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MÉDICO DE HOSPITAL DE CARIDADE É CONDENADO POR ASSÉDIO SEXUAL

Havendo fortes indícios da ocorrência do assédio sexual alegado, é devida a indenização pleiteada pela trabalhadora, segundo entendimento unânime da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

Funcionária do Hospital de Caridade São Vicente de Paulo, a trabalhadora ajuizou reclamação na 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí pedindo indenização. A alegação era de assédio sexual por um dos médicos do hospital.

Condenado em 1ª instância, o empregador recorreu ao TRT dizendo não haver provas sobre os fatos e que a juíza da vara trabalhista decidiu se baseando em suposições. Segundo o representante do hospital, as testemunhas da trabalhadora não presenciaram o assédio e que a encenação da trabalhadora, no início da audiência; não pode servir de prova. "Apesar de ter demonstrado crise nervosa na frente da juíza, a trabalhadora estava toda sorridente e alegre no corredor antes da audiência", disse o empregador.

Distribuído o recurso ao juiz Lorival Ferreira dos Santos, o relator esclareceu que o assédio sexual é uma solicitação de favores sexuais pelo superior hierárquico, mediante constrangimento provocado na vítima. "Os atos relacionados ao assédio sexual são praticados secretamente pelo agressor, o que dificulta a prova da vítima, contando o agressor com a certeza da impunidade", disse Lorival. Para o magistrado a investigação deve ser muito atenta, "a fim de, vislumbrando o ato ilícito, serem aplicadas sanções, impedindo a afronta aos direitos fundamentais da vítima, especialmente, a dignidade, a honra e intimidade".

Como o assédio sexual não se pratica em locais públicos, o magistrado entende que a prova não precisa ser ocular, ao menos na esfera trabalhista. As testemunhas apresentadas pela trabalhadora confirmaram as alegações, sendo que a filha de uma das testemunhas foi impedida pela diretora do hospital de trabalhar com o médico assediador, por ser muito bonita.

Além da reclamação trabalhista, a empregada também fez boletim de ocorrência na delegacia de polícia. "Embora a queixa-crime tenha sido julgada improcedente pela Justiça Criminal, no processo penal foi registrado existirem indícios de que o comportamento do acusado não é próprio de um médico, sempre fazendo comentários grosseiros e desnecessários às pessoas com quem trabalha, especialmente as do sexo feminino", fundamentou Lorival.

Embora o magistrado tenha mantido a condenação por assédio sexual, entendeu por bem, após levar em conta a situação econômica do empregador, reduzir o valor da condenação de R$50 mil para R$30 mil. (Processo 00859-2005-002-15-00-2 RO)

Leia a ementa do acórdão:

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PROVA INDICIÁRIA DO ASSÉDIO SEXUAL. ADMISSIBILIDADE.

De uma maneira geral, os atos que configuram o assédio sexual são praticados secretamente pelo agressor, o que dificulta sobremaneira a prova da vítima. Daí porque a prova não precisa ser cabal e ocular, na medida em que, não sendo praticado em locais públicos e à vista de todos, há de se considerar que a prova indiciária, que tem previsão legal, é suficiente para caracterizá-lo na esfera Trabalhista. No presente caso, extrai-se, após análise detalhada e cuidadosa do conjunto probatório, indícios suficientes para convencer esse órgão julgador de que o assédio sexual anunciado pela reclamante efetivamente ocorreu, eis que o comportamento inadequado do agressor restou reconhecido até mesmo na decisão criminal que julgou improcedente a queixa-crime. Recurso ordinário provido parcialmente para reduzir o valor da indenização.

(19/10)
Fonte : TRT/15ªRegião

Justa causa depende de prova clara do ato faltoso

Por ser a mais severa punição que pode ser aplicada ao trabalhador, geralmente deixando seqüelas em sua vida profissional, a justa causa depende de prova clara e incontestável da falta de que se acusa o empregado, ônus que cabe ao empregador. Considerando frágil a prova do ato faltoso alegado pela empresa, a 8ª Turma do TRT/MG afastou a justa causa aplicada a empregado que, em mais de 10 anos de casa, tinha comportamento reputado exemplar.

O motivo alegado para a dispensa por justa causa era uma suposta marcação indevida de trabalho extraordinário nos finais de semana, sem a autorização do sistema de ponto eletrônico adotado pela empresa, visando ao recebimento de horas extras. Segundo apurou o juiz relator, Heriberto de Castro, o reclamante sequer compareceu à empresa nos dias da marcação alegada, não tendo ficado suficientemente esclarecida a questão da fraude nos registros de presença.

