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Hoje é o dia Internacional das Mulheres

Os tempos agora são outros. Os espaços já foram conquistados. A importância, reconhecida.
Neste Dia Internacional da Mulher gostaríamos de saudar todas as mulheres que contribuíram e contribuem com seu talento, seu trabalho e sua serenidade, para tornar ainda maior e melhor as obstinações pela vida.
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Mulheres se preocupam mais com o bolso

Na "guerra dos sexos", que influencia o comportamento do consumidor, só há um ponto de convergência entre homens e mulheres: o preço. Pesquisa nacional conduzida pela Fecomércio-RJ em parceria com o instituto Ipsos revela que custo é o principal fator de decisão, seja masculino ou feminino, na hora de adquirir algum produto. Mas as coincidências param por aí.

Os homens escolhem o local de suas compras visando a qualidade dos produtos e o atendimento. Na outra ponta, as mulheres são mais econômicas e preocupadas com o bolso. Elas estão sempre em busca de facilidades de pagamento e descontos.

"Os homens tendem a ter um perfil mais impaciente na hora das compras, e por isso, normalmente não costumam fazer pesquisa de preço e são mais fiéis a uma marca. Já as mulheres costumam ser atraídas por novidades ou pequenos detalhes e têm mais disposição para pesquisar e por isso, procuram maiores facilidades de pagamento e descontos", afirma o presidente da Fecomércio-RJ, Orlando Diniz.

Outro fator que chama atenção é que a preocupação masculina com segurança no local das compras é bem maior do que a feminina.

A pesquisa foi realizada em 1000 domicílios de 70 cidades e nove regiões metropolitanas, entre os dias 23 e 29 de janeiro.

Fonte: Consumidor-RS - da revista Consumidor Moderno
08/03/2007

A essência da gestão estratégica está nas pessoas, afirma especialista

“Por que as organizações falham na implementação de suas estratégicas? Porque não comprometem as pessoas com a realização das políticas”. A análise é do especialista em administração pública Caio Marini, em palestra de abertura da Semana Inaugural da Programação de eventos do Conselho da Justiça Federal (CJF) para 2007.

Se antes a força de trabalho nas organizações se pautava essencialmente nas habilidades manuais, hoje a capacidade intelectual é cada vez mais importante. A gestão de pessoas, que no passado se baseava no controle, é atualmente voltada ao comprometimento individual de cada funcionário em relação ao cumprimento da missão institucional.

Da sociedade industrial, explica Marini, passou-se à sociedade do conhecimento, o que pressupõe o abandono de um modelo de gestão mecanicista em prol de um modelo sistêmico. O conhecimento, segundo ele, é um tema que entrou definitivamente na agenda da gestão, agregando um novo valor a esse conceito.

Qualquer modelo de gestão estratégica, no entendimento de Marini, deve alinhar quatro componentes: o contexto, a estratégia, o modelo de gestão e a gestão de pessoas. Nesse alinhamento, é necessário ainda se atentar para as mudanças velozes que se operam em nossa sociedade e para a imprevisibilidade resultante desse contexto.

A crise atual do Estado brasileiro representa, para o especialista, uma oportunidade de reinvenção. “Uma nova inteligência é fundamental para que o Estado cumpra os seus novos papéis”, avalia.

Roberta Bastos
Fonte : Conselho de Justiça Federal

Professor defende a construção de uma nova identidade organizacional para o setor público

As organizações do setor público, na atualidade, investem maciçamente em novas tecnologias, mas às vezes quase nada na mudança de padrões culturais. O diagnóstico é do professor Antônio Flávio Testa, doutor em Sociologia pela Universidade de Brasília, em palestra que abriu a Semana Inaugural da Programação de eventos do Conselho da Justiça Federal (CJF), para 2007. Segundo o professor, é muito alta a defasagem entre as estruturas burocráticas consolidadas na máquina pública e as necessidades externas.

Os servidores públicos, para ele, precisam se conscientizar de seu papel dentro da organização onde atuam. “Hoje apenas um grupo de privilegiados tem a possibilidade de servir ao público, mas não está preparado para isso”, constata. “É fundamental que se supere o egoísmo”, afirma, referindo-se à disposição que o servidor deve ter para abandonar a posição cômoda de mero executor de ordens superiores.

O grande desafio da gestão estratégica, de acordo com Testa, é a convergência entre os interesses da organização e das pessoas que a compõem. Uma característica essencial das organizações públicas, para ele, é a de saber ouvir as necessidades dos seus clientes.

As organizações, nessa linha, devem estar preparadas para alinhar as demandas de seus clientes externos e internos e construir um modelo de gestão próprio, baseado na cultura organizacional. Nesse processo, alerta o professor, as tendências de mudanças nos ambientes externos e internos devem ser constantemente analisadas.

