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TST sedia lançamento de relatório da OIT sobre discriminação

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) apresentará hoje (10), às 9h, na sala de sessões plenárias do Tribunal Superior do Trabalho, o segundo relatório global sobre discriminação no trabalho, intitulado “Igualdade no Trabalho: Enfrentando os Desafios”. A apresentação será feita pela diretora do Escritório da OIT no Brasil, Laís Abramo, e contará com a presença do presidente do TST, ministro Rider Nogueira de Brito; da subprocuradora-geral da República, Ela Wiecko Volkmer de Castilho; da procuradora-geral do Trabalho, Sandra Lia Simon, do presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, Nelson Marquezelli; da ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire; e da ministra da Secretaria Especial de Promoção de Políticas de Igualdade Racial, Matilde Ribeiro, entre outras autoridades.

O trabalho é o mais amplo relatório realizado até agora pela OIT sobre o tema, e apresenta um panorama da discriminação no trabalho no mundo, desde suas formas tradicionais – com base em gênero, raça e religião – até suas manifestações mais recentes, relacionadas a idade, orientação sexual, deficiência e HIV/Aids.

Há quatro anos, a OIT publicou o primeiro relatório global com uma avaliação confiável sobre o tema. Pediu a governos que adotassem um enfoque mais integrado para eliminar a discriminação no trabalho, que gera grandes custos para a economia mundial na forma de lucros não realizados. O segundo relatório apresenta novas recomendações baseadas nas lições aprendidas, com o objetivo de avançar ainda mais na eliminação de todas as formas de discriminação.

Um dos temas de destaque na publicação é a persistência das desigualdades de gênero no emprego e a necessidade de adoção de políticas integradas que abordem três aspectos: a discriminação nas remunerações, as dificuldades de ascensão e a necessidade de conciliar trabalho e responsabilidades familiares. Na União Européia, por exemplo, a diferença de rendimentos brutos por hora, entre homens e mulheres, é de 15% em média.

Segundo o relatório, os obstáculos à igualdade podem impedir que as sociedades alcancem todo seu potencial na economia globalizada. “A promoção de oportunidades de trabalho decente para todas as mulheres e homens, sem diferenças de raça, religião, deficiência, idade ou orientação sexual, é uma das formas de avançar até a superação dos obstáculos”, afirma o texto.

(Carmem Feijó, com informações da OIT)

Comemorações do Bicentenário do judiciário independente no Brasil começam nesta quinta-feira

“Esta data representa a independência jurídica brasileira.” As palavras, da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, fazem referência ao dia 10 de maio de 1808, data da criação da Casa da Suplicação no Brasil, primeiro órgão judiciário independente do país, sucessor da Relação do Rio de Janeiro – antigo órgão judiciário, que funcionou de 1751 a 1808. Para comemorar os 200 anos desse marco histórico, nesta quinta-feira (10) o STF dará início ao projeto “Bicentenário do Judiciário Independente no Brasil”. O lançamento oficial será realizado no início da sessão Plenária, a partir das 14h.

Diversas iniciativas estão previstas para divulgar a história e o papel do Poder Judiciário nacional. O projeto busca informar os cidadãos sobre a importância, o desenvolvimento e a atuação desse Poder. O calendário de atividades prevê a realização de eventos e ações comemorativas até maio de 2008.

Eventos

Um dos pontos fortes do Bicentenário do Judiciário Independente do Brasil será o I Ciclo de Palestras do Supremo Tribunal Federal que, até abril de 2008, debaterá a criação e a evolução do controle de constitucionalidade no Brasil. A primeira palestra acontece no próximo dia 31 de maio, no STF, e será proferida pelo presidente da Suprema Corte de Portugal, Luis António Noronha Nascimento. O I Ciclo prevê a realização de dez palestras ao todo, com representantes de cortes supremas de diversos países.

A exposição das Constituições brasileiras é outro destaque das comemorações, a partir do próximo dia 23 de maio. Organizada pela Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), a mostra vai contar a história das sete constituições brasileiras. As de 1824 e 1891 ficarão expostas no edifício sede do Supremo. Simultaneamente, no Palácio do Planalto estarão as cartas magnas de 1934, 1937 e 1967. E as constituições de 1946 e 1988 serão exibidas no Salão Negro do Congresso Nacional.

