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Declaração do ministro Sepúlveda Pertence a respeito de matéria publicada no site Terra na sexta-feira (12)

O ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal (STF), informa que tudo que teria a dizer a respeito do tráfico de influência do qual foi objeto está contido na entrevista concedida a um jornalista, publicada no Terra Magazine de hoje (12), a qual reafirma.

O ministro “escusa-se com os numerosos jornalistas que hoje o procuraram por não recebê-los”. Só voltará eventualmente a acrescentar alguma coisa à entrevista depois de tomar conhecimento do expediente que o juiz federal do Mato Grosso diz ter encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Procuradoria Geral da República (PGR).

A matéria que inclui a entrevista com o ministro Pertence fala sobre o suposto pagamento de propina pela obtenção de uma decisão favorável no Supremo Tribunal Federal. No texto, o ministro explica, no entanto, que o episódio envolve decisão judicial “que de antemão se sabe qual será o teor”. No caso, trata-se de discussão acerca da inconstitucionalidade de um dispositivo da Lei 9.718, de 1988, que ampliava a base de cálculo da Cofins – tema julgado pelo Plenário do STF em 9 de novembro de 2005.

No julgamento dessa questão, o STF declarou a inconstitucionalidade do dispositivo e, conforme o ministro, é habitual que questões tributárias envolvam “centenas, senão milhares de processos idênticos”, em que os gabinetes, então, adotam decisões conforme o entendimento já firmado pelo plenário.

Entrevista com o ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal
Fonte: Terra Magazine

Terra Magazine - Ministro, acabo de relatar ao senhor algo do conteúdo de conversas gravadas entre advogados e uns outros senhores que dizem, entre si, claramente que teriam comprado uma sentença dada pelo senhor. Certamente entraremos no mérito do caso, mas, para começar, pergunto ao senhor: o que significa isso?
Sepúlveda Pertence - Significa mais um caso de uma praga à qual, creio eu, todo juiz está sujeito diariamente...

Qual seria essa praga?
A suposta venda de decisões judiciais que de antemão se sabe qual será o teor...

Por que se sabe de antemão?
Vamos ao caso em questão: discutia-se a inconstitucionalidade de um dispositivo da Lei 9.718, de 1988, que ampliava a base de cálculo da Cofins. Ora, em 9 de Novembro de 2005, o plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo legal, tendo-se, como habitual nas questões tributárias que envolvem centenas, senão milhares de processos idênticos...

Criando uma decisão, a tal jurisprudência, na qual se baserão outras decisões de igual teor?
Exato.

E a partir daí um advogado, ou um atravessador, "esperto" pode sempre vender a sua Crônica de um Resultado Anunciado?
Crônica de um Resultado Anunciado... é uma definição muito precisa para esses casos (NR: o de decisões que obedeçam a um rito estabelecido por decisões iguais anteriores). os gabinetes de diversos ministros se organizam, cada qual à sua maneira.

Como é no seu gabinete?
Tão logo identificado que se trata da mesma questão, é decidir imediatamente o caso. Só isso explica que tanto nesta questão quanto em dezenas de problemas similares o Supremo venha julgando, a cada ano, entre 80 mil e 100 mil processos. É esse rito que permite o trabalho caminhar nesse ritmo, e foi o que aconteceu no caso.

O senhor conhece o teor dos documentos, estes que Terra Magazine tem em mãos?
Recebi informações sobre eles, mas, assim como você recebeu e certamente não pode nem deve revelar suas fontes, terei que fazer o mesmo. Recebi informações de uma fonte que não se identificou.

O que o senhor recebeu?
Há um ou dois meses recebi, dessa fonte, cópias de conversas telefônicas interceptadas pela Polícia Federal, com ordem judicial, nas quais parece que um dos interlocutores era um advogado de nome Luis Fernando Severo Batista, que eu desconhecia inteiramente e que, segundo apurei, não consta jamais ter estado em meu gabinete. Nessa conversa, o advogado se vangloria de um grande feito...

