Educação: inadimplentes possuem alguns direitos. Conheça-os!

SÃO PAULO - Apesar de ninguém gostar de ficar devendo, a inadimplência é comum entre os brasileiros, por conta dos baixos salários e do descontrole financeiro. Considerando as pessoas que custeiam despesas com educação, o caso é ainda mais grave.

O que a maioria dos alunos não sabe, entretanto, é que, mesmo estando com débitos pendentes, possui alguns direitos, muitas vezes desrespeitados pelas instituições de ensino.

Fique atento!
Conforme orienta a assistente de direção do Procon-SP, Dinah Barreto, os estudantes inadimplentes não podem sofrer nenhum tipo de sanção pedagógica, como o impedimento de freqüentarem aulas, realizarem provas, obterem documentos etc.

Além disso, na hora de pagar as mensalidades atrasadas, os alunos devem ficar atentos a possíveis abusos, como taxas administrativas e/ou de empresas terceirizadas responsáveis pelas cobranças.

"O ônus da cobrança compete ao fornecedor. Por isso, mesmo que a instituição terceirize o serviço, deve arcar com os custos", orienta a assistente do Procon-SP.

Observe bem o contrato
De acordo com Dinah, muitas vezes tais cobranças estão previstas no contrato que os estudantes ou seus responsáveis assinam no começo de cada ano letivo. No entanto, por serem abusivas, tais cláusulas podem ser anuladas judicialmente.

"Se o aluno não concordar com alguma cobrança, mesmo que prevista no contrato, pode contestá-la na Justiça", esclarece a especialista.

Nestes casos, há duas possibilidades: ou a pessoa paga tudo e depois pede o ressarcimento, em dobro, ou quita apenas a mensalidade, sem o valor indevido, e solicita a nulidade da cláusula.

Onde obter ajuda
Caso você se sinta lesado com alguma cobrança ou abuso no contrato, pode procurar um órgão de defesa do consumidor, como o Procon e o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e/ou os Juizados Especiais Cíveis, que atendem causas de até 40 salários mínimos.

(Fonte: InfoMoney, por Giovanna Rodrigues)
IDEC

Empresas buscam consumidor rico e sofisticado

O mercado de luxo está em alta no Brasil. Só em São Paulo, este tipo de consumo aumentou mais de 70% no ano passado. Roupas de grife, móveis e imóveis – tudo cabe nos sonhos do cliente que pode pagar caro para ter um produto diferenciado.

As empresas desse mercado se direcionam para o consumidor que busca exclusividade e sofisticação. E, é claro, esse consumidor precisa ter também uma renda alta para adquirir produtos que tem preços bem salgados. As empresas apostam que esse público está crescendo no Brasil.

O país do bacalhau também prima pelo conforto. As poltronas norueguesas que reclinam com um sofisticado mecanismo de molas acabam de desembarcar no Brasil. O fabricante está de olho em um grupo de consumidores em ascensão por aqui: os que podem pagar até R$ 12 mil para não reclamar de dor nas costas ao ver TV. A expectativa é vender mil unidades até o fim do ano.

“Na análise da empresa, o país tem um público com o perfil de consumir este tipo de produto. É um público sofisticado. Esse é o tipo de mercado que a empresa está buscando”, afirma o diretor de uma empresa, César Garrubo.

O mercado de luxo no Brasil vai muito bem, obrigado! No ano passado, cresceu quatro vezes mais do que a economia. Na maquete de um dos maiores empreendimentos imobiliários do país, todo dedicado ao consumidor de alto poder aquisitivo, há torres comerciais, residenciais e um shopping sem nenhum apelo popular. Nele, não haverá praça de alimentação – apenas cafés e restaurantes sofisticados.

Em 2006, o mercado de luxo movimentou US$ 3,9 bilhões no Brasil, de acordo com um estudo da consultoria MCF. O crescimento é menor do que o de países como Rússia (63%), Índia (42%) e China (98%), mas surpreende em algumas capitais. Em São Paulo, esse tipo de consumo aumentou 74%; e no Rio de Janeiro, 32%.

“A tendência, definitivamente, é o mercado Norte e Nordeste brasileiros. Cidades como Salvador, Manaus e Fortaleza já têm apresentado percentuais de crescimento muito interessantes”, apontou o consultor Carlos Ferreirinha.

Em pouco mais de dois anos de vida, essa marca de roupas para crianças abriu três lojas em São Paulo e se prepara para inaugurar uma nos Estados Unidos. O preço de um vestido chega a R$ 700.

