Decisões de juízes federais em liminares e em antecipação de tutela serão registradas
Todas as decisões de juízes federais em liminares ou em pedido de antecipação de tutela deverão ser registradas, sejam concessivas ou indeferitórias. A decisão é do Conselho da Justiça Federal que aprovou, na sessão da última sexta-feira (27), voto do ministro-relator e coordenador da Justiça Federal, Fernando Gonçalves.
A decisão foi em julgamento de consulta quanto à interpretação do artigo 1º da Resolução 442 do CJF, que dispõe sobre o registro de decisões liminares e de antecipação de tutela, no âmbito da Justiça Federal. O relator, ao votar pelo registro, salientou que a medida será positiva para constituir uma memória, tendo em vista que em todas as decisões, concessivas ou não, os juízes precisam fundamentar o entendimento jurídico. A votação foi por unanimidade.
Participaram da sessão o presidente do CJF e do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho; o coordenador da Justiça Federal, ministro Fernando Gonçalves; os ministros do STJ Félix Fisher, Aldir Passarinho Júnior (membros efetivos do colegiado) e Hamilton Carvalhido (membro suplente); os presidentes dos cinco Tribunais Regionais Federais, desembargadores Assusete Magalhães (1ª Região), Frederico Leite Gueiros (2ª), Diva Malerbi (3ª), Maria Lúcia Leiria (4ª) e Francisco Cavalcanti (5ª).
Também participaram da mesa da sessão o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Walter Nunes, o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Aristóteles Ateniense, o representante da Secretaria da Reforma do Judiciário, Walter da Silva Costa e a juíza federal Kátia Balbino, presidente da Comissão para Padronização da Plataforma Tecnológica da Justiça Federal.
Miriam Moura
Fonte : Conselho da Justiça Federal
30/10/2006 10:05
Direito Ambiental abre programação científica de Congresso
Brasília, 01/11/2006 – A União Internacional dos Advogados (UIA) dá início hoje (01) à programação científica de seu 50º Congresso com foco no Direito Ambiental. O tema principal do evento no dia de hoje, que será abordado das 9h às 12h30 e das 14h às 17h, será o papel do advogado diante deste ramo do Direito e do desenvolvimento sustentável. Esse será o primeiro tema a ser abordado durante o evento, que será realizado até o próximo sábado (04) em Salvador, na Bahia, com apoio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O Congresso reúne no Hotel Pestana mais de 1.200 participantes de mais de 80 países.
Conduzirão os trabalhos na capital baiana o presidente da UIA, o norte-americano Delos Lutton, e o presidente eleito da entidade internacional, o advogado brasileiro Paulo Lins e Silva – que toma posse na próxima sexta-feira (03). O presidente do 50º Congresso da entidade internacional é o membro honorário vitalício e ex-presidente do Conselho Federal da OAB, Reginaldo Oscar de Castro.
Entre os palestrantes deste tema estão o presidente da Comissão de Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável em Madri, na Espanha, Carlos de Miguel Perales, a conselheira jurídica de Co-financiamento e Financiamento de Projetos do Banco Mundial, Flavia Rosembuj, e o presidente da International Polar Fundation e embaixador voluntário da Unicef em Bruxelas, Alain Hubert. Pelo Brasil, participa o ex-presidente nacional da OAB, Bernardo Cabral. Coordena a sessão em que o tema será debatido Jean-Marie de Backer, da Bélgica.
Fonte : OAB/CF
Agricultura pode votar fundo para pequena empresária rural
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural pode votar nesta tarde o Projeto de Lei 4415/04, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que cria o Fundo Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresárias Rurais. O fundo se destina ao financiamento da compra de veículos utilitários e de equipamentos para plantio. As empresárias também poderão recorrer ao benefício para obter capital de giro ou investir em tecnologia.
O relator, deputado Waldemir Moka (PMDB-MS), sugere a aprovação da proposta, com emendas aprovadas anteriormente na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Uma delas modifica a constituição do fundo, determinando que ele seja formado por 1% dos depósitos à vista efetuados por quem tem conta em banco (conta corrente e poupança) e por 10% dos recursos do PIS/Pasep. O texto original não estabelecia percentuais para esses depósitos.