Outras exposições farão parte das comemorações do bicentenário da independência do Judiciário. O pintor alemão Johann Moritz Rugendas, por exemplo, que morou no Brasil e pintou paisagens e cenas do cotidiano brasileiro do início do século XIX, terá suas telas expostas em fevereiro de 2008.

Entre as ações já confirmadas, o projeto inclui a produção de documentários para a TV Justiça sobre a história do Judiciário no país e sobre as constituições brasileiras, além da produção de uma radionovela, a ser veiculada na Rádio Justiça. A Rádio Justiça, a TV Justiça e a TV Brasil Internacional também irão exibir diversos programas especiais produzidos sobre o tema durante o período das comemorações.

Com o intuito de prestar serviços à comunidade, a programação do Bicentenário do Judiciário Independente reservou um dia para ações de cunho social, com o evento Ação Justiça Cidadania 2007. Junto com a prestação de serviços, as atividades desenvolvidas em parceria entre associações e tribunais serão responsáveis pela divulgação do Poder Judiciário para a população, no Dia da Cidadania, em 5 de outubro.

Concursos

Dois concursos foram programados. O I Concurso Nacional de Monografias do STF é voltado para graduados e universitários de qualquer curso. As inscrições ficam abertas de 26 de junho a 30 de novembro deste ano, e a premiação dos melhores trabalhos acontece em abril de 2008. Já o I Concurso Nacional de Fotografias da Justiça brasileira – categorias infantil, jovem e adulto –, terá as inscrições recebidas de 26 de junho a 30 de setembro. A cerimônia de entrega dos prêmios aos primeiros colocados acontece em dezembro. As melhores imagens farão parte de uma exposição fotográfica, sendo que 12 serão selecionadas para compor o calendário comemorativo do STF de 2008.

Outras iniciativas estão previstas: a produção da publicação especial “História do Supremo Tribunal Federal” e a criação de um selo, um carimbo postal e uma medalha comemorativos ao bicentenário.

MB/EH
Fonte : STF
10/05/2007 - 08:00

Artigo: O direito de defesa

Brasília, 10/05/2007 - O artigo "O direito de defesa" é de autoria do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto e foi publicado hoje (10) no jornal O Globo:

"Não há direito humano mais elementar que o de defesa. Não se pode negálo ao mais abjeto dos criminosos.

O direito é uma ciência — e corresponde a uma das mais elevadas conquistas da civilização no curso da História humana. E o direito prevê a defesa como princípio elementar da Justiça.

Dentro do chamado devido processo legal, o direito elementar do detido (seja lá quem for) é o de saber do que é acusado — e, simultaneamente, o de dispor de um advogado para vocalizar sua defesa, com base na lei.

Não se pode confundir o advogado com os eventuais erros de seus clientes. Não pode a polícia ou quem quer que seja tratá-lo como se fosse o próprio delinqüente. Não pode lhe vedar acesso ao cliente ou lhe ocultar as causas da prisão.

Há muito clamamos por polícia eficiente, investigativa, cidadã.

Mas não queremos que se confunda eficiência com arbitrariedade, rigor com truculência, justiça com linchamento. Não há qualquer conflito entre eficiência e legalidade.

Muito pelo contrário: só há eficiência com legalidade. Caso contrário, em algum momento, a transgressão será cobrada — e a sociedade será chamada a repará-la.Ao tempo da ditadura, nós, advogados, enfrentamos a truculência da polícia política, indo aos porões em busca de contato com nossos clientes, vítimas da ilegalidade. Alguns de nós sofreram agressões, ameaças, danos à integridade física. Mas restabelecemos o instituto do h abeas corpus, como ponto de partida à luta pela redemocratização. Não podemos permitir retrocessos. E não podemos perder de vista que a legalidade exige vigilância permanente.

E não é apenas nas ditaduras que os direitos humanos são ameaçados e violados.

Também nas democracias, se não houver vigilância cívica — essa vigilância que nós, da OAB, historicamente temos exercido —, a barbárie se restabelece.

