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Isolamento de filho menor em local insalubre caracteriza cárcere privado


por TT

A 1ª Turma Criminal do TJDFT manteve condenação de pai pelo crime de cárcere privado por ter deixado as filhas menores trancadas em quitinete em condições insalubre, sem ir para a escola, com intuito de evitar que elas tivessem contato com a mãe.

Na 1ª instância, o apelante foi condenado pela prática do crime de cárcere privado contra descendente, menor de 18 anos, bem como pelo crime de ameaça contra a ex-mulher, ambos praticados no contexto de violência doméstica e familiar.

Segundo a acusação, para evitar o contato com a mãe, o réu teria deixado as filhas, de 10 e 13 anos, trancadas por dois dias em uma quitinete em condições insalubres – janelas fechadas, cheiro de mofo e calor – e impedido que elas fossem para a escola e tivessem contato com a mãe ou com terceiros. Conforme relato das filhas, o pai, taxista, passava a maior parte do tempo fora de casa, trabalhando, e ligava ou aparecia, às vezes, para levar comida.

Além disso, segundo relatou a mãe das meninas, o réu teria lhe afirmado que as filhas do casal ficariam em casa, sem ir à escola, enquanto ela estivesse no Distrito Federal. Contou, ainda, que, por trabalhar na escola das crianças, ficou sabendo por meio de colegas que as meninas haviam faltado a aula. Logo, decidiu buscar o Conselho Tutelar e a polícia, ocasião em que encontrou as filhas trancadas em casa.

Ao recorrer da condenação, a defesa do réu alegou que a conduta praticada pelo pai não se caracteriza como cárcere privado, “pois sua intenção não era privar suas filhas de liberdade e sim de protegê-las de qualquer mal injusto que pudesse acometê-las”. Além disso, destacou que as menores tinham chaves das portas e um aparelho celular, o que tornaria o crime impossível.

Com relação ao crime de ameaça, uma vez que, na delegacia, exaltado e descontrolado, o réu disse que poderia vir a matar a ex-mulher, caso lhe fosse negado o contato com as filhas, a defesa afirmou que “as palavras proferidas pelo apelante, perante a autoridade policial, no calor da aflição, ante o risco de se ver afastado de suas filhas, não são o bastante para se configurar o referido delito”.

Ao julgar o recurso, a Turma entendeu que estavam caracterizados tanto o crime de cárcere privado, pois ficou clara a intenção do réu de atingir a ex-esposa, usando as filhas para alcançar seu objetivo; bem como o crime de ameaça, uma vez que a vítima relatou diversos episódios de ameaça de morte, tanto diretas como realizadas por meio de intermediários.

Segundo o colegiado, para a configuração do crime de cárcere privado é exigido somente a privação da liberdade de locomoção da vítima. Logo, o fato de as filhas possuírem chave da quitinete e celular não é capaz de afastar a privação da liberdade, tendo em vista o temor das filhas menores em relação às ordens do pai.

“A idade das vítimas, bem como o histórico conturbado em que viviam - inclusive com ameaças explícitas de morte à mãe -, são circunstâncias que restringem a liberdade e delimitam a autodeterminação, muitas vezes até de forma mais forte que uma barreira física”, afirmou um dos desembargadores da Turma.

Assim, a Turma, por maioria, manteve a condenação do réu e deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena para 2 anos, 9 meses e 7 dias de reclusão, pelo crime de cárcere privado e 1 mês de detenção, pelo crime de ameaça, em regime inicial aberto, tendo em vista a atenuante da confissão espontânea, uma vez que o réu admitiu a prática dos delitos, apesar de ter tentado justificar o cerceamento da liberdade das menores.

O 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília havia condenado o réu a 4 anos e 1 mês de reclusão, pela prática dos delitos de cárcere privado, e 1 mês e 10 dias de detenção, pela prática do delito de ameaça.

© Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT

Fonte : TJDFT
23/08/2019

DECISÃO: Servidor em licença médica de até no máximo dois anos não perde direito de usufruir férias não gozadas


A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, do Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido de uma servidora pública para que lhe fosse assegurado o direito ao gozo de 19 dias de férias relativos ao exercício de 2007, tendo em vista a sua impossibilidade de ter usufruído no tempo determinado pelo órgão por se encontrar afastada por motivo de licença para tratamento de saúde.

A União recorreu ao TRF1 sustentando que a parte autora não faz jus aos dias de férias postulados ao argumento de que o art. art. 77 da Lei nº 8.112/90 somente admite a possibilidade de acumulação de dois períodos de férias no caso de necessidade de serviço, o que não é a hipótese dos autos.

O relator, desembargador federal Francisco de Assis Betti, ao analisar a questão, não acolheu a alegação do ente público e destacou que o direito às férias está assegurado em norma constitucional como direito fundamental (art. 7º, XVII, da CF/88), estendido aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, também da Constituição Federal.

Segundo o magistrado, a Lei nº 8.112/90 reconhece como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de licença para tratamento de saúde do próprio servidor até o máximo de dois anos (art. 102, VIII, “b”).

Assim, concluiu o desembargador federal que “a parte autora faz jus aos 19 (dezenove) dias de férias relativas ao exercício de 2007, independentemente do seu direito às férias regulamentares do exercício seguinte, com possibilidade de cumulação, uma vez que se encontrava impossibilitada de usufruir as férias designadas para os períodos de 15/10 a 24/10/2007 e 26/12/0007 a 03/01/2008 por motivo de licença médica, adotando-se, na espécie, a interpretação sistemática das disposições legais e constitucionais que disciplinam a matéria”.

Com essas considerações, decidiu o Colegiado negar provimento à apelação nos termos do voto do relator.

Processo: 0013443-95.2010.4.01.3300/BA

Data do julgamento: 26/06/2019
Data da publicação: 15/07/2019

SR

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte : TRF/1ªRegião
23/08/19 17:48

Faculdade é condenada a indenizar ex-aluna por atraso na entrega de diploma


por CMA

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve, por unanimidade, sentença proferida em primeira instância e condenou a instituição Anhanguera Educacional Participações S/A ao pagamento de danos morais e materiais a ex-aluna que recebeu seu diploma de graduação com dois anos de atraso.

A estudante narrou, nos autos, que finalizou, integralmente, em 2016, o curso de pedagogia, mas foi comunicada pela faculdade de que havia sido reprovada em oito matérias e, por isso, não poderia receber o certificado de conclusão. Ela contou, ainda, que, pouco tempo antes do comunicado, o sistema da instituição indicava sua aprovação em todas as disciplinas.

Apesar de questionar, administrativamente, as reprovações, ela optou por fazer todas as provas de recuperação, no segundo semestre de 2017, para garantir a conclusão do curso e o recebimento do diploma. Explicou que, somente em 2018, após ter realizado as provas, a faculdade constatou falha no registro das notas.

A instituição de ensino superior sustentou, em sua defesa, que não cometeu ato ilícito e que a requerente “suportou meros aborrecimentos”, o que não justificaria qualquer tipo de indenização.

Da análise dos autos, o desembargador relator concluiu que a defesa apresentada pela universidade limitou-se a alegar, genericamente, que a versão da requerente é inverídica. O magistrado considerou injustificada a demora de quase dois anos para a instituição reconhecer a inconsistência do sistema gerenciador das notas dos alunos, fato que caracteriza grave falha na prestação do serviço.

“Cabe ressaltar o efeito, não apenas patrimonial, mas, sobretudo, sentimental, da impossibilidade de exercer sua profissão por equívocos grosseiros da instituição de ensino. Além do atraso na formatura da requerente, o que ensejou evidentes prejuízos profissionais, o apontamento equivocado de reprovação em oito matérias acarreta evidente afronta aos atributos da personalidade”, destacou.

Diante do caso, o colegiado manteve a condenação decretada pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras e determinou o pagamento à ex-aluna da quantia de R$ 8 mil, por danos morais, e a restituição de R$ 4.382,78, por danos materiais.

