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TJ/PR encaminha à Assembléia projeto que delimita registros de imóveis de Curitiba

Em atendimento à proposta aprovada unanimemente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em novembro de 2006, e em função do previsto na Lei Estadual nº 14.277 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná), de 30 de dezembro de 2003, o presidente do TJ, desembargador José Antônio Vidal Coelho, encaminhou segunda-feira, dia 12, à Assembléia Legislativa, anteprojeto de lei fixando as delimitações territoriais dos Registros de Imóveis da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. O objetivo é adequar as (atuais) delimitações à criação, pela referida Lei, de mais quatro Registros de Imóveis, totalizando treze desses serviços.
Na justificativa, o desembargador Vidal Coelho lembra que o novo Código de Organização e Divisão Judiciárias "criou mais quatro Serviços de Registros de Imóveis, havendo, assim, a necessidade de modificar o perímetro urbano e rural das Circunscrições já existentes". Aduz, ainda, que o presente Anteprojeto distribui a competência das novas Circunscrições de forma mais próxima da eqüidade em relação às já existentes, sem que ocorra troca de arquivos de matrículas entre as serventias". E mais: "São atingidas, proporcionalmente, as maiores serventias em extensão territorial, sem onerar uma serventia em prejuízo ou em benefício de outra?. Por fim, diz ficar revogada a Lei Estadual nº 15.246, de 11 de setembro de 2006, e demais disposições em contrário".
O Anteprojeto fixa, assim, as delimitações territoriais das Circunscrições dos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º e 13º Serviços de Registros de imóveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Leia no site do TJ/PR a íntegra do Anteprojeto.
Fonte : TJ/PR























Começa hoje, em Brasília, encontro nacional de corregedores

Corregedores-gerais de todo o país se reunirão na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para discutir a aplicação da Lei 11.441, que possibilita a realização de divórcios e separações consensuais, inventários e partilhas por meio de escritura pública, desde que não haja conflito entre as partes. O Encontro Nacional dos Corregedores-Gerais, organizado pela Corregedoria-Nacional de Justiça, começa daqui a pouco e conta com a participação do ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, presidente do Superior Tribunal de Justiça, e da ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ.

O corregedor-geral de justiça, ministro Pádua Ribeiro, idealizador do evento, pretende também discutir medidas pró-ativas visando ao bom desempenho da atividade judiciária. A grande expectativa é que com essa lei, desafogue o judiciário passando os casos mais simples para os cartórios. Além de também ser vantagem para as partes, já que os cartórios não precisam seguir o formalismo dos processos judiciais, o que dá maior agilidade.

Durante esses dois dias – o evento termina amanhã (15) – outro tema importante discutido será a formação de um banco de dados nacional, interligando todas as corregedorias estaduais à corregedoria nacional, de forma a assegurar o monitoramento de todos os processos administrativos, sindicâncias e procedimentos investigatórios abertos nos últimos dois anos no País inteiro contra magistrados e serventuários da Justiça.

A abertura ocorre às 9h30, no Auditório da 2ª Turma, no 4º andar do Edifício Anexo II-B do Supremo Tribunal Federal.

Autor(a):Carolina Nonato
Fonte : STJ

Condomínio não responde por infração de incorporadora e construtora que o constituíram

“Não se transmite ao condomínio a responsabilidade pelo pagamento de multa por infração à CLT de ato ocorrido no momento da execução da construção do edifício, se as alienações não ocorreram antes da conclusão das obras (exegese do artigo 30, da Lei nº 4.591/64)” . Assim decidiu a 2ª Turma do TRT/MG, com base no voto do desembargador Anemar Pereira Amaral, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal proposta pela União Federal contra o condomínio.

Segundo explica o relator, com base na prova documental dos autos, o condomínio foi constituído em obra por incorporação em que os proprietários do terreno contrataram a incorporadora para o levantamento de um condomínio comercial, tendo esta contratado a construtora para a realização da obra.