“Meu público é AA. É aquela mãe que busca exclusividade, não quer ver sua filha vestindo a mesma coisa de várias crianças iguais”, diz a assistente de produção Patrícia Pereira.

Também não faltam clientes na loja que vende jeans californianos de primeira linha. Pela lavagem e pelo corte diferenciados, paga-se até R$ 1,9 mil em uma calça. A grife francesa de maquiagem, perfumes e óculos abriu um quiosque essa semana em São Paulo, confiante no sucesso.

“O Brasil é um mercado de cosméticos importados que cresceu muito de uns anos para cá, principalmente das marcas de luxo e de prestígio, como a que trabalhamos”, comenta a vendedora Simone Maciel.

Se depender da comerciária Camila Tozini, o negócio está garantido: “As vantagens são a durabilidade, o efeito, tudo isso”. E como faz pra pagar a conta? “Parcela”, diz a consumidora.

Apesar do crescimento do consumo de luxo os empresários deste tipo de negócio reclamam muito de um problema antigo: o peso da carga tributária, que chega a 70% para produtos importados.

Fonte: G1 - Portal de notícias da Globo
Portal do Consumidor
20/04/2007

Finanças debaterá na próxima quinta-feira emenda sobre fiscalização de relações de trabalho vetada pelo presidente Lula na proposta que criou a Super-Receita.

A Comissão de Finanças e Tributação fará audiência pública para debater a emenda 3 à proposta que criou a Super-Receita (Lei 11457/07). Também será discutido o Projeto de Lei 536/07, que transfere dos auditores fiscais para os delegados da Receita Federal o poder de punir empresas por atos praticados com o objetivo de reduzir, evitar ou adiar o pagamento de tributos. A reunião acontecerá na próxima quinta-feira (26), às 10 horas, no plenário 12.

A proposta determina que a Receita Federal poderá realizar procedimentos para desconsiderar atos ou negócios jurídicos sobre os quais recaiam suspeitas de práticas para promover fraudes. O projeto foi apresentado como alternativa à emenda 3, vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Convidados
Por sugestão do deputado João Dado (PDT-SP), autor do requerimento para a realização do debate, serão convidados o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid; a secretária de Inspeção do Trabalho, Ruth Beatriz Vilela; e os presidentes da Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Fenafisp), Renato Albano Junior Araújo; da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Anfip), Ovídio Palmeira Filho; do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosa Maria Campos Jorge; do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Carlos André Soares Nogueira; da Federação Nacional do Fisco Estadual (Fenafisco), Rogério Macanhão; e da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Roberto Kupski.

Reeportagem – Cristiane Bernardes
Edição – Regina Céli Assumpção
Fonte : Agência Câmara

AMBIENTAL : Tibagi/PR construirá maior usina de biodiesel do Brasil

Convênio entre Prefeitura e Instituto Gene – Blumenau prevê investimento 110 milhões de euros para construção do projeto.
O município de Tibagi, na Região dos Campos Gerais, terá investimento de 110 milhões de euros (mais de R$ 303 milhões) para a construção da maior usina de biodiesel, produzido a partir do soja, do País. O empreendimento é resultado de um convênio entre a Prefeitura de Tibagi e o Instituto Gene – Blumenau, entidade sem fins econômicos que representa os investidores internacionais do projeto. Não há dinheiro governamental no empreendimento e todo ele é de investidores internacionais.

O complexo industrial de biodiesel de Tibagi terá capacidade de processar 6,6 mil toneladas de soja por dia. E produzirá diariamente 1,2 milhão de litros de biodiesel e 2,5 mil toneladas de farelo de soja. A estimativa é de que sejam gerados 150 empregos diretos e outros mil indiretos. Também serão beneficiados a agricultura familiar e o turismo na Região. O faturamento anual bruto da usina deverá ficar em torno de R$ 1,1 bilhão. O município de Tibagi é o maior produtor de soja do sul do Paraná, região responsável por 22% do total produzido no estado.

“É o investimento mais importante que o município já recebeu nos últimos anos. Além de todo o dinheiro que vai movimentar a economia local, com geração de arrecadação de impostos, também haverá uma contrapartida social, com a geração de emprego e a prioridade para a agricultura familiar”, comentou o prefeito Sinval Silva (PMDB).

