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Universidade do Norte Pioneiro do Paraná (Jacarézinho)ganha antigo prédio do fórum

Em ato prestigiado por desembargadores, juízes, autoridades estaduais e municipais, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Antônio Vidal Coelho assinou, na tarde desta terça-feira, dia 10, o Termo de Cessão de Uso do antigo Fórum da Comarca de Jacarezinho, à Universidade Estadual do Norte do Paraná. Firmaram, ainda, o documento, o reitor da UENP, dom Fernando José Penteado, o vice-governador do Estado, Orlando Pessuti, o 1º vice-presidente do TJ, desembargador Antônio Lopes de Noronha, a secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Lygia Pupato, e o diretor-geral da Secretaria de Estado da Fazenda, Nestor Bueno.
O presidente Vidal Coelho se declarou honrado em ceder o prédio que durante tantos serviu à Justiça e que, agora, com certeza irá contribuir para a consolidação da Universidade de Jacarezinho. Em nome do Tribunal, o desembargador Lopes de Noronha historiou os fatos que resultaram na cessão de uso, lembrando que essa era uma reivindicação de toda a comunidade, não só de Jacarezinho, mas do Norte Pioneiro, que se viabilizou com a construção do novo fórum. Por sua vez, o reitor, dom Fernando Penteado, lembrando a celebração da Páscoa, no último domingo, disse que Jacarezinho de certa forma adiou aquela comemoração. Ressaltou o significado do ato para a Universidade, que se fortalece, e agradeceu a compreensão do Tribunal, assim como a ajuda da Prefeitura e do Governo do Estado,que têm se mostrado sensíveis e apoiado a UENP
Fonte : TJ/PR

Escolhidos os nomes para compor lista tríplice para vaga do ministro Jorge Scartezzini

Um cearense, um carioca e uma mineira foram escolhidos para compor a lista tríplice que será encaminhada ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para a escolha do novo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A eleição ocorreu ontem(10/04), no Pleno do Tribunal. Os ministros escolheram três desembargadores federais em uma lista de 76 nomes de interessados em concorrer à vaga aberta com a saída do ministro Jorge Scartezzini, que se aposentou em fevereiro passado.

Em primeiro escrutínio, foram escolhidos os desembargadores Napoleão Nunes Maia Filho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com 25 votos e Benedito Gonçalves, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com 20 votos. Em segundo escrutínio, foi escolhida a desembargadora Assusete Dumont Reis Magalhães, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com 18 votos (no primeiro escrutínio obteve 14 votos).

Também foram votados os desembargadores federais Ítalo Fioravanti Sabo Mendes (TRF-1ª, 11 votos em primeiro escrutínio e 12 no segundo), José Lázaro Alfredo Guimarães (TRF-5ª, 8 votos), Suzana de Camargo Gomes (TRF-3ª, 6 votos), Frederico José Leite Gueiros (TRF-2ª, 3 votos), Antônio Souza Prudente (TRF-1ª, 2 votos) e Maria Cecília Pereira de Mello (TRF-3ª, 1 voto).

A listagem segue para apreciação do presidente da República, que indica um nome e, uma vez escolhido, é encaminhado para aprovação do Senado Federal.

Perfis

O mais votado a compor a lista tríplice, Napoleão Nunes Maia Filho, 62 anos, é cearense de Limoeiro do Norte. Bacharel e mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC), o magistrado possui o título de Notório Saber Jurídico e de Livre Docente em Direito Público/Direito Processual Civil. Juiz desde 1991, Napoleão Maia Filho é diretor da Revista do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. No magistério, leciona Direito Processual Civil na UFC. Possui mais de dez livros de Direito publicados, afora livros de poemas.


Carioca, 53 anos, Benedito Gonçalves é formado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, com especialização em Direito Processual Civil e mestrado pela Universidade Estácio de Sá. Juiz de carreira, Benedito Gonçalves chegou à magistratura em 1988, alcançando o cargo de juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região por merecimento, em dezembro de 1998. Antes de ser juiz, o magistrado foi servidor público federal e exerceu o cargo de delegado de Polícia no Distrito Federal. Professor, leciona Introdução ao Estudo do Direito como titular na Universidade Estácio de Sá (RJ), faculdade em que também foi auxiliar, na disciplina de Direito Constitucional.