Daí nosso empenho em enfrentar o furacão.

A recente Operação Furacão, da Polícia Federal, detendo personalidades de projeção na sociedade brasileira — algumas do próprio Poder Judiciário —, ignorou-o num primeiro momento, cerceando o acesso dos acusados a seus advogados, bem como o desses aos autos.

A Ordem dos Advogados do Brasil protestou junto a autoridades do Executivo e do Judiciário. Ao fazêlo, não pediu que a polícia fosse negligente com o crime. Muito pelo contrário: queremos rigor nas investigações, sem qualquer tipo de complacência — e quanto mais alta a patente do infrator, maior o rigor na aplicação da lei.

De nosso ponto de vista, aplaudimos quando a polícia deixa de cuidar apenas do pequeno infrator e direciona suas antenas para o grande infrator.

Mas, tanto num caso como no outro, do pequeno ou grande infrator, a ação tem que estar nos limites da lei — ou então a polícia estará se equiparando aos próprios criminosos.

A percepção de que a cultura da impunidade ainda predomina em nosso país leva muitas vezes a sociedade a ansiar por ações justiceiras, que transgridem a verdadeira justiça e levam o combate ao crime a se igualar ao próprio crime. Essa a lógica que resulta no advento das milícias e esquadrões da morte.

É compreensível esse desabafo por parte de quem não tem responsabilidades institucionais. Mas é inaceitável que os que a têm endossem essa conduta.

É absolutamente inaceitável.A OAB, ao protestar contra o procedimento da Polícia Federal, de impedir que os advogados dos detidos na Operação Furacão tivessem acesso aos autos e contatos com seus clientes, manifestou-se em favor do sagrado direito de defesa.

Direito inalienável, portanto.

Nada mais. Não pediu — e não pede — que se deixe de investigar e punir os que delinqüiram.

Muito pelo contrário: juntamos nossas vozes ao clamor da sociedade brasileira por um país mais justo — e por uma Justiça que não puna apenas o pobre, os destituídos de meios para acessá-la.

O advogado não é inimigo da polícia; os dois podem —e precisam —andar juntos para o bem da sociedade, e é isso que queremos. É preciso evitar erros como os ocorridos nas várias e repetidas operações policiais —e não sou eu quem está dizendo isso: é a Constituição, é a lei, é o Supremo Tribunal Federal, que, por intermédio do ministro Cezar Peluso, determinou que haja regras claras, em que os presos sejam ouvidos diretamente por seus advogados, sem interfones ou outras restrições, e que os advogados tenham acesso ao processo."

OAB/CF

Artigo: Judiciário: Modelo de qualidade para as demais profissões

Artigo elaborado pelo juiz Luiz Guilherme Marques da 2ª Vara Cível de Juiz de Fora - MG

Antes da Constituição de 1988, o Judiciário no Brasil sempre foi posto de joelhos frente ao Legislativo e, principalmente, ao Executivo.

Quando os constituintes de 1988 concederam ao Judiciário o status atual, não imaginavam como os juízes iriam se conduzir a partir daquele momento. Talvez pensassem que esses valorosos servidores públicos, mesmo passando a ter os pulsos livres de algemas legais constritoras, continuariam "limitados" em suas decisões e iniciativas, principalmente aquelas que sempre desagradaram a classe política e o capital internacional.

Todavia, o Judiciário surpreendeu aqueles que lhe deram asas para voar e enfrentou as questões práticas postas nos processos com valentia e absoluta independência.

Não podia tardar, assim, a ira dos dois setores dirigentes da vida nacional.

Então começaram os ataques ao Judiciário através de todas as formas possíveis, principalmente os linchamentos públicos através da mídia e as reformas legislativas tendentes a fazer o Judiciário voltar à postura de joelhos.

Fazendo um parêntese, é interessante como procedem sempre os interessados em se manter indefinidamente no poder: a primeira coisa que fazem é reduzir o Judiciário a mero fantoche. Assim fizeram, por exemplo, NAPOLEÃO BONAPARTE na França pós-revolucionária, BENITO MUSSOLINI na Itália fascista, ADOLF HITLER na Alemanha nazista e nossos declarados ou disfarçados ditadores tupiniquins de várias épocas...

