OAB-MS quer alternativa para fixação de honorários aviltantes

Campo Grande (MS), 25/01/2007 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mato Grosso do Sul, Fábio Trad, baixou portaria criando a Comissão Especial Temporária que apresentará propostas quanto à fixação de honorários aviltantes aos advogados. Há algum tempo, sentenças judiciais vêm fixando honorários de sucumbência em valores muito aquém do que estabelece a legislação em vigor. Para o presidente da Seccional, é um grave desrespeito ao trabalho desempenhado pelos advogados, muitas vezes até de meses e anos de atuação e acompanhamento do processo.

A comissão especial deverá apresentar, no prazo de 60 dias, medidas concretas para tornar eficaz uma ação da OAB-MS, “no sentido de combater a prática nefasta de fixação aviltante dos honorários profissionais”. Fábio Trad esclareceu que já existe uma iniciativa do Conselho Federal da OAB no sentido de elaborar um projeto visando o combate à pratica da fixação de honorários aviltantes nas sentenças judiciais. Diante disso, o presidente da OAB-MS baixou portaria instituindo a comissão temporária para a realização de estudos. Integram o grupo os advogados Celso Pereira da Silva, César Gilberto Gonzalez e Mônica Aparecida Alves de Souza.

Tão logo o trabalho da comissão esteja concluído, a diretoria da Ordem cientificará o Tribunal de Justiça, alertando-o sobre a gravidade da situação e apresentando sugestões e soluções.
Fonte: OAB/CF

Nova lei de execução de títulos extrajudiciais entra em vigor

Brasília (MJ) – A cobrança judicial de dívidas comuns, como cheques, duplicatas, contratos de seguro de vida e aluguel deverá se tornar mais simples com a entrada em vigor da nova Lei 11.382/06, na segunda-feira 22/01/07. O projeto é um dos mais importantes da reforma infraconstitucional de processo civil.

Segundo o secretário de Reforma do Judiciário, Pierpaolo Bottini, o projeto terá um impacto econômico importante porque agiliza a cobrança de dívidas e aumenta a garantia de recebimento. “Os juros cobrados também levam em consideração a inadimplência. Se reduzirmos o risco de pagamento da dívida, oferecemos mais segurança para quem empresta dinheiro e possivelmente o custo desse empréstimo”, ressalta.

Merece destaque ainda o novo sistema para penhora, avaliação e venda de bens do devedor utilizados para garantir a quitação de dívidas. O projeto prevê que a avaliação dos bens poderá ser feita pelo próprio oficial de justiça, e que estes bens podem ser transferidos para o credor para saldar a dívida, ao invés de serem levados a leilão em praça pública, procedimento considerado caro, lento e pouco eficiente. O débito poderá ser parcelado pelo devedor, desde que ele reconheça a dívida e deposite previamente 30% do seu valor total.

Além dessas inovações, a nova lei regulamenta o uso da penhora on-line no processo de execução. Esse procedimento torna mais rápida, por exemplo, a comunicação entre juiz, Banco Central e instituições financeiras que antes levavam cerca de seis meses para conseguir bloquear contas bancárias do devedor. Com a demora, o devedor tinha tempo suficiente para retirar ou transferir o dinheiro do banco.

Fonte : Ministério da Justiça

Índice de irregularidades em material escolar chega a 17,02% segundo IPEM-SP

Volta às aulas significa um aumento no orçamento doméstico de grande parte das famílias com filhos. Além do aspecto financeiro, os pais também devem tomar cuidado na hora de escolher os produtos. Operação de fiscalização do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM-SP), órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, revela que 17,2% dos produtos analisados apresentaram algum tipo de irregularidade.


Os técnicos do IPEM-SP analisaram na segunda-feira, do dia 15 de janeiro, 47 tipos de itens que compõem a lista de material escolar. A operação "Volta às Aulas" reprovou oito produtos em três dos cinco Laboratórios de Produtos Pré-Medidos do IPEM-SP que participaram da ação. Caderno escolar e cola foram os dois itens que apresentaram o pior desempenho.


Na capital paulista, 17 itens foram analisados e cinco apresentaram irregularidades contra o consumidor (29,41%). A maior delas, entretanto, foi constatada na cola branca "Cris" de 90g, da empresa Cesar Di Ciomo - ME, cujas amostras estavam em média 14,9g abaixo do peso indicado pelo fabricante (menos 16,56% do produto em cada embalagem), chegando a apresentar falta de 16,7g. Caderno, fita corretiva e bloco de notas também apresentaram erros contra o consumidor entre as análises deste laboratório.
Já em Bauru, dos oito produtos analisados, dois estavam irregulares (25%), sendo que o maior erro foi encontrado na massa para modelar "Turma do Chico Bento" de 114g da empresa Fij Ind.Com.Ltda., onde as amostras coletadas apresentaram em média a falta de 3,50g (menos 3,07% do produto em cada uma delas). Neste laboratório, erros metrológicos também foram detectados no caderno universitário.

Cola bastão azul ursinho Pooh "Mercur" com 8g, de responsabilidade da empresa Mercur S.A, foram os únicos reprovados nas análises de São José do Rio Preto, onde 10 tipos de produtos foram examinados (10%). Porém, neste caso, as amostras coletadas apresentaram quatro erros individuais superiores ao tolerado, sendo maior erro de 2,30g, o que mostra que o prejuízo não está em todo o lote do produto.

