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Indústria farmacêutica pagará pensão a paciente compulsivo

A 5ª Câmara Cível do TJRS manteve decisão de primeira instância que determinou pagamento de pensão a paciente que defende ter utilizado medicamento para Mal de Parkinson que provocou compulsão pelo jogo. A indústria farmacêutica deverá arcar com R$ 3,6 mil por mês até o julgamento do mérito. O Colegiado concluiu que houve relação entre o início da medicação e o vício.

A autora da ação apresentou bula do remédio, documentos da ANVISA e estudos científicos afirmando que a droga Sifrol atua como desencadeador de comportamentos compulsivos. Defendeu que o vício no jogo reduziu seu patrimônio e a levou ao afastamento da sociedade de advocacia, da qual é fundadora. Postulou pedido de pensionamento alegando ser necessário para que não tivesse de se desfazer do restante de seus bens, uma vez que seu estado de saúde se agravou, acarretando aumento das despesas.

A fabricante da droga, Boehringer Ingelheim do Brasil Química e Farmacêutica Ltda., observou que não houve perícia médica e que não foram consideradas outras possíveis causas do surgimento do vício, como maior oferta de jogos, uso de substâncias químicas, contexto sócio-cultural e predisposição genética. Apontou que a autora se enquadra no grupo de maior incidência de jogo patológico, segundo pesquisa da Universidade de São Paulo: é portadora do Mal de Parkinson, tem mais de 40 anos, é solteira e possui bom nível econômico.

Além disso, utilizava há cerca de 10 anos antidepressivos, que também podem causar comportamentos compulsivos. A indústria apontou que durante quatro anos a autora utilizou o medicamento sem apresentar compulsão pelo jogo, o que comprovaria não ser o Sifrol a causa, e que os danos ao patrimônio foram causados pelo jogo de azar e não pelo remédio, sendo a culpa exclusiva da paciente.

A paciente frisou que pode haver um período de latência curta ou longa para manifestação de efeitos colaterais, rechaçando justificativa da indústria de ausência de relação entre o início da medicação e o surgimento do vício. Destacou que, nos Estados Unidos e no Canadá, já constava na bula o alerta acerca do jogo compulsivo, o que ocorreu somente em novembro de 2005 no Brasil.

O Desembargador Umberto Guaspari Sudbrack, relator, considerou que o laudo clínico-neurológico demonstra relação entre o uso da droga e o vício. O documento atesta que ela praticou jogo patológico enquanto estava sob tratamento e, após suspensão deste, a compulsão cessou também.

No entendimento do magistrado, não há dúvidas dos danos causados pela compulsão pelo jogo, visto que em menos em dois anos o patrimônio da autora foi reduzido pela metade. Lembrou que, ao ser excluída da sociedade de advocacia, a paciente passou a depender do benefício recebido pelo INSS, que é insuficiente para cobrir suas despesas.

Participaram da decisão unânime, em 24/1, o Desembargador Paulo Sergio Scarparo e a Juíza de Direito Leila Vani Pandolfo Machado.

O processo segue tramitando na 17ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre.

Proc. 70016419970 (Mariane Souza de Quadros)

Fonte: TJRS
16/2/2007

Arrecadação federal em janeiro totaliza R$ 38,577 bilhões

A Receita Federal arrecadou em janeiro R$ 38,577 bilhões, apresentando crescimento real de 10,51% (com base no IPCA) em relação ao mesmo mês do ano passado. Na comparação com dezembro, houve recuo de 1,68%. O resultado da arrecadação foi divulgado na quinta-feira (15) pelo secretário-adjunto da Receita Carlos Alberto Barreto.

Já a receita previdenciária somou R$ 11,302 bilhões, aumento real de 11,63% na comparação igual mês de 2005. Em dezembro foram arrecadados R$ 17,731 bilhões.

