Projeto obriga ONGs da área de infância a prestar contas

O Projeto de Lei 7534/06, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), obriga as entidades privadas que realizam campanhas para arrecadação de recursos destinados a projetos para melhorar a qualidade de vida de crianças e adolescentes a divulgar bimestralmente os investimentos sociais.

Conforme o texto, o Poder Executivo regulamentará a lei, designando órgão que será responsável pela fiscalização e aplicação de penalidade, em caso de descumprimento da legislação. Segundo o deputado, o objetivo do projeto é "coibir eventuais problemas com as doações que são exclusivas ao uso de investimentos sociais ao infante e ao jovem".

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, deverá ser analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Oscar Telles
Edição - Renata Tôrres

Fonte : Agência Câmara.
Pauta - 18/1/2007 9h16

Exemplo a ser seguido

Tribunal de Justiça monitora cartórios sobre nova lei do divórcio

A Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo criou um grupo de estudos para analisar os atos realizados pelos cartórios notariais relativos à Lei 11.441/07, verificando a conveniência de se editar ato normativo a respeito do assunto.
A lei, sancionada no último dia 4 pelo presidente da República, introduziu modificações que possibilitam aos cartórios de Registro Civil a realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensual.
Participam da Comissão, os desembargadores José Roberto Bedran e José Renato Nalini; os juízes Marcelo Martins Berthe, Márcio Martins Bonilha Filho e Vicente de Abreu Amadei; o defensor público Vitore André Zílio Maximiano, a advogada Márcia Regina Machado Melaré e o tabelião de Notas Paulo Tupinambá Vampré.
A primeira reunião é ocorreu no dia 16/1, às 16h30, e as conclusões finais do estudo serão entregues ao corregedor geral da Justiça, Gilberto Passos de Freitas, até o dia 5 do próximo mês.
Fonte : TJ/SP

Implantação do processo virtual permitirá realocar servidores

Levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que apenas a distribuição dos cerca de 20 milhões de processos que chegam ao Judiciário todos os anos demanda o trabalho de cerca de 7,5 mil servidores com dedicação exclusiva a esta atividade. Com a implementação do processo virtual, esses servidores poderão ser aproveitados em outras áreas, colaborando para melhorar a prestação de serviços à sociedade.

De acordo com o secretário-geral do CNJ, juiz Sérgio Tejada, este é apenas mais um dos benefícios do processo virtual. O sistema, que possibilita a tramitação totalmente eletrônica dos processos, permite maior agilidade, economia e transparência ao Judiciário. "A liberação de servidores para outras atividades mais importantes é apenas um dos efeitos colaterais do processo virtual. A maior vantagem é a agilização da tramitação processual, mas ele traz inúmeros benefícios", diz Tejada.

A agenda de implementação na Justiça brasileira é tema de evento que abre nesta quinta-feira (18/01) às 14h no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, promovido pelo CNJ em conjunto com o Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça e o próprio TJRJ. O encontro se estende até às 17h30 de sexta-feira (19/01).

O encontro também servirá para debater a aplicação da lei 11.419 - que trata da tramitação virtual de processos no país - sancionada pelo presidente Lula em dezembro. Serão discutidas questões como certificação digital, peticionamento eletrônico, segurança de dados e autenticidade dos documentos enviados pelo sistema.

Participam da solenidade de abertura do encontro, às 14h, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Sérgio Cavalieri Filho, o conselheiro do CNJ Douglas Rodrigues, o secretário-geral do CNJ, Sérgio Tejada, e o presidente da Comissão de Informática do Colégio de Presidentes, desembargador Jamil Pereira de Macedo. A reunião segue até as 17h30 de amanhã (19/01), na sede do TJRJ, Auditório da Corregedoria Geral de Justiça. O prédio fica na Avenida Erasmo Braga, 115, Centro, Rio de Janeiro.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

TRF3 INAUGURA SISTEMA DE TELEAUDIÊNCIAS NAS VARAS CRIMINAIS

Foi implantado no dia 13 de dezembro, às 15 horas, o sistema de teleaudiências no fórum criminal da seção judiciária de São Paulo. O evento contou com a presença da presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, desembargadora federal Diva Malerbi, do governador do Estado de São Paulo, Cláudio Lembo, da corregedora-geral da Justiça Federal , desembargadora federal Marli Ferreira, do secretário da administração penitenciária, Antônio Ferreira Pinto, do procurador-chefe da Procuradoria Regional da República, José Leônidas Bellem de Lima, da vice-presidente da OAB-SP, Márcia Melaré, do superintendente da Polícia Federal, Geraldo José de Araújo, da vice-diretora do foro da Seção Judiciária de São Paulo, juíza federal Renata Andrade Lotufo, do coordenador do Fórum Criminal, juiz federal Hélio Egydio de Matos Nogueira, e do coordenador do Fórum de Guarulhos, juiz federal Hong Kou Hen, dentre outras autoridades.

O sistema de teleaudiências é um conjunto de recursos tecnológicos colocados à disposição da justiça que dispensa o deslocamento de réus presos da unidade prisional até o local da audiência. É também conhecido como audiência virtual. Na esfera federal existem hoje quatro salas para realização de teleaudiências em São Paulo, instaladas no fórum criminal da capital, na seção judiciária de Guarulhos, dentro do presídio Adriano Marrey e no presídio de Itaí, na região de Avaré.

