Lei Orgânica não pode tratar de remuneração de cargos
Por unanimidade de votos, o Órgão Especial do TJRS considerou inconstitucional a previsão constante da Lei Orgânica do Município de Campos Novos de que “nenhum servidor público municipal poderá perceber menos que o salário mínimo, mais dez por cento”. O Colegiado entendeu, seguindo o voto da relatora, Desembargadora Maria Berenice Dias, “ser, a remuneração de cargos e funções exercidos nos órgãos da Administração direta, matéria de regulação exclusiva do Chefe do Poder Executivo”.
Para a magistrada, “há vício de iniciativa, uma vez que a matéria tratada é relativa ao regime jurídico dos servidores públicos”. E concluiu: “Consoante a previsão do art. 60, inc. II, b, da Constituição Estadual, a regulação dessa matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo”.
Afirma a Constituição: “São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: ... II - disponham sobre ...b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, e reforma ou transferência de militares para a inatividade”.
Cabe ao Chefe do Poder Executivo “dar início a projetos de lei que versem sobre servidores públicos e seu regime jurídico”.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o § 3º do art. 77, da Lei Orgânica do Município, foi proposta à Justiça pelo Prefeito Municipal. A decisão do TJRS tem eficácia a partir de 28/6/2006, quando a liminar que suspendeu seus efeitos foi concedida.
O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) promove do dia 15 a 17 de novembro, em Brasília, o Congresso Internacional de Direito de Família - "A família além dos mitos". O IBDFAM que possui cerca de 3.000 sócios e associados internacionais, espalha um novo conceito a partir da tríade casamento, sexo e procriação. Centenas de juristas, pesquisadores e especialistas nacionais e estrangeiros estarão reunidos para debater temas como igualdade entre o casamento e outras entidades familiares, o fim da separação e do divórcio sem prazos, paternidade, presunções e afetividade, violência doméstica, entre outras questões relacionadas à família.
Entre os palestrantes, estão a juíza da Suprema corte da Argentina, Aída Kemelmajer de Carlucci, que irá abordar a questão dos prazos processuais em Direito de Família e sua constitucionalidade, a psicanalista Giselle Câmara Groninga, que irá proferir a palestra “Afetos, sexualidade e violência - a família desmistificada”.
O valor da inscrição varia de R$240 a R$520. Mais informações pelo site oficial do evento (www.ibdfam.org.br) ou pelo telefone (61) 3039-8114.
OAB quer acabar com nepotismo nos três Poderes
Brasília, 07/11/2006 - O presidente da Comissão de Combate ao Nepotismo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Vladimir Rossi Lourenço, afirmou que a entidade vai lutar junto ao Congresso Nacional para que a proposta de emenda à Constituição que acaba com o nepotismo nos três poderes seja aprovada ainda este ano. A proposta, que data de 1996, já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal e em colegiado especial e está pronta para ser votada em plenário. “Somente com a aprovação desta emenda, vamos garantir constitucionalmente o fim do nepotismo no Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas da união, estados e municípios”.
Ele lembrou que, no Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já regulamentou o fim do nepotismo, que é a contratação de parentes no serviço público. “Se não fosse pelo CNJ, o nepotismo não teria acabado ainda no Judiciário”, acredita o presidente da comissão. “Em alguns municípios do Brasil, inclusive na Bahia, algumas câmaras municipais já estão aprovando leis determinando o fim do nepotismo. Mas somente com a emenda constitucional, a gente vai garantir o fim dessa prática nos três entes federados”, acrescentou.
Vladimir Lourenço lembrou que a proposta tem também como virtude a redução dos limites de cargos comissionados, valorizando o concurso público. “Já fizemos visitas aos presidentes da Câmara e do Senado e eles afirmaram que pretendem levar a matéria, que tramita há mais de dez anos no Congresso, para plenário”, garantiu. Outra prática que precisa acabar no Brasil é o nepotismo cruzado, que atinge principalmente o Judiciário e o Legislativo. “Com essa prática, o que temos visto, principalmente após o fim do nepotismo no Judiciário, a contratação de parentes de desembargadores por parlamentares e vice-versa, como uma forma de compensação. E a legislação precisa avançar para coibir isso também”, salientou.
OAB/CF
Caso Gol: Procurador vai à justiça contra advogado dos EUA
Vitória (ES), 07/11/2006 - O Procurador da República em Cachoeiro de Itapemirim, no Espírito Santo, José Nilso Lírio, vai se reunir hoje (07) com o presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Cachoeiro, Ubaldo Moreira Machado, para decidir quais as providências cabíveis para impedir que o advogado americano Charles B. Musslewhite, do escritório Musslewhite & Associados, localizado no Texas, atue no caso do acidente do vôo 1907 da Gol. Ele foi acusado pela OAB capixaba de exercício ilegal da profissão por ter publicado na imprensa local anúncio oferecendo seus serviços e convocando uma reunião com familiares das vítimas do acidente da Gol, o que é proibido por decreto pelo Conselho Federal da OAB, pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código de Ética da entidade.
Segundo José Nilso, o caso denunciado pela OAB é inadimissível. “Uma pessoa de outro país não pode entrar no Brasil e exercer ilegalmente uma determinada profissão sem respeitas as regras locais. Por isso, vamos tentar fazer com que a justiça brasileira proíba a entrada dele na cidade de Cachoeiro de Itapemirim. Pelo menos assim ele não terá como agir. Depois pensaremos em outras providências”. O Procurador afirmou que vai lutar a partir de hoje para o advogado americano seja punido pelas práticas ilegais que cometeu no Estado.
"Todo estrangeiro, estando no Brasil, se sujeita às nossas leis, e o advogado americano sofrerá a penalidade caso não tenha registro na OAB, e creio que não tenha porque para isso, precisa da validação do diploma pelo Ministério da Educação (MEC), fazer a prova da OAB e conseguir aprovação", afirmou José Nilso. De acordo com o provimento 91/2000, do Conselho Federal da OAB para regular a ação dos advogados estrangeiros no Brasil, a atividade ilegal da advocacia constitui contravenção penal, e pode resultar em prisão de 15 dias a 3 meses.
Fonte : OAB/CF
Advogado suspenso não invalida ação subscrita também por profissional regular
Pelo teor de decisão da 3ª Turma do TRT/MG, a representação processual da parte que tiver sua petição assinada por advogado suspenso pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) não será afetada se a mesma peça for também subscrita por outro profissional, regularmente habilitado pela Ordem.
Isto porque, segundo esclarece o relator, juiz César Pereira Machado Júnior, embora o advogado suspenso não possua capacidade para ajuizar ação ou praticar qualquer ato processual, “a legitimidade para a prática de tais atos persiste em relação ao outro advogado que assinou a peça, sobre o qual não paira qualquer impedimento para o exercício da advocacia”.Até porque a pena imposta pela OAB não pode ultrapassar a pessoa do próprio advogado suspenso para limitar a atuação de outro profissional.
Por esse fundamento, a Turma deu provimento ao recurso do reclamante e determinou o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja processada e julgada a ação. ( RO nº 01221-2006-063-03-00-5 )
