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Petição apresentada pela internet não exige apresentação do original

O sistema de peticionamento eletrônico à Justiça do Trabalho (e-Doc) não exige, posteriormente, a apresentação dos documentos originais. Neste sentido, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu pedido de empregado do Banco do Brasil que ingressou com recurso pelo Sistema e-Doc no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. O relator do recurso no TST, ministro Horácio Senna Pires, ressaltou que, “nos termos do artigo 3º da Instrução Normativa nº 28 do TST, o envio da petição por intermédio do e-Doc (Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos) dispensa a apresentação posterior dos originais”. A decisão reformou acórdão regional que havia julgado deserto o processo porque os originais dos comprovantes de depósito recursal não e de recolhimento de custas não haviam sido apresentados.

De uso facultativo, o sistema e-Doc permite o envio e o protocolo de petições e documentos processuais via internet, utilizando a certificação digital. Implantado no TST e em vários TRTs, o sistema emite, no momento do recebimento da petição, um recibo/comprovante de entrega.

No caso, o empregado do Banco do Brasil foi admitido em 1960, após aprovação em concurso público. Aposentou-se como supervisor em 1986, na cidade de Blumenau (SC), depois de 30 anos de serviços prestados. Na 3ª Vara do Trabalho de Blumenau, pediu a complementação integral de sua aposentadoria, alegando que a recebia de forma incompleta. Afirmou que o BB já havia se comprometido, por meio de instruções regulamentares, a pagar a complementação integral, mesmo para aqueles com menos de 30 anos de casa.

A sentença rejeitou o pedido, declarando que o empregado recebia aposentadoria proporcional por tempo de serviço desde 1986, e que “não havia fato novo a ser questionado judicialmente”. O juiz julgou extinto o processo, com julgamento de mérito, conforme o artigo 269 do CPC.

No TRT, o bancário insistiu no pedido de aposentadoria integral, citando as Súmulas 326 e 327 do TST, além do artigo 468 da CLT. Apresentou seu recurso via internet, utilizando o Sistema e-Doc, porém o Regional alegou a necessidade de apresentação posterior da petição original e dos comprovantes, no prazo de cinco dias.

Ao recorrer ao TST contra a rejeição do recurso, o empregado teve acolhido o seu pedido. O ministro Horácio Senna Pires destacou que o sistema “tem por objetivo facilitar o acesso e economizar tempo e custos ao jurisdicionado” . “O uso da internet para a prática de atos processuais já se encontra regulamentado, e a Instrução nº 28 dispensa a exigência de juntada de originais”, afirmou.

Segundo o relator, a decisão regional afrontou o artigo 5º da Constituição. “Por meio da Lei 11280/06, o artigo 154 do CPC teve introduzido seu parágrafo único, segundo o qual os tribunais no âmbito da respectiva jurisdição poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos”. O processo retornará ao TRT, para que este prossiga no seu exame. (RR 2808/2005-039-12-40.2)

(Léa Paula)
Fonte : TST
09/05/2007

Banco do Brasil é condenado em R$600 mil por assédio moral

O juiz Márcio Roberto Andrade Brito, da 1ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou o Banco do Brasil a pagar indenização no valor de R$600 mil a título de reparação por danos decorrentes de assédio moral. A reclamante era funcionária da Ouvidoria - o BB Responde - e ficou comprovado que sofreu forte pressão psicológica e perseguição por parte de sua gerente. A indenização foi arbitrada tendo em vista os danos psíquicos irreversíveis causados à trabalhadora - com 28 anos de dedicação ao Banco - e por ser o agente responsável o maior e mais importante banco do Brasil. Os fundamentos estão previstos no Código Civil, artigos 927 e 932, inciso III.

Segundo o juiz Márcio Roberto Brito, a funcionária foi submetida a tratamento hostil, sob comandos de autoridade abusiva, com atribuições excessivas em curto espaço de tempo. Era taxada injustamente de incompetente, além de ter sido vítima de designações como "gerentinha" de forma pejorativa. Além disso, sofria constantes insinuações por parte da responsável pelo setor para que se desligasse da Ouvidoria, muito embora fosse querida pelos colegas e gozasse de reconhecida competência para a função que exercia. "As sucessivas situações vexatórias impostas à reclamante resultaram não apenas no apelido de ‘gerente do cisco’, mas, o que é pior, em danos psíquicos comprovados por relatórios médicos, estando submetida até hoje a tratamento psicológico, com medicação controlada", disse o juiz.