Fonte : Receita Federal
15 de fevereiro de 2007

TST define horário de funcionamento na quarta-feira de cinzas

O horário de funcionamento do Tribunal Superior do Trabalho na próxima quarta-feira de cinzas, 21 de fevereiro, será das 14h às 19h. Nos dias 19 (segunda-feira) e 20 de fevereiro (terça-feira), não haverá expediente no TST. Com isso, os prazos processuais que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesses dias ficam automaticamente prorrogados para quarta-feira (21).


Editorial: Mais participação

Brasília, 16/02/2007 - O editorial "Mais participação" foi publicado na edição de hoje (16) da Folha de S.Paulo:

"Ano sim, ano não, todos os eleitores brasileiros são convocados às urnas. No ano que vem, escolherão prefeitos e vereadores; em 2010, votarão para os cargos estaduais e federais. Trata-se de uma rotina democrática que propicia a realização de consultas populares acerca de temas diversos. Apesar disso, plebiscitos e referendos continuam sendo raros 18 anos depois da promulgação da Carta de 1988.

Como informou Josias de Souza ontem nesta Folha, o governo federal incorporou a sua proposta de reforma política um dispositivo destinado a ampliar consultas diretas aos eleitores. A idéia tem origem na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o patrocínio do jurista Fábio Konder Comparato, entre outros. A tentativa anterior de implantá-la, por meio do projeto 4.718 (de 2004), terminou engavetada, no mês passado, pela Câmara.

O cerne da proposta da OAB reside em criar uma alternativa à mão única hoje existente para solicitar ao Congresso que examine a realização de um plebiscito ou um referendo. A lei 9.709 (de 1998), ao regular os três primeiros incisos (plebiscito, referendo e iniciativa popular) do art. 14 da Constituição, reserva apenas ao Legislativo federal -pela requisição de um terço dos integrantes da Câmara ou do Senado- a iniciativa de protocolar tais propostas de consulta.

A idéia, agora encampada pelo Planalto, é permitir que também os chamados projetos de iniciativa popular possam solicitar que os congressistas decidam sobre a realização de plebiscitos e referendos. Esses projetos de lei precisam do endosso de pelo menos 1% do eleitorado brasileiro (cerca de 1,2 milhão de assinaturas), distribuído por cinco Estados. Entram com prioridade na pauta do Congresso.

Note-se que a atribuição de aprovar ou rejeitar a proposta de consulta continuaria -como reza o inciso XV do art. 49 da Carta- de competência exclusiva dos legisladores federais.

Esse é o aspecto que torna bastante razoável o pleito da OAB, posto que aumentaria o poder de pressão popular no tema dos plebiscitos sem, no entanto, açambarcar prerrogativas que jamais poderão deixar de ser do Congresso. A fim de que não paire nenhuma dúvida a esse respeito, será necessário retirar do projeto 4.718/04 alguns exageros -caso do item que obriga qualquer alteração nas regras eleitorais a ser referendada em voto direto pela população.

Cabe lembrar, ainda, que tal ampliação nas formas de solicitar plebiscitos poderia ser utilizada pelo presidente de turno como um meio de coagir o Congresso e ensaiar alguma aventura cesarista. Obter um milhão de assinaturas a favor de um plebiscito para acabar com os limites à reeleição, por exemplo, não seria algo difícil.

É preciso, porém, dar um crédito de confiança às instituições democráticas brasileiras. Mostram-se amadurecidas o bastante para deter eventuais tentativas de manipular plebiscitos a fim de impor uma ditadura sob fachada democrática."

OAB/CF

Saiba a diferença entre auxílios e aposentadoria por invalidez

Os auxílios doença e acidentário são pré-requisitos à aposentadoria

De Recife (PE) - A Previdência Social oferece 10 modalidades de benefícios, além da aposentadoria. Antes de requerer qualquer benefício é aconselhável que o segurado conheça, além dos direitos e deveres, os tipos e as diferenças entre eles. “ Apesar de toda a divulgação e informação que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem feito, o desconhecimento do segurado sobre o que requerer - ou requerer indevidamente benefícios a que não faz juz - tem sido um dos motivos que impactam o atendimento ao segurado”, afirma Fernanda Cadena, chefe do Serviço da Rede de Atendimento da Gerência Executiva do INSS no Recife (PE).