Dentro desse quadro, entende o desembargador que não há como imputar a responsabilidade ao condomínio pelas infrações encontradas (irregularidades na obra executada no condomínio), ainda mais considerando que a responsabilidade técnica pela execução da obra é da construtora e, de forma solidária, da incorporadora.

Esclarece o julgador que “a incorporadora ao celebrar o contrato de construção, estende a obrigação acertada ao construtor, fazendo-se substituir por este, passando, de tal forma, a responder ambos pela obrigação assumida, gerando a solidariedade prevista no artigo 942, parágrafo único do CCB/02” .

Ele acrescenta ainda que, nos termos do artigo 30, da Lei nº 4.591/64: "estende-se a condição de incorporador aos proprietários e titulares de direitos aquisitivos que contratem a construção de edifícios que se destinem a constituição em condomínio, sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras” .

No caso, a prova documental revela que as alienações do condomínio não ocorreram antes da conclusão das obras, decorrendo a responsabilidade da incorporadora, portanto, da própria lei.

( AP nº 01729-2005-011-03-00-3 )
Fonte : TRT/3Região
13/02/2007

ARTIGO: O Poder Judiciário à luz de Bobbio e Dallari

Desembargador Orlando Adão Carvalho
Presidente do TJMG

No final do ano passado, o tema “direita x esquerda” esteve em pauta na Imprensa, motivado pela declaração do Presidente Lula: “Se você conhecer uma pessoa muito idosa esquerdista, é porque ela tem problemas; se você conhecer uma pessoa muito nova de direita, é porque também tem problemas.” Não vamos aqui entrar no mérito desse pronunciamento, que já é passado para a nossa era imediatista, mas apenas iremos tomá-lo como mote, para, à luz dos conceitos do filósofo Norberto Bobbio, pensarmos sobre o Poder Judiciário.

Para Bobbio, que defende a legitimidade do par direita e esquerda, um dos critérios que os diferencia é a atitude diante da igualdade: “De um lado, estão aqueles que consideram que os homens são mais iguais que desiguais, de outro, aqueles que consideram que são mais desiguais que iguais”. Ele argumenta que a esquerda acredita que a maior parte das desigualdades é social e, portanto, pode ser eliminada; por outro lado, a direita acha que a maior parte delas é natural e, sendo assim, não pode ser eliminada.

Diz o filósofo: “... quando se atribui à esquerda uma maior sensibilidade para diminuir as desigualdades não se deseja dizer que ela pretende eliminar todas as desigualdades ou que a direita pretende conservá-las todas, mas no máximo que a primeira é mais igualitária e a segunda é mais inigualitária.”

A partir dessas idéias, vamos pensar, aqui, como podemos construir um Poder Judiciário mais afinado com os conceitos de esquerda apontados pelo filósofo, ou seja, mais afinado com o igualitarismo, que, segundo ele, deve ser entendido, “não como a utopia de uma sociedade em que todos são iguais em tudo, mas como tendência, de um lado, a exaltar mais o que faz os homens iguais do que o que os faz desiguais, e de outro, em termos práticos, a favorecer as políticas que objetivam tornais mais iguais os desiguais.”

Como fazer do Judiciário uma instituição que possa tornar mais iguais os desiguais? Cremos que o primeiro passo é ver, por detrás das folhas frias do processo, o cidadão que ali está, com seus anseios e ávido de justiça. Ver, em cada ação, a dor e amargura humana, a última esperança de alento e conforto por parte daqueles que recorreram à Justiça.

E, vendo a pessoa humana, nossa maneira de atuar será afinada com essa realidade. Primeiramente, haveremos de proferir decisões acessíveis às partes, de modo que elas possam compreender o que foi deliberado, que, afinal de contas, está relacionado à própria vida das pessoas.