É que, em 24 horas, havia obtido deferimento de uma Medida Cautelar requerida pelo Banco do Estado de Sergipe, Banese...

E qual seria o interesse do Banese?
Uma Medida Cautelar visava apenas suspender a exigibilidade de um crédito relativo à Cofins. Mas há mais: dizia o advogado que 24 horas depois do deferimento da cautelar, conseguira a decisão definitiva do próprio recurso extraordinário... deferida a Medida Cautelar, como consta da minha própria decisão, os autos aguardam a chegada de recurso extraordinário. Neste caso do Banese o que se sucedeu é que os autos já se encontravam em meu gabinete, que é onde, pela organização interna, os autos já deveriam estar...

E por isso...
Por isso, vinte e quatro horas depois de deferida a Medida Cautelar, em vez de baixarem os autos à secretaria para aguardar os do recurso principal, esse de logo foi decidido.

O que o advogado anuncia nas fitas como sendo fruto de sua ação junto aos tribunais superiores de Brasília...
Isso é o que um advogado inescrupuloso chama de "fazer elefante voar", e, para cobrar mais por esta "façanha", fica mais fácil dizer que o ministro também levou o seu...

É essa a "praga" à qual o senhor se referiu no início da nossa conversa?
Quando ainda presidia o Supremo Tribunal Federal, num debate sobre a instituição da súmula vinculante, (NR: o que permite o rito de julgar casos iguais de acordo com sentenças anteriores do tribunal) eu já identificava que ela contrariaria um tipo de interesse, o da advocacia de causas de teor antecipadamente conhecido por força da vinculação. Nestes processos tudo depende do escrúpulo do advogado: ou receber apenas os honorários ou dizer, insinuar, que parte do que cobra é destinado ao juiz.

Que providências o senhor vai tomar?
Soube de um processo em curso na Justiça Federal de Mato Grosso; o juiz determinou a remessa de cópias ao Supremo Tribunal Federal para que se apurasse a minha eventual corrupção. Este, de certo modo, é um caso feliz.

Por que feliz?
Porque se teve a oportunidade de ter uma prova concreta do crime praticado pelo advogado sem escrúpulos. O mais triste é que, na maioria das vezes, o juiz jamais saberá que foi vendido.

Ouve-se muito falar em compra de sentenças, por todo o Brasil e também aqui em Brasília. O senhor crê na existência dessas ações?
Onde houver um advogado desonesto pode haver conversas como essa. E, lamentavelmente, é provável que ocorra em tais casos, os de resultado previamente sabido. Basta um advogado desonesto.

O senhor não vê nenhuma correlação entre isso surgir exatamente agora, quando é apontado como um possível futuro ministro da Justiça?
Não sei, e nem estou preocupado com isso. O que dói realmente é que isso ocorra mais de 20 anos depois do dia em que, convidado pelo presidente Tancredo Neves, assumi a Procuradoria-Geral da República, e quase 18 anos depois de ter passado a integrar o Supremo Tribunal Federal por escolha do presidente José Sarney.

O que o senhor pretende fazer, que medida vai tomar?
Espero que esse expediente encaminhado pelo juiz de Mato Grosso chegue ao Supremo Tribunal Federal e assim se torne público. Então, imediatamente tomarei as providências que me caibam para a responsabilização do advogado.

Fonte : STF
12/01/2007 - 18:42

Busato: prerrogativa de foro privilegiado tem sido distorcida

Brasília - Além da redução do prestígio político, o término do mandato implicará a perda de privilégios na Justiça para dois em cada cinco dos 262 parlamentares que não voltarão ao Congresso a partir de fevereiro. Desprovidos das benesses inerentes ao cargo, 90 deputados e cinco senadores terão de resolver suas pendências judiciais na condição de cidadãos comuns. Como é da tradição institucional brasileira e de vários outros países, os parlamentares federais têm direito a foro privilegiado. Assim como os ministros e o presidente da República, só podem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas áreas administrativa e criminal. Com a conclusão do mandato, as investigações descem para as Justiças Estadual e Federal, conforme o caso.

