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Dano moral: sindicato paga indenização a sindicalizados por perder oportunidade de recorrer

Refletindo a nova competência da Justiça do Trabalho para julgar conflitos entre sindicatos e sindicalizados, a 1ª Turma do TRT/MG, em decisão recente de recurso ordinário, enfrentou a controvertida questão da responsabilidade civil do advogado em caso de não interposição do recurso cabível, em especial, quando há jurisprudência superior favorável à tese do cliente. No caso, o réu foi o sindicato da categoria profissional, que prestou assistência jurídica às reclamantes atuando como substituto processual e, nessa condição, responde pelos atos do seu advogado.

A Turma manteve a decisão de primeiro grau que deferiu a indenização por dano moral no valor de 2 mil reais a cada uma das autoras que teve a sua expectativa de direito frustrada pela não interposição do recurso cabível, já que existia clara jurisprudência favorável à tese por elas defendida (a questão dos “gatilhos” salariais do pessoal da FHEMIG).

Para a juíza Adriana Goulart de Sena, relatora do recurso, “é dever do sindicato, na figura do seu advogado, esgotar todos os graus de jurisdição para atingir o êxito da ação por ele interposta, salvo se o contrato firmado entre o advogado e o cliente/associado possuir limitação expressa quanto à sua atuação”. Como, no caso, não existia essa limitação e o advogado se omitiu em recorrer, cabe ao sindicato responder pelos danos causados ao sindicalizado em razão da má escolha que fez do profissional que designou para a causa.

A juíza explica, no entanto, que a responsabilidade civil decorrente dessa omissão só dá margem à reparação por danos morais (pela negligência que levou à frustração da expectativa do substituído), mas não por danos materiais, pois o recurso implicaria apenas na expectativa do êxito da ação, e não na certeza da vitória. Não há, pois, dano material “líquido e certo” passível de reparação.

( RO nº 00258-2006-016-03-00-9 )
Fonte : TRT/3ªRegião
11/12/2006

"Se você tivesse acreditado na minha brincadeira de dizer verdades, teria ouvido verdades que teimo em dizer brincando, falei muitas vezes como o palhaço, mas nunca desacreditei da seriedade da platéia que sorria."
Charles Chaplin

- "A Democracia não é apenas a lei da maioria, é a lei da maioria, respeitando o direito das minorias." (Clement Attlee)

Atraso de vôos: IDEC dispõe modelo de ação para ressarcimento

Após o caos gerado pela operação-padrão dos controladores de tráfego aéreo no Brasil o Idec colocou à disposição dos internautas um modelo de ação que pode ser usada junto ao Juizado Especial Cível (Antigo Pequenas Causas) para que o consumidor seja ressarcido. Vale lembrar que o documento é valido somente para causas envolvendo até 20 salários mínimos.

Para entrar com ação perante o Juizado Especial Cível (JEC) em causas envolvendo atrasos e cancelamentos de vôo de até 20 salários mínimos

Exmo. Sr. Dr. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da (nome da cidade ou do fórum regional)

(deixar dez linhas em branco)

(nome, nacionalidade, estado civil, profissão, número do RG e do CPF/MF), residente e domiciliado (inserir endereço), vem propor a presente ação em face de (nome da Companhia Aérea), situado (endereço do fornecedor), pelos motivos abaixo:

(relatar o fato de forma clara e sintética. Exemplo: considerando que foi atraso, indicar o horário do vôo, o tempo que ficou esperando (também se foi durante o dia ou a noite), a absoluta falta de informação sobre a previsão de saída, explicações da empresa aérea (se houver), por quem foi atendido (se tiver o nome, é melhor) , todas as despesas com as quais teve que arcar, o compromisso a qual deixou de comparecer, o prejuízo que teve com isso, etc).

A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, o consumidor (passageiro lesado). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.

É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.

O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).

O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).

A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos - seja pela paralisação de controladores de vôo, defeito na comunicação de torres, ou qualquer outro motivo – foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.

