TRT reconhece direito a equiparação salarial em trabalho intelectual e artístico

A 4ª Turma do TRT/MG, acompanhando voto do juiz convocado Rogério Valle Ferreira, deu provimento a recurso ordinário interposto pelo comentarista esportivo Neuber Lúcio Soares, garantindo-lhe o direito ao recebimento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial com o paradigma Dario José dos Santos, considerando que o trabalho intelectual e artístico de ambos foi exercido em igualdade de condições no mesmo programa de televisão.

O reclamante alegou que foi admitido antes do colega, o conhecido "Dario Peito de Aço", desempenhado suas funções com a mesma produtividade e perfeição técnica e, portanto, não se justificava o salário maior recebido pelo paradigma. O juiz relator deu-lhe razão, fundamentando seu voto no inciso VII da Súmula n. 6, do TST, pela qual é possível a equiparação salarial em se tratando de trabalho intelectual e artístico, desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT e que o trabalho possa ser avaliado por sua perfeição técnica, a partir de critérios objetivos.

"Percebe-se, portanto, que a tendência do TST é a de reconhecer a equiparação salarial entre trabalhos artísticos, afastando o entendimento que vingava até então nos tribunais e na doutrina. Trata-se de uma postura moderna e louvável da instância máxima da seara trabalhista, que apreendeu de maneira brilhante as modificações introduzidas no mundo do trabalho humano, nos últimos anos" - frisa o relator, ressaltando que esse entendimento deve ser aplicado com muita cautela e atenção às particularidades de cada caso.

E esse, com certeza, é um caso incomum: mesmo considerando ser Dario um ícone do futebol brasileiro que, após encerrar uma brilhante carreira nos gramados, passou a atuar como comentarista esportivo (onde se destacou por sua criatividade e pelas "tiradas" bem humoradas), o juiz concluiu que o reclamante também possui as suas qualidades técnicas, intelectuais e morais, com características próprias, sendo figura conhecida no meio jornalístico.

Ao analisar a participação de ambos no programa, no qual debatiam em campos opostos, cada qual defendendo o mérito e a glória de um dos grandes times do futebol mineiro, a Turma entendeu que as funções do reclamante e do paradigma eram idênticas: "Ambos eram comentaristas. Ambos tinham a mesma oportunidade de participação. Ambos possuíam igual trabalho intelectual e artístico. E, 'data venia', não constituem requisitos da isonomia nem a imagem, isoladamente, nem a popularidade do paradigma, que não interfere na questão da identidade funcional" - justifica o juiz relator.

Nessa linha de entendimento, caberia às empresas reclamadas a prova dos fatos impeditivos da equiparação salarial, como diferença de qualidade (perfeição técnica) e de produtividade (capacidade de produção), o que, segundo o relator, não ocorreu. "Não há dúvida que o reclamante e o paradigma se completavam, ainda que em pólos opostos, na bancada do programa, nenhuma razão lógica ou jurídica existindo para justificar a diferença salarial em favor do modelo" - arremata.

( RO nº 00873-2006-009-03-00-7 )
Fonte : TRT/3ªRegião
13/03/2007

Lançado catálogo virtual com informações sobre defesa do consumidor

Brasília - Como parte das comemorações do Dia do Consumidor, que será celebrado nesta quinta-feira (15), o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, apresentou na segunda-feira (12) o Catálogo Virtual de Educação para o Consumo, que reúne em um site os diversos trabalhos realizados pelos Procons estaduais, por entidades civis, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública em relação à defesa do consumidor.

O site traz, além do Código de Defesa do Consumidor e da Cartilha do Consumidor, um atlas geopolítico de defesa do consumidor na América Latina e o Guia do Consumidor Estrangeiro.

“A idéia é organizar todo esse material para que os órgãos, as entidades e os próprios consumidores possam ter um acesso mais fácil e mais direto a toda essa produção”, explica o diretor do DPDC, Ricardo Morishita. Segundo Morishita, o material é uma demonstração da valorização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor sobre a educação.

Para ter acesso ao Catálogo Virtual de Educação para o Consumo, basta acessar o site www.mj.gov.br/dpdc e clicar no link Educação para o Consumo. Quem quiser reproduzir o material disponível no site deve entrar em contato com o órgão responsável por sua elaboração para obter a autorização.

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor também apresentou na segunda-feira(12) um estudo comparativo sobre a defesa do consumidor no Brasil, na Argentina, no Paraguai e no Peru, que traz informações sobre conceitos, legislação e políticas de educação ao consumidor nos quatro países. “Este estudo é um marco importante na construção de um sistema latino-americano de defesa ao consumidor e de parcerias de trabalhos entre os países amigos”, afirmou Morishita.

Ricardo Morishita destacou alguns pontos do estudo, como os conceitos contidos nas legislações dos países pesquisados que, segundo ele, são muito próximos. O estudo também aponta que, em todos os países pesquisados, a defesa do consumidor tem fundamento constitucional estabelecido.