A palestra, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do CJF, aconteceu na tarde desta terça-feira (6), no auditório externo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Roberta Bastos
Fonte : Conselho da Justiça Federal

OIT alerta para ”feminização” da pobreza entre os trabalhadores

Relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) divulgado por ocasião do Dia Internacional da Mulher aponta que o número de mulheres que trabalham no mundo é maior do que nunca, mas a persistência das desigualdades de gênero - quanto à situação de emprego, segurança no trabalho, salários e acesso à educação - contribui para uma “feminização” da pobreza entre os trabalhadores.

De acordo com o relatório “Tendências Mundiais do Emprego para as Mulheres 2007”, nunca antes houve um número tão alto de mulheres participando do mercado de trabalho, incluindo tanto aquelas que têm emprego como as que estão à procura de um. As estimativas da OIT indicam que, em 2006, havia 2,9 bilhões de trabalhadores no mundo, dos quais 1,2 bilhão eram mulheres.

Entretanto, a OIT destaca que há mais mulheres do que nunca em situação de desemprego (81,8 milhões), ou em empregos de baixa produtividade, na agricultura ou no setor de serviços, ou recebendo salários menores do que os homens pelo mesmo trabalho. Em contrapartida, o número de mulheres que têm emprego ou estão procurando deixou de aumentar e, inclusive, caiu em algumas regiões, em alguns casos devido ao aumento do número de jovens que estudam e não trabalham.

"Apesar dos progressos, ainda há muitas mulheres que desempenham trabalhos mal remunerados, com freqüência na economia informal, sem suficiente proteção legal, com pouca ou nenhuma proteção social e com alto grau de insegurança”, disse o diretor-geral da OIT, Juan Somavia. “A promoção do trabalho decente, como ferramenta fundamental para responder à demanda mundial de igualdade de gênero, permitirá avançar de forma importante para melhorar os ganhos e as oportunidades das mulheres e ajudar as famílias a sair da pobreza”, acrescentou.

O relatório da OIT mostra que as mulheres devem ter a oportunidade de superar a situação de pobreza, assim como a de suas famílias, através do acesso a oportunidades de emprego decente, que lhes permitam realizar um trabalho produtivo e remunerado, em condições de liberdade, segurança e dignidade humana. Do contrário, o processo de “feminização” da pobreza continuará avançando e será um legado para a próxima geração.

O relatório também destaca que 47,9% das mulheres que trabalham estão em situação de emprego remunerado e assalariado, o que representa uma melhora diante dos 42,9% de dez anos atrás. No entanto, o relatório mostra que quanto mais pobre for a região, maiores são as possibilidades de que as mulheres sejam trabalhadoras familiares sem remuneração ou trabalhadoras por conta própria com baixa remuneração. (Com informações da Assessoria de Comunicação Social da OIT)
Fonte : TST
08/03/2007

Opinião: Juiz Grijalbo Fernandes Coutinho (19ª Vara do Trabaho de Brasília) diz que emenda n° 3 da Super-Receita é um desastre para a classe trabalhadora brasileira

Tão logo foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados, no dia 13 de fevereiro, o Projeto de Lei 6272/05, que cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conhecida como Super Receita, já é alvo de críticas de diversas entidades ligadas aos trabalhadores e à Justiça do Trabalho. A emenda nº 3, de autoria do ex-senador Ney Suassuna, prevê que "a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento da relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício, deverá sempre ser precedida de decisão judicial". A alteração trazida pela emenda diminui poderes dos fiscais de trabalho, uma vez que obriga qualquer decisão sobre o reconhecimento de relações trabalhistas a passar primeiro pela Justiça do Trabalho.
A medida, segundo a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), poderá sobrecarregar a Justiça Trabalhista, pois a instituição irá "referendar uma situação irregular durante todo um contrato para só corrigi-la – e eventualmente autuar a empresa – depois que o contrato estiver extinto, e ainda assim, só depois que as pessoas lesadas ajuizarem uma ação".

Já a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) alerta para o fato de que o texto atende aos interesses patronais, impedindo que os auditores fiscais do trabalho verifiquem as condições previstas na lei e comprovem a relação de trabalho, formalizada ou não.

A Super Receita é o resultado da fusão entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária. Com tal medida, a competência fica centralizada no Ministério da Fazenda, ou seja, o cumprimento das obrigações principais e acessórias inerentes à Secretaria da Receita Previdenciária e da Receita Federal ficam a cargo de um só órgão.

Para comentar a mudança introduzida pela emenda n° 3 da Lei 6272/05, convidamos o juiz Grijalbo Fernandes Coutinho, titular da 19ª Vara do Trabalho de Brasília e atual presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho.