Além disso, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de vôos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.

Os danos materiais estão demonstrados através dos documentos ora juntados (Inserir este parágrafo no caso de ter sofrido algum dano patrimonial, que vá além do valor da passagem aérea em si: juntar notas e cupons fiscais, passagem aérea, qualquer documento que comprove o compromisso agendado e para o qual não pôde comparecer, juntar notas e cupons fiscais em diferentes horários para demonstrar o tempo que permaneceu no aeroporto aguardando o vôo, documento demonstrando o cancelamento do vôo – informação em sítio eletrônico da Infraero, etc.)

Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC). É o caso dos autos em que... (Inserir este parágrafo caso tenha sofrido dano de ordem moral, relatando, detalhadamente, o ocorrido. P. Exemplo: compromissos perdidos, tempo de espera no aeroporto, sem hospedagem e alimentação, as repercussões da perda dos compromissos, a forma como a empresa o tratou etc.), Procure juntar todos os documentos que demonstrem as ocorrências, ou que estejam relacionados a elas).

Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo autor que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida (inserir este parágrafo na hipótese do parágrafo anterior).

Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade da companhia aérea (incisos do artigo 14). Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa. Aquele contratou a prestação de um serviço desta; ela se beneficiou, através de remuneração, da contratação; é dela que o ressarcimento deve ser exigido.

Além disso, não se pode dizer que o Poder Público seria um terceiro, totalmente estranho à relação. De fato, existe uma cadeia na prestação do serviço. Primeiramente, o serviço é público e fornecido através de concessão. Em vista disso, arca a companhia aérea com a qualidade do serviço prestado, inclusive com as falhas de comunicação verificadas. O serviço fornecido não pode ser desmembrado.

Por fim, é imperioso destacar que as falhas verificadas não surgiram agora. Vêm de longa data, não só pelos meses em que tem se constatado a crise, mas também porque as falhas de comunicação vêm se configurando há muito tempo. Desse modo, a situação de força maior ou caso fortuito não se verifica, já que o que a caracterizaria não surgiu no exato momento da prestação de serviço, é anterior. Na verdade, constitui a negligência de todo um sistema desatento para a correta e adequada prestação de um serviço público.

Assim sendo, requer a V. Exa. a citação do réu para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando-se o réu:

No caso de simples devolução do valor da passagem pelo atraso ou cancelamento de vôo: a restituir o valor integral da passagem (R$ ), devidamente corrigida até o efetivo pagamento e demais acréscimo legais;

No caso de indenização por danos materiais e morais: ressarcir o autor nos danos materiais por ele suportados, devidamente demonstrados natureza (estacionamento, alimentação, hospedagem, ligações telefônicas necessárias etc.), no valor de R$ (preencher com o valor da soma de todas as despesas), bem como nos danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo autor, em valor a ser estipulado por esse MM. Juízo.

Requer também seja prestada assistência judiciária, nos termos do artigo 9o, I, da Lei no 9.099/95. (incluir este pedido caso o réu seja pessoa jurídica ou firma individual e você deseje ser representado por advogado da assistência judiciária do Estado).

Requer, por fim, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.

Dá-se à causa o valor de R$ (inserir o valor atribuído aos danos materiais, ou, se não houver, ao atribuído no caso de simples devolução de passagem pelo atraso ou cancelamento de vôo).

Neste termos,
pede deferimento.

(Local e data)

___________________
(nome e assinatura)


DOCUMENTOS: Notas e cupons fiscais de todas as despesas com alimentação, hospedagem e outros, passagem aérea, qualquer documento que demonstre o compromisso perdido e o dano acarretado (convite de palestra, convocação – mesmo por e-mail – de reunião, entrevista para emprego, etc.), qualquer documento que demonstre o tempo que ficou no aeroporto (qualquer cupom ou nota fiscal de pequenas despesas em horários diferentes).