PJe2: 0714791-71.2018.8.07.0020

© Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT

Fonte : TJDFT
22/08/2019

"A multiparentalidade traz todas as implicações inerentes à filiação, com deveres e direitos recíprocos"


por — publicado 6 dias atrás

A configuração das famílias mudou ao longo do tempo e o direito vem buscando reconhecer e amparar juridicamente essas mudanças. Antigamente o vínculo parental admitido era apenas o biológico. A sociedade se modificou e o vínculo socioafetivo também foi reconhecido como forma de parentesco civil. Hoje esses dois modelos convivem pacificamente em diversas famílias e passou a haver uma demanda para que o Estado reconheça tais situações. Em decisão recente, o STF entendeu que não há hierarquia entre a paternidade/maternidade socioafetiva e a biológica, abrindo espaço para a multiparentalidade. É esse o tema que a juíza de Direito Silvana da Silva Chaves, titular da 6a. Vara de Família de Brasília, e a técnico judiciário do TJDFT e socióloga Letícia Sant’Anna irão abordar nesta entrevista.



O que é multiparentalidade?

A multiparentalidade ou pluriparentalidade é o termo utilizado para o reconhecimento jurídico da coexistência de mais de um vínculo materno ou paterno em relação ao mesmo indivíduo. Ou seja, o reconhecimento estatal de que uma pessoa possui “dois pais” ou “duas mães”, permitindo que essa situação seja formalizada perante o registro civil, fazendo constar em seus documentos essa dupla filiação, materna ou paterna. Esse reconhecimento jurídico, por sua vez, traz todas as implicações inerentes à filiação, com deveres e direitos recíprocos, sem qualquer hierarquia entre os pais ou mães.

Como essa questão foi inserida no texto jurídico?

Inicialmente a multiparentalidade foi recepcionada pelo direito para o reconhecimento da filiação por casais homossexuais que tiveram filhos biológicos ou adotivos, uma vez que, antes deste instituto [multiparentalidade], constava no registro das crianças apenas um pai ou uma mãe, com a consequente exclusão do outro genitor. Em um casal homossexual masculino, por exemplo, não faria sentido permitir que somente um deles figurasse nos registros civis do filho como figura paterna. Era preciso incluir os dois para fazer jus à situação por eles vivenciada. Assim, a multiparentalidade passou a reconhecer o vínculo afetivo de dois pais ou mães, sem a necessidade de que um deles tenha ascendência biológica. Posteriormente, a multiparentalidade veio abarcar também situações de filiação afetiva e biológica, tornando possível a uma pessoa fazer constar em seus registros a dupla paternidade ou maternidade, adicionando o genitor afetivo àqueles já constantes em seus documentos.

Quais são os critérios para este tipo de registro?

A multiparentalidade gera direitos e obrigações filiais recíprocos. Antigamente, seu reconhecimento somente podia ser realizado diretamente nos cartórios civis nos casos de inseminação artificial realizada por casais homoafetivos, bastando a apresentação do laudo médico que comprovasse o procedimento. Nos demais casos, o reconhecimento da multiparentalidade exigia o reconhecimento judicial da situação.

Em 14/11/2017, o Provimento 63 do CNJ fixou as regras para o reconhecimento da filiação socioafetiva nos cartórios civis, sem a necessidade de ações judiciais, estabelecendo que: o reconhecimento deve ser voluntário, se o filho for maior de 12 anos, ele deverá consentir com o reconhecimento e o pai e a mãe registrais deverão manifestar concordância.

Essa situação pode ser revertida?

Não. Esse reconhecimento é irretratável, salvo se for comprovado judicialmente vício de vontade, fraude ou simulação, hábeis à anulação do ato jurídico. Também é importante registrar que o reconhecimento de filiação socioafetiva não permite acrescer mais de dois genitores no campo referente à filiação constante no assento de nascimento. Na propositura da ação judicial as partes são advertidas de que a dupla maternidade ou paternidade gera direitos sucessórios, obrigações alimentares, de guarda, previdenciários, entre outros. Assim, considerando todas as implicações inerentes ao instituto da multiparentalidade, esse reconhecimento da dupla paternidade ou maternidade deve ser realizado com responsabilidade.

