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Pesquisadora defende benefícios sociais da Previdência

Brasília - Os benefícios da assistência social não são a causa do déficit da Previdência brasileira, avalia a pesquisadora da Pontifícia Universidade de São Paulo (PUC), Aldaíza Sposati. Ela participou de debates, hoje (24), no 4º Fórum de Previdência Social em Brasília. Na reunião, a pesquisadora defendeu um desses benefícios, que é o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O BPC é uma linha de atendimento que não requer contribuição por tempo de serviço e oferece um salário mínimo para indigentes idosos e deficientes e também para famílias que ganham menos de R$ 95 por pessoa.

Atualmente a Previdência gasta cerca de R$ 11 bilhões com o sistema BPC. Mesmo assim, a pesquisadora acredita que tantos os benefícios previdenciários quanto os de assistência social, “embora não tenham nascido com essa finalidade são programas de transferência de renda ”.

Sposati afirma que há críticas ao BPC, mas partem de um pensamento que não entende o objetivo do benefício social. “A Constituição atribui ao Estado, a proteção social não contributiva a pessoas sob indigência, idosas ou com deficiências sob forma de indigência”, argumenta.

A pesquisadora também rebateu críticas de que o benefício poderia incentivar os jovens a não contribuiriam com o regime. “O jovem não contribui porque não tem trabalho, porque não está no mercado. Não posso imaginar que quem que está lutando para ter um emprego vai ter uma vida ferrada, com ¼ de renda até o final da vida”.

O Fórum de Previdência Social terá encontros até agosto. A idéia é discutir com representantes de setores do governo e de sindicatos uma proposta de reforma previdenciária para vigorar nos próximos anos. O ministro Luiz Marinho informou no dia 24/04 que ao final do processo de discussão no âmbito do fórum o projeto de reforma será encaminhado ao Congresso Nacional.

“Não estamos propondo mudanças para os trabalhadores que estão no mercado, mas sim para as futuras gerações. Precismos adaptar as regras para que tenhamos condições de dar sustentabilidade a previdência pública que dê garantias mínimas ao conjunto de segurados.” afirmou Marinho.
Isabela Vieira - Repórter da Agência Brasil

IR tem novidade no campo dos descontos

Esclarecemos algumas dúvidas a respeito da declaração de Imposto de Renda e explicamos como deduzir as despesas com seu empregado doméstico.

O Imposto de Renda este ano tem uma novidade positiva no campo das deduções. Agora, quem tem empregado doméstico com carteira assinada pode descontar do IR os valores pagos ao INSS relativas ao funcionário. O benefício, no entanto, é bastante restrito e, por isso, é preciso prestar atenção às regras para não acabar caindo na malha-fina.

Você não precisa fazer a declaração se seus rendimentos em 2006 ficaram abaixo de R$ 14.992,32. O prazo para a entrega do documento é até o dia 30 de abril. Você pode entregar a declaração por formulário em papel, em disquete ou pela internet - baixando o programa e preenchendo seus dados na tela do computador.

Quem vai declarar deve ficar atento aos novos valores e lembrar de guardar seus recibos e outros comprovantes dos gastos que podem ser deduzidos do seu imposto a pagar como médicos, escola dos filhos, e etc. Outra novidade a que se deve estar atento este ano é que passou a ser obrigatório informar à Receita qualquer valor de doação feita a campanhas eleitorais.

Saiba mais sobre as novidades e veja algumas dicas para fazer sua declaração você mesmo no artigo que preparamos sobre o assunto, no link abaixo.

Fonte: Proteste
24/04/2007

Consumidores pagarão R$ 22 milhões para usar água de rios em três estados

Brasília - Cerca de 300 empresas, companhias de saneamento, indústrias e produtores rurais dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais vão desembolsar R$ 22 milhões nas próximas semanas para utilizar a água de duas bacias hidrográficas.

