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Informações processuais erradas de site de Justiça não servem de justa causa para reposição de prazo

As informações processuais veiculadas pela internet nos sítios eletrônicos do Poder Judiciário têm natureza meramente informativa e não vinculativa, não servindo, em caso de erro, como justa causa para a reposição de prazo processual. A decisão, por maioria, é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após examinar recurso do Banco Bradesco S/A em discussão sobre contrato de seguros.

Segundo a defesa do Banco, que teria perdido prazo para interposição de recurso e foi citada como revel por suposto erro no site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, as informações prestadas pela rede de computadores operada pelo Poder Judiciário são oficiais e merecem confiança, não devendo ser imposta ao usuário a responsabilidade pela informação incorretamente disponibilizada. “A empresa não pôde se defender de uma ação de cobrança, apesar de não ter culpa pelo erro do sistema”, afirmou.

Citando precedentes do STJ, o advogado insistiu que eventual erro nas informações prestadas constitui evento imprevisto, alheio à vontade da parte. Para ele, as informações prestadas pela rede de computadores da Justiça não podem apresentar erro, pois isso constitui justa causa para a reposição de prazo. Caso contrário, haveria cerceamento à defesa da parte.

Ao votar, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, relator do recurso, destacou as particularidades do caso, reconhecendo que a parte não poderia ser taxada de desidiosa por erro do site. “Voto, então, pela validade das informações da internet, apenas no que concerne a atos que não dependem de publicação oficial e nos casos em que o acórdão reconhece falha na alimentação do terminal”, ressalvou.

Os ministros Jorge Scartezzini, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Ari Pargendler concordaram com o relator. O ministro Arnaldo Esteves Lima acrescentou em seu voto que a contagem deveria ser recomeçada a partir da correção do erro.

A maioria dos ministros, no entanto, concordou com a divergência inaugurada pelo ministro Felix Fischer, afirmando que as informações processuais prestadas por sítios eletrônicos da Justiça, ainda que se revistam de credibilidade, não são dotadas de caráter oficial, amparado em lei. Segundo entenderam, o sistema processual da internet é mero mecanismo complementar de informações, ausente de caráter oficial e eventual erro não modifica tal fato.

A Corte Especial observou, ainda, que os órgãos da Justiça são dotados de diferentes sistemas de informações processuais, inclusive os sistemas internos de andamentos, os sistemas de terminais de auto-atendimento, os sistemas de informações via telefone, os sistemas disponibilizados pelos endereços eletrônicos dos tribunais. Segundo o ministro Hamilton Carvalhido, ainda há um longo espaço a ser percorrido pela Administração Judiciária no caminho da celeridade e do reconhecimento da rede mundial de computadores (internet) como meio de comunicação processual dotado de oficialidade.

Não foi conhecido, então, o recurso do Banco Bradesco. A Corte manteve a jurisprudência do Tribunal, reafirmando que quem trabalha na advocacia, seja ela pública ou privada, sabe que os serviços de acompanhamento processual disponibilizados pelas páginas eletrônicas dos tribunais, por mais confiáveis que sejam, são meros instrumentos auxiliares de informação. Não consistem em comunicação legalmente oficializada, regulamentada ou, tampouco, reconhecida pela lei processual civil brasileira.

Autor(a): Rosângela Maria
Fonte : STJ
10/11/2006 - 07h00

É inconstitucional receber denúncia contra Prefeito por maioria simples dos Vereadores

O Desembargador Luiz Ari Azambuja Ramos, do TJRS, suspendeu a exigência de voto da simples maioria dos Vereadores presentes à sessão da Câmara Municipal para o recebimento de denúncia contra o Prefeito de Vale Verde. Para o magistrado, deve ser obedecido, por simetria, o previsto na Constituição do Estado que prevê a aprovação da admissão de acusação contra o Governador de dois terços dos Deputados.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra o disposto no inciso II do art. 62 da Lei Orgânica do Município de Vale Verde foi ajuizada pelo Prefeito Emir Rosa da Silva. A liminar atendeu apenas parcialmente o solicitado ao suspender a eficácia apenas das expressões “...pelo voto da maioria dos presentes...” contida no inciso.

