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Base de cálculo de honorários advocatícios é o valor bruto da condenação

Refletindo jurisprudência formada sobre o tema, a 1ª Turma de Juízes do TRT/MG, acompanhando o voto do relator, juiz Manuel Cândido Rodrigues, determinou a incidência do percentual de honorários advocatícios - deferidos ao sindicato que prestou assistência jurídica ao empregado - sobre o valor bruto da condenação, incluindo a quantia devida a título de contribuição previdenciária e imposto de renda.

A decisão adota interpretação, segundo a qual a Lei nº 1.060/50 (que institui o pagamento dos honorários) utiliza o termo “líquido” para significar o valor total da dívida trabalhista apurado em liquidação (sem exclusão de IR e INSS, que, afinal, fazem parte da condenação), e não o valor líquido a ser recebido pelo reclamante.( RO nº 00190-2006-059-03-00-6 )
Fonte : TRT/3ªRegião- Minas Gerais

Revista de Doutrina do TRF4 aborda mudanças no Código de Processo Civil

A 14ª edição da Revista de Doutrina do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, já está disponível no endereço www.revistadoutrina.trf4.gov.br, inclui três artigos sobre o Código de Processo Civil (CPC). O tema desperta grande interesse no meio jurídico, como demonstra o sucesso do 2º Seminário de Processo Civil: as Reformas Processuais, realizado pela Escola da Magistratura (Emagis) do TRF no mês passado, em Porto Alegre, com as inscrições esgotadas.

Um dos conferencistas do evento foi o advogado, professor da Universidade Federal de Minas Gerais, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de MG e doutor em Direito Humberto Theodoro Júnior, agora presente na revista com o trabalho "A onda reformista do Direito Positivo e suas implicações com o princípio da segurança jurídica", que trata, entre outros temas, de alterações no CPC.

Ainda na área de Processo Civil, a juíza federal Vera Lúcia Feil Ponciano é a autora de "Alguns aspectos da Lei nº 11.232, de 22.12.2005" – no qual analisa a legislação que entrou em vigor em junho de 2006, revogou alguns artigos do CPC e uniu as fases de conhecimento e de execução em um único processo, com o objetivo de acelerar o cumprimento da sentença –, enquanto o advogado, professor e mestre em Direito Processual Fabiano Carvalho redigiu "Princípios do Contraditório e da Publicidade no Agravo Interno", discorrendo sobre esses dois aspectos do recurso.

A nova edição da revista virtual reúne ao todo 11 artigos. Os demais textos foram produzidos pelos desembargadores federais Marga Inge Barth Tessler e Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, pela juíza federal Tani Maria Wurster e por outros cinco autores (veja a relação completa mais abaixo).

Os interessados em publicar seus trabalhos podem remeter o material pela própria página. Lançada em junho de 2004 e reformulada na última edição, em julho passado, a Revista de Doutrina é bimestral, eletrônica e gratuita. Informações adicionais podem ser obtidas pelo e-mail revista@trf4.gov.br ou pelos telefones (51) 3213-3042 e 3213-3043.

www.trf4.gov.br

Artigos da 14ª Edição

Propaganda, mercado e biodiversidade
Des. Federal Marga Inge Barth Tessler

Três questões penais: 1) Comentário ao art. 316 do CPB; 2) Breves anotações acerca do crime de corrupção ativa - art. 333 do CPB; 3) Crime continuado e superveniência de lei mais severa.
Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

Alguns aspectos da Lei Nº 11.232, de 22.12.2005
Juíza Federal Vera Lúcia Feil Ponciano

Os Serviços Públicos e o Código de Defesa do Consumidor
Juíza Federal Tani Maria Wurster

As denúncias anônimas na interpretação do STF
Procurador Federal Irapuã Beltrão

A onda reformista do Direito Positivo e suas implicações com o princípio da segurança jurídica
Adv. Humberto Theodoro Júnior

Gestão Fraudulenta, apropriação e desvio de valores
Adv. Jorge Vicente Silva

Princípios do contraditório e da publicidade no agravo interno
Adv. Fabiano Carvalho

Responsabilidade Internacional e o Sistema de Solução de Controvérsias da OMC
Adv. Renata Vargas Amaral

Maquiavel: a desconstrução de um mito e a invenção da Ciência Política e da Teoria do Estado
Adv. Flávio Quinaud Pedron