TRT10 Jornal - Dr. Grijalbo, qual sua opinião sobre a emenda n° 3? Que prejuízos ela pode trazer ao trabalhador e à Justiça do Trabalho? O senhor acredita que ela vai sobrecarregar a Justiça?

Juiz Grijalbo - A medida é um desastre sob qualquer ponto de vista e apenas pode ser explicada pela subserviência de setores do Legislativo e do Executivo aos detentores do poder econômico, especialmente aos vorazes donos dos gigantes meios de comunicação. Depois da frustrada tentativa de alteração do Artigo 618, da CLT, cujo objetivo central era sepultar, na prática, as normas legisladas protetoras trabalhistas, não havia surgido algo tão grave, no cenário do Congresso Nacional, contra a classe trabalhadora brasileira.

A Emenda 3 da Lei nº 6.272/05 consagra a prevalência da chantagem patronal contra o povo trabalhador brasileiro, impedindo a fiscalização dos auditores nas empresas ávidas por aumento da margem de lucros, as quais contratam trabalhadores sob o falso rótulo de "pessoa jurídica", quando, na verdade, são eles empregados normais como quaisquer outros. É chantagem porque a empresa oferece trabalho ao empregado mas diz que somente o contratará se ele estiver disposto a criar, de maneira artificial e fictícia, uma pessoa jurídica para dar "legitimidade" ao negócio jurídico. Não é novidade para ninguém a existência dessa dura e perversa realidade, repelida, na maioria das vezes, pela Justiça do Trabalho.

Reportagem publicada no Jornal Folha de São Paulo, no dia 12 de setembro de 2004 (Caderno "Empregos e Negócios"), sob o título "Pessoa Jurídica", noticia que tem sido comum a exigência, por parte de empresas, da constituição de pessoa jurídica pelo trabalhador para que, só assim possa ser ele admitido. É registrado que, nos dias atuais, o mercado de trabalho tem utilizado com enorme freqüência a seguinte frase: "Temos total interesse no seu serviço, mas, para trabalhar aqui, você precisa ter registro de pessoa jurídica" .

Os auditores fiscais do trabalho, ainda que em pequeno número frente ao reiterado descumprimento da legislação trabalhista por parte do capital, têm atuado com firmeza para coibir a fraude sistemática praticada contra trabalhadores das áreas de informática, de comunicação, de jornalismo, de planejamento e de outros segmentos. Pois bem, insatisfeitos com o papel de tais agentes públicos, setores do poder econômico elaboraram a emenda em questão subscrita até mesmo por parlamentares envolvidos nos recentes escândalos dos sanguessugas.

Num país em que a estabilidade no emprego ainda não está consagrada, na esteira do pensamento predominante entre os operadores do direito, na eventualidade de prevalecer o texto da perversa medida encampada pelo ex-senador Ney Suassuna, o trabalhador estará sujeito a laborar em tais condições durante vários anos sem o reconhecimento dos seus direitos de empregado. A tendência é que a prática sonegatória seja ampliada para os mais diversos segmentos da economia nacional. Estamos diante da mais cínica e camuflada precarização dos direitos da classe trabalhadora. Não é oportunidade da defesa que eles, patrões, reclamam, senão o direito de burla à legislação trabalhista sem o incômodo do Estado.

Aumentará, sem nenhuma dúvida, o número de processos na Justiça do Trabalho, competindo registrar que o referido aspecto é irrelevante frente ao atentado social de maior expressão levado a efeito contra o Estado Democrático de Direito e contra o sentido de justiça social. Cabe à Justiça do Trabalho, no cumprimento do papel histórico que lhe foi reservado desde o seu nascedouro, punir as manobras patronais, impondo as mais diversas condenações aos escravocratas modernos do capitalismo brasileiro, com a reparação do dano, na mais profunda acepção do termo. Deve fazê-lo com todo o rigor, seja qual o momento da provocação, independentemente do destino da malsinada emenda.

Como consignou o colega Sebastião Geraldo de Oliveira, da 3ª Região, "Imaginem se aprovar uma lei no sentido de que o fiscal do Imposto de Renda ou de outro tributo só poderá lavrar o auto de infração após o pronunciamento judicial quanto à sonegação. Toda a arrecadação do Estado estaria comprometida". É que o valor trabalho humano, lamentavelmente, para os agentes políticos, não tem a mesma importância atribuída à arrecadação do Estado. Afinal, por que proteger o ser humano trabalhador? Que dilema esse do atual capitalismo bem travestido de inevitável novidade do mundo pós-moderno.