De todo modo, a empresa não observou a gradação legal para a aplicação da penalidade máxima, optando pela dispensa direta, sob a alegação de perda de confiança. “Considerando tratar-se de um bom e, principalmente, antigo funcionário, sem problemas de relacionamento, deveria, no mínimo, ter procedido o empregador à gradação da pena, usando bom senso na punição do empregado, impondo-lhe uma advertência ou suspensão, em observância ao caráter pedagógico da pena disciplinar, o que não foi observado pela ré” – explica.

Com a reversão da justa causa, a empresa foi condenada a pagar ao ex-empregado todas as verbas rescisórias, como aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional aos meses trabalhados no ano, multa de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia e a fornecer as guias para recebimento de seguro-desemprego e saque do FGTS. ( RO nº 00043-2006-079-03-00-0 )
Fonte : TRT/3ªRegião- Minas Gerais
20/10/2006

CNJ regulamenta concursos para magistratura em todo o país

Brasília, 20/10/2006 - A comissão do Conselho Nacional de Justiça encarregada de estudar a regulamentação dos concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura se reunirá na próxima segunda-feira (23) na sede do Conselho. A comissão foi criada por portaria da presidente do CNJ, ministra Ellen Gracie, e é formada pelos conselheiros Douglas Rodrigues, que a preside, Jirair Meguerian e Joaquim Falcão.

A criação da comissão foi proposta pelo conselheiro Eduardo Lorenzoni. Segundo ele, os critérios para a seleção de magistrados variam muito nos Estados e seguidamente o CNJ aprecia reclamações em relação aos concursos. Em seu pedido, Lorenzoni lembra que, em uma única sessão, foram julgados dois processos relativos a concursos, "ambos contendo vícios graves, tais como proibição de vista de provas, proibição de recursos etc".

Segundo o conselheiro Douglas Rodrigues, é necessário "padronizar comportamentos e dissipar dúvidas em torno de questões recorrentes, como a possibilidade de recursos contra provas". O conselheiro avalia que é possível regulamentar a questão com base na experiência acumulada no CNJ, aliada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte : OAB/CF

Ensino fundamental pode ter jornada de sete horas

O Projeto de Lei 7420/06, da deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), determina que a educação básica, em cada rede e sistema de ensino do País, obedeça a critérios obrigatórios de qualidade, entre os quais a jornada escolar universal em tempo integral, de pelo menos sete horas diárias no ensino fundamental, e de cinco horas no ensino médio.
Pelo projeto, a qualidade do ensino básico será periodicamente aferida por processo nacional de avaliação escolar, conduzido pela União, por intermédio do Ministério da Educação. E os gestores públicos do sistema serão responsabilizados pela obtenção dos padrões mínimos de qualidade.
A autora da proposta considera que a legislação educacional brasileira derivada da Constituição de 1988 representou um inegável avanço para a área, mas destaca que "é indispensável que a implementação dessa legislação resulte em políticas públicas efetivamente comprometidas com a qualidade, com o real acesso de cada brasileiro ao saber e à elevação do nível geral de escolaridade da população ao longo do tempo". "Para isso, é fundamental firmar compromissos com a elevação da qualidade e definir responsabilidades dos gestores públicos com relação a eles", afirma a deputada.

Critérios
A proposta estabelece nove critérios para a obtenção do padrão de qualidade:
- titulação mínima de todos os professores, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB);
- plano de carreira para o magistério público;
- programa de formação continuada para os profissionais do magistério e servidores técnico-administrativos, de duração anual, e com dotação orçamentária específica;
- período de tempo semanal dedicado a atividades de planejamento e estudo coletivo, inserido na jornada de trabalho dos profissionais da educação;
- elaboração pelas escolas de seus próprios planos de educação, em consonância com o Plano Nacional de Educação;
- padrões definidos de infra-estrutura e funcionamento das escolas, de acordo com uma relação custo/aluno/padrão/qualidade periodicamente calculada para cada etapa e modalidade da educação básica;
- estratégias diferenciadas na oferta de educação infantil, a fim de que todas as crianças na faixa etária de zero a cinco anos, com necessidade caracterizada desse tipo de atendimento, segundo critérios de natureza social e econômica, recebam a adequada atenção educacional;
- ensino fundamental regular universal em tempo integral, com jornada escolar de pelo menos sete horas diárias;
- ensino médio regular universal com jornada de pelo menos cinco horas diárias

Melhora progressiva
De acordo com o projeto, a cada avaliação nacional realizada, as médias de resultados em cada unidade da Federação deverão ser superiores às verificadas na avaliação anterior, devendo para tanto ser desenvolvidas ações específicas, com a necessária alocação de recursos financeiros em volume compatível com os esforços a serem empreendidos em cada sistema e rede pública de ensino.
A proposta determina também que enquanto houver estudantes com aproveitamento inferior ao mínimo aceitável, as unidades da Federação deverão desenvolver essas ações específicas, com destinação de recursos em escala compatível com a necessidade de superação das causas da insuficiência.