Algumas considerações sobre o desenvolvimento sustentável e a necessária preocupação com os recursos naturais
Adv. Daniela Vasconcellos Gomes

Fonte : Tribunal Regional Federal da 4ª Região
20/09/2006 11:15

Os direitos fundamentais
Autor exemplifica interpretações do Direito

Daniel Marques de CAMARGO


Um resumo seqüencial dos direitos fundamentais, posicionando-os historicamente e levando em conta os ciclos que lhes são inerentes, de forma global, pode ser visualizado pelas seguintes etapas: 1 - uma pré-história, que se estende até o século XVI; 2 - uma fase intermediária, que se liga ao período de elaboração da doutrina jusnaturalista e da afirmação dos direitos naturais do homem; 3 - a fase de constitucionalização, que se inicia em 1776, com as sucessivas declarações de direitos dos novos Estados americanos.

As idéias relacionadas às liberdades fundamentais, ensejadoras dos direitos fundamentais como hoje vistos, têm sua base na seguinte idéia, resumida por Otfried Hoffe:

"As liberdades fundamentais devem definir para cada ser humano certos espaços de liberdade, em que não devem intervir os outros e no qual pode fazer e deixar de fazer o que bem lhe parece. Para que tais espaços de liberdade se tornem realidade, cada um deve saber exatamente até onde alcançam e onde terminam; e o saber correspondente deve ser comum a todos, já que as liberdades fundamentais somente se realizam através da renúncia à liberdade por parte de todos" (HOFFE, 2001: p. 366-67).

Trata-se de uma proteção não só contra a interferência indevida de outro particular em nossas vidas, bens ou interesses, mas também uma barreira para evitar abusos e ingerências de parte do próprio Estado e entes organizados.

A verdade é que a justiça sem um mandato coletivo para o exercício da coerção não se torna uma realidade, porque não consegue existir com efetividade e bom direcionamento. Daí surge a idéia do contrato social.

E o respeito a tal mandato é incondicional e a ofensa a ele grave, pois nas palavras de Otfried Hoffe:

"...os poderes do Estado não existem por própria perfeição de poder, mas graças à renúncia do direito daqueles que são primeiros e originários os aliados no direito. Somente porque são vantajosas para cada um deles as renúncias à liberdade que fazem parte das liberdades fundamentais e porque cada um deles assim se situa melhor diante da hipótese se um poder coletivo é responsável pelas liberdades fundamentais, por isso e somente por isso os poderes do Estado são legítimos. Hobbes simbolizou a pretensa carta branca do Estado na figura do Leviatã" (HOFFE, 2001: p. 393).

As normas jurídicas, portanto, com o consentimento de todos e visando proteger os anseios, reivindicações e interesses gerais, regulamentam o convívio em sociedade, e as constitucionais estão no topo da pirâmide de nossa ordem legal. O ordenamento jurídico existe levando em consideração as relações necessárias que surgem da natureza dos fatos e valores em jogo.
Louis Assier-Andrieu, ao tratar da ordenação humana e do conteúdo das leis, posiciona-se:

"As mais variadas causas governam a ordem dos homens: o clima, o relevo, a economia, a demografia, as idéias religiosas e, enfim, elemento fundamental, o "espírito geral da nação" determinam a fisionomia das regras da vida humana e, como esses fatores mudam de um lugar para outro, de uma cultura para outra, é legítimo que as leis mudem. Essa é a primeira das grandes novidades. Quem a expressaria melhor do que seu próprio autor..."As leis são as relações necessárias que derivam da natureza das coisas" (ASSIER-ANDRIEU, 2000: p. 101).

De tais relações, que confirmam o tridimensionalismo jurídico de Miguel Reale, emergem as normas jurídicas fundamentais, a resguardar aqueles direitos chamados fundamentais, especialmente estabelecidos na Constituição Federal, com o fito de guardar a unidade e a harmonia do direito e da ordem social e legal, além de proteger os bens da vida mais importantes à coexistência em sociedade.
Conforme Manoel Gonçalves Ferreira Filho:

"A supremacia do Direito espelha-se no primado da Constituição. Esta, como lei das leis, documento escrito de organização e limitação do Poder, é uma criação do século das luzes. Por meio dela busca-se instituir o governo não arbitrário, organizado segundo normas que não pode alterar, limitado pelo respeito devido aos direitos do Homem.

