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Advogados não têm reserva de vagas em estacionamento de tribunal

Tribunais, fóruns e outros órgãos do Judiciário não são obrigados a reservar vagas de estacionamento para advogados, mesmo que anteriormente fizessem isso. A decisão foi tomada na Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em mandado de segurança contra a Portaria Administrativa nº 001/2004, do Fórum do município de Dracena, São Paulo. A Turma seguiu por unanimidade a decisão do relator da matéria, ministro Teori Zavascki.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com a ação contra o Fórum de Dracena para garantir que fossem mantidas as vagas anteriormente destinadas aos advogados. Desde que foi inaugurado, o fórum reservava uma pequena área de seu estacionamento aos advogados. Com o tempo, alguns servidores do tribunal começaram a ocupar essa área. A subsecção da OAB de Dracena dirigiu um ofício ao Fórum para que os servidores fossem impedidos de usar essas vagas, mas, em vez disso foi editada a portaria administrativa determinando que apenas servidores e magistrados do órgão e promotores que lá atuassem teriam direito de fazê-lo.

A subsecção da OAB considerou que, pela longa duração do acordo, haveria direito líquido e certo ao uso das vagas. Alegou que havia ofensa aos artigos 6º e 7º do Estatuto da Ordem, pois não haveria hierarquia entre os advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo ser todos tratados com igual dignidade, não sendo legítimo ao tribunal impor empecilhos ao acesso dos advogados. Também haveria ofensa ao art. 7º, inciso VI, da Lei nº 8.906, de 1994, segundo a qual o advogado pode ingressar livremente em qualquer local onde funcione repartição judicial ou outro serviço público onde deva praticar ou colher prova ou informação útil ao exercício de sua profissão, dentro do expediente ou fora dele. Para a OAB, o estacionamento do tribunal é bem de uso público, podendo ser livremente usufruído pelos advogados. Além disso, não teria havido uma expansão do número de servidores do tribunal, portanto não haveria justificativa para a cassação das vagas reservadas.

Em seu voto, o ministro Teori Zavascki entendeu que não haveria direito líquido e certo conforme alegado. Segundo o ministro, pelo artigo 99 do Código Civil, os prédios e terrenos de órgãos públicos são bens públicos, mas têm destinação especial para o uso do serviço público. "A administração pública pode proibir ou admitir particulares por sua vontade e conveniência", destacou. Ressaltou ainda que o simples fato de não reservar estacionamento não significa qualquer restrição de acesso ao tribunal. "Na verdade é raro haver estacionamentos reservados para advogados nos órgãos do Judiciário", concluiu.

Fabrício Azevedo
(61) 3319-8090
Processo: RMS 20043
Fonte : STJ - 10/08/2006

Citibank terá de indenizar brasileiro vítima de golpe nos EUA

A Justiça do Rio condenou o Banco Citibank a pagar uma indenização de R$ 2 mil por danos morais ao empresário Renato de Oliveira Bizerra. No ano passado, ele informou ao banco que a loja americana Vision Scr, não lhe entregara um televisor, comprado por US$ 1.200, durante viagem aos Estados Unidos. O valor havia sido lançado em seu cartão de crédito. Mesmo assim, o Citibank recusou-se a cancelar o pagamento da mercadoria e inseriu o nome do empresário nos cadastros de inadimplentes do SPC e do Serasa.

A decisão foi tomada pela Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio, que julgou improcedente recurso do Citibank contra sentença do juiz Livingstone dos Santos Silva Filho, do 27º Juizado Especial Cível. O juiz considerou como indevida a cobrança do valor das mercadorias, uma vez que o contrato de compra e venda não se cumpriu.

Além disso, ele decretou a revelia da empresa, pois o advogado desta chegou à audiência após o seu término, presumindo como verdadeiros os fatos alegados por Renato. A sentença determinou ainda que o banco retire o nome do empresário dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 50,00

Com relação ao dano moral, o juiz considerou que o caso ultrapassou o mero aborrecimento. “Tal dano fica evidenciado pela frustração na expectativa gerada com a relação de consumo”, concluiu.

Além do televisor LCD de 30 polegadas, que seria entregue em sua casa, Renato também comprou, no mesmo estabelecimento, um projetor por US$ 2.100 Após descobrir que a TV era incompatível com sistema tecnológico adotado no Brasil, ele voltou à loja, mas esta estava fechada, e o empresário não conseguiu mais contato com o vendedor.

O projetor foi deixado com uma amiga, para que ela tentasse a devolução, o que não ocorreu. Porém o equipamento foi pago com cartão de crédito Mastercard, que estornou a cobrança.
Fonte : TJ/RJ
08/08/2006

Sobre a equiparação do financiário ao bancário

Texto: José Geraldo da Fonseca, magistrado da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Nas ações em que litigam com financeiras e administradoras de cartões de crédito, ligadas ou não a bancos, invariavelmente os empregados pedem a declaração, por sentença, de que se equiparam aos bancários e, por conta disso, têm direito a todas as vantagens previstas nos instrumentos normativos daquela categoria profissional.


Conquanto o enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme nº 55 do C.TST diga que as empresas de crédito, financiamento ou investimento(financeiras) se equiparam a bancos “para os efeitos do art. 224 da CLT”, essa restrição tem sido sistematicamente desprezada.


É provável que um punhado de ações desse tipo pudesse ser evitado se o enunciado dissesse, apenas, que as financeiras se equiparam a bancos “para os efeitos do caput do art.224 da CLT”, ou “para os efeitos da jornada de trabalho”. É que, além da jornada, prevista no caput, o art.224 da CLT contém dois parágrafos, o primeiro fixando os limites inicial e final da jornada de trabalho(entre sete e vinte e duas horas) e o intervalo mínimo de refeição e descanso(quinze minutos), e o segundo excluindo de sua incidência os ocupantes de funções de direção, gerência, fiscalização,chefia e equivalentes,ou que desempenhem outros cargos de confiança.