O Desembargador Azambuja Ramos considerou, para a concessão da liminar, que o dispositivo, embora vigente desde 1988, “está a gerar efeitos de conseqüências graves, com o recebimento pela Câmara de Vereadores, por maioria simples, de denúncia contra o Prefeito Municipal para a apuração de infração político-administrativa”.

A decisão é dessa segunda-feira (7/11). Após período de instrução, a ADIn será levada ao Órgão Especial do TJRS para julgamento final do mérito.

Proc. nº 70017538984 (João Batista Santafé Aguiar)
Fonte : TJ/RS
08/11/2006 14:32

TJDFT lança projeto inovador de Acórdão em Tempo Real

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal dá mais um passo rumo à modernização e automação da Justiça de 2º Grau. Lança, na próxima segunda-feira, 13 de novembro, o Projeto Acórdão em Tempo Real, uma iniciativa de vanguarda que possibilitará a lavratura instantânea de acórdãos (decisões colegiadas de 2º grau) em tempo real. A solenidade de lançamento da medida acontece às 14h30, na Sala de Sessões da 4ª Turma Cível, localizada no 3º andar do Palácio da Justiça.

A implantação do “Acórdão em Tempo Real” é uma das metas do atual Presidente da Casa, Desembargador Lécio Resende, para o Biênio 2006/2008, implementada pela Secretária Judiciária em conjunto com a Secretária de Informática. Na prática, o Projeto, que começa na 4ª Turma como experiência piloto, permitirá a lavratura do acórdão simultaneamente ao término da sessão do órgão julgador (Turma/Câmara), em um dia normal de atividades.

A grande novidade dessa iniciativa é a não obrigatoriedade da utilização do papel. O voto do relator e, eventualmente, do revisor serão redigidos em servidor corporativo no sistema SISPL, e não mais em computador individual, permitindo que os demais desembargadores acessem e imprimam o voto, eletronicamente, durante a sessão de julgamento. Se a decisão for unânime, e não houver debates, os votos dos outros julgadores serão cadastrados no sistema automaticamente, em um único ato. Em seguida, o relator assinará digitalmente os acórdãos que serão certificados eletronicamente, sendo possível a lavratura instantânea do acórdão ao final da sessão. Após, o acórdão será encaminhado eletronicamente ao órgão julgador para impressão e juntada ao processo. Sua publicação também seguirá o trâmite eletrônico com envio para Imprensa Nacional pela Internet e o mesmo tempo estará disponível no Setor de Jurisprudência para consulta e cópia.

Além da segurança no fluxo das informações, a medida vai permitir que os dados da Justiça de Segundo Grau fiquem armazenados em banco de dados próprio (SISPL), integrando assim todas as informações judiciárias de Segunda Instância. Isso sem contar a diminuição do trabalho, dos custos e do tempo para confecção das decisões, o que inevitavelmente trará maior celeridade na prestação jurisdicional e uma maior satisfação das partes. Outro importante benefício é o de incorporar tecnologias já adotadas com sucesso no TJDFT, como a assinatura digital certificada eletronicamente, a autenticação de documentos judiciais, o Sistema de Distribuição de Processos Judiciais de 2ª Instância e Ementas dos Acórdãos Judiciais em Formato Word.

Mas o projeto de modernização e automação do TJDFT não pára por aí. Numa segunda fase está prevista a implantação da “Nota Taquigráfica Eletrônica”, mecanismo que permitirá o compartilhamento, entre os desembargadores, de processos que tenham pedidos de vista ou apontamentos de notas taquigráficas.

Todo o esforço da Justiça do DF para implantar meios que possam acelerar a prestação jurisdicional parte do pressuposto de que a melhor tecnologia é aquela que atende ao usuário e que consegue, a partir de uma simples alteração de rotinas de trabalho, obter avanços consideráveis na realização da Justiça. É o TJDFT aproveitando de forma racional os equipamentos técnicos e de pessoal para que, de fato, a Justiça aconteça.