Um dos casos mais comuns é confundir os auxílios doença e o acidente (também conhecido como acidentário) com a aposentadoria por invalidez. “ Na verdade, esclarece Fernanda, o segurado não requer esse tipo de aposentadoria sem antes ter usufruído do auxílio-doença ou do auxílio-acidente. Esses é que poderão ser transformados em aposentadoria por invalidez, de acordo com o entendimento do perito-médico do INSS”.

Saber como se processa a concessão desses benefícios é importante, para que o segurado não agende requerimentos indevidos, ocupando a vaga no atendimento daqueles que efetivamente estão aptos a requerer a aposentadoria por invalidez.

Em qualquer dos casos, ligando para a Central de Teleatendimento da Previdência Social (135) o segurado pode agendar atendimento ou solicitar informações, certificando-se, assim, de que está requerendo o benefício que melhor se adequa ao seu caso.

Também pelo sítio da Previdência Social é possível obter informações, se inscrever e até consultar a lista de documentos exigidos para requerer benefícios diversos.

Veja as principais diferenças entre os dois auxílios (doença e acidente) e a aposentadoria por invalidez:

Auxílio-doença - Pode ser requerido pelo segurado que se encontra impossibilitado de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. Caso o trabalhador tenha carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos por seu empregador. A partir do 16º dia, a Previdência Social concede este benefício ao seu segurado. Já ao contribuinte individual (empresário, profissionais liberais, trabalhadores por conta própria, entre outros), a Previdência Social paga todo o período da doença, desde que ele tenha requerido o benefício.

Para ter direito ao benefício, o trabalhador tem de contribuir para a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses. Esse prazo (carência) não será exigido em caso de acidente de qualquer natureza (por acidente de trabalho ou fora do trabalho). Para concessão de auxílio-doença é necessária a comprovação da incapacidade em exame realizado pela perícia médica da Previdência Social.

Auxílio-acidente - É pago ao trabalhador que sofre um acidente e fica com seqüelas que reduzem sua capacidade de trabalho. É concedido aos segurados que recebiam auxílio-doença; por isso não é necessário apresentar documentos, pois eles já foram exigidos na concessão daquele benefício.

Têm direito ao auxílio-acidente o trabalhador empregado, o trabalhador avulso e o segurador especial. O empregado doméstico, o contribuinte individual e o facultativo não recebem o benefício.

Para a concessão do auxílio-acidente não é exigido tempo mínimo de contribuição (carência), mas o trabalhador deve ter qualidade de segurado e comprovar a impossibilidade de continuar desempenhando suas atividades, por meio de exame da perícia médica da Previdência Social.

O auxílio-acidente, por ter caráter de indenização, pode ser acumulado com outros benefícios pagos pela Previdência Social, exceto a aposentadoria. O benefício deixa de ser pago quando o trabalhador se aposenta.

Aposentadoria por Invalidez - Concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento.

Não tem direito à aposentadoria por invalidez quem, ao se filiar à Previdência Social, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar no agravamento da enfermidade.

Quem recebe aposentadoria por invalidez tem que passar por perícia médica de dois em dois anos; caso contrário, o benefício é suspenso. A aposentadoria deixa de ser paga quando o segurado recupera a capacidade e volta ao trabalho.

Para ter direito ao benefício, é exigida carência mínima de 12 meses de contribuição do trabalhador, no caso de doença. Se for acidente, esse prazo é não é exigido, mas é preciso estar inscrito na Previdência Social. (ACS/PE)
Fonte : inistério da Previdência Social
00:05 - 15/02/2007

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