Sabrina Craide - Repórter da Agência Brasil
Fonte : Agência Brasil

Lula empossa José Antônio Toffoli como novo advogado-geral da União

Brasília - O novo advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, foi empossado na segunda-feira (12), pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O cargo tem status de ministro e é considerada a primeira troca da reforma ministerial ocorrida no segundo mandato do presidente Lula. Na terça-feira passada, o ministro das Relações Institucionais, Tarso Genro, disse que as mudanças devem ser anunciadas nessa semana. Toffoli assume as funções no lugar de Álvaro Augusto Ribeiro Costa que esteve à frente da Advocacia Geral da União (AGU) desde 2004.

Ao discursar o presidente Lula agradeceu o trabalho de Álvaro Ribeiro, que, segundo ele, vinha há algum tempo manifestando a vontade de deixar a AGU para ter mais tempo para atividade pessoais. "Aceitei fazer a troca do Álvaro e essas palavras são de puro agradecimento, pela lealdade, pela seriedade com que tratou os processos no Supremo Tribuna Federal. As defesas extraordinárias que foram feitas em nome do governo de coisas que, se não fizéssemos, possivelmente a União iria perder milhões e milhões, por que não dizer bilhões e bilhões", afirmou Lula.

Ao novo advogado-geral da União, o presidente Lula deu as boas-vindas e elogiou o trabalho feito por ele enquanto esteve na Casa Civil e ao trabalhar em campanhas eleitorais do presidente. Em tom bem-humorado Lula afirmou que Toffoli irá encontrar muito trabalho pela frente. "Você querido, vai ter muito problema, tem muita coisa dentro da própria categoria para ser resolvida e sabemos que essas coisas no fundo são um processo de amadurecimento".

José Antônio Dias Toffoli e Álvaro Augusto Ribeiro Costa participaram na tarde de segunda-feira da cerimônia de transmissão de cargo na Procuradoria Geral da República, em Brasília. Toffoli tem 39 anos, foi subchefe da Casa Civil para assunto jurídicos na época em que José Dirceu comandava a pasta. Especialista em legislação eleitoral, Toffoli foi assessor das campanhas eleitorais do presidente Lula em 1998 e em 2002 e advogado eleitoral do PT nas últimas eleições.

Yara Aquino - Repórter da Agência Brasil
Fonte : Agência Brasil

A Associação Nacional de Desembargadores propõe plebiscito para discutir redução da maioridade penal

A Associação Nacional de Desembargadores (Andes) vai encaminhar à Câmara dos Deputados, em Brasília, proposta de plebiscito para consultar a população sobre a redução da maioridade penal. Criada há um ano para defender os interesses dos magistrados de 2ª instância, a Andes discutiu a proposta em assembléia geral, realizada na sexta-feira (dia 9 de março), no auditório da Escola da Magistratura do Rio (Emerj). O plebiscito foi sugerido pelo 1º vice-presidente da Associação, desembargador Luiz Eduardo Rabello, do TJRJ. Segundo ele, o estatuto da Andes estabelece que uma das suas finalidades é manter a sociedade informada, através dos meios de comunicação, sobre todas as questões que digam respeito à Justiça brasileira.

"A violência e a impunidade assolam o país. O Judiciário tem sido alvo de críticas e ataques, isso porque é o único órgão que pode defender os direitos individuais, a cidadania. Se há falta de cadeia, quem paga a conta é o Judiciário. Se soltamos um preso, a culpa é do Judiciário; se não condenamos, também. Precisamos rever o problema da maioridade penal, precisamos de um amplo debate", defendeu Luiz Eduardo Rabello.

O desembargador disse que já entrou em contato com familiares de vítimas da violência, entre eles, os pais da adolescente Gabriela Prado Maia Ribeiro, morta no metrô da Tijuca; e do menino João Hélio, de seis anos, morto no mês passado após ser arrastado por sete quilômetros, preso no cinto de segurança do carro de sua mãe. O resultado da reunião da Andes será encaminhado nessa semana para Brasília. "A matéria é urgente", ressaltou o desembargador Rabello.

O presidente da Andes, desembargador Manoel Carpena Amorim, disse que a reunião foi um sucesso, pois contou com a participação de magistrados de vários Estados do Brasil. O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Murta Ribeiro, deu boas-vindas aos participantes e lembrou da importância das associações. "Somos juízes, mas também somos cidadãos e temos que fazer valer os nossos direitos", afirmou o presidente do TJ.

A Andes foi criada no dia 8 de março de 2006. Atualmente tem cerca de 500 associados dos Tribunais de Justiça Estaduais, dos Tribunais Federais e do Trabalho. Além da proposta do plebiscito, os magistrados debateram o estatuto da entidade e assuntos gerais.
Fonte : TJ/RJ

Congresso que imprimir mudanças no Tribunal do Júri

Na última semana, o Congresso Nacional aprovou medidas que visam aumentar o rigor na punição aos criminosos e dentre as propostas está uma que modifica os procedimentos para julgamentos no tribunal do júri , onde são julgados os crimes dolosos contra a vida. As proposições aprovadas são apenas algumas de um pacote de segurança - ainda há medidas e projetos em discussão nas muitas comissões da Câmara e do Senado.

