Brasília, 21/02/2007 – O editorial “Mudanças Penais” foi publicado na edição de hoje (21) do Jornal do Commercio (RJ):
“A aprovação, na Câmara e no Senado, de projetos classificando como agravantes da pena o aliciamento de menores para a prática de ações criminosas, reflete o empenho do Congresso no exame e votação de propostas, algumas das quais já antes em tramitação, contendo modificações de dispositivos do Código Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), após a morte recente, no Rio, em circunstâncias cruéis e que abalaram o País, do menino João Hélio Fernandes, durante roubo de veículo dirigido por sua mãe.
Se por um lado a apreciação de tais propostas ocorre em clima que ainda se caracteriza como de comoção pública - suscitando por isso mesmo algumas restrições por parte de eminentes juristas - por outro é compreensível que os congressistas não queiram parecer omissos diante não só das repercussões desse crime como, de um modo geral, em face das cobranças da sociedade brasileira em relação ao fortalecimento dos instrumentos de defesa contra a espiral da criminalidade, atualmente a assumir, como assume, dimensões e características inquietantes.
Enquanto isso, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Proposta de Emenda Constitucional (PEC) antecipando a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade, em caso de crime hediondo, tortura e tráfico de drogas. Trata-se de matéria obviamente polêmica, do ponto de vista doutrinário, apesar das razões invocadas para justificar a referida proposta.
De todo modo o debate se amplia e as sugestões se sucedem a diferentes níveis, concentrando-se justamente no Congresso Nacional as expectativas em torno de alterações normativas que logrem sustar e reverter de alguma forma as estatísticas de delitos contra a pessoa e contra o patrimônio, na escala em que ora se apresentam.
A propósito, aliás, da superposição de projetos de conteúdo assemelhado, no Senado e na Câmara, disse o presidente desta, Arlindo Chinaglia (PT-SP), vê-la sob um ângulo otimista, na medida em que está a mostrar que em ambas as Casas do Congresso existem parlamentares preocupados com o tema e apresentando propostas. Registra-se, por outro lado, no tocante ao agravamento da pena para crimes em que haja aliciamento de menores, que embora tenham objetivos semelhantes os projetos aprovados modificam leis diferentes, ou seja, o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
As alterações produzidas estão sendo feitas sem ouvir os juízes, comentou, por sua vez, o juiz Guaraci Vianna, titular da 2ª Vara da Infância e Adolescência do Rio, enquanto o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, declarava: Aumentar a pena não resolve o problema de combate à violência, mas é a posição mais cômoda achar que o problema da violência é a lei penal. O problema é a ausência do Estado, é preciso refundar o Estado brasileiro.
Já o primeiro secretário da mesa diretora da Câmara, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), informa haver na Casa 23 propostas de emenda constitucional atinentes à questão da maioridade penal, advertindo-se ainda, como o fazem especialistas na matéria, para implicações potenciais de algumas mudanças propostas, quanto ao agravamento do problema da superpopulação carcerária. O País tem hoje 300 mil presos e, no entender desses especialistas, é preciso investir no sistema prisional, sob pena de exacerbação das disfunções nele existentes, sem perder de vista, em relação aos menores internados em decorrência de condutas delituosas, e aos apenados, de acordo com o perfil comportamental de cada um, a perspectiva da ressocialização.
Importa que a prudência nas modificações em curso coexista, entretanto, com a busca de soluções condizentes com o que a realidade nacional a esse respeito reclama, em um contexto no qual o combate eficaz à criminalidade confunde-se, em boa medida, com a manutenção da própria paz social.”
OAB/CF
Assembléia convida OAB-PE para audiência sobre idade penal
Recife (PE), 21/02/2007 - A Comissão de Direitos da Cidadania da Assembléia Legislativa de Pernambuco está convidando várias entidades, como a Seccional da OAB de Pernambuco, o Tribunal de Justiça do Estado, a Secretaria de Defesa Social (SDS) e Organizações Não Governamentais para uma audiência pública para discutir a questão da redução da maioridade penal. Marcada para o dia 1º de março, a audiência pretende coletar sugestões para um posicionamento da Casa. O tema foi escolhido em razão da crescente violência urbana e da vulgarização dos crimes contra a vida.