Haveremos também de nos preocupar em profissionalizar a gestão do Judiciário, trabalhando com metas a serem cumpridas, com o foco na produtividade. Estaremos empenhados, cotidianamente, em melhorar nossos procedimentos, na simplificação, como forma de dar um pronto atendimento à sociedade.

Mesmo diante dos inúmeros processos que estão sob nossa responsabilidade, não descuidaremos de tratar com cortesia e amabilidade todos aqueles que chegam até nós, deixando de lado o formalismo exagerado que engessa e paralisa, para nos dedicarmos a, realmente, resolver a questão e buscar a harmonia. Isso porque estamos convictos das palavras do papa João XXIII: “Justiça é o novo caminho da paz.”

O jurista Dalmo de Abreu Dallari, em palestra realizada no Tribunal de Justiça de Minas, em setembro de 1999, falava sobre um momento revolucionário do ponto de vista jurídico. Segundo ele, o direito materialista, formalista e positivista, que almeja colocar no lugar do Judiciário a lei do mercado, que não reconhece as pessoas e não tem preocupação ética, com a justiça, estaria cedendo o lugar para o direito humanista.

O direito humanista, de acordo com o mestre Dallari, é uma reação contra a “legalização da injustiça”, peculiar ao direito positivista, que “não se importa se o conteúdo (da lei) é injusto ou anti-ético ou se agrava os problemas sociais, ao invés de resolver”. “O Judiciário do Século XXI”, tema da palestra, traz uma nova mentalidade: “O juiz se preocupa em ser justo, aplicar os direitos constitucionais e completar a lei no momento da aplicação”, ressalta Dalmo Dallari.

Complementa o jurista, em seu livro “O Poder dos Juízes” - o magistrado “não só pode, mas na realidade deve procurar alternativas de aplicação que, preservando a essência das normas legais, estejam mais próximas da concepção de justiça vigente no local e no momento da aplicação”.

Voltando à palestra, de setembro de 99, Dalmo Dallari chamava a atenção para as tentativas de desmoralização do Judiciário, porque a magistratura passou a contrariar interesses, decidindo contra as elites. Ele chegou a dizer que o próprio nome “controle externo”, em discussão à época, era uma forma de fazer desacreditar a instituição judiciária. Defendeu que, a exemplo de outros países, o melhor nome seria “controle democrático”, exercido por agentes internos e externos ao Judiciário.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado, sob o insistente rótulo de controle externo. Já defendemos, em outras oportunidades, a atuação do CNJ, desde que visando ao real aprimoramento do Judiciário. Para esse aperfeiçoamento, temos debatido, incansavelmente, sobre a melhoria da estrutura e o aperfeiçoamento das leis, com a limitação do número de recursos, como forma de agilizar os processos. Sabemos que as mudanças legais, até então implementadas, atendem mais à necessidade de desafogar os tribunais superiores. Faltam ainda medidas eficazes para acelerar o andamento processual na Primeira e na Segunda Instância.

Enquanto não há um novo aparato legal, estamos mobilizando magistrados e servidores da Justiça Comum Estadual de Minas, com o objetivo de buscar alternativas para simplificar os procedimentos e de nos desembaraçar dos formalismos desnecessários. Precisamos de uma nova cultura de Serviço Público, em que as pessoas não mais se escondam por detrás da burocracia, para retardar o retorno que o cidadão almeja: a solução do conflito.

Uma das prioridades do Judiciário Mineiro é investir em informatização. Isso vai possibilitar acesso rápido e democrático aos nossos dados sobre produtividade, bem como o processo digital, que será implantado ainda neste primeiro semestre, como projeto-piloto, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça. As cartas precatórias também serão cumpridas com mais rapidez, por meio da informática; ao invés de encaminhamento de papéis e documentos via Correios ou Malote, os pedidos de “diligências” (solicitação de serviço a ser cumprido por juiz de outra comarca) serão realizados eletronicamente.