TRT10 Jornal - Outra conseqüência da emenda n° 3 do Projeto da Super Receita, de acordo com o presidente da Força Sindical, deputado federal Paulo Pereira (PDT-SP), é que "as pessoas vão poder terceirizar desde o faxineiro até o diretor da empresa, por que a lei permite a partir de agora. Para desfazer um contrato desses tem que chamar a Justiça do Trabalho". O senhor concorda com esta afirmação?

Juiz Grijalbo - Não obstante deixar de perceber legitimidade nas palavras do dirigente da Força Sindical, apoiador de primeira hora da flexibilização do Artigo 618, da CLT, o fato é que a fraude trabalhista, com o seqüestro da força de um dos pilares da garantia do respeito à legislação social, será ampliado para tudo quanto é força de trabalho. O sujeito trabalhador será sempre "pessoa jurídica", tendo que aguardar o fim da relação fraudulenta para buscar a proteção do Estado.

Por muito menos, devemos lembrar, os trabalhadores jovens sacudiram a França no ano passado. Mais relevante do que a argüição de inconstitucionalidades perante o Poder Judiciário, o delírio do lucro fácil almejado pelos capitalistas brasileiros, insensíveis a ponto de pretenderem reinventar a rota do descumprimento da legislação minimamente protetora, precisa ser combatido pelas centrais sindicais e pelo conjunto movimento sindical brasileiro com manifestações, greves e atos contundentes diversos contra essa aberração, política, social e jurídica contida na Emenda nº 3, do PL 6.272/2005. As organizações sindicais brasileiras de maior expressão numérica, no entanto, conformam-se com os acertos e conchavos de gabinete, negando-se, assim, ao necessário enfrentamento do problema em toda a sua dimensão, ou seja, deixam de cumprir a função primordial para a qual foram criadas.

O Poder Executivo, do mesmo modo, ora exercido por partido que se diz dos trabalhadores, tem a sua responsabilidade no processo. A base aliada no Congresso funciona para criar a CPMF, para eleger os presidentes das duas casas, para votar medidas provisórias de duvidosa constitucionalidade, para reformar a Previdência com a subtração de direitos de empregados e servidores e para tantas outras matérias eleitas como prioritárias pelo Presidente da República, mas não se mobiliza para evitar que os vampiros suguem todo o sangue e o suor dos trabalhadores. Não há justificativa para comportamento tão dócil apenas com a elites da sociedade brasileira. A omissão pode ser explicada pelo receio que se tem de contrariar os magnatas das comunicações e "formadores" de opinião, da opinião manipulada por essa privilegiada turma que usufrui de generosas concessões públicas para iludir o povo com programações fúteis e socialmente irresponsáveis.

A Justiça do Trabalho será acionada após o final da relação fraudulenta, quando o empregado buscará receber os direitos ainda não alcançados pela prescrição. Não haverá mudança significativa na atuação da Justiça do Trabalho. A diferença é que o patrão, o dono do conglomerado das comunicações, por exemplo, não será "incomodado" pela ação rápida e eficaz dos auditores fiscais do trabalho, pois somente após o rompimento do contrato, pela empresa, o trabalhador terá a oportunidade de ir ao Poder Judiciário, com muitos anos de labuta e percalços para receber o que lhe foi subtraído com o aval dos poderes legislativo e executivo. É lastimável a que ponto chegamos na selvageria das relações de trabalho no mundo globalizado neo-liberal.

TRT10 Jornal - Entidades como a Anamatra disseram estar se articulando para fazer ao Presidente da República um pedido de veto a essa emenda. E que se não houver o veto, deverão entrar com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Que informações o senhor tem a respeito disso?

Juiz Grijalbo - A Anamatra não se omite e toma a dianteira na denúncia de mais uma tentativa da retirada de direitos trabalhistas. Reitero que o principal combate é o do enfrentamento político, sem desprezar, porém, a via da argüição das notórias inconstitucionalidades da Emenda Ney Suassuna, como registradas pela Anamatra em seu parecer encaminhado ao Poder Executivo. O Presidente da República pode se redimir, de modo parcial, com os trabalhadores, desde que tenha coragem de vetar Emenda nº 3, do PL 6.272/2005, agindo de modo diverso de sua base aliada no Congresso Nacional.

As inconstitucionalidades da emenda são claras, na forma exposta por diversas entidades em nota pública. A matéria não tem qualquer pertinência ou afinidade com o objeto do projeto da super-receita, ou seja, quando se buscou a otimização do pagamento de impostos e obrigações, por incrível que pareça, apresentou-se um desvio para o trabalhador perder direitos, sem contar com a ofensa ao princípio da separação dos poderes e o desrespeito aos princípios que orientam o Direito do Trabalho( Artigo 7º, II, da Lei Complementar nº 95; Artigo 59, Parágrafo único da CF).

Fonte : TRT/10ªRegião

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