Nº do processo:
Autor: (LC)
Fonte : TJDFT

TST esclarece efeitos da Lei de Anistia

O trabalhador readmitido em decorrência da Lei nº 8.878 de 1994, que anistiou servidores públicos e empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista da União demitidos entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tem direito às vantagens recebidas no período anterior a sua demissão. O posicionamento foi adotado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, conforme voto do ministro Vieira de Mello Filho (relator), ao negar recurso de revista à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

“Registre-se não existir na presente demanda pedido de reconhecimento do tempo de afastamento do trabalhador para implemento de vantagens, mas tão somente o pedido do restabelecimento daquelas benesses que já compunham as verbas salariais do empregado quando da demissão”, afirmou Vieira de Mello Filho no voto que resultou na manutenção de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Ceará).

O entendimento adotado pelo TRT cearense foi favorável a um trabalhador que obteve o direito de retornar aos quadros da Conab com base na Lei de Anistia. Decidiu-se pelo pagamento de anuênios bem como os 14º salários (previstos no Estatuto Social da estatal) e as diferenças salariais, tendo em vista a redução salarial retroativa a novembro de 1995.

“A Lei nº 8.874/94 expressou apenas que não haveria o pagamento dos salários, do período não trabalhado pelo empregado, ao não permitir ‘a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo’, no entanto, não determinou que se desconsiderasse toda a vida funcional do mesmo, com as vantagens pessoais por ele auferidas, do período anterior à readmissão, razão pela qual os direitos adquiridos pelo empregado, antes de seu afastamento, não podem ser afetados”, fundamentou o TRT/CE.

Segundo o recurso da Conab, o TRT cearense teria violado a Lei de Anistia uma vez que não existiria direito adquirido do empregado à contagem somatória dos períodos descontínuos de trabalho. O argumento foi o de que, a partir da readmissão por força de mandado judicial decorrente da Lei de Anistia, surgiu novo vínculo de emprego sem qualquer ligação com o anterior, o que afastaria o direito adquirido do empregado.

“Na presente hipótese não existe desacerto com a determinação legal, ao se deferir o pagamento após a readmissão e, a partir dali, as vantagens pessoais preexistentes à data da demissão do empregado”, observou o relator, ao afastar qualquer violação ao dispositivo da Lei de Anistia (artigo 6º) que veda a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. (RR 794068/2001.8)
Fonte : TST
09/11/2006

Presidente do TST assina mais de mil agravos em meio digital

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ronaldo Lopes Leal, assinou na tarde de 08/11, utilizando pela primeira vez o sistema de certificação digital, despachos monocráticos em 1.047 agravos de instrumento, que foram rejeitados (denegados) por falta de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896, parágrafo 5º, da CLT (irregularidade de representação, deficiência de traslado de peças processuais, intempestividade, ausência de recolhimento de custas, entre outros). “Acabo de assinar mais de mil despachos fazendo apenas três toques no computador”, afirmou o presidente do TST, acrescentando que a revolução gerada pela informática muitas vezes não é percebida no mesmo instante em que ocorre.

Os 1.047 despachos foram confeccionados sob a supervisão da chefe de gabinete da Presidência do TST, Sueli Teresinha Scherer, que coordena uma equipe composta por trinta estagiários de Direito. Os agravos de instrumento foram autuados mas não chegaram a ser distribuídos, o que permitiu que fossem despachados monocraticamente pelo presidente do TST. A equipe utiliza programa de triagem desenvolvido pela Secretaria de Processamento de Dados (Seprod) do TST. A expectativa é a de que o ministro Ronaldo Leal assine 350 despachos por semana, utilizando o assinador eletrônico da Justiça do Trabalho – o AssineJus, desenvolvido pelo TRT do Rio Grande do Sul (4ª Região). Os agravos de instrumento são apresentados pelas partes com a finalidade de fazer com que o TST aprecie o recurso de revista “trancado” pelos TRTs.
Fonte : TST
08/11/2006 - 17:23h

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