Em sua sentença, Márcio Roberto Brito questiona: "a sanidade de um ser humano tem preço?" Para ele, o assédio moral praticado reveste-se de maior gravidade porque o setor envolvido - a Ouvidoria - é justamente o responsável por medir a qualidade dos serviços do Banco e cuidar do seu relacionamento com clientes e funcionários, necessitando de um corpo de empregados de alto nível. "É preocupante porque fere não apenas o orgulho daqueles empregados, mas também expõe ao risco a imagem do Banco e a qualidade daquele serviço - o BB Responde", afirmou em sua decisão.

O magistrado considerou que tais aspectos não podem ser omitidos na dosagem da pena em seu caráter pedagógico, "a fim de se constranger o responsável à reflexão e à tomada de providências para correção dos equívocos".

(Processo 00148-2007-001-10-00-0)
Fonte : TRT/10ªRegião
Publicada em 07/05/2007

Corregedores definem ações para combater impunidade e morosidade

Videoaudiência, monitoramento eletrônico de presos em regime semi-aberto e adesão de todos os órgãos do Judiciário ao Infoseg são algumas das propostas de corregedores de Justiça de todo o país para combater a impunidade e dar celeridade e efetividade à Justiça brasileira. As propostas estão em documento aprovado por cerca de 150 magistrados que participaram do Encontro Nacional de Corregedores de Justiça. O evento se encerrou na sexta-feira (04/05), ao final de três dias de debate, em Brasília, organizado pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As propostas aprovadas vão nortear a confecção de um documento oficial do evento, que deve ser apresentado dentro de 15 dias. Neste período, os corregedores ainda realizarão estudos e aperfeiçoarão o texto.

"O Brasil precisa de pessoas que respondam às necessidades da população", diz o corregedor nacional de justiça, Antonio de Pádua Ribeiro, sobre o compromisso das corregedorias no aperfeiçoamento do judiciário.

O documento aprovado pelos corregedores também expressa apoio a projetos de lei sobre processo penal que tramitam na Câmara dos Deputados. Entre eles, o que permite o uso da vídeoaudiência, evitando o deslocamento do preso. Os corregedores avaliam que a audiência realizada virtualmente economiza dinheiro público, além de garantir a segurança do preso e dos agentes públicos envolvidos no deslocamento. O desembargador de Sergipe Luiz Antonio de Araújo Mendonça citou o deslocamento, há pouco tempo, de um criminoso do Rio de Janeiro como exemplo da quantidade de recursos que seriam economizados com a videoaudiência.

Outro ponto que depende de projeto de lei é o monitoramento eletrônico do preso em regime semi-aberto, com o uso de pulseiras eletrônicas. De acordo com o levantamento feito pelo corregedor de justiça do Rio Grande do Sul, Jorge Luis Dall Agnol, 70% das fugas no estado são cometidas por presos em regime semi-aberto, e 40% destes foragidos foram novamente presos cometendo crimes.

A maioria dos pontos aprovados no evento não depende de lei, são ações administrativas coordenadas pelo CNJ com a participação dos corregedores de todo país. O CNJ recomendará a adoção de sistemas informatizados como infoseg (Ministério da Justiça), Bacen Jud (Banco Central) e Infojudi (Receita Federal), que auxiliam na efetividade e na celeridade judiciária. No caso do Infoseg, o CNJ solicitará que todos os juizes alimentem os dados do sistema. O motivo é que o sistema integra o Judiciário com os órgãos de defesa civil. Neste caso, a sociedade ganha com a efetividade não só do Judiciário, mas da segurança pública como um todo. O desembargador de Sergipe Luiz Antonio de Araújo ficou responsável pela proposta de recomendação do Infoseg.