Frisamos que a Gestão pela Qualidade começou a ser implantada no TJMG em 1995. As administrações da Justiça de Minas têm se pautado na continuidade de ações e no aprimoramento constante. Adotamos o Gerenciamento pelas Diretrizes – estamos traçando metas a serem cumpridas, o que representa um norte para a rotina de trabalho.

Temos um grande caminho a percorrer e avaliamos que o fortalecimento do Poder Judiciário é fundamental para a consolidação do Estado Democrático de Direito. Estamos em fase de mudanças. A atuação da mídia, com suas falhas e acertos, e a atuação do próprio CNJ têm sido decisivas para essas mudanças.

Como vem apregoando, desde os anos 90, o professor Dalmo Dallari, “agora, mais do que nunca, é indispensável que os juízes participem ativamente das discussões a respeito de seu papel social e procurem, com serenidade e coragem, indicar de que modo poderão ser mais úteis à realização da justiça.”

ESTA É A ÍNTEGRA DO ARTIGO, QUE FOI PUBLICADO, EM PARTE, NO JORNAL "HOJE EM DIA" DO ÚLTIMO DIA 9/2/2007.

Fonte : TJ/MG
13/02/2007

Íntegra do discurso da ministra Ellen Gracie na abertura do Seminário de Gestão da Informação Jurídica em Espaços Digitais

Senhoras, senhores,

Desde muito jovem, aprendi a fazer uso de bibliotecas. Inicialmente dos colégios onde estudei e onde o rigor das religiosas fazia censura de boa parte da literatura considerada inadequada para moças. Depois, já aí sem restrições, as ricas bibliotecas da Aliança Francesa e da Cultura Inglesa. Sem elas não me teria sido possível saciar a fome de leitura e, certamente, minha perspectiva de mundo seria mais pobre.

Por guardar essa dívida de gratidão para com as bibliotecas, entusiasmei-me com a possibilidade de reunirmos esta plêiade de especialistas que acorreram ao convite da Secretaria de Documentação do Supremo Tribunal Federal, para exporem e discutirem o que há de mais novo em matéria de repositório de acervos digitais e suas possibilidades de acesso.

Fez parte do meu aprendizado junto às bibliotecas, reconhecer que elas não são meros depósitos de livros. O que as distingue é a facilitação do acesso à informação. E isso é o resultado do trabalho persistente e dedicado daqueles que nelas trabalham: bibliotecários e bibliotecárias. São esses profissionais que tornam vivo um acervo e que constituem a verdadeira riqueza de uma biblioteca. Por isso minha homenagem a todos, que peço licença de direcionar à pessoa da Dra. Altair Maria Damiani Costa, secretária de documentação do STF, e a sua extraordinária equipe.

Além das bibliotecas de minha infância e primeira juventude e dos órgãos em que exerci minhas atividades profissionais, uma outra biblioteca marcou minha vida. A oportunidade rara de um estágio de pesquisa na Biblioteca do Congresso Norte Americano, mais especificamente em sua Law Library, dirigida pelo Dr. Rubens Medina, correspondeu a uma aceleração de aprendizado e à abertura de novas fronteiras. Ali encontrei a biblioteca em sua forma mais completa. Mais que repositório de um acervo extraordinário, aquela biblioteca é, em verdade, um grande centro de pesquisa, no qual especialistas dos mais diversos campos procedem ao tratamento da informação e fornecem subsídios precisos, primordialmente aos membros de ambas as casas do Congresso, mas, também, e amplamente à comunidade científica e acadêmica. Sempre na vanguarda, foi na LOC que tive a primeira visão de uma Biblioteca Digital, a que viria a se tornar depois na Thomas Jefferson, de cuja estante pessoal de 79 obras, originou-se o que é hoje essa imensa biblioteca.

