Comissão aprova regulamentação da profissão de pedagogo
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 6847/17, do deputado Goulart (PSD-SP), que regulamenta a profissão de pedagogo.
Pelo texto, a profissão será privativa de portadores de diploma de curso de graduação em Pedagogia, para exercerem a docência, bem como atividades nas quais sejam exigidos conhecimentos pedagógicos.
De acordo com a proposta, são atribuições do pedagogo:
- planejar, implementar e avaliar programas e projetos educativos em diferentes espaços organizacionais;
- gerir o trabalho pedagógico e a prática educativa em espaços escolares e não escolares; - avaliar e implementar nas instituições de ensino as políticas públicas criadas pelo Poder Executivo;
- elaborar, planejar, administrar, coordenar, acompanhar, inspecionar, supervisionar e orientar os processos educacionais;
- ministrar as disciplinas pedagógicas e afins nos cursos de formação de professores;
- realizar o recrutamento e a seleção nos programas de treinamento em instituições de natureza educacional e não educacional;
- desenvolver tecnologias educacionais nas diversas áreas do conhecimento.
Critérios
O parecer da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), foi favorável à proposta. “Diferentemente de outros projetos de regulamentação profissional, esta proposta não visa a criar uma reserva de mercado para os profissionais”, disse. “O objetivo da proposição é estabelecer critérios para o âmbito de atuação desses profissionais relativamente à sua formação e às suas atribuições”, completou.
Para a parlamentar, justifica-se a regulamentação “porque a atividade exige conhecimentos teóricos e técnicos, é exercida por profissionais de curso reconhecido pelo Ministério da Educação e o mau exercício da profissão pode trazer riscos de dano social no tocante à educação”.
Conselho
O projeto determina que o Poder Executivo deverá criar o Conselho Federal de Pedagogia para fiscalizar a profissão. Esse órgão, bem como os conselhos regionais, será responsável por regular sobre jornada, piso salarial, atribuições, direitos e deveres dos profissionais.
“Sendo aprovado este projeto, o presidente da República deverá enviar ao Congresso Nacional projeto de lei criando os conselhos, como exige a Constituição Federal, na medida em que tais entidades são consideradas autarquias especiais integrantes da administração pública”, destacou Flávia Morais.” Essa providência é fundamental para que o exercício da profissão do pedagogo seja devidamente regulamentado e fiscalizado”, completou.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
■PL-6847/2017
Reportagem – Lara Haje
Edição - Marcia Becker
Fonte : Agência Câmara
20/07/2017 - 12h40
TRF3 CONFIRMA MULTA APLICADA AO INSS PELO NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO
Relator considera a ausência injustificada ato atentatório à dignidade da Justiça
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a legalidade da aplicação de multa pela 1ª Vara Federal em Franca ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devido à ausência injustificada da autarquia em audiência prévia de conciliação, conforme o artigo 334 do Novo Código de Processo Civil.
O INSS afirmou ser injusta a imposição da multa, fixada em 2% sobre o valor da causa, uma vez que, após ter sido intimado da designação da audiência, informou ao juízo o desinteresse na conciliação, dentro do prazo legal.
No entanto, o desembargador federal Wilson Zauhy, relator do acórdão, destacou que apenas informar a falta de interesse na conciliação não basta, se a outra parte também não o fizer.
Segundo ele, o novo CPC instituiu a indispensabilidade da audiência prévia de conciliação ou autocomposição, “só não ocorrendo quando o autor da ação manifestar, expressamente, em sua inicial, o desinteresse e o réu também manifestar o desinteresse no prazo de 10 dias anteriores à audiência”.
Caso contrário, ou seja, não havendo manifestação de ambas as partes (334, § 4ª, I), “a audiência será levada a termo e, na ausência de uma das partes, ou de ambas, injustificadamente, o ato torna legítima a imposição da multa”, que, segundo o desembargador, pode chegar a 2% do valor da causa “por ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça (§ 8)”.
