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Busato participa hoje de reunião do Coadem em Foz

Foz do Iguaçu, 06/10/2006 - O Conselho dos Colégios e Ordens de Advogados do Mercosul (Coadem) estará reunido hoje (06), a partir das 9 horas, em Foz do Iguaçu para o debate de temas como o estado de direito na América do Sul, a formação acadêmica do advogado continental e a imunidade do advogado. A reunião será conduzida pelo presidente do Coaden e conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelo Acre, Sérgio Ferraz, e contará com a presença do presidente nacional da OAB, Roberto Busato.

Entre os temas que também constam da pauta da reunião estão a dinamização dos trabalhos das Comissões do Coadem, o projeto do Fórum da Previdência e Seguridade Social da advocacia, a atribuição do prêmio Coadem 2006 e a reativação de sua Comissão de Arbitragem. O Coadem engloba os Colégios de Advogados da Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai. São membros observadores os delegados da Colômbia, Equador e Guiana Francesa.

Na noite de hoje os delegados do Coadem participam, ainda, de uma sessão no Fórum de Foz do Iguaçu em celebração aos 30 anos do aniversário da Subseção da OAB na cidade, dirigida atualmente pelo advogado Waldemar Ernesto Feiertag. Na ocasião, também será concedida a Medalha Francisco Accioly Neto ao advogado Alfredo de Assis Gonçalves Neto, que é vice-presidente da Comissão de Sociedades de Advogados e profissional com larga atuação no âmbito do Mercosul.
Fonte : OAB/CF

Precatório quitado dentro do prazo não sofre incidência de juros de mora

Pelo teor de decisão da 4ª Turma do TRT/MG, se o precatório foi pago dentro do prazo estipulado pelo artigo 100 da Constituição Federal (até o fim do exercício seguinte ao da apresentação do título) não sofre incidência de juros moratórios, mas apenas de correção monetária. Por esse fundamento, a Turma deu provimento a recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e excluiu da condenação os juros aplicados após 30.jun.2004, data limite para a inclusão de precatórios para pagamento no exercício de 2005.

Para o juiz relator, Luiz Otávio Linhares Renault, se o próprio texto constitucional determina que o pagamento só pode se fazer no exercício seguinte e apenas com atualização monetária, não se pode falar em mora do órgão da administração pública que quita a dívida judicial até o final do ano respectivo, ou seja, rigorosamente dentro do prazo constitucional.

O relator explica que os juros de mora são devidos apenas da data de atualização do crédito até a expedição do ofício requisitório, quando o precatório é incluído na ordem cronológica das requisições para pagamento. A partir daí, é devida apenas correção monetária.

“Entendo que somente devem ser aplicados juros de mora para os casos em que o precatório não for quitado dentro do prazo determinado no texto constitucional. Nesses casos, em que o pagamento se dá em período muito superior ao previsto, a incidência de juros, além da correção monetária, após a expedição do precatório, é devida, visto que o atraso não se deu em face do mero trâmite do precatório na forma da lei”- acrescenta. ( AP nº 03821-1990-025-03-00-3 )
Fonte : TRT/3ªRegião
05/10/2006

Esquecimento de agulha cirúrgica em parturiente gera indenização

A presença de instrumento cirúrgico no corpo de paciente configura grave violação dos deveres impostos ao cirurgião e equipe, assim como ao hospital conveniado, indicando a reparação civil e reconhecendo–se a negligência médica.

Baseados em tal afirmação, os desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenaram uma médica e um hospital de Uberlândia a indenizarem, por danos morais, uma doméstica que se submeteu a uma cirurgia de parto e teve uma agulha cirúrgica esquecida na parede abdominal, na parte subcutânea da pele. O valor da indenização foi fixado em R$3.000,00, por maioria de votos.

A doméstica, ao entrar em trabalho de parto, foi encaminhada para a maternidade do hospital de Uberlândia, onde a equipe médica realizou a cirurgia. Durante o período pós-operatório, a doméstica teve febres intensas e também dores abdominais, consideradas anormais. Tais dores se tornaram comuns, principalmente durante o ciclo menstrual. Segundo ela, o incômodo causado pelas dores diminuía sua capacidade laborativa e sua produtividade, fazendo com que não conseguisse trabalhar. Devido às dores constantes, ela realizou um exame de Raio X, em que ficou constatada a existência do objeto metálico, que foi deixado em seu corpo durante o procedimento obstétrico. Alega ter uma hérnia possivelmente ocasionada pelo objeto e ainda que, em decorrência do mesmo, não consegue mais ter relações sexuais com seu companheiro, por causa das dores.

Para o hospital, a cirurgia a que se submeteu a paciente foi praticada dentro da mais alta técnica cirúrgica, alegando não ter ocorrido negligência ou imprudência de sua parte.

A médica, por sua vez, não se responsabiliza pelos efeitos decorrentes da presença do objeto, que informa não ter gerado conseqüências prejudiciais à saúde da doméstica. Segundo ela, o corpo estranho, quando penetrado na pele, é revestido com tecido fibroso que o isola, tornando-se um corpo inerte, sem afetar o organismo.

Para o desembargador Pedro Bernardes (relator), “o médico tem o dever de agir com diligência e cuidado no exercício de sua profissão, sendo indiscutível que o esquecimento de uma agulha cirúrgica no corpo da doméstica lhe trouxe enorme dano psicológico, estando presente o dever de indenizar”.

