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Projeto tipifica invasão de terra como terrorismo

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7485/06, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Reforma Agrária, que tipifica como terrorismo a invasão de propriedade alheia com o fim de pressionar o governo. A proposta altera a Lei de Segurança Nacional (7170/83) e prevê pena de reclusão, de três a dez anos, para quem saqueia, invade ou depreda propriedade alheia; ou mantém a pessoa que nela se encontra em cárcere privado, com o fim de manifestar inconformismo político ou de pressionar o governo a fazer ou deixar de fazer alguma ação.
O relatório final da comissão, conhecida como CPMI da Terra, foi aprovado em novembro do ano passado. O texto considera o terrorismo um dos crimes mais multifacetados da história contemporânea, de caráter eminentemente político, que se adapta à realidade social, econômica e cultural do local onde se exterioriza.
"No Brasil, tem se manifestado na forma do inclusionismo socioeconômico, por meio do qual associações de trabalhadores rurais sem-terra, por exemplo, reclamam a falta de participação social e econômica em razão de uma suposta negação estatal de direitos garantidos constitucionalmente e, por meio da violência, buscam pressionar o governo a transformar tais direitos abstratos em realidade concreta", afirma o texto da CPMI. "Esse tipo de terrorismo, próprio da realidade brasileira, não deve ser aceito e deve ser punido com o mesmo rigor que as outras formas de atos terroristas previstas na Lei de Segurança Nacional."

Conflitos no campo
O relatório aprovado pela CPMI teve origem em parecer paralelo apresentado pelo deputado Alberto Lupion (PFL-PR), que isentou a União Democrática Ruralista (UDR) de responsabilidade sobre a violência no campo e pediu investigações sobre o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). O apoio da bancada ruralista foi decisivo na derrubada do parecer do relator, deputado João Alfredo (Psol-CE), que recomendava ações para apressar a reforma agrária no País.

Tramitação
O projeto será votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:
- PL-7485/2006

Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Pierre Triboli
Fonte : Agência Câmara
Pauta - 27/10/2006 9h39

Egressos do sistema priosional e apenados
formam cooperativa em São Sepé/RS

O projeto “Trabalho para a Vida”, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, está sendo implantado na Comarca de São Sepé por meio da Cooperativa Esperança. A iniciativa, da Juíza de Direito Carmen Lúcia Santos da Fontoura em conjunto com a Promotora de Justiça Cíntia Foster de Almeida, visa a ressocialização de apenados e egressos por meio de sua inserção no mercado de trabalho.

A Cooperativa é formada por egressos do sistema prisional, apenados dos regimes semi-aberto e aberto e por seus familiares. As atividades a serem desenvolvidas, assim como o nome da instituição, foram de escolha dos integrantes. Em princípio, foi optado pela formação de uma horta comunitária (já existente), uma padaria municipal e por exploração de pedras, já que Município tem uma vasta extensão de minério.

Auxílio da comunidade

O projeto foi apresentação à comunidade local com o intuito de sensibilizar e obter sua imprescindível adesão. Para tanto, contou-se com o apoio do Juiz-Corregedor Luciano Losekann, bem como com o auxílio e a experiência do Juiz de Direito da Comarca de Pedro Osório Marcelo Malizia Cabral, que já implantou o “Trabalho para a Vida” na cidade.

O passo inicial foi dado com a construção da área de trabalho, que está em fase de acabamento, para os apenados do regime fechado, a fim de disponibilizar um ambiente adequado para a realização das atividades laborativas. Todo o material utilizado foi doado pela comunidade e a obra está sendo feita com mão-de-obra única dos presos.

Conforme a Juíza Carmen Lúcia, como se trata de uma cooperativa social e todos os integrantes são pessoas de parcos recursos, optou-se inicialmente por uma atividade que não demandasse custos. “Assim, aliando a boa vontade da comunidade com o grande interesse dos apenados, a Cooperativa Esperança, ao que parece, está muito próxima de alcançar a reinserção dos reeducando a sociedade através do trabalho.”

(Raquel Lima)
Fonte : TJ/RS
26/10/2006 15:23

Processo Judicial Eletrônico de Execução Fiscal será lançado hoje, às 9h

O lançamento oficial do Processo Judicial Eletrônico de Execução Fiscal da Justiça Federal será hoje (27), às 9h, no Salão de Conferências do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Durante a solenidade, o presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, e as presidentes dos Tribunais Regionais Federais da 1ª Região, desembargadora Assusete Magalhães, e da 3ª Região, desembargadora Diva Malerbi, irão falar sobre o enorme avanço que o sistema representa para a Justiça Federal e para a arrecadação judicial da dívida ativa da União.

O processo entra em operação a partir de hoje. Os sistemas da Justiça Federal serão integrados ao sistema de ajuizamento e acompanhamento processual da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o que irá possibilitar que todos os atos processuais sejam praticados em meio eletrônico. Nesta primeira etapa, a execução fiscal virtual começará a ser executada no âmbito da 1ª Região (Distrito Federal e mais 13 Estados) e 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), mas será implantada gradativamente nas demais regiões.

Estão confirmadas as presenças da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie; do Procurador-Geral da República, Antonio Fernandes Sousa; do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Lucena Adams; do presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Aristoteles Atheniense; do presidente do Serpro, Wagner José Quirici, além de juízes e procuradores federais.

