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“A justiça paroquial e a síndrome de Robin Hood.”

Claudio Luis Braga Dell’Orto (Juiz de Direito, Presidente da AMAERJ- Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro)

Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho (Desembargador TJRJ, ex-presidente da AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros)

Afirma a lenda que ser injusto com os ricos em questões patrimoniais para favorecer os pobres não é injustiça, mas distribuição de riqueza. Deve-se reconhecer a vinculação ainda imprecisa entre os conceitos de Justiça Social e de prestação de justiça, ainda que esta possa variar ao longo do tempo e no curso do espaço. De qualquer modo, uma consideração contemporânea do tema não pode ignorar a advertência de Celso Antônio Bandeira de Mello, professor da PUC-SP por todos considerado um dos maiores nomes na área do Direito Administrativo pátrio: “As disposições constitucionais relativas à Justiça Social não são meras exortações ou conselhos, de simples valor moral. Todas elas são – inclusive as programáticas – comandos jurídicos e, por isso, obrigatórias, gerando para o Estado deveres de fazer ou não fazer. Há violação das normas constitucionais pertinentes à Justiça Social – e, portanto, inconstitucionalidade – quer quando o Estado age em descompasso com tais preceitos, quer quando, devendo agir para cumprir-lhes as finalidades, omite-se em fazê-lo. Todas as normas concernentes à Justiça Social geram imediatamente direitos para os cidadãos, não obstante tenham teores eficaciais distintos. Tais direitos são verdadeiros “direitos subjetivos”, na acepção mais comum da palavra.”

A hipótese necessita ser investigada. O Judiciário brasileiro tem sido acusado de ser simultaneamente favorável aos pobres e aos ricos. Esquizofrenia à parte, seria o cúmulo da incerteza jurisdicional. Acrescente-se a afirmação de que o privilégio teria uma natureza paroquial, favorecendo o reinado da oligarquia local.

A magistratura dos brasileiros não padece de tantas incertezas. Os magistrados não se escondem atrás da Lei, embora não possam ignorá-la, pois também devem respeito à legalidade, princípio necessário à validade do Estado Democrático de Direito. A legalidade, entretanto, só merece esse nome quando submetida à devida filtragem constitucional, voltada a tornar realidade uma sociedade justa e que supere desigualdades sociais sedimentadas ao longo de séculos de cultura exploratória. Outros aplicam uma legalidade literal aferrada ao positivismo clássico, que muitas vezes reproduz a desigualdade social.

Construiu-se no Brasil uma estrutura legal que traduz na Lei as desigualdades sociais e sustenta uma estrutura de poder de natureza oligárquica. Os donos do poder – tão bem retratados na obra clássica de Raymundo Faoro – ditaram regras pelo exercício do poder de legislar, seja pela Lei em sentido estrito, emanada do Poder Legislativo, ou de outros diplomas normativos, às vezes até mais eficazes, como medidas provisórias, decretos, regulamentos, portarias ...

Toda essa “legislação” está sendo gradualmente transformada pela obrigatória adequação ao texto da Constituição-cidadã de 1988.

Aqui reside a força transformadora do Judiciário, bem como, ao garantir direitos fundamentais, a fonte primordial de sua legitimidade e responsabilidade como poder. Solucionar o caso concreto de acordo com princípios constitucionais que muitas vezes implicam em alteração substancial do texto da lei, principalmente se considerado a partir de sua mera literalidade, estranha aos sentidos de interpretação histórica, finalística e social.

Agora a força transformadora derivada da cidadania. A democratização dos poderes do Estado amplia os debates e a intervenção dos vários setores da sociedade. A organização das forças vivas da Nação, essência da Constituição, é fundamento para o desejado equilíbrio dos resultados alcançados – ainda que nem sempre. Salientem-se a recente pressão para que o Código de Defesa do Consumidor não se aplique às relações com os bancos, muito bem simbolizada na propositura da ADI 2591/DF (ação direta de inconstitucionalidade) pela CONSIF – Confederação Nacional do Sistema Financeiro, felizmente rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal, e a exclusão da limitação da taxa de juros do texto constitucional. Por outro lado as organizações sociais, institutos de defesa do consumidor, entidades de proteção aos direitos humanos, pleiteando a regulamentação da reforma agrária, o respeito aos direitos trabalhistas e o combate ao trabalho escravo, a definição de crimes contra as relações de consumo e os direitos fundamentais, com especial atenção para a violência contra a mulher, a discriminação das minorias, a proteção da infância e da adolescência, bem como do meio-ambiente, além do crescentemente justificado clamor pela segurança pública, deveres historicamente negligenciados pelo Estado.