Busato: tarefa futura é reconstrução moral e política do País

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, abriu dia 09/12/06 a última reunião deste ano do Colégio de Presidentes de Conselhos Seccionais da OAB, fazendo um balanço de sua gestão – que termina em 1° de fevereiro do próximo ano – e sustentando que a missão de seu sucessor na presidência da entidade será “acompanhar e participar da reconstrução moral, política e institucional deste País”. Para Busato, essa reconstrução é “premissa básica para a realização do sonho de todos nós – a superação das desigualdades, a construção de um Brasil mais justo e próspero, um País que volte a acreditar em si mesmo”.

O presidente nacional da OAB disse que o país precisa melhorar, e muito, sobretudo no que diz respeito ao padrão moral de comportamento de seus agentes políticos. Mas, para ele, “o país avança na medida em que os malfeitos dos governantes vêm à tona, e cada vez virão mais”. Na sua opinião, a reeleição do presidente da República não detém o processo investigativo em torno dos escândalos que pontuaram o seu primeiro mandato e que encontraram na OAB uma instituição de vigilância e crítica.

“Em meio a tantas turbulências no processo político nacional, nós, da OAB, conseguimos a proeza de estabelecer uma presença crítica e ativa, acima do varejo partidário e longe do contágio das paixões ideológicas”, sustentou Roberto Busato. Em seu pronunciamento aos presidentes de Seccionais da OAB, ele afirmou que a entidade deve manter sempre seu compromisso com a cidadania e com a integridade das instituições republicanas. Ele voltou a defender a necessidade de uma reforma política no País, como “a mãe de todas as reformas”.

A seguir, a íntegra do discurso de Roberto Busato ao Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB:

“Senhoras e senhores presidentes

Quero que minhas palavras iniciais, neste encontro derradeiro deste colégio de presidentes, nesta minha gestão, sejam de esperança e alento.

Por maiores que tenham sido os problemas enfrentados – e sabemos que não foram poucos -, vencemos mais uma etapa do processo democrático, com eleições livres e diretas para as principais instâncias administrativas do país.

Divergências houve, tivemos mesmo momentos mais acalorados, mas aqui estamos, pacificamente, a aguardar mais uma transição de poder no Brasil.

Não há dúvida de que o país precisa melhorar – e muito. Sobretudo no que diz respeito ao padrão moral de comportamento de seus agentes políticos.

Mas não há dúvida também de que a população está cada vez mais atenta, crítica, de olho em suas instituições, que, por sua vez, reconhecem cada vez mais a necessidade de interlocução com a sociedade. Não há mais espaço para torres de marfim na administração pública, em nenhum dos três Poderes.

O país avança, na medida em que os malfeitos dos governantes vêm à tona. E cada vez virão mais. Só assim terá a sociedade condições de avaliar e postular as mudanças necessárias.

A reeleição do Presidente da República não detém o processo investigativo em torno dos escândalos que pontuaram o seu primeiro mandato.

As instituições funcionam a pleno vapor e hão de dar conta do que ficou pendente. Democracia é isto: transparência, respeito à lei e à ordem. Autonomia e eficiência das instituições.

Caminhamos nessa direção – e uma das missões fundamentais da Ordem dos Advogados do Brasil é funcionar nesse processo como o olhar crítico e vigilante da sociedade civil.

Portanto, meu sucessor, não tenho a menor dúvida, dará seqüência a todo esse trabalho que marcou esta administração prestes a findar. E o que nos dá autoridade moral para exercer essa vigilância cívica, estabelecida em nosso Estatuto, é a nossa prática.

Não podemos apenas dizer, recomendar, exigir. Precisamos praticar o que falamos. Diz o provérbio chinês que mais vale um grama de exemplo que uma tonelada de palavras. Esse deve ser nosso lema e paradigma. Acima de tudo, coerência e similitude entre discurso e prática.