O prefeito explicou que o município irá disponibilizar um terreno de 360 mil metros quadrados, avaliado em aproximadamente R$ 500 mil, para o empreendimento. “Este valor será 100% revertido em obras sociais em Tibagi. Como todos os recursos (os 110 milhões de euros) estarão aplicados aqui e as empresas que irão construir também se instalaram em Tibagi este investimento da prefeitura se paga num primeiro momento”.

O município de Tibagi foi escolhido porque atendeu às exigências feitas pelos investidores internacionais. “Os investidores fizeram uma recomendações sobre como deveria ser o município para instalar a usina. Alguns foram que o município não tivessem mais de 30 mil habitantes e que tivesse IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) baixo”, explicou o diretor de empreendedorismo e incubação do Instituto Gene – Blumenau, Horst Nilton Boeving.

Responsabilidade social - Ele explicou que outras exigências dos investidores internacionais dizem respeito ao meio ambiente e a responsabilidade social. “A população local tem que ser beneficiada, por isso de 60 a 70% dos empregos gerados devem ser ofertados aos jovens que procuram o primeiro emprego. Assim como 10% das vagas devem ser para os portadores de necessidades especiais”, explicou Boeving.

“Também nos preocupamos com a preservação do meio ambiente. A unidade industrial é totalmente automatizada o que resulta em quase nenhum efluentes e muito pouco resíduo sólido. O projeto também contempla a recuperação da mata ciliar do rio próximo e outras ações de preservação do meio ambiente, como o estímulo de prática ecologicamente corretas nas propriedades dos fornecedores de matéria-prima”, detalhou o direto do Instituto Gene – Blumenau.

O Instituto Gene – Blumenau é uma associação sem fim econômico, de direito privado, com autonomia administrativa e financeira que tem por objetivo, dentre outros, integrar o setor governamental com a iniciativa privada; desenvolver atividades com o terceiro setor para geração de emprego e renda, promover o desenvolvimento sustentável por meio da inovação, empreendedorismo e responsabilidade social.

“O investimento nesta usina de biodiesel também reflete a preocupação dos empreendedores com o meio ambiente. Por ser de fonte renovável e menos poluente acreditamos que estaremos colaborando para a redução da emissão de gases que causam o efeito estufa. Atendendo assim ao que recomenda o Protocolo de Kyoto”, detalhou Horst Boeving.

Turismo e meio ambiente – O diretor do Instituto Gene – Blumenau disse que a usina também irá beneficiar o setor de turismo da Região dos Campos Gerais. “A Região já tem belos atrativos naturais. Agora, terá uma planta industrial de última geração que poderá atrair um turismo de pesquisadores, universitários, de estudantes de primeiro e segundo graus e também outras pessoas”.

O presidente da Paraná Turismo, Herculano Lisbôa, que intermediou o convênio entre a Prefeitura de Tibagi e o Instituto Gene – Blumenau, também está otimista. “Além deste turismo gerado pela usina vamos estimular o desenvolvimento do turismo rural, de aventura e o cultural, pois as pequenas propriedades, a agricultura familiar, poderá diversificar suas atividades econômicas”.

Biodiesel - Alternativa do Século XXI

O biodiesel é um combustível biodegradável derivado de fontes renováveis como óleos vegetais e gorduras animais que substitui, total ou parcialmente, o diesel de petróleo usado em motores ciclodiesel de caminhões, tratores, camionetas e também de geradores de energia e calor. O Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel foi lançado pelo governo Lula em janeiro de 2005.

Fonte : Prefeitura de Tibagi

Bem de Família.Indicação.Penhora

A indicação do bem de família à penhora não implica renúncia ao benefício conferido pela Lei n. 8.009/1990 quanto a sua impenhorabilidade, máxime se tratar de norma cogente contendora de princípio de ordem pública, consoante a jurisprudência do STJ. Assim, essa indicação não produz efeito capaz de ilidir aquele benefício. Com esse entendimento, a Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, proveu o agravo e o recurso especial. O voto-vencido entendia que, ao revés, da indicação resulta a renúncia à benesse, visto que o direito à impenhorabilidade não seria similar à indisponibilidade. Precedentes citados: REsp 684.587-TO, DJ 14/3/2005; REsp 242.175-PR, DJ 8/5/2000, e REsp 205.040-SP, DJ 13/9/1999. AgRg no REsp 813.546-DF, Rel. originário Min. Francisco Falcão, Rel. para acórdão Min. Luiz Fux, julgado em 10/4/2007.

Boletim Informativo de Jurisprudência do STJ Nº 316
Publicado em: 20/04/2007