A Declaração de 1789 exprime essa idéia no art. 16: 'A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos (fundamentais) nem estabelecida a separação de poderes não tem Constituição" (FERREIRA FILHO, 2005, p. 3).

Os direitos fundamentais, normas jurídicas positivas constitucionais que são, devem ser vistos como a categoria instituída com o objetivo de proteção à dignidade, à liberdade e à igualdade humanas em todas as dimensões. O termo fundamental, é certo, deixa clara a imprescindibilidade desses direitos à condição humana e ao convívio social.
De acordo com a precisa lição de Ingo Wolfgang Sarlet:

"Os direitos fundamentais, como resultado da personalização e positivação constitucional de determinados valores básicos (daí seu conteúdo axiológico), integram, ao lado dos princípios estruturais e organizacionais (a assim denominada parte orgânica ou organizatória da Constituição), a substância propriamente dita, o núcleo substancial, formado pelas decisões fundamentais, da ordem normativa, revelando que mesmo num Estado constitucional democrático se tornam necessárias (necessidade que se fez sentir da forma mais contundente no período que sucedeu à Segunda Grande Guerra) certas vinculações de cunho material para fazer frente aos espectros da ditadura e do totalitarismo" (SARLET, 2005: p. 70)

Classificar direitos como fundamentais significa tirá-los da esfera de disponibilidade do legislador ordinário, agregando-lhes força, imperatividade absoluta, cogência e garantia tão intensas, que não é mais possível qualquer restrição, limitação, flexibilização ou não incidência deles.
Inexiste norma constitucional completamente destituída de eficácia, apesar da inescondível presença de uma graduação de carga eficacial das mais diversas normas constitucionais. No entanto, quando se fala em direitos fundamentais, referida carga eficacial deve ser vista, tida e realizada de modo integral.

A diferença entre direitos e garantias repousa na circunstância de que estas não resguardam bens da vida propriamente ditos, tais como a liberdade, a propriedade, a segurança, mas sim fornecem instrumentos ou caminhos jurídicos aos indivíduos para exatamente garantir referidos direitos.

As garantias, por conseguinte, são os veículos, os meios, os modos, as formas que conferem eficácia aos direitos fundamentais; são direitos de ordem processual, permissões para ingressar em juízo para obter uma medida judicial com uma força específica ou com uma celeridade não encontráveis nas ações ordinárias.

Luiz Alberto David Araujo e Vidal Serrano Nunes Júnior tecem a seguinte consideração ao abordar o tema:

"Rui Barbosa foi um dos primeiros a abordar a questão. Disse que da leitura do texto constitucional poder-se-iam separar as disposições declaratórias, que estariam a imprimir existência legal aos direitos reconhecidos, das disposições assecuratórias, que atuariam na proteção desses direitos fundamentais, limitando o poder (...)
Logo, para diferenciar direitos de garantias, a interpretação do texto constitucional deve ter em foco o conteúdo jurídico da norma, se declaratório ou assecuratório, e não a forma redacional empregada" (ARAUJO, 2003, pp. 86-87)

A bem da verdade, feitas as distinções acima e sem o intuito de estabelecer o caos, é possível assinalar que os direitos são garantias, e que as garantias são direitos.

Das características relacionadas aos direitos fundamentais, importa elencar:
1 - Historicidade: têm eles caráter histórico como qualquer direito, ou seja, se formos rebuscar suas origens, encontraremos uma cadeia evolutiva, no pico da qual eles se situam.
2 - Universalidade: são destinados a todos os seres humanos, indistintamente, constituindo uma preocupação geral da humanidade.
3 - Individualidade, que não se contrapõe à universalidade, pois está relacionada ao fato de que cada pessoa é um ente perfeito e completo, mesmo que considerado de forma isolada e ainda que se leve em conta a gregariedade inerente ao ser humano.
4 - Limitabilidade: não são absolutos, porque podem ocorrer situações em que o exercício de um direito fundamental coloca o seu titular em choque com quem exerce um outro direito fundamental, havendo então uma colisão de direitos, resolvida não pelo aspecto da validade, mas sim pela preponderância de um ou outro direito, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. A contraposição de direitos fundamentais igualmente valiosos se resolve, por conseguinte, através daquilo que se denomina relação de precedência condicionada.
5 - Concorrência: os direitos fundamentais podem ser acumulados num mesmo titular, ou cruzar-se vários deles.
6 - Irrenunciabilidade: os indivíduos não podem deles dispor. É possível que deixem de exercer alguns dos seus direitos fundamentais, mas não renunciar a eles.
Ainda seguindo os passos de Luiz Alberto David Araujo e Vidal Serrano Nunes Junior, no que concerne à especial proteção que nossa Constituição Federal de 1988 outorgou aos direitos fundamentais, foram ressaltados os seguintes aspectos:

"a) nível singular de proteção de suas normas, exteriorizada pela inserção de seus dispositivos na Constituição, o que implica um processo mais gravoso de reforma e, desse modo, um dever de compatibilidade vertical entre o conjunto legislativo ordinário e a sua textura normativa;
b) direitos e garantias individuais, como espécie dos direitos fundamentais, erigidos em limites materiais à própria competência reformadora, conforme enunciado no art. 60, § 4º, IV, da Constituição;
c) comando de aplicabilidade imediata de seus preceitos, nos termos do art. 5º, § 1º, da Constituição Federal". (ARAUJO, 2003, pp. 92-93)

De modo sucinto, pode-se classificar os direitos fundamentais em três gerações já conhecidas pela doutrina, somada a mais uma que surge, ou seja:
1 - primeira geração: direitos individuais e políticos, de defesa do cidadão contra a indevida intromissão estatal, devendo o Estado atuar de tal modo que se abstenha de se imiscuir na vida particular dos cidadãos, tais como os direitos à vida, à liberdade, à propriedade e à igualdade perante a lei, completadas por um leque de liberdades, tais como as de expressão coletiva (liberdades de imprensa, de expressão, de manifestação, de reunião e de associação), bem assim pelos direitos de participação política, tais como o direito de voto e a capacidade eleitoral passiva;
2 - segunda geração: direitos sociais, econômicos e culturais para a satisfação das necessidades mínimas relacionadas à dignidade dos indivíduos, exigindo uma atuação positiva do Estado, ou seja, assistência social, saúde, educação, trabalho e as chamadas liberdades sociais, que são a liberdade de sindicalização, o direito de greve, às férias e ao repouso semanal remunerado, a garantia de um salário mínimo e a limitação da jornada de trabalho;
3 - terceira geração: são direitos de titularidade difusa, ligados à solidariedade e fraternidade (direito à paz, do consumidor, ao desenvolvimento econômico, à comunicação, ao meio ambiente saudável, direito à conservação e utilização do patrimônio histórico e cultural);
4 - finalmente, de quarta geração: são os denominados direitos à democracia, à informação, ao pluralismo, o direito de ser diferente (que não pode servir de escusa à intolerância de outros direitos), a biotecnologia, a bioengenharia, direito ao exercício da plena cidadania.
A classificação ajuda historicamente e o propósito de sistematização e facilitação do entendimento é sempre válido. No entanto, há de se ter cuidado com formalismos e a vontade constante de se reconhecer novos direitos fundamentais, o que pode ser nocivo, de conformidade com a resumida análise de Ingo Wolfgang Sarlet:

"No que diz com o reconhecimento de novos direitos fundamentais, impende apontar, a exemplo de Perez Luño, para o risco de uma degradação dos direitos fundamentais, colocando em risco o seu "status jurídico e científico", além dos desprestígio de sua própria "fundamentalidade". Assim, fazem-se necessárias a observância de critérios rígidos e a máxima cautela para que seja preservada a efetiva relevância e prestígio destas reivindicações e que efetivamente correspondam a valores fundamentais consensualmente reconhecidos no âmbito de determinada sociedade ou mesmo no plano universal" (SARLET, 2005: p. 62)

De relevo anotar que se utilizou o termo "geração", ao invés de "dimensão", ao classificar os direitos fundamentais, sem a conotação que alguns constitucionalistas pretendem lhe dar, isto é, fugindo da idéia de uma geração de direitos substituindo a outra, mas sim com a convicta conclusão de que as categorias de direitos se complementam e se harmonizam.

Qualquer dicotomia que se pretenda estabelecer ou se possa imaginar, concernente aos direitos fundamentais e suas gerações, deve ser superada levando-se em conta que são eles indivisíveis e interdependentes.