Penalidades
O descumprimento dessas regras, segundo a proposta, será considerado crime de responsabilidade, infração político-administrativa e ato de improbidade administrativa. Além disso, levará à suspensão das transferências voluntárias, relativas à educação, da União ao estado ou ao município, enquanto não forem superadas as irregularidades.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
Fopnte : Agência Câmara
Pauta - 19/10/2006 8h49

Supremo interrompe julgamento de ADI contra o Estatuto da Advocacia

Em sessão plenária realizada na tarde de hoje(18/10), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) analisaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1194 ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra dispositivos do Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94. Especificamente, são contestados: artigo 1º, parágrafo 2º; artigo 21, parágrafo único; artigo 22; artigo 23; artigo 24, parágrafo 3º; artigo 78.

Na ação, a CNI contestou o parágrafo 2º do artigo 1º; os artigos 21 e seu parágrafo único, 22, 23, o parágrafo 3º do artigo 24 e o artigo 78, da Lei. Com relação ao artigo 1º, parágrafo 2º - o qual determina que os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas só podem ser admitidos quando visados por advogados, sob pena de nulidade - a entidade alegou ofensa ao princípio constitucional da igualdade, bem como aos incisos XVII e XVIII, do artigo 5º da CF/88, por fazer restrições à liberdade de associação.

Nos artigos 21 e seu parágrafo único; 22; 23; e parágrafo 3º do artigo 24, que abordam a questão de honorários de sucumbência, a CNI argumentou que a verba da sucumbência pertence à parte vencedora da ação, de acordo com o Código de Processo Civil (artigo 20) e a Súmula 616 do STF. Assim, concluiu que tais dispositivos afrontariam o direito de propriedade e os princípios da administração da justiça e da isonomia, entre outros preceitos constitucionais.

Quanto ao artigo 78, que atribui ao Conselho Federal da OAB a responsabilidade de editar o Regulamento Geral do Estatuto, a CNI contrapõe-se dizendo que o assunto é de competência privativa do Presidente da República (artigo 84, inciso IV da CF). O ministro Maurício Corrêa, relator, atualmente aposentado, ressaltou preliminarmente que após a inclusão da ADI para julgamento pelo Plenário do STF, em maio de 2001, as 36ª e 46ª Subsecções da OAB de São Paulo pediram o ingresso na ADI como litisconsortes passivas necessárias.

Histórico

A ação da CNI chegou ao Supremo em janeiro de 1995 e no mês de fevereiro do mesmo ano, o ministro Marco Aurélio pediu vista dos autos. Em seguida, a liminar foi deferida em parte pelo Plenário, em fevereiro de 1996.

No dia 4 de março de 2004, o relator da matéria, ministro Maurício Corrêa, trouxe a ADI para julgamento da Corte. Após seu voto, pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu a análise do caso até o dia 22 de junho de 2005, data em que o julgamento foi adiado mais uma vez, pelo pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, que hoje leu o seu voto.

No que diz respeito aos artigos 22, 23 e 78, os ministros Maurício Corrêa e Gilmar Mendes mantiveram o entendimento do Plenário, ainda na análise cautelar, para não conhecer dos dispositivos por faltar pertinência temática à CNI.

Questão de Ordem

O ministro Joaquim Barbosa propôs hoje questão de ordem a fim de consultar a Corte para saber a possibilidade do Tribunal reapreciar, em análise de mérito, o requisito da pertinência temática da CNI, quanto aos artigos 22, 23, ocorrido em decisão liminar. Ele entendeu que o STF poderia reapreciar a questão e votou pelo conhecimento da ADI, em relação aos dois artigos. Para Joaquim Barbosa, o julgamento cautelar “tem como uma de suas características inatas a provisoriedade”, reconhecendo que a confederação tem pertinência temática, “ao menos para impugnar também os artigos 22 e 23, do Estatuto”.