O projeto que afeta diretamente o Tribunal do Júri prevê que o juiz ouça acusação e defesa em uma única audiência e não em três, como ocorre atualmente. O número de testemunhas seria reduzido de oito para cinco e a mais polêmica alteração: o condenado a mais de 20 anos de prisão perde o direito automático a um novo julgamento. Os parlamentares acreditam que na medida em que são reduzidas as audiências, recursos e formalidades, o processo transcorrerá na metade do tempo do que o necessário hoje.

As possíveis modificações parecem não impressionar os operadores do Direito. Para o juiz Celso Antônio Schuch Santos, da 3ª Vara Criminal de Dourados, não deve haver redução significativa no tempo de andamento dos autos. Ele explica que a oitiva da acusação/defesa e de testemunhas acontecem na fase de instrução do processo, o que não representaria grande avanço em termos de prazo.

"Não houve nada de significativo. A possibilidade de o condenado a mais de 20 anos perder o direito automático a um novo julgamento apenas reduzirá o número de julgamentos a ser refeitos – o resto é balela. O júri é complexo, uma instituição anacrônica que precisa ser revista na base. Se os parlamentares quisessem realmente apresentar modificações importantes, poderiam fazê-lo, por exemplo, na forma de quesitação ou condução do julgamento. As propostas analisadas não mexem na estrutura do julgamento", disse ele.

O Dr. Celso Schuch justificou seu posicionamento pelo número reduzido de réus condenados a mais de 20 anos de prisão na vara onde atua. Em Dourados, cuja média de julgamentos no Tribunal do Júri atinge de 100 a 120 anuais, o total de réus habilitados para ter novo julgamento não atinge 10%. "A meu juízo, os crimes abrangidos pelo tribunal do júri deveriam ser modificados. Todo delito doloso contra a vida abrange também o crime de aborto, por exemplo, e isso poderia mudar. O aborto é muito subjetivo, porém, antes de transformamos sua forma de julgamento, teríamos que repensar seus conceitos. Enfim, creio que as propostas dos parlamentares não produzirão o efeito desejado”, disse ele.

Opinião semelhante tem o renomado advogado e professor Ricardo Souza Pereira, que atua em processos julgados pelo Tribunal do Júri há alguns anos. “A mudança proposta foi muito singela, só pro forma. Não houve modificações até a fase de julgamento no tribunal do júri. Se facilita? Talvez, mas não resolve”, opina Ricardo.

O advogado acredita que os parlamentares poderiam fazer melhor, se quisessem. “As propostas de alterações foram produzidas em uma semana, em meio ao clamor social que exigia uma resposta imediata, porém, não foram ouvidos constitucionalistas ou outros operadores do Direito, resultando em projetos pouco significativos”, disse ele.

Para Ricardo, o poder constituinte reformador trabalha menor sem pressão. E para esclarecer essa afirmação, ele cita como exemplo a modificação introduzida no Código de Processo Civil que permite que todo recurso antes da sentença fique nos autos e seja analisado somente em fase de apelação. “Antes, esses recursos eram utilizados com fins meramente protelatórios e revogada essa possibilidade é possível sentir efetivamente uma agilização na tramitação dos autos”, completa o mestre.

Tribunal do Júri

Adotadas todas as precauções que a lei recomenda nas fases anteriores ao julgamento, o processo com réu acusado de crime doloso contra a vida será submetido a julgamento perante o Júri Popular, que se reúne em plenário, presentes o réu, seu defensor, o representante do Ministério Público , os assistentes, se houver, e serventuários da Justiça, além do juiz-presidente.

A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso XXXVIII, reconhece a instituição do júri e a soberania de seus veredictos. Mas o júri tem uma longa história, começou na Inglaterra aproximadamente em 1.215, contrapondo-se ao arbítrio de julgamentos individuais.

A idéia do júri é que o cidadão seja julgado por seus iguais, por homens que expressam o pensamento da comunidade e, assim, conheçam o réu, embora isso nem sempre seja verdade nos dias atuais. Contudo, prevalece o conceito segundo o qual um grupo de cidadãos honrados, na pluralidade de suas idéias, pode apreciar melhor um delito e sobre ele se pronunciar.

O júri foi instituído no Brasil em 18 de junho de 1822 para crimes de imprensa. Na constituição de 1.824, o júri aparece com atribuições para julgar todas as causas. Mais tarde passou a apreciar apenas as causas criminais e assim veio evoluindo até os dias atuais.

Para ser julgado no Tribunal do Júri, o réu precisa incorrer nos crimes contra a vida:

- homicídio doloso, simples, privilegiado ou qualificado (Código Penal, art.121, §1º e § 2º)
- induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (Código Penal, art. 122)
- infanticídio (Código Penal, art. 123)
- aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento (art. 124) ou por terceiro (art.125 e 126).
- latrocínio e o seqüestro com morte são da competência do juiz singular e não do tribunal do júri.

Fonte : Tribunal de Justiça/MS
12/03/2007 - 07:26