Para o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, a prerrogativa de foro tem sido distorcida. O foro privilegiado deveria ser restrito, segundo ele, para a proteção do mandato. "Não deveria ser jamais para crimes comuns", disse ele ao Congresso em Foco. "É lamentável privilegiar uma casta que deveria, em tese, ser modelo para o povo brasileiro".

Busato considera que os tribunais superiores não têm estrutura nem "vocação" para instruir e julgar casos tradicionalmente resolvidos pela primeira instância na Justiça. "São totalmente desaparelhados para julgar esses casos. Além do excesso de processos a serem julgados, falta vivência aos tribunais superiores", afirma.

De acordo com a ordem constitucional e legal em vigor no Brasil, o parlamentar também não pode ser punido por exercer sua liberdade de opinião e expressão e só pode ser preso em flagrante de crime inafiançável. Mesmo assim, os autos precisam ser enviados em 24 horas ao Congresso, a quem cabe decidir, pelo voto da maioria de seus integrantes, sobre a manutenção da prisão.

Em tese, o foro privilegiado serve para garantir o exercício democrático das prerrogativas inerentes à função parlamentar e evitar que deputados e senadores sejam investigados ou julgados à luz das disputas políticas locais. Os seus defensores lembram que ele reduz as chances de se reverter uma decisão desfavorável, já que contra as decisões do Supremo, instância máxima do Judiciário, não há recurso.

Mas, na prática, advertem juristas, a prerrogativa tem se revelado uma ponte para a impunidade dos maus políticos. Até hoje, nenhum parlamentar foi condenado pela mais alta corte do país. A maioria dos casos sequer chega a ser concluída pelos ministros, devido ao elevado número de processos que cada um deles tem para julgar.

Para se ter uma idéia da sobrecarga, cerca de 10 mil processos foram despejados por mês nas mãos de cada um dos 11 ministros do STF no ano passado, pouco mais do que em 2005. Naquele ano, cada gabinete recebeu mensalmente algo em torno de 9 mil processos.

Nessa montanha de rolos judiciais, as investigações contra integrantes da Câmara e do Senado acabam se perdendo. Levantamento divulgado pelo Congresso em Foco no ano passado mostra que 189 parlamentares federais respondem ou responderam a denúncias criminais durante a atual legislatura. Incluindo ex-parlamentares, o número sobe para 206 (leia mais). Enquanto uns perdem a prerrogativa do foro, o benefício começa a ser estendido a alguns dos deputados eleitos, como o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci (PT-SP) e o ex-prefeito Paulo Maluf (PP-SP), ambos envolvidos em rumorosos casos judiciais.

Acusações diversas

Os casos em andamento no STF dividem-se em petições ou inquéritos, que são procedimentos abertos para investigar preliminarmente as denúncias, e ações penais, processos que resultam dos inquéritos.

No geral, os crimes contra a administração pública, como desvio de verbas públicas, peculato (apropriação de bens ou valores por servidor público em função do cargo), improbidade administrativa ou corrupção passiva (recolher ou solicitar vantagem indevida para si ou terceiros) são os mais comuns. Também se repetem entre os de maior incidência os crimes eleitorais, de formação de quadrilha e de lavagem de dinheiro e os delitos tributários (veja a lista completa).

Entre os 95 congressistas que ficarão sem o foro privilegiado a partir de 1º de fevereiro, 11 respondem a processos judiciais. São eles os deputados Júnior Betão (PL-AC), Jorge Pinheiro (PL-DF), Remi Trinta (PL-MA), Lino Rossi (PP-MT), José Janene (PP-PR), Suely Campos (PP-RR), Érico Ribeiro (PP-RS), Paulo Afonso (PMDB-SC) e Jovino Cândido (PV-SP) e os senadores Luiz Otávio (PMDB-PA) e Rodolpho Tourinho (PFL-BA).