Nesse sentido, conseguimos, no Conselho Federal, estabelecer um padrão de rotatividade exemplar. Aqui, não disputamos o poder. Cada presidente que se elege transmite ao sucessor a tocha olímpica, para que dê continuidade a uma obra que não é de nenhum de nós em especial – é de todos. Da advocacia brasileira. Da sociedade civil.

É obra impessoal. Institucional.

Quando, em 1º de fevereiro próximo, transmitir a meu sucessor a presidência do Conselho Federal, não tenho dúvida de que, no assento que a partir de então me caberá, de membro honorário vitalício, verei o trabalho que empreendi ter seqüência, na mesma medida em que assim agi em relação a meus antecessores.

Em meio a tantas turbulências do processo político nacional, pontuado por múltiplos e surpreendentes escândalos, nós, da OAB, conseguimos a proeza de estabelecer uma presença crítica e ativa, acima do varejo partidário e longe do contágio das paixões ideológicas.

Digo sempre - e repito - que nosso compromisso é com a cidadania e com a integridade das instituições republicanas.

Quando a conduta dos agentes públicos as ameaça ou compromete, temos o dever de nos manifestar – e com veemência. Temos, como já disse, autoridade moral para tanto, porque o que queremos para o país praticamos internamente.

Aproveito a ocasião deste encontro, que encerra o ciclo de minha administração, para uma breve prestação de contas.

Penso que, ao longo do meu mandato, conciliamos essas duas frentes de combate da Ordem: a defesa dos interesses da advocacia e a luta pelo aprimoramento do Estado democrático de Direito.

Cito, a propósito – e como ponto de partida desta avaliação retrospectiva - fato relativamente recente e auspicioso, para a OAB e para a advocacia brasileira: a vitória que obtivemos no Supremo Tribunal Federal, no dia 8 de junho passado, em relação à Adin n° 3026/2003, ajuizada pela Procuradoria Geral da República. Essa Adin requeria que o preenchimento de funções na estrutura da OAB se desse por meio de concurso público.

Por expressiva maioria de votos - oito a dois -, aquela Adin foi rejeitada. Com aquele resultado – que considero uma das maiores vitórias de minha gestão, e uma das maiores de toda a história de nossa entidade –, a OAB livrou-se (espero que para sempre) do risco absurdo de ser estatizada.

O mais importante naquele resultado não era, no entanto, o objeto explícito da Adin – a contratação de pessoal por meio de concurso público -, mas o que nele estava implícito: a tentativa de profanação de nossa natureza jurídica.

O que estava em pauta era a estatização de nossa entidade, algo que nem a ditadura militar, em seus piores momentos, logrou cogitar.

Tal mudança, se efetivada, simplesmente liquidaria a essência libertária da Ordem. Foi, portanto, e acima de tudo, uma vitória da liberdade, do Estado democrático de Direito – da cidadania.

Afirmamos e reafirmamos, de uma vez por todas, nossa natureza jurídica de entidade livre, democrática e desatrelada do tacão do Estado.

A OAB é pública – é a voz da sociedade civil brasileira -, mas definitivamente não é, nem será jamais, estatal.

Com tal vitória, nos sentimos revigorados e fortalecidos para continuar a enfrentar os permanentes embates e desafios que a defesa da democracia e do bem comum impõe.

Mas não é só. Temos outras vitórias a registrar, conquistadas nos tribunais. No dia 30 de novembro passado, por unanimidade, o STF julgou procedente ação proposta pela OAB e declarou inconstitucional o dispositivo da lei 11.033/2004 que só permitia levantamento de precatórios judiciais depositados na rede bancária mediante apresentação, por seus credores, de certidões negativas de débitos tributários para com União, Estados e Municípios, e de certidão de regularidade para com seguridade social, FGTS e Dívida Ativa da União.

A relatora, ministra Carmem Lúcia, considerou que “as formas de a Fazenda Pública obter o que lhe é devido e a constrição do contribuinte para o pagamento de eventual débito havido para com ela estão estabelecidos no ordenamento jurídico e não podem ser obtidos por outros meios que frustrem direitos constitucionais dos cidadãos”.