Biblioteca, desde Alexandria, é sinônimo de conhecimento. E de conhecimento acumulado. De conhecimento que gera conhecimento. Pois bem, a humanidade tem hoje uma bagagem de conhecimento acumulado como nunca houve. Mais ainda, por força do progresso, este conhecimento tem circulação praticamente instantânea de modo que a última descoberta científica encontra-se noticiada imediatamente ao redor do mundo, como o são, decisões de relevo em qualquer jurisdição como também os fatos corriqueiros e insignificantes.

Daí o dilema com que hoje nos defrontamos. Não se trata mais de carência de informação ou que a informação seja acessível apenas para poucos, mas, de um excesso de informação, impossível de ser metabolizada por um só indivíduo, mesmo em campos de especialidade extremamente circunscritos. E, aliado a este excesso, uma grande insegurança quanto à seriedade da fonte dessa informação. Isto é sentido de maneira muito aguda no campo da informação jurídica.

As bibliotecas digitais surgem neste contexto como o modo possível de tratamento desta massa de informação, e como alternativa confiável aos serviços “livres”, existentes na internet, em que qualquer conteúdo possa ser postado. Além da virtude de organização do conteúdo atual, de produção recente, as bibliotecas digitais cumprem também importantíssima função de preservação, aliada à democratização de acesso a documentos antes inacessíveis, dados os cuidados com que precisam ser manuseados. Qualquer estudioso pode comparecer ao sítio da Biblioteca Nacional e folhear, a seu gosto, por exemplo, o Atlas de Fernão Vaz Dourado, de 1.576, com alguns dos primeiros mapas da América do Sul, ou os Tratados da Terra e Gente do Brasil, de Fernão Cardim, de 1.540. Ou os manuscritos da poesia de rara inspiração produzida por Florbela Espanca, por Manoel Bandeira, Carlos Drumond de Andrade, ou tantos outros poetas. Ou outras tantas das obras raras já digitalizadas por inúmeras bibliotecas ao redor do mundo. E o leitor o faz quando melhor lhe pareça, liberto das limitações de horário de consulta e onde quer que se encontre o seu computador. Por tudo isso, não há dúvida de que as bibliotecas voltar a ter a primazia como centros preponderantes de preservação e produção da cultura que tiveram na Idade Média. A diferença é que, agora, terão formato virtual e sua potencialidade de atuarem como difusoras de idéias está incomensuravelmente ampliada.

Instiga-nos esta perspectiva. O próprio Supremo Tribunal Federal, desde já alguns anos já coloca à disposição do público através da rede mundial de computadores a íntegra de sua jurisprudência. Novos bancos foram criados a partir deste rico acervo. A Constituição dos Ministros, com o texto comentado a partir dos julgados da Casa e link ao inteiro teor das decisões é um destes serviços. Inúmeros volumes digitais foram lançados recentemente. Dentre eles o repositório de decisões relativas ao funcionamento, atribuições e limitações das Comissões Parlamentares de Inquérito, a reunião das decisões em matéria de Extradição, de Reforma Agrária, as Questões de Ordem suscitadas pelos Ministros, o índice de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, os resumos em língua estrangeira das principais decisões do Tribunal, e a recentíssima iniciativa de coletar a jurisprudência constitucional da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Temos muito que aprender nestes três dias de reunião. Agradeço pelo Tribunal o engajamento de tantas instituições que nos enviam seus representantes, de nossos parceiros nesta realização, o TST que nos abriga em suas dependências, o TJDF, o IBICT e a Universidade de Brasília. Abraço afetuosamente a cada um dos palestrantes que vieram partilhar conosco o seu conhecimento. E a todos os participantes desejo um excelente proveito desta oportunidade rara de aperfeiçoamento pessoal e congraçamento em torno daquele que tem sido – de nós todos – nosso companheiro permanente e amigo constante, o livro – seja em que formato for – e no seu significado mais amplo de transcendência de nossas tão miúdas capacidade e duração individuais.
Fonte : STF
12/02/2007 - 14:30

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