Sanguessugas

Da lista dos futuros sem-mandato fazem parte 70 dos 84 parlamentares denunciados no Supremo pelo procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, suspeitos de envolvimento com a máfia das ambulâncias. Desses, 16 respondem a mais de uma investigação. A suspeita inicial do procurador é de envolvimento em crime de formação de quadrilha, fraude a licitações, corrupção passiva e peculato.

Dos 14 restantes, 11 seguirão no Congresso, dois já renunciaram ao mandato e um morreu em dezembro do ano passado, o deputado Helenildo Ribeiro (PSDB-AL). O procurador incluiu nas investigações 14 dos 19 parlamentares que foram inocentados previamente pela CPI dos Sanguessugas.

"A reeleição tem significado do ponto de vista político, mas todos serão submetidos ao Judiciário", afirmou Antônio Fernando, no último dia 1º, ao confirmar que os casos relacionados aos que ficarão sem mandato serão remetidos para a primeira instância da Justiça.

Rolos em partilha

Com 17 nomes cada, PTB e PL são os partidos com o maior número de parlamentares que ficarão sem o privilégio na Justiça. O PP, com 16, e o PMDB, com 14, aparecem logo na seqüência. Pefelistas e tucanos têm seis representantes na relação cada, enquanto o PT figura com três.

Em termos absolutos, as bancadas de São Paulo, com 17, e do Rio de Janeiro, com 16, são as que têm o maior número de futuros ex-congressistas no alvo da Justiça. Só três das 27 unidades da Federação não têm nomes na lista: Goiás, Piauí e Rio Grande do Norte - justamente os estados que menos renovaram sua representação na Câmara nas eleições de outubro.

Mensaleiros

O campeão de rolos judiciais é o deputado José Janene (PP-PR). Último dos mensaleiros a ser julgado pelo Plenário da Câmara, o ex-líder do PP escapou da cassação do mandato, mas ainda terá trabalho para se acertar com a Justiça. Além de cinco inquéritos e uma ação penal, ele também é alvo de mais um pedido de investigação do Ministério Público Federal, que identificou irregularidades nas declarações de Imposto de Renda de 1996 a 1999 do deputado.

Identificado pelo número 2245 no STF, o inquérito do mensalão envolve, além de Janene, outros três deputados em fim de mandato - Professor Luizinho (PT-SP), João Magno (PT-MG) e Romeu Queiroz (PTB-MG). Reúne 40 pessoas, entre políticos e empresários, denunciados por crimes como peculato, corrupção, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, evasão de divisas e gestão fraudulenta. O Plenário do Supremo ainda vai decidir quais casos continuarão a tramitar na corte e quais serão remetidos à primeira instância.

Questionado por jornalistas sobre quando o inquérito deve ser concluído, o relator do caso, o ministro Joaquim Barbosa, não foi dos mais otimistas. "Quando vocês estiverem velhinhos", disse, em novembro. Outro ministro, Ricardo Lewandowski, chegou a dizer que teme pela "eternização" da investigação.

Caso Meirelles

Em 2004, o Congresso aprovou uma medida provisória encaminhada pelo Palácio do Planalto para garantir status de ministro ao presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, e, por extensão, o foro privilegiado.

Meirelles era acusado de deixar de declarar R$ 600 mil à Receita Federal, valor referente a rendimentos obtidos no exterior, e de manter uma conta não declarada no banco Goldman Sachs, nos Estados Unidos. Para vencer a resistência da oposição, a medida também foi estendida aos ex-presidentes da instituição.
Está pra ser votada pelo Plenário da Câmara uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê, entre outras coisas, a extensão do foro privilegiado a ex-ocupantes de cargos públicos ou de mandatos eletivos. O texto foi aprovado no último dia 21 de dezembro pela comissão especial criada para analisar a proposição (leia mais).

Foro distorcido

O vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Ubiratan Cazetta, diz que o problema é estrutural. "A estrutura não foi feita para funcionar", conclui o procurador da República no Pará. Houve um período em que as regalias oferecidas aos parlamentares eram ainda maiores. Até a promulgação da Emenda Constitucional 35, em dezembro de 2001, o STF precisava pedir autorização à Câmara e ao Senado para abrir processo contra os congressistas.