Todas as forças da Nação influem na atuação dos três Poderes do Estado, cabendo aos juízes pacificar as relações sociais e não comprometer-se previamente, antes mesmo ou no limiar de cada processo, com pobres ou ricos. A sociedade deve exigir dos magistrados o cumprimento da Constituição Federal. Sendo conhecido de todos, seu texto não pode afirmar-se como incerteza ou loteria.

Várias pesquisas realizadas revelam que os magistrados reconhecem seu dever de exercer um papel ativo para reduzir as desigualdades entre regiões, indivíduos e grupos sociais. Nada de Robin Hood, nem de justiça paroquial. No dia-a-dia do Judiciário brasileiro se busca decidir com isenção, porém sem neutralidade, que em termos de ciência ou de ética não passa de um embuste. Os magistrados não podem descumprir o dever constitucional da decisão justa.

Nesse campo, não se pode deixar de lembrar o caráter pioneiro da pesquisa O Perfil do Magistrado Brasileiro, realizada sob os auspícios do IUPERJ – Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro e da AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros, sob a condução dos sociólogos Luiz Werneck Vianna, Maria Alice Rezende de Carvalho, Manuel Palacios Cunha Melo e Marcelo Burgos, que deu origem à publicação pela Ed. Revan, em 1997, da obra Corpo e Alma da Magistratura Brasileira. Na apresentação do texto, destacam seus autores: “ O deslocamento da tradição normativista consiste na melhor e na mais geral caracterização do novo sistema de orientação do magistrado brasileiro. Quanto a este aspecto, vale registrar que a perspectiva de um Judiciário neutro em relação aos processos de mudança social contou com a adesão de apenas 16,5% dos juízes de primeiro grau em atividade... Deste modo, reconhece-se um sistema de orientação que tem na instituição do Poder Judiciário um ator coletivo que quer se envolver no processo de mudança social; um outro, centrado no juiz como um agente solitário que aproxima o direito da justiça – onde, aliás, se encontra o mainstream da corporação; e um, ainda, distante desses, compreendendo aqueles juízes que se mantêm fieis ao cânon da civil law – com ênfase no tema da “certeza jurídica”. Finalmente, observa-se a presença embrionária e minoritária de uma corrente que acentua o uso alternativo do Direito e as formas extra-judiciais de composição do conflito.” (p.14).

A isenção do magistrado constitui segurança para a cidadania. Instrumentalizá-la significa implementar desde eficientes mecanismos de controle e responsabilização civil e criminal até proporcionar garantias de boas condições de trabalho e justa remuneração.

Todas as teorias da Justiça se preocupam em justificar formas de inserção dos cidadãos, independentemente de sua condição social, nos benefícios acumulados pela sociedade. O Estado foi construção vitoriosa, assinalada pelo sistema do wellfare state. Com intervenção mínima, defendida pelos adversários desse sistema, ou máxima, ele deve buscar superar desigualdades sociais que conduzem a todo o tipo de iniqüidade. Como poder do Estado, o Judiciário está obrigado a fazê-lo.

Lendas à parte, os juízes brasileiros não querem favorecer pessoas, sejam elas ricas ou pobres. Privilegiar, com tomada radical de posição prévia, pobres ou ricos corrompe a Justiça e produz revolta na sociedade. O compromisso deve ser o de realizar melhor e mais eficiente Justiça, pois só com essa atitude e se conduzindo com o sentimento do que o saudoso vulto de Miguel Reale chamou de eticidade radical da função de julgar, eles já cumprem sua missão constitucional de pacificar a sociedade com uma justiça que não lembre a paz dos cemitérios. Assim agindo, proporcionarão a parcela que lhes cabe de equilíbrio a um ambiente social amargamente marcado pela violência, desigualdade, desemprego/subemprego, discriminação e violação aos direitos fundamentais da pessoa humana, que certamente atingem com maior crueldade aos despossuídos.

