDC é o mais vantajoso para o consumidor. Eventualmente, porém, o sistema tradicional do Código Civil pode tornar-se mais interessante para o consumidor (...)”.

Os autos deverão retornar à 1ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi, em Porto Alegre, para a continuação da fase de instrução.

Os desembargadores Pedro Luiz Rodrigues Bossle, presidente, e Umberto Guaspari Sudbrack acompanharam o voto do relator no julgamento realizado em 11/4.

Proc. nº 70018322149

Fonte: Expresso da Notícia
17/04/2007

Procon orienta bancos sobre nova lei

O diretor executivo do Procon, Gerson Vilela, acompanhado de fiscais do setor e do vereador Márcio Batista (PC do B), esteve ontem nas agências bancárias do centro da capital para vistoriar os serviços e orientar sobre a nova lei de humanização do atendimento, que começou a vigorar na mesma data. O projeto de lei 1.635, de autoria de Márcio Batista, foi aprovado na Câmara de Rio Branco no ano passado e sancionado pelo prefeito no último dia 3.

A nova legislação prevê que as instituições financeiras ofereçam melhor atendimento ao cliente e gerem um ambiente mais confortável para a ele. Elas estão obrigadas a agilizar o serviço e disponibilizar cadeiras, bebedouros e banheiros, além de outros requisitos que favoreçam a humanização do setor. As primeiras instituições visitadas pela equipe na manhã de ontem foram o Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal (CEF).

O diretor do Procon, Gerson Vilela, garantiu que o consumidor será o grande fiscal do serviço. Segundo ele, o órgão não disponibiliza um número suficiente de fiscais para atuar diariamente nas instituições, sendo que a população terá um papel decisivo e importante nessa área.

“O consumidor que se sentir lesado com relação à fila deverá levar a senha, que é o documento imprescindível para formular queixa junto ao Procon. Sendo importante lembrar que ele terá dois dias úteis para fazer a reclamação, sob pena de ela prescrever”, explicou.

Vilela ressaltou ainda que banco que infringir as regras da legislação será primeiramente advertido e depois, se reincidir na infração, multado em 100 Unidades Fiscais de Rio Branco, que equivalem a aproximadamente R$ 7 mil. O valor da multa dobra a cada reincidência. “A sanção mais grave é o cancelamento do alvará de funcionamento caso a instituição se mostre infringente nessa relação de consumo entre o cliente bancário e o prestador de serviço”, acrescentou.

O autor do projeto, Márcio Batista, explicou que se tratava de uma fiscalização inicial da lei para ver qual o nível de adequação das agências. A visita também permitiu uma avaliação do balanço daquilo que deverá ser providenciado para que as instituições se encaixem na nova legislação. “Qualquer pessoa que se sentir lesada naquilo que a lei estabelece tem o prazo de dois dias úteis para formular a denúncia, e uma vez que a reclamação seja efetivada, o banco tem cinco dias para apresentar sua defesa por escrito”, completou.

De acordo com o parlamentar, o importante é que os bancos saibam, e a população mais ainda, que essa lei não é “do faz-de-conta”. Ela é para valer e serve para proteger os direitos do cidadão no que se refere a um atendimento digno e de qualidade. “Algumas agências já criaram parte da estrutura de adequação, mas todos os requisitos devem ser cumpridos. Sem isso a lei ficaria frágil e a população não teria mecanismo eficiente para garantir dignidade no seu atendimento.”

Bancos terão que se adequar às novas regras

As instituições financeiras no Estado terão agora que se adequar às novas regras, sob pena de serem multadas ou perder o direito de operar no sistema. Para o gerente do Banco do Brasil, Manoel Gerônimo, a dificuldade inicial está relacionada à aquisição de alguns materiais, como cadeiras e outros equipamentos, já que, por se tratar de uma instituição pública, precisa licitar para adquirir o material. “Essa aquisição é o que requer mais tempo por parte do banco. Fora isso, estamos prontos, adaptados e dispostos a cumprir o que a lei determina”, assegurou.

Já o gerente da Caixa Econômica Federal, Aurélio Cruz, disse que a instituição dobrou o número de empregados contratados no Acre. “Estamos abrindo novas agências para atender a demanda e qualificando a mão-de-obra. Vamos cumprir a lei na íntegra e dar soluções adequadas e práticas para que efetivamente a legislação seja cumprida de forma ética.”

Solução é contratar mais funcionários

Na opinião dos consumidores que passam horas nas filas de espera, o que falta de imediato nas agências bancárias é pessoal disponível para atender a demanda. O autônomo Ronaldo Holanda Queiroz frisou que um número maior de atendentes poderia agilizar o serviço no setor. Ontem ele era um dos muitos clientes que aguardavam para receber atendimento no Banco do Brasil. “Já estamos aqui há cerca de meia hora e até o momento foi atendida uma só pessoa”, reclamou.

A opinião do autônomo é compartilhada pela aposentada Odicéa Barbosa, que também defende a contratação de mais caixas para as agências e, em especial, agir com mais responsabilidade em relação aos idosos. “Estamos aguardando pelo atendimento há cerca de meia hora e os idosos cochilam nas cadeiras”, ressaltou.

A aposentada lembrou ainda que muitas pessoas acabam perdendo um dia inteiro de compromissos, ficando horas nas filas para resolver pequenos assuntos. A dona de casa Carmelita Santos, que esperava na fila com um bebê no colo, também reclamou da espera e garantiu que a contratação de mais pessoal seria um primeiro passo para começar a melhorar o serviço.

Fonte: Site Pagina 20
17/4/2007