Intelectuais apresentam propostas para candidatos à Presidência
Rio de Janeiro - O que mudou no Brasil nas últimas sete décadas e o que é preciso fazer para que sejamos o país do futuro? Para responder a essas perguntas, cientistas políticos, historiadores e economistas reuniram-se no Fórum Nacional do Instituto Nacional de Altos Estudos (Inae), no Rio de Janeiro.
Entre as conclusões do encontro está a necessidade de se ter um desenvolvimento econômico sem danos sociais, de se investir na segurança pública e de se realizar uma reforma política no país. Para o historiador Boris Fausto, da Universidade de São Paulo (USP), o crescimento econômico não pode ser buscado a qualquer custo.
“É preciso pensar num crescimento sustentado, mas é preciso pensar também na qualidade desse crescimento. Não podemos embarcar num crescimento predatório. Eu fico me perguntando, por exemplo, se o modelo chinês seria desejável para o Brasil. A mão-de-obra é altamente explorada, o sistema político é autocrático e o meio ambiente, degradado. É esse o crescimento que queremos?”, destacou Fausto.
A segurança pública foi outro tema destacado no Fórum Nacional, realizado no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Para os intelectuais que participaram do evento, há muita retórica e pouca prática nesta área. E a ação de bandidos, em algumas cidades do país, chegou a ser comparada à barbárie, praticada contra a sociedade.
Para o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Regis Bonelli, há problemas que se arrastam há vários anos no Brasil. Ele mostrou que, apesar da redução das desigualdades sociais nos últimos 15 anos, a má distribuição de renda ainda é um nó a ser desatado. Além disso, segundo ele, ainda há muita incerteza jurídica para investidores no país, assim como acontecia na década de 1940.
A economista do Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade (Iets) Sonia Rocha defendeu melhoria e ampliação da educação, além de uma melhoria no ambiente de negócios no país, para aumentar as taxas de emprego. Já o professor de Ciência Política Bolívar Lamounier acredita ser importante realizar uma reforma política para acabar com o troca-troca de partidos.
As conclusões do Fórum resultaram em um documento, que será entregue a coordenação de campanha dos candidatos à Presidência da República. Alguns representantes de partidos políticos chegaram a participar do fórum, mostrando suas idéias e projetos para o país.
Vitor Abdala - Repórter da Agência Brasil
Fonte : Agência Brasil
21/09/2006 - 21h43
Projeto exige que agressão a criança seja denunciada
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7247/06, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que torna obrigatória a comunicação aos conselhos tutelares, pelos agentes públicos, de casos de violência contra crianças e adolescentes. A proposta exige a denúncia também dos médicos e agentes de saúde que perceberem indícios de agressão em pacientes.
O deputado cita estudo realizado pelo Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo (USP), segundo o qual para cada caso de violência contra crianças e adolescentes denunciado, outros 20 acontecem.
Aumento dos registros
No primeiro semestre de 2006 já foram registradas, no Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítima de Crime, 233 notificações, contra 96 no primeiro período do ano passado. "Se houve aumento no número de crimes, foi muito pouco, o que aconteceu é que mais denúncias foram feitas, o que facilita nosso trabalho", explica a delegada chefe do núcleo, Ana Cláudia Machado.
Carlos Nader ressalta que "as pessoas devem denunciar sempre que souberem de violências contra menores, para que a impunidade não prevaleça".
Tramitação
O PL 7247/06 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Propostas relacionadas:
- PL-7247/2006
Da Redação/SC
21/9/2006 20h07
Projeto prevê indisponibilidade dos bens de indiciado
O Projeto de Lei 7226/06, do Senado, permite a apreensão, o seqüestro e a indisponibilidade de bens dos indiciados por crimes sujeitos a pena de reclusão. Poderão ser atingidos os bens do acusado adquiridos de forma ilícita, mesmo que transferidos para terceiros. O limite da apreensão é o do valor estimado envolvido no crime.
Segundo o projeto, o pedido de indisponibilidade ou apreensão poderá ser feito por decisão do juiz, pela autoridade policial ou pelo Ministério Público, desde que haja indícios suficientes da ocorrência do crime.