A Agência Nacional de Águas (ANA) enviou os boletos de cobrança pelo consumo da água de duas bacias: a do Rio Paraíba do Sul (que atravessa o leste de São Paulo e o Rio de Janeiro) e a que reúne os rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (afluentes do Rio Tietê em São Paulo).

Prevista na Lei das Águas, que completou dez anos em 2007, a cobrança pela retirada de água dos rios destina-se a reduzir a poluição e o desperdício de água nessas bacias. “A cobrança incentiva o uso racional", explicou o diretor da agência, Benedito Braga. O dinheiro, acrescentou, é integralmente empregado em ações de recuperação e preservação dos mananciais.


A ANA espera arrecadar R$ 8,85 milhões de cerca de 200 usuários da água da bacia do Paraíba do Sul, onde a cobrança foi instituída em março de 2003. Na bacia do Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ), a estimativa é que em torno de cem grandes consumidores paguem R$ 13,15 milhões. Nessa região, a utilização da água é taxada desde janeiro de 2006.

Com 17 empreendimentos que retiram água das duas bacias, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) é a maior pagadora individual. Somente neste ano, a empresa desembolsará aproximadamente R$ 9 milhões, dos quais R$ 7,5 milhões, conforme a ANA, destinam-se ao desvio de água da bacia do PCJ para abastecer a Região Metropolitana de São Paulo.

Tanto a cobrança como o valor que cada usuário pagará, esclareceu Braga, são definidos pelos Comitês de Bacia, entidades criadas pela Lei das Águas e que contam com a participação de governos estaduais, municipais, organizações não-governamentais (ONGs) e representantes da sociedade civil. Os mecanismos e o controle de cobrança precisam ser aprovados pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).

“Nem imposto nem taxa, essa cobrança, na verdade, é um preço público acertado entre os Comitê de Bacia e os usuários”, comentou Braga. “É como se fosse um condomínio em que cada um paga pela proporção da água que utiliza”, comparou. O diretor da ANA ressalta que quem não pagar, além de ser multado pela agência, terá o nome inscrito na dívida ativa e até poderá ter o dinheiro cobrado na Justiça.

Por enquanto, as companhias de água e saneamento não estão repassando ao consumidor residencial o valor pago pela retirada da água. No caso da Sabesp, a cobrança é progressiva e subiu de 50% do preço determinado pelo Comitê de Bacia do PCJ, em 2006, para 75% neste ano, devendo chegar a 100% em 2008. Mesmo assim, a empresa informou, por meio da assessoria de imprensa, não ter previsão de transferir essa tarifa aos consumidores.

Apesar de existirem em torno de 130 comitês no país, apenas nas bacias do Paraíba e do PCJ a cobrança foi regulamentada. A expansão para outras regiões dependerá de os comitês em cada bacia concluírem que está havendo desperdício de água nas bacias.

Segundo Braga, a medida está em estudo pelos comitês das bacias dos seguintes rios: São Francisco, Doce (que atravessa Minas Gerais e o Espírito Santo) e Verde Grande (na divisa da Bahia com Minas Gerais). “É uma questão de tempo até os comitês reconhecerem a importância de estimular o uso racional da água”, avaliou.

O diretor da ANA afirmou ainda que o Comitê de Bacia do Paranaíba, que ainda está em processo de formação, também deve aprovar a tarifa pelo uso da água. Essa bacia se estende pelo Distrito Federal e quatro estados: Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e São Paulo.

Desde 2003, cerca de R$ 36 milhões foram arrecadados desde o início da cobrança. Segundo a ANA, esse dinheiro foi totalmente aplicado em cerca de cem ações de recuperação das bacias do Paraíba do Sul e do PCJ. O maior empreendimento, ainda de acordo com a agência, foi a construção de uma estação de tratamento de esgoto em Barra Mansa (RJ), que custou R$ 3,3 milhões e beneficiou 39 mil moradores do município, banhado pelo Rio Paraíba.