Fonte : OAB/CF
OAB-PB oferece curso de atualização em separação e divórcios
João Pessoa (PB), 21/02/2007 - A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da Paraíba, o Colégio Notarial do Brasil e a Associação dos Notários e Registradores do Estado realizarão no dia 5 de março curso de atualização sobre Escrituras Públicas de Separação, Divórcio, Inventário e Partilha, já relativos à nova Lei 11.441/07 – que permite que divórcios e inventários consensuais sejam feitos diretamente em cartórios. O curso, que será ministrado no Hotel Tambaú, em João Pessoa, tem o apoio acadêmico do Instituto Brasileiro de Direito de Família da Paraíba e da Escola Superior de Advocacia (ESA). As inscrições podem ser feitas até dia 02 de março.
Fonte : OAB/CF
SERVIÇOS: Tempo de contribuição em outro regime vale para aposentadoria
Quem trabalhou em mais de um regime de previdência pode aproveitar o tempo para se aposentar
De Brasília (DF) - Servidores públicos federais, estaduais, municipais ou do Distrito Federal podem utilizar o tempo de contribuição que tiveram na iniciativa privada para se aposentar no setor público. Do mesmo modo, segurados do INSS que em alguma época trabalharam no serviço público, podem incluir esse período na contagem de seu tempo de contribuição. Essa possibilidade de transferência entre regimes de previdência é conhecida como Contagem Recíproca do Tempo de Contribuição e está prevista na Lei 6226/75.
Para requerer a contagem recíproca, o servidor público deve solicitar junto ao INSS a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), um documento que comprova todo o período trabalhado na iniciativa privada. Depois, é só averbar esse tempo no setor de Recursos Humanos do órgão público onde trabalha.
Por sua vez, o segurado do INSS que trabalhou no setor público solicita a CTC no setor de Recursos Humanos do órgão onde trabalhou, de forma a poder usá-la no momento de sua aposentadoria.
Vale lembrar que a Lei oferece essa oportunidade para facilitar a aposentadoria do segurado em um único regime. A lei não permite que use um mesmo tempo de contribuição para se aposentar duas vezes, uma vez em cada regime.
Do mesmo modo, aqueles que trabalharam ao mesmo tempo no setor público e no setor privado, não podem acumular esse período para ampliar o número de anos de seu tempo de contribuição.
Outra proibição da lei é utilizar para aposentadoria um tempo de serviço que tenha sido utilizado em outro regime.
O tempo de contribuição dos autônomos, empregados domésticos e dos segurados facultativos, como as donas de casa, só será contado na Certidão se tiver havido o recolhimento da contribuição no período solicitado. (Verônica Assumpção)
Fonte : Ministério da Previdência Social
Horário de verão termina no dia 25 de fevereiro
Brasília - Daqui a uma semana os brasileiros que moram nos estados onde há horário de verão deverão atrasar seus relógios em uma hora. O horário de verão termina à zero hora do domingo, dia 25 de fevereiro. A mudança no horário abrange as regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste.
O horário de verão começou no dia 5 de novembro. O início estava previsto para segunda quinzena de outubro, mas foi adiado por causa das eleições. A mudança da hora poderia provocar complicações no sistema de informática das urnas eletrônicas usadas na votação do segundo turno, que ocorreu no dia 29 de outubro.
O principal objetivo da alteração do horário é aproveitar melhor a luz natural ao entardecer, que é mais intensa em algumas regiões do Brasil durante o verão, diminuindo o gasto de energia. A previsão do Ministério de Minas e Energia era uma redução de 4% a 5% na demanda no horário de pico, o que representa 2 mil Megawatts, capaz de abastecer cerca de 2 milhões de casas.
Essa é a 36ª edição do horário de verão. Além do Distrito Federal, a medida abrange os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
Marcela Rebelo - Repórter da Agência Brasil
Fonte : Agência Brasil