Não compete ao Judiciário, nem aos juízes, desfraldar ilusória bandeira de responsabilidade pelo trânsito social entre as classes e segmentos da sociedade. Messianismo produz mercado de ilusões, mas certamente nada resolve. De qualquer modo, ao tratar os direitos do trabalhador, do consumidor, dos ofendidos pela agressão predatória do meio-ambiente, da mulher vítima de assédio ou de violência física ou sexual, das minorias, dos oprimidos em geral, com a dignidade que, além de postulado constitucional a todos assegurado, é princípio de uma verdadeira – e não falaciosa – modernidade, exigente de globalização da solidariedade, os juízes cumprem seu dever social.

Podem não redistribuir renda ou papéis sociais – não é esta a sua função – mas ao buscar garantir o valor do justo atendem, somente assim, à razão justificadora de sua presença como vetor de civilização na democracia participativa.
Fonte : TJ/RJ

Mais de mil diretores de cartório discutem execução de títulos

Mais de 1 mil e 100 diretores de cartórios de 310 comarcas espalhadas por todo o Estado de São Paulo assistiram no dia 12/3 a abertura do curso "A Nova Execução de Títulos Extrajudiciais", sobre as alterações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei 11.384, que agilizaram a cobrança de dívidas e a conclusão dos processos.

O curso, transmitido por videoconferência para 84 cidades do interior pela Rede do Saber da Secretaria Estadual de Educação, contou com debates de juízes assessores da Corregedoria sobre os detalhes da nova lei, seguidos de uma palestra do processualista e tributarista Sérgio Schimura.

A abertura do evento, na sede da Secretaria, centro de São Paulo, contou com as presenças do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Celso Limongi, do corregedor Geral de Justiça, desembargador Gilberto Passos de Freitas, e do diretor da Escola Paulista da Magistratura, desembargador Marcus Vinícius de Andrade.

Os três foram unânimes em afirmar a determinação do Tribunal em qualificar cada vez mais os servidores para prestarem um melhor serviço à população. "É fundamental a contínua reciclagem dos nossos funcionários sobre as novidades na legislação, para que assim prestemos todos um melhor serviço à população e os processos ganhem mais rapidez e agilidade, afirmou Celso Limongi.

O corregedor Geral enalteceu a dimensão do público beneficiado com a iniciativa. "Isso assume uma importância maior ainda para o público jurisdicionado, dada a relevância do tema", concluiu o desembargador Gilberto de Freitas.

O diretor da Escola agradeceu as presenças dele e do presidente do Tribunal na abertura do curso, sinal de prestígio e valorização dos projetos de qualificação da EPM. "As alterações na legislação têm atualizado as leis de maneira a exigir sempre toda a nossa atenção a seus conteúdos", afirmou o desembargador Marcus Vinícius.

Também estavam presentes no evento o vice-diretor da EPM, desembargador Antonio Rulli Júnior e o assistente da vice-diretoria para assuntos da sociedade da informação, juiz Edison Aparecido Brandão.
Fonte : TJ/SP

Audiência discutirá reconhecimento de diplomas de Cuba

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional realiza audiência pública hoje para discutir o reconhecimento de diplomas de Medicina de Cuba. Foram convidados para a audiência, proposta pelo deputado Nilson Mourão (PT-AC), o ministro da Saúde, Agenor Álvares; o ministro da Educação, Fernando Haddad; o presidente do Conselho Federal de Medicina, Edson de Oliveira Andrade; e a presidente da Associação dos Pais de Alunos que Estudam em Cuba (Apac), Francisca Rodrigues Cunha.