Mineira de Serro, Assusete Dumont Reis Magalhães integra o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, do qual é a atual presidente, desde 1993, tribunal a que chegou promovida por merecimento. Juíza de carreira – ingressou na Justiça Federal em setembro de 1984 –, a magistrada é formada em Letras e Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Dentre outros cursos e simpósios, participou, em Londres, no King’s College – Universidade de Londres, do Seminário de Estudos Jurídicos, em 1990, e de curso de pós-graduação na Universidade Lusíada, em Porto/Portugal, em 2001. Antes de abraçar a magistratura, Assusete Magalhães foi assessora jurídica na Delegacia Regional do Trabalho de Minas Gerais até 1976, deixando esse emprego para assumir a função de procuradora autárquica do IAPAS, cargo que exerceu até 1982. Entre 1982 e 1984, foi procuradora da República.
Fonte : STJ
10/04/2007 - 19h22

O STJ ainda não encontrou o seu caminho, afirma ministro Nilson Naves

O Superior Tribunal de Justiça ainda não encontrou o seu verdadeiro caminho após dezoito anos de instalação e com mais de dois milhões de processos julgados. Essa reflexão é do ministro e ex-presidente Nilson Naves, que considera urgente a realização de um reajustamento das competências para que o STJ tenha verdadeiramente o seu lugar na composição do Poder Judiciário.
Apesar da análise crítica sobre o Tribunal, o ministro garante ser um admirador do que classifica como “o grande Tribunal da Federação brasileira”. Segundo Nilson Naves, em seus dezoito anos de funcionamento, o STJ tem muito para comemorar, pois tem uma das histórias mais significativas desde a sua criação.

O adolescente STJ, por assim dizer, nasceu com a Constituição de 1988 com a missão de uniformizar o entendimento das leis federais. “A mim, pareceu-me magnífica a idéia dos constituintes”, afirma o ministro Nilson Naves.

Conflito nas competências

Mas o que pareceu magnífico na criação, na prática não funciona bem assim. Segundo o ministro, há um conflito concreto e aparente em relação às competências, pois o constituinte, ao conceber o STJ, não pensou na criação de apenas mais um grau de Justiça, pois já existiam três (o juiz, os tribunais estaduais ou federais e o Supremo Tribunal Federal). Porém a prática indica que na realidade foi criado mais um grau. “Hoje os jurisdicionados passam por quatro graus. Ao invés de diminuir o caminho, nós o aumentamos”, atesta o ministro.

Instalado o problema de competência, o ministro afirma que já foram enviadas propostas ao Congresso Nacional para solucionar ou reduzir o problema. Mas, todas as sugestões foram rejeitadas. Para o ministro Nilson Naves, a única forma de resolver a questão seria o Superior Tribunal ficar com toda a matéria infraconstitucional definitivamente. Dessa forma, não caberia mais recurso de suas decisões . Ao STF caberia analisar toda a matéria constitucional, colocando um fim no quarto grau de jurisdição.

O ministro cita como exemplo do conflito nas competências o que ocorre atualmente com o habeas-corpus, que vai inicialmente ao juiz singular, depois ao tribunal de segundo grau, ao STJ e segue para o STF, dessa forma completando o ciclo dos quatro graus de jurisdição.

Purificação dos sistemas

A solução do problema das competências se daria com o que o ministro batizou de “purificação dos sistemas”. O seu pensamento se baseia na idéia original dos constituintes ao conceberem o STJ: retirar um dos braços do STF, que à época era responsável por zelar pela guarda da Constituição e zelar pela guarda da lei federal. Ao STJ ficaria a responsabilidade por zelar pela aplicação da lei federal. “Só que isso não aconteceu”, afirma o ministro.

Nilson Naves defendeu as suas propostas de forma intensa durante o seu mandato à frente da presidência do STJ (2002/2004) e confessa que pode até haver outras formas de resolver a questão das competências, mas a seu ver essa seria a melhor forma.

Credibilidade do Judiciário

O grande volume de processos que chega ao STJ é visto pelo ministro Naves como uma questão que apresenta pontos vantajosos e desvantajosos. A vantagem é que a sociedade como um todo recorre ao Judiciário, o que demonstra que o Poder possui credibilidade para resolver os conflitos dos cidadãos.

O ponto negativo é faltarem braços e tempo, segundo o ministro, para que os magistrados possam corresponder a essa imensa procura. “Costumo dizer que os processos chegam às braçadas, digo até por tacada”, graceja o ministro.

Repercussão geral

Apesar do bom-humor, o ministro Nilson Naves salienta ter amplo conhecimento da dimensão do problema que é um Tribunal aos 18 anos já ter superado a marca dos dois milhões de julgados. Para ele, o Superior Tribunal não foi criado para cuidar de todas as questões e, sim, das de repercussão jurídica ou geral. “O Superior Tribunal foi criado para decidir aquelas questões a respeito das quais haja decisão de grande repercussão, que tenha não só repercussão entre as partes, mas que tenha repercussão quase que nacional”, salienta.

Para deixar claro o seu pensamento, o ministro exemplifica o processo de locação em que se discute o valor do aluguel. A decisão somente vai repercutir entre as partes. Mas, se a discussão envolver a correção monetária do valor do aluguel, a decisão servirá de parâmetro ou de jurisprudência para uma série de outras pessoas.