O convênio entre a empresa de processamento de dados do Estado de São Paulo, Prodesp; a Casa Civil do Governo do Estado; o Tribunal Regional Federal da Terceira Região e a Secretaria de Administração Penitenciária permitiu que o sistema fosse instalado sem custos para o Judiciário, cabendo a sua manutenção pela Secretaria de Administração Penitenciária.

Os equipamentos consistem basicamente em telas, câmeras e telefones digitais, através dos quais os juízes e advogados se comunicam com os presos, protegidos por um sistema de segurança para tráfego de informações na rede, podendo o sistema ser aplicado também aos processos que correm em segredo de justiça, uma vez que seus operadores se responsabilizam pelo sigilo das informações. As câmeras possuem recursos de “zoom” e rotação que permitem visualizar todo o espaço das salas. Pelo sistema, ainda é possível digitalizar documentos como o termo de audiência, com assinatura do preso também colhida digitalmente. Antes e durante a audiência, os advogados podem manter conversas públicas ou reservadas com os presos por intermédio dos telefones digitais. Após a audiência, todo esse material é gravado em um DVD que fica nos autos do processo.

O sistema, que já foi implantado na justiça estadual, é capaz de realizar cerca de 11 teleaudiências em um único dia. Suas vantagens, do ponto de vista da segurança e agilidade, são inegáveis, porque evita que audiências sejam proteladas em virtude do não comparecimento de presos, também reduz custos com a escolta, inibindo, ainda, ações de resgate de presos perigosos.

Fonte : Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Implantação de processo eletrônico leva Judiciário a ingressar no século XXI

Se depender da vontade e do empenho do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, 2007 será o ano do Poder Judiciário no Brasil. Com a edição da Lei n. 11.419, em dezembro do ano passado, que prevê a informatização do processo judicial, a Justiça finalmente ingressa no século XXI, mais próxima do cidadão e mais ágil na prestação jurisdicional.

“Esta lei é de muita relevância para o Poder Judiciário porque vai estabelecer, vai criar, o processo digital, que na verdade é uma quebra de paradigma do Poder Judiciário”, afirma Barros Monteiro. Para o ministro o processo virtual ou eletrônico acabará rompendo as resistências naturais da sociedade civil, e até mesmo, de alguns julgadores. “Temos certeza de que o legislador, com a edição da lei 11.419, está justamente atendendo à premente necessidade de que o processo tenha uma tramitação mais ágil”, acredita o presidente.

Comandando um tribunal que recebe mais processos a cada ano, o ministro observa que a rapidez na prestação jurisdicional deve ser o tema do ano da Justiça, particularmente no STJ, que recebeu quase 300 mil processos no ano passado, um aumento de quase 18% em relação ao ano anterior.

O ministro classificou de “desumano” o número. “É realmente exorbitante; ultrapassa a capacidade de qualquer julgador. Não é possível que um magistrado só tenha condições de examinar a cada ano cerca de 12, 13 mil processos”, ressaltou. É bom lembrar que, além das decisões tomadas pelas três Seções, seis Turmas e Corte Especial do Tribunal, a média por julgadores inclui as decisões monocráticas, unipessoais.

As providências que tornarão possível uma Justiça mais efetiva começam a ser implantadas logo nos primeiros meses do ano, como a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). “A instituição foi criada por resolução do tribunal e agora, nos primeiros dias de fevereiro, deverão ser eleitos, o diretor e o vice-diretor da entidade”, comemora o ministro.

Além dos desdobramentos da lei 11.419 e da implantação da ENFAM, o Judiciário começa 2007 com a atenção especial voltada para o Poder Legislativo, que vai examinar o projeto de Emenda Constitucional (PEC) 358. O documento pretende complementar a chamada Reforma do Poder Judiciário.

Segundo o presidente, o projeto de emenda contém várias disposições interessantes, mas duas delas são muito relevantes para o bom andamento dos serviços no Superior Tribunal de Justiça: a primeira é a instituição da súmula impeditiva de recurso e a outra é a previsão de lei ordinária que estabeleça os casos de inadmissibilidade do recurso especial.

A súmula e a lei vão estabelecer uma espécie de filtro para os casos que deverão subir e ser julgados pelo STJ, corte máxima para exame de matéria infraconstitucional do País. A triagem deverá reduzir consideravelmente o número de processos a ser examinado pelo STJ. “Sendo a decisão local de acordo com a jurisprudência traçada pelo Tribunal, o recurso especial será considerado inadmissível, ou seja, ele não subirá para apreciação da instância superior, ficando desde logo, já, trancado, vamos dizer, nos estados ou nas cortes regionais federais”, explica o presidente.

Entre as providências estão, ainda a continuação do projeto de interiorização da Justiça Federal, com a criação de mais Varas, ainda em 2007, e o aperfeiçoamento do processo digital, com a intimação on-line e a assinatura digital.

Rosângela Maria

Fonte: Superior Tribunal de Justiça
16/01/2007 11:39