Outra vitória importante foi a que confirmou, em junho, no STF, a validade de diversos pontos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), suspensos por liminar.

Destaco, entre essas, a que, também por unanimidade, considerou constitucional o artigo 47, que determina que “o pagamento da contribuição anual à OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical”.

O relator Eros Grau, ao julgar improcedente a Adin n° 2522/2001, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), poupou os advogados de “bitributação”. Assim, o advogado que, por exemplo, trabalha num banco, sendo inscrito na OAB, está isento de contribuir para o Sindicato dos Bancários.

Considero altamente expressiva essas decisões do STF que firmaram e confirmaram a constitucionalidade de nosso Estatuto. São registros de um ano rico e movimentado que ficam para os anais da história da advocacia brasileira.

Quis o destino que a esta minha gestão correspondesse um dos períodos mais ricos, dramáticos e atribulados de nossa história republicana. Um período que não se encerrou com a sucessão presidencial, já que os dramas sociais e econômicos brasileiros precedem e transcendem mandatos eleitorais.

E assim é que a sociedade brasileira, que ora vive a vexatória crise do apagão aéreo, acrescenta com esse transtorno inesperado mais um drama a seu já de si vasto repertório cotidiano de anomalias.

Não bastassem os ataques recorrentes do crime organizado nas grandes cidades brasileiras – e que há dois dias tiveram como alvo a presidente e o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal na cidade do Rio de Janeiro -, temos agora óbices ainda mais drásticos ao direito constitucional de ir e vir.

De um lado o apagão aéreo; de outro, o apagão terrestre, configurado por estradas esburacadas, sem o mínimo padrão de segurança. Esse o destino dado aos impostos dos cidadãos brasileiros, onerados com uma das cargas tributárias mais elevadas do planeta.

Tudo isso configura um espantoso quadro de anomia - e de anomalia social e política. Na outra face dessa moeda, está um quadro institucional marcado por distorções, em que, no período de meu mandato, pontificaram escândalos como o do Mensalão, do caixa dois eleitoral e dos sanguessugas.

Escândalos, todos eles, ainda impunes.

Diante disso, como estranhar – e principalmente como combater – o crime organizado, se as autoridades incumbidas de fazê-lo estão moralmente comprometidas por atos nefastos ao interesse público?

Esse quadro atesta a falência do poder civil e de suas instituições.

Colocados na perspectiva do cenário político destes últimos três anos, pontuados por escândalos impunes, cometidos por agentes públicos de alta graduação, os ataques do crime organizado inserem-se num painel institucional dos mais preocupantes.

Indicam uma conjuntura geral de delinqüência no país, que transborda dos gabinetes e dos palácios para as ruas, deixando o cidadão de bem, aquele que trabalha duro, é mal-remunerado e sustenta a máquina pública com seus suados impostos – a imensa maioria de nossa população -, em permanente estado de sobressalto e perplexidade.

Este tem sido o ambiente conjuntural com que lidei desde minha posse na presidência do Conselho Federal da OAB, em fevereiro de 2004. Um ambiente institucional de espantos e decepções – que, no entanto, não inibiu nossa luta para revertê-lo.

Muito ao contrário: se esta gestão merece algum rótulo, algum emblema, este será o da resistência e da esperança.

Resistência à degradação das instituições públicas e ao ceticismo daí decorrente. Esperança na capacidade criativa do povo brasileiro de superar adversidades.

Cremos, apesar de todos os pesares, no dístico imortalizado pelo cronista Antonio Maria: “Brasileiro, Profissão Esperança”.

Nosso desafio – o desafio de quem me sucederá – continuará sendo o de lutar pela regeneração e fortalecimento das instituições republicanas, nos termos do que nos impõe o nosso Estatuto.

Dessa luta, em minha gestão, não arredei passo. E é uma luta que, muitas vezes, nos obriga a cortar na própria carne.

