EXCLUSIVO: Programa Corredor do Tigre agora pode indenizar pecuaristas prejudicados por ataques de felinos
Mônica Pinto / AmbienteBrasil
O programa Corredor do Tigre foi iniciado em julho do ano passado, com o objetivo de proteger as populações remanescentes de grandes felinos na Serra do Mar, conforme mostrado por Ambiente Brasil na matéria EXCLUSIVO: Projeto trabalha para preservar a onça-pintada na região Sul do Brasil.
Coordenado pela ONG Projeto Puma, o Corredor do Tigre estabeleceu quatro frentes de atuação: a promoção de amostragens intensivas da presença da onça-pintada através de excursões universitárias e ecoturísticas; o monitoramente de registros da espécie através da formação de uma rede de informantes locais, incluindo proprietários particulares, universidades e agências ambientais; construção de uma segunda rede, de operações de salvamento, como resposta a eventuais conflitos com rebanhos domésticos que possam ocorrer com a proximidade da onça e, por fim, o cadastramento de uma malha de propriedades particulares e públicas que pudessem contribuir para manutenção de um corredor de dispersão para a espécie.
A compensação de pecuaristas por ataque de felinos a rebanhos é uma frente nova de atuação do Projeto Puma. Neste ano, foi possível indenizar um pecuarista em razão de prejuízos provocados por ataque de puma na região de Lages, Santa Catarina.
Este serviço, condicionado à observância da legislação ambiental e instruções da ONG, deverá estar disponível para os casos envolvendo onça-pintada na região de abrangência do Corredor do Tigre, evitando o abate desta espécie.
No ano de 2006, duas expedições com duração de um mês cada - uma nacional e outra com ecovoluntários estrangeiros - foram conduzidas na Baía de Guaratuba, dentro dos limites da Área de Proteção Ambiental homônima.
Com aproximadamente 200 mil hectares, a APA Baía de Guaratuba engloba todo o município de Guaratuba e ainda parte dos de Matinhos, Tijucas do Sul, São José dos Pinhais e Morretes, todos no Paraná.
Nas duas expedições, foram obtidos registros de onça-pintada na região de planície. “Estes dados são inéditos, pois o registro anterior mais próximo foi obtido a leste, na região montanhosa do Parque Nacional Saint Hilaire Lange”, diz Marcelo Mazzolli, fundador e diretor geral do Projeto Puma.
No início de 2007, obteve-se novo registro, durante uma viagem de reconhecimento à reserva particular ‘Cachoeira’, pertencente à Sociedade de Pesquisa e Vida Selvagem e Educação Ambiental – SPVS - e localizada no município paranaense de Antonina, dentro dos limites da APA de Guaraqueçaba.
A onça já havia sido registrada anteriormente na reserva pela bióloga Juliana Quadros. O registro atual foi obtido a partir da fotografia de um rastro, de autoria de um dos funcionários da reserva, Vandil Vega.
“A onça ainda persiste na Mata Atlântica costeira do sul do país, o que é um acalento para os conservacionistas, já que a espécie tem desaparecido a olhos vistos de vastas extensões da região sul”, diz Mazzolli. “Se medidas urgentes não forem tomadas, a espécie corre o risco eminente de desaparecer para sempre deste ecossistema”, alerta.
Segundo ele, o Corredor do Tigre tem obtido resultados graças a Biosphere Expeditions, ONG internacional de turismo científico que traz ecovoluntários estrangeiros e participa ativamente da programação e execução das amostragens de campo.
“Infelizmente, a política atual do Ibama tem impossibilitado o voluntariado de estrangeiros em Unidades de Conservação federais”, diz Mazzolli, ressaltando o apoio do Instituto Ambiental do Paraná – IAP - e do escritório regional do Ibama nas atividades.
Ele destaca ainda a colaboração da iniciativa privada ao projeto, dada por empresas como Land Rover do Brasil, Flobasa e Biosfera Ecoturismo; do terceiro setor, pelas ONGs Instituto Ecoplan e SPVS; e da academia, por intermédio dos pesquisadores José Ananias dos Santos e Carlos Roberto Bilski, respectivamente da Universidade da Região de Joinville – Univille - e da Universidade do Planalto Catarinense – Uniplac.
O mapa do Corredor do Tigre, com a localização dos registros prévios e atuais da onça-pintada, sobreposto ao de reservas e áreas protegidas, pode ser visualizado clicando-se aqui (apenas disponível em inglês).
Este mapa deverá ser expandido em breve para incluir o norte de Santa Catarina e o norte do Paraná. “No futuro, espera-se obter parcerias adicionais que possam disponibilizar arquivos em Sistema Geográfico de Informação - SIG - para incluir outras regiões da Mata Atlântica costeira”, antecipa Mazzolli.
Fonte : AmbienteBrasil
Lei não veda acumulação de cargo público e aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência
“Não há vedação ao recebimento simultâneo de benefício de aposentadoria alcançada pelo Regime Geral de Previdência Social com salários decorrentes do exercício do emprego público” . Assim decidiu a 6ª Turma do TRT/MG, com base no voto da desembargadora Emília Facchini, ao julgar recurso de um ex-servidor do Município de Poços de Caldas, contratado pelo regime da CLT, que continuou trabalhando após a sua aposentadoria por tempo de serviço em 1996.