A proposta ressalva que, no caso de risco de comprometimento das investigações, a medida poderá ser suspensa. A restrição dos bens termina dentro de 120 dias, se não for iniciada a ação penal, e também cessará se o réu for absolvido ou houver extinção da punibilidade por sentença transitada em julgado.
O projeto estabelece que, para a liberação dos bens, o réu deverá comparecer em juízo. Nos casos de pedido de extradição, o projeto determina que o Supremo Tribunal Federal, que é responsável pela decisão, decrete a indisponibilidade dos bens.
Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Vania Alves
Edição - Pierre Triboli
Fonte : Agência Câmara
21/9/2006 14h05
Processo penal poderá incluir reparação material de dano
O Projeto de Lei 7222/06, do Senado, permite que a reparação material do dano causado à vítima de crime seja promovida no âmbito do processo penal, desde a fase de inquérito policial. Hoje, para obter reparação, a vítima tem de mover ação cível.
A proposta, do senador Demóstenes Torres (PFL-GO), estabelece que a própria autoridade policial deverá levantar os bens do acusado. Esses bens poderão ser tornados indisponíveis, quando houver pedido da autoridade policial ao juiz competente.
A indisponibilidade incluirá bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo acusado no exterior, suficientes para assegurar a reparação do dano decorrente da infração penal. Podem ser atingidos o indiciado ou aqueles a quem ele tenha beneficiado. Para suspender a indisponibilidade ou arresto de seus bens, o acusado deverá comparecer em juízo.
Segundo o autor da proposta, a obrigatoriedade de ir ao juiz para solicitar a liberação de seus bens desestimula o réu a fugir. Além disso, o réu não teria interesse em protelar o processo, já que seus bens ficariam indisponíveis até a sentença final.
Caso o réu seja condenado e a reparação seja considerada devida, o juiz deverá especificar na sentença o valor a ser pago em decorrência do crime. Essa sentença será considerada título líquido certo e exigível, ou seja, pode ser executada imediatamente, sendo dispensável uma nova ação.
Execução provisória
O projeto autoriza a execução provisória da reparação, da qual não caberá recurso que suspenda o processo. A possibilidade de executar a reparação mesmo antes da sentença final, segundo o autor, poderá minimizar os efeitos do dano à vítima ou a seus sucessores afetados.
No caso de o acusado ser considerado inocente, a proposta prevê uma caução a ser feita quando do levantamento da reparação, que possibilitará a devolução dos valores.
A busca pela reparação material do dano só passará a ser ajuizada no cível após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, se a reparação ainda não tiver sido paga.
Extinção da hipoteca
O projeto, que faz diversas modificações no Código de Processo Penal, extingue a previsão de hipoteca penal dos imóveis do indiciado. Essa hipoteca se tornaria desnecessária na medida em que os bens, direitos e valores devem ser levantados pela polícia e fazer parte da ação penal.
Atualmente, a hipoteca pode ser requerida pelo ofendido ou pelo Ministério Público, que devem indicar bens a serem colocados como garantia.
Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade. Será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Propostas relacionadas:
- PL-7222/2006
Reportagem - Vania Alves
Edição - Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara
21/9/2006 8h56
Declaração de ilegalidade de greve é competência originária dos TRTs
Pelo entendimento expresso pela 8ª Turma do TRT, em decisão de recurso ordinário, as Varas do Trabalho “não possuem competência funcional para julgamento de litígio de natureza coletiva, relacionado ao exercício do direito de greve, qual seja, ação ordinária com pedido de ilegalidade/abusividade de movimento grevista deflagrado pelo Sindicato suscitado, abrangendo não só esse ente coletivo, como os inúmeros trabalhadores das várias empresas envolvidas”.
Por esse fundamento, a Turma manteve a extinção do processo, sem julgamento de mérito, determinada pela Vara de origem, que se declarou incompetente para decidir a ação impetrada pela empresa contra o sindicato representativo dos empregados grevistas. Como observa a relatora, juíza Denise Alves Horta, a declaração de ilegalidade e abusividade da greve atingiria também os empregados das demais empresas, representados pelo mesmo sindicato réu. Sendo a natureza da demanda nitidamente coletiva e típica de dissídio coletivo, a competência originária é da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TRT, segundo determina o artigo 856 da CLT e regulamenta a artigo 39 do Regimento Interno do Regional mineiro.( RO nº 00524-2006-105-03-00-8 )