A luta contra o crime organizado – na administração pública, nas ruas e nas penitenciárias – expôs a figura sinistra e paradoxal do advogado criminoso. Mas eu tenho dito por onde passo e aqui o repito: não há advogado criminoso.

Criminoso é criminoso, não importa o diploma acadêmico que ostente. Quanto mais culto e preparado, mais hedionda sua falta, pois o conhecimento aprofunda o compromisso com a ética e o bem comum.

A Ordem tem sido, ao longo desta minha gestão, implacável com as faltas éticas que chegam a nossas instâncias de julgamento.

Não podemos, como é óbvio, deixar de observar o devido processo legal, com amplo direito de defesa – fundamento da justiça, que temos o dever profissional e moral de preservar -, mas precisamos dar respostas rápidas à sociedade.

Conciliar essas duas exigências é desafio permanente.

Sabemos que a impunidade, em nosso país, mais que uma prática, é uma cultura. A advocacia – e, dentro dela, a OAB – tem compromisso permanente com sua eliminação.

Este é o princípio e o fundamento da Ordem dos Advogados do Brasil: não há advocacia sem ética, sem decência, sem compromisso com o bem comum. O que estiver fora da ética, da lei e da decência não é advocacia: é desvio de conduta – e, como tal, deve ser e será tratado.

A Ordem tem sido, ao longo de sua história de mais de sete décadas e meia, crítica do poder constituído. Tem exercido vigilância severa sobre os governantes, o que a credenciou a exercer o honroso papel de sentinela da sociedade civil.

Há, porém, a contrapartida: precisamos estar permanentemente à altura desse papel, pois, como diz aquele princípio clássico do Cristianismo, seremos (e estamos sendo) medidos pelo mesmo metro com que medimos.

Assumi a presidência do Conselho Federal em 1º de fevereiro de 2004, recebendo o cargo das mãos do ilustre colega Rubens Approbato Machado. No dia 13 daquele mesmo mês, estoura o escândalo Waldomiro Diniz, o subchefe da Casa Civil da Presidência da República, flagrado em vídeo pedindo propina a um bicheiro.

Não era um fato secundário.

Tratava-se de um alto funcionário da República, com gabinete na ante-sala presidencial, braço direito do principal ministro do governo, chamado pelo presidente Lula de “capitão do time governamental”. O funcionário foi demitido, mas as investigações em torno de seu delito foram desestimuladas pelo governo.

O caso foi tratado como um fato isolado, embora as circunstâncias mostrassem claramente que não o era. Havia sinais, que posteriormente se confirmariam, de que se tratava da ponta de um fio de um imenso novelo de deliqüências envolvendo e comprometendo agentes públicos.

O governo conseguiu no primeiro momento barrar a instalação de uma CPI no Senado, obrigando a oposição a recorrer ao Judiciário.

Um ano e quatro meses depois, um parlamentar da base governista, o deputado Roberto Jefferson, faria uma série de denúncias que revelariam não um mar, mas um oceano de lama – algo de que já se suspeitava desde o caso Waldomiro Diniz: a existência, conforme mencionaria depois o procurador-geral da República, dr. Antonio Fernandez de Souza, de uma organização criminosa na máquina estatal, com o objetivo de perpetuar-se no poder.

Desde então, o país não mais parou de conviver com escândalos e revelações desabonadoras, que aprofundaram o desgaste de nossas instituições políticas. O mais incrível é que nenhum – nenhum! – dos acusados (alguns, inclusive, réus confessos) foi até agora punido.

Contam-se nos dedos de uma mão – e ainda sobram dedos – o número dos cassados pela instituição parlamentar. Agora mesmo, esta semana, um dos mais notórios desses parlamentares, o deputado José Janene, foi absolvido por seus pares.

Os jornais mostram que diversos deles duplicaram, quintuplicaram seu patrimônio pessoal no exercício da função pública e não têm como justificar esse enriquecimento.