Distinção que é digna de menção é aquela entre direitos fundamentais em sentido formal e direitos fundamentais em sentido material, exposta por Ingo Wolfgang Sarlet:

"De modo geral, os direitos fundamentais em sentido formal podem, na esteira de K. Hesse, ser definidos como aquelas posições jurídicas da pessoa - na sua dimensão individual, coletiva ou social - que, por decisão expressa do Legislador-Constituinte foram consagradas no catálogo dos direitos fundamentais (aqui considerados em sentido amplo). Direitos fundamentais em sentido material são aqueles que, apesar de se encontrarem fora do catálogo, por seu conteúdo e por sua importância podem ser equiparados aos direitos formalmente (e materialmente fundamentais" (SARLET, 2005: p. 93).

Além de todos os aspectos antes mencionados, os direitos fundamentais, normas incorporadoras de determinados valores e decisões essenciais que são, têm também o propósito de servir, na sua qualidade de normas de direito objetivo e independentemente de sua perspectiva subjetiva, como diretriz para o controle de constitucionalidade das leis e demais atos normativos estatais.

É certo que os direitos fundamentais fornecem impulsos e parâmetros para a interpretação e aplicação do direito infraconstitucional. Têm, pois, importante efeito irradiante.

* Advogado e professor titular de Introdução ao Estudo do Direito e Direito Processual Civil das Faculdades Integradas de Ourinhos, Bacharel em Direito na Universidade Estadual de Londrina (UEL), Especialista em Processo Civil pela Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP) e Mestre em Ciência Jurídica pela Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro (FUNDINOPI), de Jacarezinho. danielmcamargo@hotmail.com

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

ALVES, José Augusto Lindgren Alves. Os direitos humanos na pós-modernidade. São Paulo: Perspectiva, 2005.
ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JUNIOR, Vidal Serrano. Curso de direito constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
ASSIER-ANDRIEU, Louis. O direito nas sociedades humanas. Tradução Maria Ermantina Galvão. São Paulo: Martins Fontes, 2000.
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2001.
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. 15. ed. Rio de Janeiro: Campus, 1992.
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 10. ed. São Paulo: Malheiros, 2000.
BREGA FILHO, Vladimir. Direitos fundamentais na constituição de 1988: conteúdo jurídico das expressões. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002.
CARVALHO, José Murilo de. Cidadania no Brasil: o longo caminho. 6. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2004.
CENEVIVA, Walter. Direito constitucional brasileiro. 3. ed. São Paulo; Saraiva, 2003.
COMPARATO, Fabio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.
FACHIN, Zulmar. Teoria geral do direito constitucional. Londrina: Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, 2006.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos humanos fundamentais. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.
FREITAS FILHO, Roberto. Crise do direito e juspositivismo: a exaustão de um paradigma. Brasília: Brasília Jurídica, 2003.
GEBRAN NETO, João Pedro. A aplicação imediata dos direitos e garantias individuais: a busca de uma exegese emancipatória. São Paulo: RT, 2002.
GRAU, Eros Roberto. O Estado, a liberdade e o direito administrativo. Revista crítica jurídica nº 21, Jul-Dez 2002.
HOFFE, Otfried. Justiça política: fundamentação de uma filosofia crítica do direito e do Estado. Tradução de Ernildo Stein. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2001.
MORO, Sergio Fernando. Jurisdição constitucional como democracia. São Paulo: RT, 2004.
PEIXINHO, Manoel Messias. A interpretação da constituição e os princípios fundamentais; elementos para uma hermenêutica constitucional renovada. 3. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2003.
PERELMAN, Chaim. Ética e direito. Tradução de Maria Ermantina Galvão. São Paulo: Martins Fontes, 1996.
REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 27. ed. Saraiva: São Paulo, 2002.
ROTHENBURG, Wlater Claudius. Princípios constitucionais. Porto Alegre: Fabris, 1999.
SARLET, Ivo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.
VIGO, Rodolfo Luis. Interpretação jurídica: do modelo juspositivista-legalista do século XX às novas perspectivas. tradução Susana Elena Dalle Mura. São Paulo: RT, 2005.
WOLKMER, Antonio Carlos. Pluralismo jurídico. 3. ed. São Paulo: Editora Alfa Omega, 2001.