Reunião

Logo após o lançamento do Processo Judicial Eletrônico, será realizada a sessão ordinária do CJF, na Sala de Reuniões do Conselho, no 3º andar do prédio Ministros I, complexo do STJ, sob a presidência do ministro Barros Monteiro.

O colegiado do CJF se reúne mensalmente para deliberar sobre assuntos administrativos e orçamentários da Justiça Federal de 1º e 2º graus. Além do presidente, o Conselho é composto por outros quatro ministros do STJ – o vice-presidente, ministro Francisco Peçanha Martins, o coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Fernando Gonçalves, e os ministros Felix Fisher e Aldir Passarinho Junior – e pelos presidentes dos cinco Tribunais Regionais Federais – desembargadores federais Assusete Magalhães (1ª Região); Frederico Gueiros (2ª); Diva Malerbi (3ª); Maria Lúcia Luz Leiria (4ª), e Francisco Cavalcanti (5ª).

Autor(a): Imprensa | CJF

Honorários podem ser cobrados de apenas um dos contratantes

Brasília, 27/10/2006 - Quando duas ou mais pessoas outorgam procuração a advogado para tratar de causa comum, todos passam a ser solidários nos compromissos assumidos, mas o credor dos honorários pode acionar a todos conjuntamente, alguns ou apenas um dos contratantes, que passa a ter o direito de cobrar dos demais a parte que lhes couber. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar uma ação de cobrança de honorários.

No caso, uma viúva meeira recorreu contra decisão que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 55.800,00 ao advogado que fez o processo de abertura de testamento e inventário de seu falecido marido. O advogado é irmão da recorrente, a qual diz ter sido um mandato gratuito, ficando acordado que seu irmão receberia uma gratificação pelos serviços prestados, o que não se estenderia aos demais herdeiros.

Além da viúva, assinaram a procuração ao advogado os três herdeiros, mas a ação de cobrança de honorários foi em desfavor apenas da viúva. No recurso especial ao STJ, ela contesta o pagamento dos honorários e a cobrança de juros e correção monetária a partir da data de entrega do laudo pericial e requer a solidariedade dos filhos como litisconsortes necessários no pagamento dos honorários.

Para o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, decidir quanto à natureza do mandato, se onerosa ou gratuita, requer revisão dos fatos, o que não é permitido pela Súmula 07 do STJ. A decisão estadual observou que se há uma relação jurídica estabelecida, existe o direito à remuneração do trabalho jurídico realizado. Quanto à data de incidência dos juros e correção monetária, entendeu que o recurso não aponta disposição legal violada.

Sobre a solidariedade dos filhos no pagamento dos honorários, o ministro se baseou no artigo 1.314 do antigo Código Civil. Destacou que todos os mandantes da procuração ao advogado são responsáveis solidariamente pelos compromissos assumidos e seus efeitos. Havendo vários mandantes, o que vier a pagar as obrigações terá direito à “ação regressiva” contra os demais para receber de cada um a parte que lhes couber. Por isso o credor da obrigação pode acionar a todos, alguns ou apenas um dos mandantes. Assim, o ministro Aldir Passarinho Junior concluiu que não há como se falar em litisconsórcio necessário, sendo apenas facultativo, a critério do autor da cobrança.

A partir de todas essas considerações do ministro relator, a Quarta Turma decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso proposto pela viúva. As informações são do site do STJ.
Fonte : OAB/CF

Microsoft quer indenização por suposto uso de softwares piratas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai apreciar o pedido de indenização da Microsoft Corporation contra uma empresa de engenharia do Rio de Janeiro, que teria utilizado programas de computador ilegalmente, sem licença. A decisão é do ministro Cesar Asfor Rocha, da Quarta Turma, que admitiu o processamento do recurso especial.

Em 1998, a Microsoft ajuizou ação contra a empresa Sergen – Serviços Gerais de Engenharia e obteve autorização para vistoria de computadores, nos quais estariam instalados programas (softwares) irregulares. Por terem sido localizados centenas de programas em tal situação, a Microsoft ingressou com pedido de perdas e danos contra a Sergen. A empresa afirma ter apresentado todas as licenças dos programas.

O juiz de primeiro grau determinou a realização de uma nova perícia, estabeleceu o valor da causa em três mil vezes o preço de cada software utilizado ilegalmente e fixou a caução a ser prestada em 25% do valor da causa. A nova perícia teria concluído que não haveria programas irregulares. A Sergen apresentou notas fiscais e discos de instalação, mas não teria mostrado os certificados com as licenças de instalação. A sentença foi favorável à Microsoft, porque o juiz não considerou suficientes os documentos apresentados pela empresa.

A Sergen apelou e conseguiu reverter a decisão no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ), o qual entendeu que o juiz deveria ter fundamentado a não-adoção do laudo pericial para decidir pela condenação ao pagamento de indenização. A Microsoft apresentou recurso especial, mas o TJ/RJ não admitiu o processamento. Daí o agravo de instrumento encaminhado diretamente ao STJ, que, em seu entendimento, deve analisar o caso. A Microsoft argumenta que houve violação à Lei 9.609/98, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País.

Autor(a): Sheila Messerschmidt
Fonte : STJ
26/10/2006 - 07h00

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