O documento apóia a continuidade da implantação de um sistema que interliga as corregedorias da justiça de quatro ramos do judiciário (militar, estadual, do trabalho e federal). E a adoção de uma série de restrições a informações sobre vítimas e testemunhas, desde a fase do inquérito. O CNJ irá sugerir a adoção por outros estados do programa do judiciário de São Paulo sobre paternidade responsável. O caso foi apresentado no encontro durante o painel de boas experiências.

O documento aprovado no Encontro inclui a criação de quatro comissões que, entre outras atribuições, proporão a regulamentação da fiscalização dos cartórios judiciais e extrajudiciais.

No encerramento do evento, os corregedores homenagearam o corregedor nacional de justiça, Antônio de Pádua Ribeiro, que encerra seu mandato no CNJ em junho. "Com o encontro de hoje, o senhor estará encerrando a atividade no CNJ como o agente de integração dos corregedores não só dos estados, como da justiça do trabalho, militar e federal", disse o corregedor da Bahia, desembargador João Pinheiro, em nome dos magistrados presentes.
Fonte : CNJ

Boletim Jurídico tem nova edição

Publicação do TRF4 destaca decisão sobre reserva de vagas para portador de deficiência

A mais recente edição do Boletim Jurídico, disponível a partir do dia 07/05 neste Portal/TRF4ªRegião (opções Publicações - Boletim Jurídico), apresenta o inteiro teor de mandado de segurança impetrado por candidato a concurso público que teve seu nome excluído da lista de classificação específica de portadores de deficiência.

Conforme o relator, desembargador federal Amaury Chaves de Athayde, a inscrição como deficiente não gera direito ao imediato reconhecimento dessa condição, tanto que, quando convocado, o candidato deve se submeter a exame médico oficial para constatação e identificação do grau de incapacidade. No caso, ficou provada a deficiência auditiva, porém, não no grau exigido para incapacitá-lo ao desempenho de atividades “dentro do padrão considerado normal para o ser humano”, conforme atestado pela avaliação técnica da junta médica oficial. Assim, a decisão foi pela denegação do mandado de segurança, em observância ao princípio da isonomia.

Produzido pela Escola da Magistratura (Emagis) da corte, o Boletim Jurídico apresenta também 169 ementas do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região publicadas no mês de janeiro, indexadas e classificadas nas seguintes matérias: Direito Processual Civil, Administrativo, Previdenciário, Tributário, Penal, Processual Penal e Execução Fiscal.

Cobrança de contribuição sindical: ação julgada antes da EC 45 deve ser executada na Justiça comum.

Embora a Emenda Constitucional nº 45 tenha transferido a competência para o julgamento das ações de cobrança de contribuição sindical para a Justiça do Trabalho, se tiver havido no processo decisão de mérito proferida pela Justiça Estadual antes da promulgação da emenda, é lá que deve se processar a execução. Com esse entendimento, a 8ª Turma do TRT de Minas declarou, de ofício (independente de pedido), a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o agravo de petição interposto por sindicato de empresas de consultoria e pesquisa, já que a execução havia se iniciado no juízo cível, inclusive com penhora no rosto dos autos de outro processo em tramitação na 16ª Vara Cível da Capital.

Quem explica é a relatora do recurso, juíza convocada Maria Cecília Alves Pinto: “O Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo que o novo texto constitucional produz efeitos imediatos, alcançando as ações que já se encontram em curso, com ressalva daquelas que tenham sido objeto de decisão de mérito prolatada pela Justiça Estadual em data anterior à vigência da EC n. 45/2004, hipótese em que, além de subsistir a competência do respectivo Tribunal para a apreciação de eventuais recursos, caberá ao juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição processar a ulterior execução do título judicial, de acordo com o art. 575, II, do Código de Processo Civil” .

Cabe agora ao Superior Tribunal de Justiça resolver o conflito negativo de competência, uma vez que a Justiça Estadual também se declarou incompetente ao encaminhar o processo à Justiça Trabalhista.

( AP nº 00498-2006-136-03-00-6 )
Fonte : TRT/3ªRegião
07/05/2007

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