Quanto ao valor da indenização, o relator ficou parcialmente vencido. Os desembargadores Antônio de Pádua (revisor) e José Antônio Braga(vogal) fixaram o valor em R$3.000,00, enquanto o relator mantinha o valor fixado pelo juiz de 1ª instância, equivalente a 300 salários mínimos.

Segundo o desembargador Antônio de Pádua, a perícia judicial esclareceu que o esquecimento do instrumento cirúrgico não gerou qualquer conseqüência prejudicial à saúde da doméstica, não sendo, portanto, responsável pelos males alegados por ela, que têm, como foi também informado pela perícia, causa diversa.

Entretanto, o dano moral, segundo o magistrado, é devido, mas o valor da indenização, a seu ver, foi fixado de forma exagerada, considerando a especificidade do caso, já que não houve seqüelas. A punição, conclui o revisor, tem caráter apenas pedagógico.

Assessoria de Comunicação Institucional – TJMG
Unidade Francisco Sales
imprensa.ufs@tjmg.gov.br
Fonte : TJ/MG
05/10/2005

Brasil ocupa sexto lugar entre países americanos que melhor garantem acesso a informações judiciais na web

O Brasil é o sexto colocado na lista de países das Américas que melhor garantem aos cidadãos acesso a informações judiciais pela internet. A conclusão é do levantamento divulgado nesta semana pelo Centro de Estudos de Justiça das Américas (Ceja), organismo internacional que se dedica, entre outras atribuições, a propor inovações e melhorias para as instituições judiciárias dos países da região.

Esta é a segunda vez que a entidade, sediada em Santiago do Chile, realiza o levantamento com base na análise dos sites do Poder Judiciário e do Ministério Público dos 34 países-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA). Na introdução do estudo, o Ceja informa que o índice foi criado para medir a quantidade de informação básica e pública que essas instituições põem à disposição dos cidadãos por meio da internet.

O Brasil atingiu o índice de 63,1% numa escala de 0% a 100%, atrás de países como os Estados Unidos, Costa Rica, Canadá, Argentina e México. O resultado mostra que o país se encontra numa posição relativamente boa, mas também revela que ainda há muito por fazer nessa seara. Sobretudo porque o percentual atingido em 2006 é o mesmo verificado no primeiro levantamento, de 2004, o que demonstra que, nos últimos dois anos, o Brasil não avançou nas condições de acesso à informação judicial pela web. A estagnação, no entanto, não ocorreu somente aqui, mas também em outros 12 países da região, entre os quais México, Paraguai e Bolívia.

MP ocupa nona colocação

O levantamento realizado pelo Ceja deu origem à criação de três índices, sendo um para o Judiciário, outro para o Ministério Público e um terceiro, global, que reúne os dois anteriores e demonstra a posição de cada país no ranking. O Ministério Público brasileiro ocupa a nona colocação na lista divulgada, com um índice de 20%, o mesmo atingido há dois anos.

A posição final do Brasil no ranking se deu por meio da ponderação dos resultados obtidos pelas duas instituições – Judiciário e MP –, com pesos respectivos de 60% e 40% na composição do Índice de Acesso Global à Informação Através da Internet. Assim, o Brasil ficou em sétimo lugar geral com um índice de 45,8%, também o mesmo alcançado em 2004.

Para definição dos índices, a entidade estabeleceu um conjunto de 21 indicadores para os Tribunais de Justiça e 18 para os Ministérios Públicos. Esses indicadores foram agrupados em categorias com pesos diferenciados na composição final do índice. As de maior peso foram as seguintes: publicação de estatísticas de causas ajuizadas, resolvidas e pendentes; publicação e atualização de decisões; veiculação da agenda dos tribunais e de seus orçamentos, além de informações sobre salários, currículo, patrimônio pessoal e assuntos disciplinares referentes a magistrados e servidores que ocupam posições relevantes.

Avanços e retrocessos
Uma das conclusões do estudo do Ceja é que, embora a maioria dos tribunais e órgãos do MP dos países das Américas conte com sites institucionais, ainda existem grandes diferenças nos níveis de informação neles contidos.

A comparação entre os levantamentos realizados em 2004 e 2006 mostra que, em geral, os avanços relevantes observados nos países nesse período estão relacionados à ampliação da publicidade dos atos administrativos e jurisdicionais, além da veiculação de mais informações sobre recursos econômicos do sistema judicial e sua gestão pelas instituições.

Por outro lado, chama atenção a ausência de avanços e até mesmo a existência de retrocessos relacionados à falta de atualização dos conteúdos dos sites dos tribunais quanto à carga de processos e ao desempenho das instituições.

Luiz Gustavo Rabelo
Fonte : STJ

Contratos de empréstimo consignado devem ser escritos de forma clara e em destaque

A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e a Defensoria Pública do Distrito Federal conseguiram uma decisão favorável na ação civil pública, proposta conjuntamente, contra o Banco Bradesco. O objetivo da ação é corrigir falhas na publicidade e na redação de contratos de empréstimos consignados para aposentados que podem levar ao superendividamento.
A decisão, proferida no último dia 25, determina que os contratos e empréstimos para aposentados e pensionistas do INSS sejam escritos em linguagem clara, de forma legível e destacando os percentuais de juros, encargos e número de parcelas. Devem também conter informações adequadas sobre os riscos do negócio, especialmente o superendividamento. O banco está sujeito a uma multa de dez mil reais por contrato, caso a decisão não seja cumprida no prazo de dez dias, a contar da notificação do banco.

Fonte : Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
02/10/2006

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