A segunda emenda exclui a previsão de recursos orçamentários para o fundo. A terceira modifica a composição do Conselho de Administração: em vez de ser formado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, será integrado por representantes dessa instituição.
A quarta emenda determina que as micro e pequenas empresárias rurais obedeçam aos critérios previstos no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9841/99).
Transgênicos
A pauta também inclui o Projeto de Lei 5964/05, da deputada Kátia Abreu (PFL-TO), que restringe o uso, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de sementes transgênicas. Pelo projeto, a tecnologia não poderá impedir a multiplicação vegetativa da variedade geneticamente modificada, deixando, assim, de causar uma restrição total do uso da variedade; e deverá constituir uma medida de biossegurança benéfica à realização da atividade. Atualmente, o uso de transgênicos depende de parecer técnico favorável da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) ou de licenciamento ambiental.
O relator, deputado Eduardo Sciarra (PFL-PR), recomenda a aprovação do projeto, com substitutivo que exclui parte das restrições previstas no texto original. De acordo com o substitutivo, apenas a comercialização das sementes será restrita. Elas somente poderão ser comercializadas quando forem de plantas biorreatoras (organismos geneticamente modificados para produzirem proteínas ou substâncias destinadas, principalmente, a uso terapêutico ou industrial). Quem desrespeitar essa regra estará sujeito a pena de reclusão de dois a cinco anos.
Herdeiro rural
Os deputados também podem votar, entre outras propostas, o Projeto de Lei Complementar 362/06, do Poder Executivo, que autoriza o Banco da Terra a conceder financiamento aos herdeiros de imóvel rural objeto de partilha. O objetivo é permitir a continuidade da propriedade para um ou mais integrantes da família. O relator, deputado Orlando Desconsi (PT-RS), recomenda a aprovação da proposta.
A reunião será realizada às 14 horas, no plenário 6.
Da Redação/ND
Fonte : Agência Câmara
31/10/2006 9h06
Decisão do CNJ libera férias coletivas nos tribunais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, em sessão plenária ocorrida no dia 24 de outubro, suspender os efeitos do artigo 2º da Resolução nº 3 do órgão, que extingue as férias coletivas. O pedido de revisão do dispositivo partiu da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em atenção à manifestação dos advogados contra o fato de não mais haver suspensão dos prazos processuais durante um período que lhes permita o descanso.
A resolução do Conselho de revogação do artigo 2º, publicada na quinta-feira, dia 26, libera os tribunais para decidirem sobre seus períodos de férias, provisoriamente, já que a decisão definitiva sobre as férias coletivas, por envolver a Constituição Federal, é de responsabilidade do Congresso Nacional.
Segundo declarações do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, a extinção das férias coletivas trouxe problemas para a atividade jurisdicional.
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
30/10/2006, às 20:30
Ministro Bueno de Souza doa acervo de 3 mil livros para Biblioteca do STJ
A Biblioteca do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu um substancial reforço com a doação de três mil exemplares do acervo particular do ministro aposentado e ex-presidente, Romildo Bueno de Souza.
A coleção é composta, principalmente, por obras jurídicas, em especial Direito Processual Civil, Direito Civil e Direito Romano, áreas de interesse do ministro.
Entre as publicações se destacam renomadas obras raras, tanto brasileiras quanto estrangeiras, com ênfase para as italianas e portuguesas.
Os três mil volumes doados à Biblioteca Ministro Oscar Saraiva irão integrar o acervo documental existente, e contribuirá para a disseminação do conhecimento jurídico brasileiro junto ao público usuário. O acervo doado à biblioteca será processado e organizado, com vistas à disponibilização para consulta dos usuários, tornando-se acessível o valioso repositório bibliográfico.
Carreira
O ministro Romildo Bueno de Souza é paulista de Aguaí (SP), ingressou no extinto Tribunal Federal de Recursos em 1980, na vaga destinada a desembargadores. Exerceu o cargo de corregedor-Geral da Justiça Federal, no biênio de 1985-1987. No STJ, participou de sua fundação e foi o primeiro presidente da Quarta Turma.
Atuou como corregedor-geral da Justiça Eleitoral no biênio 1988-1990. Foi vice-presidente no biênio de 1993-1995, e presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal no período de 1995-1997, tendo sido o primeiro presidente a administrar a nova sede. Aposentou-se em abril de 1999.