Fonte :ANAMATRA

Avaliação Nacional de Vinhos 2006 será feita por vídeo-conferência

No dia 23 de setembro, a XIV Avaliação Nacional de Vinhos – Safra 2006 acontece de forma simultânea nas cidades de Bento Gonçalves e São Paulo, através de vídeo-conferência. A inovação contará com a participação de cerca de 900 pessoas que irão conhecer os vinhos mais representativos do Brasil. No Rio Grande do Sul, o evento será realizado no Salão de Convenções do Parque de Evento de Bento Gonçalves.

Os apreciadores interessados em participar podem se inscrever pelo site www.enologia.org.br ou entrar em contato com a Associação Brasileira de Enologia (ABE), pelo fone (54) 3452.6289.

A avaliação

Os 16 vinhos classificados entre os 30% mais representativos da Safra 2006 serão analisados e comentados por 16 convidados entre especialistas internacionais, enólogos, enófilos, sommeliers, jornalistas especializados e um participante que será sorteado no dia do evento. Além de fazer parte do painel de comentaristas, o participante sorteado também será presenteado com um ingresso cortesia para a XV Avaliação Nacional de Vinhos Safra 2007. A ampliação de 15 para 16 amostras degustadas é mais uma novidade do evento, que nesta edição passa a contemplar a categoria de vinho base de espumante.

Promovida pela Associação Brasileira de Enologia (ABE), com a participação técnica da Embrapa Uva e Vinho, a Avaliação Nacional de Vinhos segue normas internacionais estabelecidas pela Organisation Internationale de la Vigne et du Vin (OIV) e da Union Internationale des OEnologues (UIOE).


Confira a programação abaixo:


08h Credenciamento
09h Abertura
09h30 Conferência
10h Degustação / Comentários
11h Intervalo
11h30 Entrega de Troféus VITIS
12h Degustação / Comentários
13h Encerramento dos Trabalhos
Provas de Espumantes
13h30 Almoço (Bento Gonçalves) e Coquetel (São Paulo)

Ficha de Inscrição
Fonte : Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Turma Nacional: incide IR sobre complementação de aposentadoria

Incide imposto de renda sobre a verba recebida a título de complementação da aposentadoria paga pela Previdência Social. O entendimento é da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que deu parcial provimento a pedido de uniformização ajuizado pela União, contra decisão da Turma Recursal dos JEFs de Mato Grosso, a qual havia se posicionado no sentido de que os valores pagos como complementação da aposentadoria têm caráter indenizatório, não possuindo natureza de renda. A Turma Nacional, no entanto, decidiu pela reforma da decisão da TR, ao interpretar que essa complementação têm “nítida natureza de aposentadoria”, cujo escopo é resguardar a paridade com os salários recebidos na ativa, e portanto, têm natureza de renda, o que acarreta a incidência do imposto de renda.

O autor da ação é um ex-empregado das Centrais Elétricas Matogrossenses (CEMAT) que aderiu ao Plano de Incentivo à Aposentadoria Voluntária, garantindo a manutenção de 100% de seu salário da ativa, mediante o recebimento de uma complementação à sua aposentadoria. Ele pretendia, junto ao Juizado Especial Federal de Mato Grosso, que a União lhe devolvesse o imposto de renda cobrado sobre essas parcelas, não tendo obtido êxito.

Em seu pedido de uniformização, a União também alegou preliminarmente que estava prescrita a pretensão de restituição do imposto de renda, conforme regra do art. 3o da Lei Complementar n. 118 de 2005, segundo a qual o direito de pleitear a restituição do imposto extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. A União, neste caso, teve seu pedido negado, tendo a Turma Nacional entendido que não ocorreu prescrição.

Segundo esclarece o relator do processo na Turma Nacional, juiz federal Alexandre Miguel, a ação foi ajuizada em 28/10/2003, portanto antes da entrada em vigor da LC 118/05. “A jurisprudência do STJ é uníssona ao posicionar-se no sentido de que o art. 3o da citada regra legal, por ter inovado no plano normativo, somente pode surtir efeitos prospectivos, não retroagindo para alcançar situações consolidadas antes da entrada em vigor da norma”, explica o magistrado.

Processo n. 2005.36.00.700212-8/MT

Roberta Bastos
Fonte : Conselho da Justiça Federal
19/09/2006 14:01

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