Segundo explica a relatora, “a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, estabeleceu somente a impossibilidade de acumulação de remuneração de emprego público com proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40 ou 42 e 143, da Carta Magna, ou seja, resultantes do regime previdenciário especial, destinado aos servidores públicos efetivos, regidos pelos respectivos estatutos” .
Como empregado público submetido às regras da CLT, o reclamante se aposentou pelo Regime Geral da Previdência Social, estabelecido nos arts. 201 e 202 da Constituição Federal e recebe, pois, benefício previdenciário comum, e não proventos decorrentes da aposentadoria especial dos servidores públicos. Por isso, não é alcançado pelo dispositivo que veda o recebimento simultâneo de aposentadoria e remuneração de cargo, emprego ou função pública.
Embora não tenha declarado a nulidade do contrato no período posterior à aposentadoria, como pretendia o Município, a Turma negou provimento ao recurso do reclamante – que pretendia a reintegração no emprego alegando a estabilidade garantida pelo art. 19 do ADCT da CF/88 aos não concursados que contassem cinco anos no serviço público – já que a aposentadoria ocorrida em 1996 extinguiu o seu contrato de trabalho, não se computando para nenhum fim o tempo anterior.
Aposentados deficientes podem receber isenção de IR
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7555/06, do deputado Robson Tuma (PFL-SP), que prevê a inclusão, entre os rendimentos isentos do Imposto de Renda (IR), dos proventos de aposentadoria recebidos por pessoas com deficiência. A proposta altera a Lei 7713/88, que já teve parte do texto modificada pelas leis 8541/92 e 11052/04.
A Lei 7713/88 isenta do desconto do IR os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional e doenças como tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, hanseníase, paralisia irreversível e cardiopatia grave, entre outras.
Excluídos
O autor da proposta argumenta que a mudança sugerida deve ser consolidada em lei, uma vez que já está prevista na Instrução Normativa 15/01, da Receita Federal. A isenção pretende beneficiar os segmentos que se encontram excluídos da legislação vigente. "Visamos corrigir a injustiça com os portadores de necessidades especiais do nosso País", afirma Robson Tuma.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo. Ele será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Rosalva Nunes
Fonte : Agência Câmara
25/1/2007 16h38
BENEFÍCIOS: Algumas espécies podem ser acumuladas
Segurado pode receber aposentadoria e pensão por morte, por exemplo
De Brasília (DF) - O segurado da Previdência Social pode receber, em alguns casos, mais de um benefício. Um exemplo é a aposentadoria - decorrente da contribuição do segurado - que pode ser acumulada com a pensão - paga ao dependente de um beneficiário falecido. Desse modo, se um segurado contribui para receber aposentadoria, não deixa de ter direito a uma pensão, caso o seu cônjuge, também contribuinte, venha a falecer.
Algumas pensões também permitem acúmulo. É possível receber, ao mesmo tempo, pensão por falecimento de cônjuge ou companheiro e pensão por falecimento de filho. Porém, se houve falecimento de dois cônjuges (ou companheiros), o dependente de ambos não poderá acumular duas pensões. Também não é possível receber simultaneamente mais de uma pensão por falecimento de filhos. Nesses casos, deve ser feita opção pelo benefício mais vantajoso.
Os benefícios assistenciais - Amparo ao idoso e ao deficiente e renda mensal vitalícia (benefícios assistenciais) não podem ser acumulados com nenhum benefício previdenciário. Como os amparos têm caráter assistencial, não são concedidos se a pessoa já recebe outro tipo de benefício.
Se o segurado se aposentou por tempo de contribuição, não poderá, depois, se aposentar por idade. No caso das aposentadorias não é possível desistir de uma para passar a receber outra. Portanto, não é possível receber mais de uma aposentadoria.
Valéria Passos Moreira (60) é aposentada da Previdência Social há dois anos. Seu companheiro faleceu há dois meses e ela deu entrada no requerimento da pensão por morte há um mês. "Ao ler uma matéria publicada no site da Previdência Social, tomei conhecimento de que é um direito meu acumular minha aposentadoria com a pensão do meu falecido companheiro. Fiquei muito aliviada, fui a uma Agência da Previdência Social na Ceilândia, me informei, entreguei a documentação necessária e estou aguardando resposta do meu requerimento", ressaltou Valéria. (ACS/DF)
Fonte : Ministério da Previdência Social
00:02 - 26/01/2007
Busato e Cezar Britto vão hoje a Londrina e Apucarana
Brasília, 26/01/2007 - O presidente nacional da da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato estará hoje (26) em Londrina,no Paraná, acompanhado do secretário-geral e futuro presidente da OAB, Cezar Britto. Eles participarão de reunião na sede da subseção da OAB, no Tuparandi, a partir das 17h30, para ouvir as reivindicações dos advogados da cidade e região. Depois seguem para Apucarana, onde tomarão parte na cerimônia de posse do novo presidente daquela seccional, José Carlos Sabatique Sabóia.
Além de Busato e Cezar Britto, fazem parte da comitiva os presidentes da OAB do Paraná, Alberto de Paula Machado e do Tocantins, Ercílio Bezerra. Amanhã (27) eles estarão em Ponta Grossa para a posse do novo presidente da Subseção, Henrique Hennenberg.
Fonte : OAB/CF