"Os defensores da prerrogativa de foro alegam que ele é necessário para evitar perseguições políticas. Eventualmente existem abusos, sim. Mas vejo que existe um preconceito sem base. Por que não se concentram em coibir os abusos?", questiona.

Pressões políticas

"Não deveria haver a prerrogativa de foro da mesma forma que não deveria existir militância política da parte de juízes e membros do Ministério Público", rebate o deputado Paulo Afonso (PMDB-SC), que responde a um processo e a três inquéritos no STF. Todos relativos ao período em que esteve à frente do governo de Santa Catarina (1994-1998).

Eles devem ser remetidos à primeira instância, já que Paulo Afonso não se candidatou a nenhum cargo nas últimas eleições. Dizendo-se tranqüilo em relação ao futuro das investigações a que responde, o peemedebista afirma que os tribunais superiores estão menos sujeitos às interferências políticas.

Na avaliação dele, no entanto, a prerrogativa deveria se restringir aos atos cometidos em função do exercício do mandato. "É diferente do delito comum, como um acidente de trânsito, por exemplo. Paulo Afonso foi o único dos parlamentares citados na lista a retornar o contato feito pela reportagem.

Ministra rebate críticas

A presidente do STF, ministra Ellen Gracie, nega que o foro privilegiado tenha sido campo fértil para a impunidade. No entendimento da ministra, em vez de privilégio, o foro especial para autoridades pode contribuir para acelerar o julgamento em vez de retardá-lo.

"O foro chamado privilegiado significa, na verdade, que os acusados têm uma única chance de defesa e uma única chance de absolvição/condenação. Se nós, por exemplo, iniciamos um processo no primeiro grau, há possibilidade de recurso ao segundo grau, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal", declarou a ministra, em maio do ano passado, em entrevista coletiva à imprensa. (A reportagem é de Edson Sardinha e foi publicada na edição de hoje do site Congresso em Foco.)
Fonte : OAB/CF
12/01/2007

Em março, consumidor pagará ligação por minuto

Consumidor terá acesso às informações detalhadas

A partir de março, o consumidor passará a pagar a conta do telefone fixo por minuto e não mais por pulso. A medida determina que nas contas telefônicas deverão constar o perfil de assinante do usuário, que tipo de ligação foi feita e o tempo de duração.
Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) essa exigência é para que o consumidor saiba em que plano ele se enquadra. Para tanto, as empresas serão obrigadas por lei a fornecer aos consumidores um plano básico e um plano alternativo. As mudanças devem ser implantadas até julho. Elas foram previstas no Decreto 4.733/03 e seria válida desde o ano passado.

Fonte: Site HojeMS
12/01/2007

Renan defende adoção do juizado de instrução

Ao declarar no início deste ano que o Brasil precisa adotar o juizado de instrução, combinando a ação simultânea da polícia, do Ministério Público e do Judiciário contra o crime organizado, o presidente do Senado, Renan Calheiros, sustentou um entendimento que defende desde que foi ministro da Justiça, no governo de Fernando Henrique Cardoso.

Renan voltou a defender a idéia no momento em que o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, anunciou a intenção de encaminhar ao Congresso proposição que classifique como atos de terrorismo as ações do crime organizado. No entendimento do governador do Rio, a mudança na tipificação desses crimes tornaria a forma de combatê-los mais eficaz e as penas mais severas.

Para o presidente do Senado, fundamental é o Congresso regulamentar urgentemente o artigo 144 da Constituição, que trata das competências da União, dos estados e dos municípios na segurança pública, adotando o juizado de instrução. Desde que foi ministro da Justiça, Renan defende a introdução imediata no país desse método de investigação policial, praticado com êxito em vários países.