Presidente Prudente, que analisou seis itens e Ribeirão Preto, que também fez seis exames, tiveram todos os produtos aprovados.
A partir da constatação dessas irregularidades, os fabricantes e/ou responsáveis por esses produtos têm 15 dias para apresentar defesa junto à Superintendência do Instituto. Após esse período, haverá uma análise jurídica e administrativa de cada caso para estipular uma penalidade administrativa cabível, que varia de uma advertência ao pagamento de multas de até R$ 50 mil, dobrando na reincidência.

É bom lembrar que todos os responsáveis pelos produtos coletados são convidados a acompanhar as análises quantitativas de seus produtos para que não haja dúvidas quanto aos procedimentos.

Direito do consumidor
Na suspeita de possíveis erros, o cidadão pode denunciar o produto ao instituto através da ouvidoria. Imediatamente a reclamação é encaminhada ao departamento responsável, onde fiscais estarão coletando esses produtos para exames. Caso constatadas irregularidades a empresa responsável é autuada e os produtos são retirados de comercialização. O consumidor tem esse retorno em até no máximo 15 dias úteis, salvo casos especiais em que mais dias são solicitados pelos técnicos, onde o reclamante também é comunicado.
Vele lembrar que as fiscalizações do instituto em produtos pré-medidos (embalados sem a presença do consumidor) são constantes. Diariamente os técnicos visitam estabelecimentos comerciais, onde amostras são coletadas para análises em laboratório, a fim de coibir a venda desse tipo de produto com a quantidade abaixo daquela que é informada nas embalagens. Dessa forma o IPEM-SP visa garantir uma relação de consumo mais saudável, protegendo os direitos do consumidor.
Duas operações especiais, como esta, realizadas em janeiro e julho de 2006 resultaram nos seguintes índices: 15,79% entre 57 tipos de produtos verificados e 22,92% em 48 examinados, respectivamente.

Dúvidas, sugestões ou reclamações sobre esse e outros assuntos do Ipem-SP podem ser obtidos pelo telefone da ouvidoria: 0800 - 013.05.22, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. A ligação é gratuita de qualquer um dos 645 municípios do Estado. Outra forma de contato com as atividades do Ipem-SP é o www.ipem.sp.gov.br. No site além de informações sobre toda a legislação metrológica vigente no país, estatísticas de fiscalização, orientações ao cidadão e empresários, o interessado pode levantar os detalhes das ações diárias realizadas pelo Instituto. O ouvidor-ipem@ipem.sp.gov.br é mais um canal oferecido ao cidadão para os contatos com o Instituto.

Fonte: IPEM-SP

Conselho Nacional de Justiça vai investigar tribunais que pagam acima do teto

Brasília - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu no dia 23/01/2007 investigar 14 Tribunais de Justiça que “ainda não se adequaram às exigências legais em relação ao teto dos vencimentos de servidores e magistrados”. No ano passado, o CNJ determinou que o teto-salarial dos servidores da Justiça deveria ser de até 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje de R$ 24.500.

Em nota à imprensa, o conselho afirma que os presidentes dos Tribunais de Justiça podem sofrer processos administrativos ou disciplinares caso não façam os cortes necessários ou se as explicações para quem ganha acima de R$ 22.111 não sejam consideradas plausíveis.

A nota informa ainda que no TJ de São Paulo foi encontrado o maior salário, de R$ 34.814,61.

Os tribunais que serão investigados são o do Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e do Distrito Federal.

Raquel Mariano
Fonte : Agência Brasil
23 de Janeiro de 2007 - 20h48

Busato e Cezar Britto vão a cerimônias de posses no Paraná

Brasília, 24/01/2007 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, participa hoje (24), às 20h, da posse solene do novo presidente da Seccional da OAB do Paraná, Alberto de Paula Machado, que sucedeu Manoel Antonio de Oliveira Franco no cargo. Além de Busato, prestigiará a posse também o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, futuro presidente nacional da entidade, na sucessão de Busato, cujo mandato termina no próximo dia 31.

Amanhã (25), às 19h30, Roberto Busato vai à posse da presidente da Subseção da OAB de Castro (PR), Selma Aparecida Rodrigues Garcia, enquanto Cezar Britto deve participar, na mesma hora, da cerimônia na Subseção da entidade em São José dos Pinhais, na região metropolitana de Curitiba. A diretoria dessa Subseção é presidida por Gilvan Antonio Dal Pont. Na sexta-feira (26), Busato e Cezar Britto vão à solenidade de posse, às 19h30, da nova diretoria da Subseção da OAB de Apucarana (PR), presidida por José Carlos Sabatke Saboia.

Em Apucarana, paralelo ao ato de posse, a Subseção da Ordem estará homenageando dois ilustres advogados nascidos naquele município, mas se transformaram em dirigentes da OAB em outros Estados. São eles: Francisco Faiad, presidente reeleito da Seccional da entidade no Mato Grosso, e Evaldo Pinto, atual secretário-geral da Seccional da OAB do Pará e que foi vice-presidente na gestão do ex-presidente Ophir Cavalcante Junior.
Fonte : OAB/CF