Pensão por morte: com a maioridade de um dos beneficiários, valor passa ao remanescente.
Em julgamento recente, a 8ª Turma de Juízes do TRT/MG manteve decisão de primeiro grau que condenou empresa ao pagamento de pensão mensal por morte aos dois filhos de trabalhador vítima de acidente de trabalho, fixando que quando o mais velho completar 25 anos de idade, a pensão passará a ser recebida integralmente pelo mais novo, até que ele também atinja essa idade-limite.
No recurso, além de protestar contra essa incorporação, a empresa pretendia a redução do período da obrigação para a maioridade civil (ou seja, até que os autores completem 18 anos), argumentando que, por se tratar de “pessoas simples”, aos 16 anos já estarão integrados ao mercado de trabalho. Rechaçando a pretensão e os argumentos, o juiz relator, Márcio Ribeiro do Valle, cita jurisprudência do STJ e destaca que “tratando-se de ressarcimento por dano material, o pensionamento pela morte do pai será devido até o limite de 25 anos de idade, quando não mais se justifica o vínculo da dependência, independentemente de os beneficiários serem pessoas abastadas ou não”.
Explica ainda o relator que a reversão do valor recebido pelo mais velho ao mais novo quando do atingimento da idade-limite pelo primeiro é matéria já pacificada no âmbito do Direito Previdenciário e justifica-se “em razão da presunção de que os pais, se vivos fossem, melhor assistiriam aos filhos remanescentes até quando alcançassem a idade de 25 anos, adquirindo autonomia econômica” – conclui. ( RO nº 00331-2006-134-03-00-2 )
Fonte : TRT/3ªRegião - Minas Gerais
25/10/2006
Começa hoje a IV Jornada de Direito Civil
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) será palco da IV Jornada de Direito Civil e realiza hoje a abertura do evento com uma conferência do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Moreira Alves sobre tema “Os efeitos jurídicos da morte”.
O evento terá início 18h, no auditório externo do STJ, e contará com as presenças do presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, do coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Fernando Gonçalves, do ministro aposentado do STJ Ruy Rosado de Aguiar e do presidente da Associação de Juízes Federais do Brasil, Walter Nunes.
Nos dias 26 e 27 de outubro, todos os enunciados apresentados ao CEJ/CJF serão apreciados na IV Jornada em sete sessões privadas das comissões de trabalho, compostas por especialistas, entre magistrados federais e estaduais, professores convidados, membros do Ministério Público e advogados, quando serão aprovados e consolidados em uma sessão plenária, para aprovação final.
A conferência inaugural será aberta ao público em geral. A todos que comparecerem na conferência será conferido certificado de participação, expedido pelo Conselho da Justiça Federal.
Confira a programação:
Programa – Coordenação científica: Ruy Rosado, professor e ministro aposentado do STJ
18h - Abertura
18h30 - Conferência Inaugural: “Os efeitos jurídicos da morte”, Moreira Alves, professor e ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal.
O feriado de 1º de novembro (instituído no inciso IV do artigo 62 da Lei nº 5.010, de 30/05/1966) foi transferido para o dia 03 (sexta-feira), conforme Portaria nº 4524, de 18 de outubro, assinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), Juiz Denis Marcelo de Lima Molarinho. Por conseqüência, os prazos que iniciam ou findam nos dias 02 e 03 serão automaticamente prorrogados para o dia 06 de novembro. A transferência do feriado considerou a conveniência de adotar-se, na Justiça do Trabalho gaúcha, idêntico procedimento administrativo disposto na Portaria Conjunta nº 7, de 11 de outubro, baixada pela Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelos Presidentes dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. (Assessoria de Comunicação Social do TRT-RS, 24/10/2006)
TST explica aplicação da multa do artigo 477 da CLT
A mera alegação da empresa sobre a existência de controvérsia em torno das parcelas devidas ao empregado e sobre a configuração da relação de emprego não afasta a multa prevista pela CLT (artigo 477, parágrafo 8º) quando há atraso na quitação das verbas rescisórias. Decisão neste sentido foi tomada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, conforme voto do ministro Alberto Bresciani, relator de um agravo de instrumento em recurso de revista negado a uma empresa do interior paulista.
“Note-se que a discussão há de ser razoável, sob pena de se premiar o empregador que, voluntariamente, lesa o patrimônio jurídico de seu empregado”, afirmou Alberto Bresciani, ao afastar o recurso formulado pela empresa Sondamar Poços Artesianos Ltda., que sofreu a multa ao ser condenada a indenizar um ex-empregado.