Entretanto, Barbosa ficou vencido. A maioria dos ministros entendeu que, se no julgamento de um pedido cautelar o STF conclui pela ilegitimidade do requerente o processo é arquivado. Assim, eles entenderam que acompanharam a divergência aberta pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha que, como os demais ministros, ressaltou que a matéria está preclusa (encerrada). “Esta ADI só está aqui porque sobraram outros dispositivos em relação aos quais se admitiu a legitimidade da confederação”, explicou o ministro Sepúlveda Pertence.

Julgamento

Confira, a seguir, a íntegra dos textos questionados e a apreciação de cada um deles pelo Plenário do Supremo:

Artigo 1º - São atividades privativas de advocacia:

Parágrafo 2º - Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

Por maioria, o Tribunal julgou improcedente a ação com relação a este dispositivo. No dia 4 de março de 2004, o relator da matéria, ministro Maurício Corrêa (aposentado) afastou a alegação da Confederação de ofensa ao princípio da isonomia, bem como à liberdade de associação.

Para a Confederação, a contratação de advogados é obrigatória para atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, e ao mesmo tempo não impõe tal exigência a pessoas que se encontrar para celebrar quaisquer outros contratos, até de maior envergadura, além de trazer restrições à liberdade de associação garantida constitucionalmente.

A respeito desse dispositivo, o ministro considerou que a norma seria endereçada às pessoas jurídicas, com o objetivo de proteger os atos essenciais à sua constituição, afastando futuros prejuízos que possam advir às partes com elas envolvidas, em decorrência de irregularidades cometidas por profissionais estranhos à área jurídica.

“A ofensa ao princípio da isonomia supõe sempre tratamento desigual a situações idênticas, ou tratamento igual a situações diferentes. Não é o que ocorre na hipótese dos autos, em que todas as pessoas jurídicas são destinatárias do preceito atacado”, ponderou o ministro

Ressaltou, ainda, que do mesmo modo não caberia alegar que partes de atos jurídicos e contratos da mesma significação jurídica de pessoas jurídicas, ou de maior abrangência, ficam dispensados da observância de semelhantes requisitos. Segundo Corrêa, a importância do registro das pessoas jurídicas advém da segurança dos que com elas tratam, e a interferência do advogado seria a minimização da possibilidade de enganos e fraudes.

Dessa forma, ele julgou improcedente a ação, sendo acompanhado pelos ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Ellen Gracie e os ministros aposentados Carlos Velloso e Nelson Jobim. Pela procedência, manifestaram-se os ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto e Cezar Peluso, que divergiram.

Artigo 21 - Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.

Parágrafo único - Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.

Ao examinar o artigo 21, caput e seu parágrafo único, do Estatuto da Advocacia, o ministro Maurício Corrêa trouxe, em março de 2004, o entendimento firmado no julgamento da liminar, quando se decidiu que a verba de sucumbência pertence, em regra, ao advogado da parte vencedora.

À época, o ministro entendeu que a sucumbência é um direito disponível, e de acordo com o disposto nos artigos 22 e 23 do Estatuto da Advocacia, que asseguraram expressamente que o advogado tem direito aos honorários de sucumbência. “Pertencendo à verba honorária ao advogado, não se há de falar em recomposição do conteúdo econômico-patrimonial da parte, criação de obstáculo para o acesso à Justiça, e muito menos em ofensa a direito adquirido da litigante”, afirmou Corrêa. Ele julgou a ADI procedente em parte, quanto ao artigo 21, caput e seu parágrafo único, para lhe dar interpretação conforme a Constituição, possa haver estipulação em contrário sobre os honorários da sucumbência.

Assim, somente em relação ao parágrafo único, o Tribunal acompanhou, por maioria, o voto do relator, julgando a ação procedente em parte para dar interpretação conforme a Constituição, vencidos os ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa.

Sobre o caput do artigo 21, a Corte aguardará o voto do ministro Celso de Mello para o desempate. Até agora já votaram os ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Ayres Britto, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie, com base no voto do relator Maurício Corrêa. Eles julgaram procedente em parte o parágrafo único, para dar interpretação conforme a Constituição Federal.

De forma contrária, ou seja, pela total procedência da ação sem a interpretação conforme a Constituição divergiram os ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Gilmar Mendes Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandoski.

Artigo 24 - A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

Parágrafo 3º - É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.

Por unanimidade, os ministros julgaram este dispositivo inconstitucional, dando interpretação conforme a Constituição Federal. Eles seguiram o voto do ministro Maurício Corrêa (aposentado), relator, segundo a qual o advogado da parte vencedora poderá negociar a verba honorária da sucumbência com seu constituinte.

EC/CG
Fonte : STF
18/10/2006 - 20:04

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