Agravo de Instrumento 0000773-30.2017.4.03.0000/SP
Assessoria de Comunicação Social do TRF3
Fonte : TRF/3ªRegião
2017 - julho - 20
DECISÃO: TRF1 nega existência de flagrante preparado em caso de suborno
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um réu acusado de tentar subornar, com R$ 500,00, policiais federais que investigavam um acidente de carro na Rodovia BR-414. O motorista ora denunciado era um dos condutores envolvidos no acidente e estaria embriagado e sem a documentação necessária para conduzir o veículo.
A sentença, que condenou o réu às penas de dois anos e seis meses de reclusão e de trinta dias de multa à razão diária de um trigésimo do valor do salário mínimo vigente à época do fato, foi proferida na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis/GO. Inconformado com a decisão, o motorista acusado interpôs recurso ao TRF1 alegando ter sido induzido ao delito e que por isso o caso seria de flagrante preparado e não flagrante esperado, o que caracteriza o crime impossível.
O apelante afirmou ainda ter sofrido cerceamento de defesa por duas razões: uma delas seria a ausência de transcrição integral da gravação do diálogo entre ele e os policiais, que teria sido feita durante a suposta tentativa de suborno. Para ele, a apresentação incompleta da gravação, pela polícia federal, tornava a prova questionável. O outro motivo seria a negação, pelo juízo de primeiro grau, do pedido de incidente de insanidade mental apresentado pela defesa do réu.
Entretanto, para a relatora do caso no TRF1, juíza federal convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho, não houve cerceamento de defesa. Nos autos, a magistrada destaca que o pedido de incidente de insanidade mental foi negado justamente por não haver dúvidas sobre a integridade mental do acusado. Além disso, ela destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento no sentido de ser desnecessária a transcrição integral das gravações, bastando apenas que sejam degravados os trechos necessários ao embasamento da denúncia.
A juíza federal Rosimarye Gonçalves entendeu, por fim, que o conjunto probatório produzido nos autos demonstra que o recorrente ofereceu, de forma livre e voluntária, vantagem indevida ao policial rodoviário federal. “A autoria está demonstrada pelos depoimentos colhidos na fase policial e em juízo pelo laudo de exame em material de audiovisual”, ressaltou.
A decisão do Colegiado, unânime, acompanhou o voto da relatora.
Processo nº: 2006.35.02.014889-1/GO
Data de julgamento: 09/05/2017
Data de publicação: 26/05/2017
AL
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Fonte : TRF/1ªRegião
19/07/17 20:00
DECISÃO: Justiça não pode indeferir penhora de veículos indicados pelo executante em ação de execução
Ainda que os veículos sejam antigos, é direito do (exequente) executante sua avaliação judicial e penhora na tentativa de satisfazer a execução, cujo valor cobrado é bem inferior ao preço dos automóveis. Com esse fundamento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) da decisão da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima que liberou as restrições sobre os veículos indicados pelo órgão à penhora em execução judicial.
O Ibama alega que o juiz não pode indeferir um pedido de penhora de veículo ao fundamento de que o ano de fabricação do automóvel não atrairia pessoas interessadas no caso de alienação judicial.
Em seu voto, o relator, desembargador federal Novely Vilanova, destacou que a execução se realiza no interesse do credor, e é somente este quem pode dizer se determinado bem atrai ou não o seu interesse. Na hipótese, foram objeto de restrição no sistema Renajud dois veículos: um Corsa Wind ano 1994 e uma Chevy 500 ano 1985, que, embora antigos, possuem valor mais do que suficiente para quitar a totalidade da dívida objeto da execução.
Conforme o desembargador, os veículos apontados sequer foram avaliados na ocasião, o que implica dizer que a afirmação do Juízo de primeira instância não passa de mera conjectura, eis que não se sabia o real estado de conservação dos veículos.
Assim sendo, de acordo com o relator, impõe-se a penhora dos bens indicados pelo exequente para fins de possível alienação judicial.
A decisão foi unânime.
Processo nº: 0068821-66.2015.4.01.0000/RR
Data de julgamento: 29/05/2017
Data da publicação: 09/06/2017
ZR
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