Falta um filtro

Para o ministro, está faltando um sistema que estabeleça um filtro para que a causa seja julgada pelo Superior Tribunal. “Nós vamos comemorar 18 anos, o recurso especial já está chegando a um milhão, estamos em 900 mil, o agravo está um pouquinho abaixo, o habeas-corpus está chegando a 100 mil. São números que causam espécie aí fora.” Relata ainda que, quando era presidente, viajou à China e ao relatar para os magistrados daquele País os números de julgados no STJ, eles simplesmente não acreditaram.

Caso nada seja feito para definir melhor as competências com a purificação dos sistemas, não seja criado um sistema de filtro para a subida dos recursos, o ministro teme o pior nos próximos dez anos. “Eu tenho receio de que pode acontecer conosco um naufrágio”. Nilson Naves afirma que o STJ precisa urgentemente de um instrumento que permita filtrar a subida das causas. “Teremos de ter uma jurisdição obrigatória, mas teremos de ter uma jurisdição facultativa.”

Ao detectar problemas e sugerir soluções, o ministro Nilson Naves afirma que o STJ, um adolescente, já fez história, é conhecido como o Tribunal da Cidadania por lidar com as questões que giram em torno do cidadão e é por isso que ele veio para fazer história.

STJ se consolidou como o Tribunal da Cidadania – Raphael de Barros Monteiro Filho

Vice-presidente diz que criação do STJ distribuiu justiça a maior número de cidadãos – Peçanha Martins

STJ: 18 anos garantindo direitos previstos na Constituição cidadã – Antônio de Pádua Ribeiro

Autor(a):Deuza Lopes
Fonte : STJ
10/04/2007 - 10h03

BENEFÍCIOS: Auxílio-reclusão é exclusivo da Previdência Social

Dependentes de segurado preso são beneficiados

De Florianópolis (SC) - Os dependentes do segurado do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que estiver preso, desde que em dia com as contribuições, têm direito ao auxílio-reclusão. O auxílio-reclusão é um benefício característico da Previdência Social.

Só têm direito ao benefício aqueles que não recebem remuneração de empresa, auxílio-doença ou aposentadoria. A concessão do auxílio-reclusão não exige tempo mínimo de contribuição, porém, para manutenção do benefício deverá ser apresentada, trimestralmente, declaração de que o segurado permanece na prisão.

Se o segurado foge, o pagamento é suspenso e pode ser restabelecido, a partir da data da recaptura, desde que ainda mantida a qualidade de segurado. No caso do segurado detido ou recluso que falece na prisão, o benefício é automaticamente convertido em pensão por morte.

Havendo mais de um dependente, o auxílio é dividido entre todos, em partes iguais. Quando um dos dependentes perde o direito de receber o benefício, é feita nova divisão entre os dependentes restantes. Para a concessão do benefício, os dependentes devem ir a uma Agência da Previdência Social, munidos de documento de identificação do requerente, título de eleitor, certidão de nascimento ou de casamento, CPF, carteira de trabalho, Pis/Pasep, certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão. (ACS/SC)
Fonte : Ministério da Previdência Social
10/04/2007

Receita tem novo espaço de atendimento online

Um novo Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte (e-CAC) foi anunciado pela Receita Federal. O órgão disponibiliza um portal para que o usuário possa acessar uma série de serviços sem precisar ir ao um posto de atendimento presencial. Para acessar as informações é preciso utilizar a tecnologia de Certificação Digital de modo a tornar as transações seguras.

Com o atendimento online é possível fazer consulta e atualização de dados cadastrais (CPF), consulta sobre a situação cadastral de empresa e emissão de comprovante de inscrição (CNPJ), cópia de declarações de Pessoa Física (IRPF, ITR e IRRF), visualização e consulta das últimas declarações e valores a serem restituídos, referente às seguintes declarações: DIRPF – Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, Dirf – Declaração do Imposto Retido na Fonte, DIPJ – Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica, PJ Simplificada - Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.

Mas além disso, o contribuinte pode verificar os registros de pagamentos efetuados, emitir comprovantes de pagamentos e retificar erros cometidos no preenchimento do Darf ou Darf-Simples. Os usuários do e-CAC poderão fazer também o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, relativos a impostos e contribuições federais nas condições da legislação vigente.

A iniciativa faz parte da disponibilização cada vez maior de serviços que podem ser feitos pela internet. Para tornar esse tipo de ação segura, a Febraban divulgou junto à Receita que está apostando na certificação digital e trabalhando para sua consolidação. Francimara Viotti, coordenadora do Grupo de Trabalho de Certificação Digital da organização, afirma que 2007 será um ano de expansão do uso da assinatura digital. Segundo a profissional, nos próximos 3 anos cerca de 6 milhões de certificados serão emitidos por bancos, autarquias e associações de classe, todos em conformidade com o padrão oficial, da ICP Brasil.

Fonte: Consumidor Moderno
10/04/2007

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