Luziane Ximenes e Wellton Máximo - Da Agência Brasil
23 de Abril de 2007 - 23h13

Editorial: Um abalo ético

Porto Alegre, 24/04/2007 - O editoral "Um abalo ético" foi publicado na edição de hoje (24) do jornal Zero Hora, de Porto Alegre:

"Ao liberar os magistrados indiciados pela Polícia Federal, o Supremo Tribunal Federal - por decisão liminar do ministro César Peluso, pendente da homologação pelo plenário - surpreende a sociedade negativamente e acrescenta um viés corporativista ao episódio. Contestada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a decisão de desmembrar o inquérito e libertar os detentores de foro privilegiado reacende na opinião pública a mesma sensação de impunidade, o mesmo sentimento de impotência, que os brasileiros amargaram durante e depois das investigações do mensalão. Para as instituições, o escândalo do envolvimento de juízes com o crime organizado é tão desastroso quanto foi a tragédia ética do mensalão. A acusação de que alguns juízes e desembargadores venderam suas sentenças representa um revés para o país, que vê arranhada a imagem de credibilidade da qual o Poder Judiciário sempre foi portador.

Da mesma maneira que qualquer generalização será indevida e injusta, é impossível não considerar como pelo menos suspeita uma decisão que, entre os 25 presos da Operação Hurricane, beneficie pontualmente aqueles que integram uma mesma corporação. Exatamente como foi feito no Congresso que inocentou a maioria dos envolvidos no mensalão. Os deputados mensaleiros foram uma minoria que, irresponsável e criminosamente, manchou a instituição. No atual escândalo, os juízes, desembargadores e procuradores envolvidos são igualmente uma minoria. Num e no outro dos casos, o envolvimento de integrantes do Poder Judiciário ou do Ministério Público projeta sombras de suspeitas sobre essas áreas do setor público.

Trata-se evidentemente de um abalo ético que se abate sobre o país. Os responsáveis precisam ser investigados com rigor, sob a vigilância da estrutura legal existente para isso e com a iniciativa, o aval e a cobrança das próprias corporações de juízes e de procuradores, que são as primeiras prejudicadas. Por isso, têm todas as razões para esclarecer os fatos, apontar os eventuais implicados e interromper a quebra de confiança que eles promoveram não apenas contra seus colegas e o poder que servem, mas especialmente contra a sociedade brasileira. Neste sentido, há pelo menos um silêncio que a opinião pública não pode deixar de considerar constrangedor: o do Conselho Nacional de Justiça, criado para ser o órgão de controle externo do Poder Judiciário e que tem entre suas atribuições a de fiscalizar o "cumprimento dos deveres funcionais dos juízes". Num episódio de tanta repercussão, que envolve representantes graduados de tribunais e coloca sob suspeita o próprio núcleo da atividade jurisdicional (que é a de decidir com competência técnica e com ética), o Conselho Nacional de Justiça - da mesma maneira como as entidades de representação classista - têm a obrigação de manifestar-se. O silêncio, no caso, funciona como algo que compromete.

Conselho

"Compete ao Conselho (Nacional de Justiça) o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes" (Art. 103-B, § 4º, da Constituição, após a Emenda Constitucional nº 45).

OAB/CF

Serviço de Jurisprudência em Destaque no site do STJ

Está disponível, no portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o serviço Jurisprudência em Destaque. O novo serviço tem como objetivo a divulgação dos precedentes da jurisprudência de maior importância para a comunidade jurídica e para a sociedade em geral.

Os acórdãos poderão ser substituídos assim que forem surgindo novas sugestões ou pedidos de substituição pelos ministros, assim como previsto na Portaria 42. Ao clicar no nome de cada ministro, tem-se acesso à respectiva relação de acórdãos, ordenados por data de decisão. Há também a classe e o número do processo, além de um resumo da matéria tratada.

Para selecionar um documento produzido pela Secretaria de Jurisprudência com os principais dados do acórdão, basta selecionar o número do processo. O acesso se dá entrando no serviço de Jurisprudência e, em seguida, em Jurisprudência em Destaque.

Autor(a):Carolina Nonato

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