Mas, voltando aos dias que correm, presenciamos esse linchamento público do Judiciário mais uma vez.

A tentativa agora é de tentar passar a idéia de que o Judiciário é tão desonesto quanto outros tantos segmentos do serviço público nacional...

E, então, surge a propaganda demolidora, as mensagens repetidas incansavelmente...

Mas devemos alertar as pessoas em geral para analisarem bem as informações, refletindo com a visão clara das intenções de quem está por trás desse verdadeiro "desmonte dos valores nacionais": depois de conseguirem desacreditar todas as instituições, reduzindo a cidadania a nada, fazendo as pessoas duvidarem de tudo e até da sua capacidade de fazer nosso país se tornar uma grande nação, ficaria muito mais fácil dominar as coletividades até a medula. Esse o objetivo do capital internacional, aquele que não respeita nacionalidades, povos, pessoas, nada: só vale a dominação, o poder oculto...

Numa verificação simples dos produtos que utilizamos no dia-a-dia (bancos, informática, telefonia e veículos de transporte terrestre, aéreo e marítimo etc.) podemos concluir que a "indústria nacional", na verdade, é mera aparência representada por nomes de fachada, por trás dos quais encontra-se o capital internacional.

A maioria dos nossos representantes no Legislativo e Executivo, como é público e notório, nem sempre querem ou conseguem enfrentar a força avassaladora da dominação estrangeira.

Em tempos passados dominavam-se povos estrangeiros pelo poderio militar e bélico. Hoje dominam-se povos através das garras potentes e irresistíveis da Economia. Mantêm-se povos inteiros sob o jugo das imposições econômicas sem que os dominados sequer imaginem que seus chefes eleitos são meros fantoches dos capitalistas que vivem nos lugares mais distantes...

E, no olho desse "furacão de verdade", o Judiciário, praticamente sozinho, luta contra as injustiças e espoliações individuais e coletivas, inclusive contra os calotes instituídos pelos governos em prejuízo dos cidadãos e contra as imposições das multinacionais (bancos gananciosos, que cobram juros escorchantes do nosso povo, e indústrias poluidoras, que aqui pagam salários indignos para nossos trabalhadores pobres).

Acostumado à luta sem, tréguas e pressionado de todos os lados, o Judiciário foi-se aperfeiçoando e acabou se tornando o modelo ideal que deve ser levado em conta por quase todas as demais profissões.

É praticamente o único segmento em que seus integrantes são selecionados através de exames rigorosos de preparo intelectual e conduta moral e, depois dessa verdadeira "maratona", têm de se submeter a um curso demorado de preparação prática.

Assim, se queremos mesmo "passar nosso país a limpo", levar a sério o ideal de progresso do nosso país, devemos implantar nas outras profissões os mesmos critérios de seleção de juízes, ou seja, somente devem ser admitidos a exercer as profissões aqueles elementos que demonstrem suficientes conhecimento técnico e moralidade e, após, freqüentem escolas de aperfeiçoamento profissional.

Esse modelo deveria ser aplicado aos profissionais da mídia, da política, da advocacia e das demais profissões.

Fonte : TJ/MG
09/05/2007

Mulher de 63 anos alega relação esporádica para não perder pensão

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou provimento ao recurso de Apelação de I.M., de 63 anos, que reclamava a reforma da sentença que exonerou seu ex-marido da obrigação de lhe prestar pensão alimentícia.

Segundo a sentença recorrida, do juiz da 4ª Vara de Família de Campo Grande, I.M. havia constituído união estável com outro homem, e ao ex-marido não cabia contribuir para o sustento do novo concubinato. Mas a apelante I. M. alegou que apenas mantinha relações esporádicas com “outro homem” e, como essa falta de estabilidade afetiva não demonstrava desregramento de sua conduta, o fato não a levava à perda do direito da pensão. E ainda, que apenas amparou o “outro homem” em tratamento médico, o qual já faleceu.

A decisão foi dada no dia 08/05/07, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, no processo nº 2006.012592-2.

Fonte : Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
08/05/2007 - 17:29

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