O senador lembra que, no Brasil, a investigação é feita primeiro pela polícia, que instaura um inquérito policial. Passados 60 dias, prorroga-se o inquérito. Este então é mandado ao Ministério Público, que pode fazer a denúncia ou não. Depois, o inquérito é encaminhado ao Judiciário, que repete novamente todo o processo.

Em outros países, observa o presidente do Senado, funciona eficazmente um juizado de instrução. E desde a hora em que acontece o fato criminoso, reúnem-se, ao mesmo tempo, a polícia, o Judiciário e o Ministério Público, que identificam e esclarecem o delito, submetendo-o imediatamente a julgamento. "Isso precisa acontecer também no Brasil", sustenta Renan.

Hoje, o artigo 144, que consiste num capítulo inteiro da Constituição, estabelece que a segurança pública é exercida pela Polícia Federal, pela Polícia Rodoviária Federal, pela Polícia Ferroviária Federal, pelas Polícias Civis, pelas Polícias Militares e pelos Corpos de Bombeiros Militares. E determina que cabe à Polícia Federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, que é o crime em maior ascensão hoje nos grandes centros urbanos brasileiros. O mesmo artigo estabelece, no parágrafo 7º, que a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

É para garantir a eficácia da repressão do Estado contra o crime que Renan Calheiros defende que se adote urgentemente o juizado de instrução. No ano passado, quando se manifestou contra a violência comandada de dentro das cadeias que aterrorizava a população de São Paulo, ele defendeu o aperfeiçoamento do ordenamento institucional brasileiro, dizendo que é preciso "mudar radicalmente a segurança pública no Brasil". E declarou:

- É preciso mudar esse capítulo inteiro da Constituição, esse artigo 144, que dispõe sobre segurança pública no Brasil. É preciso mudar a maneira de investigar, é preciso melhorar as polícias do ponto de vista das condições de trabalho e do ponto de vista salarial. É preciso dar condições dignas de trabalho aos policiais. É preciso agilizar as demandas judiciais e fazer funcionar o juizado de instrução, para que, quando acontecer o fato delituoso, se investigue tudo ao mesmo tempo, priorizando a celeridade e trabalhando contra a impunidade.

Teresa Cardoso
Fonte: Agência Senado
11/01/2007

TRT-SP: Investigar crime é competência do Estado, não do empregador

A investigação interna de um crime, mesmo que ocorrido no ambiente de trabalho, extravasa o limite do poder diretivo do empregador e configura dano moral.

Baseado neste entendimento, os juízes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), condenaram a Fischer S/A Agroindústria (Citrosuco Paulista) ao pagamento de indenização por danos morais a um empregado que foi submetido a uma investigação ilegal por suspeita de furto.

O trabalhador entrou com reclamação trabalhista na 6ª Vara do Trabalho de Santos, denunciando que a empresa utilizava-se de câmeras para monitoramento de segurança patrimonial, o que na opinião do empregado, constrangia "àqueles que operam no ambiente, por haver a sensação incômoda de estarem sendo observados".

Ele também reclamou do fato de haver sido submetido a uma investigação ilegal por suspeita de furto de um notebook. A vara julgou improcedente a reclamação e o empregado recorreu da decisão ao TRT-SP.

No tribunal, o relator do recurso, juiz Antero Arantes Martins, entendeu que "a investigação de crime é de competência privativa do Estado, através do departamento policial competente".

Para ele, interrogar um empregado por suspeita de um crime extravasa o limite do poder diretivo do empregador, "principalmente se este interrogatório ocorre de forma individual, em sala apartada, onde o empregado não pode contar com testemunhas sobre a forma que foi tratado e nem se valer da companhia de advogado que lhe assegure o respeito às condições mínimas de dignidade humana".

Por unanimidade de votos, os juízes da 6ª Turma acompanharam a tese do relator Antero Arantes e condenaram a Fischer S/A Agroindústria (Citrosuco Paulista) ao pagamento de indenização de R$ 4.907,40 por dano moral.

Processo TRT-SP Nº 00174200444602003
Fonte : TRT/2ªRegião
11/01/2007

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