Qual a diferença registral nos casos de multiparentalidade e adoção?

Na adoção a filiação anterior é apagada dos registros civis do adotado. O indivíduo (geralmente criança ou adolescente, apesar de também ser possível a adoção de adultos) passa a ter em seus assentos registrais somente os dados do(s) adotante(s) como seus ascendentes. Na adoção a intenção é a de constituição de novos vínculos familiares, uma vez que os vínculos anteriores foram rompidos pelos mais diversos motivos (abandono, etc).

Na multiparentalidade, o que ocorre é a coexistência concomitante dos vínculos paternos/maternos, exercidos por mais de uma pessoa. Em tais casos é possível constatar o real exercício das funções inerentes à paternidade ou maternidade, com toda sua extensão em direitos e obrigações.

Em resumo, quais os institutos que temos hoje no Brasil quanto à situação registral, nos casos de reconhecimento de paternidade?

Em termos didáticos, podemos dizer que atualmente temo

a) a paternidade biológica e registral típica;

b) a adoção, que culmina na exclusão dos registros anteriores e na confecção de novas certidões fazendo constar apenas os nomes dos adotantes e adotados;

c) a multiparentalidade, na qual é possível a coexistência do duplo vínculo materno e/ou paterno nos registros civis do indivíduo; e

d) a paternidade/maternidade socioafetiva que pode ser realizada diretamente nos cartórios civis, com o reconhecimento da situação fática de diversas famílias brasileiras que passaram por processos de agregarem novos membros, como os padrastos e madrastas, e não implicando no registro de mais de dois pais ou duas mães nos assentos civis, como na multiparentalidade.

Juridicamente há dificuldades em resolver a guarda de filhos nos casos em que é reconhecida a multiparentalidade?

Entendemos que não há essa dificuldade específica. O processo de definição de guarda é sempre complexo e pressupõe a análise do caso concreto. Contudo, considerando que no instituto da multiparentalidade não há hierarquia entre os pais ou mães, a situação deve ser analisada tendo em conta o melhor interesse da criança ou do adolescente envolvido. A diferença é que, nesses casos, pode haver mais do que duas pessoas que disputam essa guarda, como no modelo tradicional familiar. Contudo, mesmo nas famílias em que não há a multiparentalidade esse conflito estendido é possível, como quando os avós passam a disputar a guarda da criança. Então, o fato de tratar-se ou não de famílias multiparentais não traz maiores dificuldades na definição da guarda. O nível de conflito entre eles é o que agrega os fatores dificultadores, o que também pode ocorrer em casos de famílias tradicionais.

Nos conflitos decorrentes da guarda de filho, os interesses dos pais biológicos se sobrepõem aos da família socioafetiva?

Há muitos anos que isso não ocorre. Desde o advento da Constituição de 88, não há hierarquia entre os pais biológicos ou socioafetivos e nem entre os filhos havidos dentro ou fora do casamento. O que é fundamental nessa análise é a sobreposição dos interesses do menor tutelado, que deve ser atendido da melhor maneira possível. Sem também ser alijado da convivência com todos os seus familiares, salvo se algum deles lhe oferecer riscos.

Muitas vezes a multiparentalidade pode ser usada para sanar questões financeiras. Como isso é encarado na Justiça?

São casos esporádicos. Mas eles podem ocorrer sim. Por isso a necessidade de um olhar mais atento pelo Poder Judiciário quanto a situações fáticas revestidas de questões de multiparentalidade, na tentativa de burlar o sistema previdenciário. Uma pessoa de determinada idade, por exemplo, pode vir a requerer o reconhecimento da paternidade/maternidade de um menor com o intuito de deixar-lhe em situação financeira confortável no caso de falecimento, com o recebimento de pensões ou seguros de vida. Entendemos que esses são casos isolados. Mas daí a necessidade de pronunciamento judicial a respeito, após análise minuciosa da real situação vivenciada pelos envolvidos, verificada por meio de provas testemunhais e documentais.