Segundo a CLT, as verbas rescisórias devem ser pagas até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. A inobservância da regra acarreta o pagamento de multa e indenização do trabalhador no valor equivalente a seu salário.
A punição foi imposta pela primeira instância trabalhista e confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas – SP). O entendimento foi o da inexistência de controvérsia capaz de afastar a incidência da penalidade prevista no artigo 477 da legislação trabalhista.
“Ao contrário do que alega a empresa, em contestação, há o reconhecimento expresso do período de trabalho alegado na ação, havendo, inclusive, recibo de pagamento de salários de todo o período descrito”, registrou o TRT/15ª.
A defesa da Sondamar alegou, contudo, a inviabilidade da multa, em face da existência de controvérsia sobre a relação de emprego, que teria ocorrido no caso.Segundo a empresa, tal fato afastaria a incidência da punição legal.
O relator do agravo, contudo, observou a ausência de correspondência entre o afirmado no recurso pela empresa e o que foi registrado nos autos. A decisão regional indicou que a empregadora não negou a existência da relação de emprego e, diante da inexistência de anotação da CTPS do empregado, atribuiu o fato à culpa do trabalhador. Também não houve justificativa patronal para o não pagamento integral das parcelas decorrentes da dispensa imotivada (aviso prévio e multa do FGTS).
“Não houve, em verdade, controvérsia, quer quanto ao vínculo, quer quanto à modalidade de dissolução contratual”, sustentou Alberto Bresciani. “O caso, diante de tais parâmetros, não admitiria, com efeito, a menor dúvida quanto à configuração de relação de emprego e da dispensa imotivada”, concluiu. (AIRR 1802/2001-051-15-40.1)
Fonte : TST
25/10/2006
TST esclarece efeitos de multa processual
A legislação processual não autoriza o juiz a condicionar o recebimento de outro recurso ao pagamento de multa pela utilização de embargos de declaração considerados protelatórios mas que não foram utilizados de forma reiterada. Essa impossibilidade de incidência da penalidade processual foi afirmada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho conforme manifestação do ministro João Oreste Dalazen. O entendimento adotado levou à concessão de recurso de revista a uma empresa do interior paulista.
Após ter sua responsabilidade subsidiária expressa em condenação trabalhista, a Cebrace Cristal Plano Ltda. alegou a ocorrência de omissão na sentença por meio de embargos declaratórios. O recurso foi negado pela primeira instância (Vara do Trabalho), que considerou os embargos protelatórios e determinou a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa. O valor atribuído à causa foi de R$ 200 mil, o que resultou numa multa de R$ 2 mil.
Para obter o pronunciamento da segunda instância, a empresa ajuizou recurso ordinário no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas – SP). Ao providenciar o pagamento das custas processuais, contudo, a defesa da Cebrace não incluiu o valor correspondente à multa, o que implicaria num novo e ampliado valor para a condenação. A constatação levou o TRT a considerar insuficiente a quitação das custas e a declarar a deserção (a extinção da causa por deficiência no pagamento dos encargos processuais).
“Desta forma, a empresa deveria ter efetuado o depósito do valor correspondente à multa de 1% sobre o valor da causa e também recolhido as custas processuais considerando o novo valor da condenação. Assim, considerando que os recolhimentos devidos são distintos e com finalidades diversas, e que cabe à parte zelar por seus interesses, uma vez constatado que não cumprido requisito expresso de admissibilidade, impõe-se considerar deserto o recurso interposto”, registrou a decisão regional.
A empresa recorreu, então, ao TST sob alegação de violação ao artigo 538, parágrafo único do Código de Processo Civil (CPC). O dispositivo estabelece que “quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo”.
A violação à norma processual foi reconhecida pelo ministro Dalazen. “Esse dispositivo não atribui a juiz ou tribunal a prerrogativa de condicionar a interposição de qualquer outro recurso a pagamento da mencionada multa, ainda que em manifesto intuito procrastinatório (protelatório) da parte embargante”, considerou o relator do recurso, ao analisar o artigo 538, parágrafo único, do CPC.
“Dessa forma, a interposição de embargos de declaração, sem reiteração, ainda que nele se divise intuito manifestamente procrastinatório, não autoriza o juízo a condicionar a interposição de qualquer recurso a pagamento do respectivo valor da multa”, concluiu o ministro Dalazen, ao votar pela concessão do recurso, o que afastou a deserção e resultou no retorno dos autos ao Tribunal Regional, que terá de examinar o recurso ordinário da empresa. (RR 894/1998-023-15-00.2)
Fonte : TST
24/10/2006