A intenção é debater a Mensagem 22/07, do Executivo, que encaminha ao Congresso texto de ajuste complementar ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre os governos do Brasil e de Cuba para o reconhecimento de Títulos de Medicina expedidos em Cuba, assinado no ano passado. Hoje, os diplomas só são válidos se o profissional for aprovado em um teste aplicado por universidades públicas.

A audiência está marcada para as 11 horas, no plenário 3.

Reunião ordinária
Antes da audiência, às 10 horas, a comissão realiza reunião ordinária, na qual pode votar requerimento do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) que pede a convocação do ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, para prestar informações sobre as negociações para o aumento do preço do gás importado da Bolívia. A comissão pode votar outro requerimento do deputado que propõe a realização de audiências públicas conjuntas das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Desenvolvimento Urbano, e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; para discutir o Projeto de Lei 261/07. A proposta, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame, institui a Política Nacional de Mudanças Climáticas, seus princípios, objetivos e instrumentos.

Também está na pauta a Mensagem 624/06, do Executivo, que encaminha ao Congresso o texto de emendas à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos, de 1979. O relator, deputado Marcondes Gadelha (PSB-PB), recomenda a aprovação das emendas.

Da Redação/PCS
Fonte : Agência Câmara
14/03/2007 09h16

BENEFÍCIOS: Aposentadoria por idade em 2007

Confira regras e carências

De Maceió (AL) - O trabalhador segurado da Previdência Social que vai requerer a aposentadoria por idade precisa ter cumprido a carência mínima de contribuição e atingido a idade necessárias à concessão do benefício. De acordo com a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e o Decreto 3.048/99 e suas alterações, o trabalhador cadastrado no INSS até 24 de julho de 1991 precisa, em 2007, além da idade, ter contribuído para a Previdência durante 156 meses, para ter direito à aposentadoria por idade.

A carência de contribuição para a aposentadoria por idade aumenta seis meses a cada ano, até se estabilizar nos 15 anos, 180 meses, a partir de 2011. O trabalhador que se inscreveu na Previdência a partir de 25 de julho de 1991 só terá direito à aposentadoria por idade quando, além da idade, tiver 15 anos de contribuição.

O trabalhador urbano tem direito à aposentadoria por idade aos 65 anos e a trabalhadora, aos 60 anos. O trabalhador rural se aposenta aos 60 anos de idade e a trabalhadora, aos 55 anos. Os trabalhadores rurais têm essa redução de idade em relação aos trabalhadores urbanos, desde que comprovem o efetivo exercício da atividade rural.

De conformidade com a Lei 10.666, de 8 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado não é considerada para a concessão da aposentadoria por idade desde que atendidos os requisito mínimos, idade e carência. De acordo com a Instrução Normativa INSS/DC/96/03, a aposentadoria por idade requerida no período 13 de dezembro de 2002 a 8 de maio de 2003, vigência da Medida Provisória 83/02, poderá ser concedida desde que o segurado tenha, no mínimo, 240 contribuições, com ou sem a perda da qualidade.

O trabalhador que já contribuiu para Previdência Social como empregado de carteira assinada ou, individualmente, como autônomo, e parou de contribuir, deve observar se a perda da qualidade de segurado vai interferir ou acarretar a perda do direito à aposentadoria. Em caso afirmativo, o melhor é retomar a contribuição até quando assegurar o direito ao benefício. (Cícero Alves)
Fonte : Ministério da Previdência Social
00:00 - 14/03/2007

Promotoria da Ordem Tributária quer suspensão da cobrança da Taxa de Licenciamento do Detran

A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios expediu Recomendação ao Detran para que suspenda a cobrança da Taxa de Licenciamento referente a 2007 prevista na Lei Distrital nº 3.932 de 2006, publicada no Diário Oficial em 2 de janeiro deste ano.

Segundo alerta a Promotoria, como a lei foi publicada apenas esse ano, a cobrança da taxa fere o Princípio da Anterioridade que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro. Além de ser contrária ao Princípio da Noventena, que proíbe a arrecadação de impostos antes de decorridos noventa dias da data em que foi publicada a lei que o instituiu.

O Detran também terá que emitir o certificado de licenciamento dos motoristas que não pagarem a taxa de licenciamento.

Fonte : Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

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