Ainda que expostos à execração popular, muitos se recandidataram e, graças à desinformação e despolitização de parte substantiva do eleitorado – vítimas da chaga moral da exclusão social –, foram reeleitos. Alguns postulam cargos ministeriais.

Uma tragédia dentro da tragédia. Um escândalo dentro dos escândalos.

Em tal ambiente, a Ordem dos Advogados do Brasil, mais que nunca, tem seu papel de tribuna da sociedade civil organizada requisitado. Dramaticamente requisitado.

Isso nos levou a inúmeras manifestações em defesa da ética na vida pública. Percorremos todo o país, ouvindo o clamor e constatando a perplexidade do povo, cuja capacidade de se espantar e se indignar parece ter chegado ao limite.

Poucos meses antes das denúncias de Roberto Jefferson, em 15 de novembro de 2004, já preocupados com o desgaste das instituições do Estado – e sem sequer suspeitar que aquele desgaste se aprofundaria imensamente mais -, lançamos no Rio de Janeiro campanha que permanece atualíssima. Refiro-me à Campanha Nacional em Defesa da República e da Democracia.

Dizíamos, na ocasião – e o reiteramos diversas vezes -, que urge reproclamar a República, dar-lhe transparência e efetivo conteúdo popular.

Por isso, o primeiro ato daquela Campanha consistiu no envio ao Congresso Nacional de projeto de lei regulando a aplicação de instrumentos da democracia direta, previstos no artigo 14 da Constituição, do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular legislativa.

Se o mau papel de alguns agentes públicos desonrou a missão da representação política – nobilíssima missão -, urge fortalecer os mecanismos constitucionais de participação popular nas decisões do Estado.

Esses princípios, que defendemos antes dos escândalos, tornaram-se ainda mais clamorosos desde então.

Ao sermos provocados a examinar a hipótese de abertura de processo de impeachment contra o presidente da República, em face dos escândalos que envolveram o seu governo, exercitamos na plenitude a prerrogativa da cidadania.

O impeachment foi recusado pelo Conselho Federal, mas não por despropósito da iniciativa – de autoria da eminente conselheira Elenice Carille, de Mato Grosso -, mas, sim, conforme deixou claro a maioria dos conselheiros, pela inoportunidade de sua apresentação, às vésperas da campanha eleitoral.

O Conselho, no entanto, encaminhou à Procuradoria-Geral da República notícia-crime contra o Presidente da República, pedindo que fosse pessoalmente investigado, nos termos do relatório do conselheiro Sérgio Ferraz.

Diante da conduta vexatória de tantos agentes públicos, acrescida de impunidade, não é de estranhar que o contágio moral chegasse às ruas e aos próprios presídios.

O resultado aí está e nos desafia: precisamos manter a credibilidade da população em nossas instituições republicanas.

Não há complacência possível na luta contra o crime, não importa o ambiente em que eventualmente se infiltrou: nas ruas, nos palácios e gabinetes.

O que assistimos nos atos de vandalismo do MLST, que invadiu e depredou a Câmara dos Deputados, ou nas ações criminosas do PCC - não nos iludamos: são metástases de um tumor cujo epicentro está não nas ruas, mas nos palácios e gabinetes refrigerados.

Precisamos promover com toda a urgência a reforma política – mãe de todas as reformas – e promover uma concertação entre os homens de bem deste país, que felizmente existem e podem ser encontrados em todos os partidos e instituições.

Essa, a meu ver, a missão do meu sucessor na Ordem: acompanhar e participar da reconstrução moral, política e institucional deste país, premissa básica para a realização do sonho de todos nós – a superação das desigualdades, a construção de um Brasil mais justo e próspero. Um país que volte a acreditar em si mesmo.

São estas as minhas palavras e declaro abertos os trabalhos desta reunião do Colégio de Presidentes da OAB.

Muito obrigado”.
Fonte : OAB/CF
09/1'2/2006

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