Vocês acreditam que a multiparentalidade pode, de alguma forma, ser prejudicial para o desenvolvimento psicológico da criança?

Entendemos que não, mas tudo vai depender da forma como a parentalidade é exercida no núcleo familiar. A princípio, tanto a filiação tradicional quando a multiparentalidade tem o objeto de agregar mais amor, carinho e cuidado com os filhos. O desenvolvimento psicológico da criança somente vai ser afetado se essa família passar por algum episódio disfuncional, que pode ocorrer tanto em famílias multiparentais quanto em famílias com o tradicional vínculo biológico único.

Uma vez reconhecida a multiparentalidade, a Justiça exige algum tipo de acompanhamento psicossocial?

A necessidade de acompanhamento psicossocial é analisada conforme o caso concreto. Geralmente só é necessário nos casos de conflito envolvendo filhos menores de idade. Em casos de filhos maiores, a situação costuma ser exposta à justiça em forma de comum acordo entre os pais e filhos, como fruto de uma situação já naturalmente vivida e consolidada na prática, durante anos, e carecedora apenas do reconhecimento estatal.



© Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT

Fonte : TJDFT

Decisão: União e o estado da Bahia devem fornecer medicamento de alto custo à paciente necessitada


A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento ao recurso do estado da Bahia contra a sentença, da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido da parte autora e determinou o fornecimento do medicamento Temozolamida à requerente na forma da prescrição médica.

Em seu recurso, o estado da Bahia sustentou a existência de políticas públicas eficientes para o caso, justificando não haver disponibilidade financeira para liberar o medicamento solicitado, sem programação prévia específica. O ente federado justificou, ainda, ser a hipótese de violação do princípio da separação de poderes e do princípio da igualdade, privilegiando um cidadão em detrimento da coletividade e alegou ser indevida sua condenação, pois não praticou qualquer ato ilícito, bem como ser excessivo o valor fixado.

Por sua vez, a União afirma que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual e que a hipótese viola o princípio da igualdade, não merecendo, assim, a aplicação de multa na questão.

O relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, ao analisar o caso, destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou em julgamento de recurso na sistemática de recursos repetitivos no sentido de que é “possível a cominação de multa em desfavor de ente público a fim de compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros”. Segundo o magistrado, a sentença não merece reparos e afastou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União.

O STF, no julgamento do RE 855178, com repercussão geral reconhecida firmou orientação de que “o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto de responsabilidade solidária dos entes federados”. Desse modo, “o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente”.

No que se refere à responsabilidade financeira de cada ente da federação em custear o tratamento pleiteado, o desembargador citou voto proferido pela então ministra Eliana Calmon no entendimento de que: “Criado o Sistema Único de Saúde, a divisão de atribuições e recursos passou a ser meramente interna, podendo o cidadão exigir de qualquer dos gestores ação ou serviço necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde pública, o que afasta inteiramente o argumento usado pela recorrente no sentido de considerar-se fora das atribuições impostas pela decisão ou sem a obrigação econômico-financeira de suportar o custo da ordem judicial”.

A solicitação do medicamento formulada pela autora está fundamentada em relatório e prescrição médica, bem como em exames que acompanharam a petição inicial e comprovam o quadro clínico da paciente e a necessidade do tratamento requerido, o que pressupõe a incapacidade financeira da apelante, visto que foi representada pela Defensoria Pública da União, asseverou o magistrado.

Com procedente no STJ, o relator destacou que “não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais”.

Processo nº: 0000096-82.2016.4.01.3300/BA

Data do Julgamento: 13/05/2019
Data da publicação: 24/05/2019

RF

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte : TRF/1ªRegião
21/08/19 16:24

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