Isso induz a supor que, além da equiparação ao bancário para os efeitos da jornada de trabalho, o financiário também possa pretender equiparação às funções de confiança, ascensão, gratificação de função, participação nos lucros e resultados e em papéis de venda rotineira da instituição bancária, gratificações semestrais e outras vantagens próprias daquela categoria, o que traduz rematado equívoco.
TRT/1ªRegião
08/08/2006

TST troca experiências e prepara-se para processo virtual

A implantação do projeto de virtualização de processos é uma das prioridades do Tribunal Superior do Trabalho. Com a tecnologia, será possível dispensar o uso do papel durante a tramitação dos processos, resultando não apenas em economia de recursos públicos mas também de tempo, tornando mais célere a Justiça do Trabalho. O TST iniciará o processo de digitalização pelos recursos extraordinários e agravos que remete ao Supremo Tribunal Federal.

Segundo o presidente do TST, ministro Ronaldo Lopes Leal, “a Justiça do Trabalho é a mais aparelhada do País para entrar no mundo digital”. Prova disso é o interesse manifestado pelo Tribunais de Justiça do Estados em compartilhar a rede de transmissão de dados entre as Varas do Trabalho e os TRTs, e entre estes e o TST. Para isso, servidores do TST estão buscando informações e trocando idéias com responsáveis por experiências bem sucedidas.

Um grupo de servidores visitou por dois dias o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que já desenvolve trabalho bastante avançado nessa área. Assessores e técnicos do TST participaram, também, no período de 31 de julho a 2 de agosto, em Curitiba (PR), na sede do TRT da 9ª Região, de uma reunião de trabalho destinada à especificação do sistema e-Revista, que vem sendo desenvolvido em parceria com os Tribunais Regionais do Trabalho do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Espírito Santo.

Além de auxiliar na análise das hipóteses jurídicas inerentes à admissibilidade dos Recursos de Revista, o sistema e-revista deverá possuir integral compatibilidade com aquele voltado à triagem de processos, em fase de implantação no TST. Os dados do processo e os exames jurídicos realizados nas instâncias ordinárias serão transmitidos eletronicamente pelos Regionais e distribuídos aos relatores (ministros e júizes convocados).

Para o seu funcionamento, o e-Revista utilizará os equipamentos de informática distribuídos a todos os Tribunais Regionais do Trabalho do País, fruto de uma das ações do Sistema Integrado de Gestão da Informação da Justiça do Trabalho (SIGIJT). O contato com o TJ/ES decorreu de reuniões no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que vem desenvolvendo um projeto de padronização e uniformização de classes e nomes a serem empregados nos sistemas processuais do Judiciário brasileiro.

O objetivo deste projeto é criar uma padronização de dados para possibilitar uma integração de informações entre os diferentes Tribunais do Brasil, sejam eles trabalhistas, federais, militares ou estaduais. O trabalho de padronização já vem sendo implementado pelo TST com vistas a possibilitar a centralização de informações e a racionalização de processos.
Fonte : TST
09/08/2006

Antônio Herman destaca a importância da missão de fazer justiça

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, recebeu na tarde de ontem (08), em seu gabinete, o futuro ministro do STJ Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin. Durante mais de 40 minutos, eles conversaram sobre as principais demandas do Tribunal e acertaram os detalhes da cerimônia de posse marcada para o dia 5 de setembro.

Nomeado pelo presidente da República no dia 4 de agosto, Antônio Herman ressaltou que como ministro do STJ continuará empenhado na importante missão de fazer justiça. Para ele, chegar ao STJ é, ao mesmo tempo, um grande desafio e o momento de coroamento da carreira de qualquer profissional do Direito. "Imagino que qualquer um que venha para o STJ deve procurar fazer justiça, e justiça significa dar àquele que tem um direito o reconhecimento desse direito."

Especialista em Direito Ambiental, o novo ministro considera a legislação ambiental brasileira uma das melhores do mundo, mas reconhece que sua aplicação ainda deixa a desejar. "Como tudo na vida, uma lei que está no papel, mas não se exercita no cotidiano das pessoas é uma lei que tem um significado acanhado", ressaltou, acrescentando que trazer essa legislação para o cotidiano da sociedade é um grande desafio: "só assim teremos condições de cumprir efetivamente o artigo 225 da Constituição Federal, que determina que a proteção do meio ambiente é dever de todos", afirmou.

O futuro ministro destacou a importância das medidas preventivas na área ambiental, mas ressaltou que, quando a prevenção não funciona, é fundamental que a cidadania conte com um Judiciário atento e sensível para fazer com que a legislação seja cumprida e os objetivos constitucionais se realizem. "Quem quer proteger o meio ambiente o faz de forma preventiva; esperar que essas matérias cheguem ao Poder Judiciário na esfera criminal ou na esfera civil é, de certa maneira, já reconhecer a derrota".

Antônio Herman Benjamin anunciou que sua proposta de trabalho como juiz e ministro do STJ já está definida: em primeiro lugar, seguir a Constituição e, em segundo lugar, seguir a lei naquilo em que ela for compatível com o texto constitucional e responder a esse mesmo texto. Ele vai ocupar a vaga destinada a membro do Ministério Público aberta pela aposentadoria do ex-ministro Edson Vidigal. Após sua posse, o STJ voltará a funcionar com a composição completa de 33 ministros.

Mauricio Cardoso
Fonte : STJ
08/08/2006 - 17:01

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