PRISÃO CIVIL POR DEPÓSITO INFIEL É ADMITIDA NO BRASIL - Pacto de São José da Costa Rica impede a prisão, mas Constituição da República a prevê e prevalece sobre o tratado



O sócio de uma empresa que teve seus bens penhorados em uma execução fiscal foi preso por não ter respeitado os termos do ato de penhora. A prisão civil foi decretada pela 5ª Vara Federal de Niterói/RJ, que verificou que o sócio, nomeado depositário e administrador da penhora de 5% sobre o faturamento bruto mensal da empresa, não apresentou comprovante de depósito em dinheiro. O depositário infiel não demonstrou haver nenhum impedimento para o cumprimento de sua obrigação, mas apresentou habeas corpus ao TRF - 2ª Região, alegando não ser possível sua prisão, tendo em vista que o Brasil é signatário do Pacto de São José da Costa Rica, que não permitiria a prisão civil neste caso. A 2ª Turma Especializada negou o habeas corpus, por unanimidade, com base em previsão constitucional da prisão.
Em seu habeas corpus, o sócio também sustentou que a 5ª Vara Federal de Niterói teria se equivocado, ao imputar a ele a penhora do faturamento da empresa, em razão de que ela estaria desativada há cerca de um ano e, em conseqüência disto, seu faturamento seria zero.
De acordo com a relatora do processo, Desembargadora Federal Liliane Roriz, "a adesão do Brasil ao Pacto de São José da Costa Rica não exclui a possibilidade de prisão civil do depositário infiel, haja vista a impossibilidade de tal norma contrapor-se à permissão do artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, que prevê, "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel."
Consultando os autos, a magistrada ainda atestou que o auto de penhora havia sido constituído de forma legítima. Quanto à alegação de que a empresa havia encerrado suas atividades, foi constatado no processo que apesar de ela estar desativada no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, seu estabelecimento funcionava normalmente. Além disso, consta nos autos informação de que a empresa continuava cadastrada no CNPF - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em data posterior à da penhora de seu faturamento.

Proc. 2006.02.01.000905-8
lgb
Fonte: TRF/2ªRegião
05/07/2006

Justiça do Rio nega pedido de indenização de árbitros

A juíza Kátia Torres, da 30ª Vara Cível do Rio, julgou improcedente o pedido de indenização do Sindicato dos Árbitros Profissionais do Estado do Rio de Janeiro - SAFERJ e do Sindicato dos Árbitros do Estado de São Paulo - SAFESP pelo uso das imagens dos seus associados, em campeonatos de futebol, transmitidos na programação da TV Globo, Globosat, Rádio e TV Record. Eles terão que pagar as despesas do processo e honorários dos advogados das emissoras, fixados em R$ 1 mil para cada um. A sentença foi publicada hoje (dia 04 de julho) no Diário Oficial do Poder Judiciário. Cabe recurso da decisão.

Segundo os sindicatos, as emissoras obtêm lucros com as transmissões das partidas sem jamais remunerarem os árbitros. Eles alegaram também que houve utilização das imagens dos seus associados para fins comerciais, nos últimos vinte anos, sem o devido consentimento. Os autores pediram a condenação das emissoras, caso fossem exibidas transmissões de jogos sem aviso prévio.

A juíza entendeu que não houve violação dos direitos do individuo e da própria imagem e, tampouco, intromissões na vida privada dos árbitros. “Sabemos que os eventos esportivos, principalmente de futebol, despertam paixões e atraem os torcedores, criando interesse pelos espetáculos transmitidos pelas redes de televisão. O árbitro e o assistente que se propõem a atuar em uma partida de futebol já sabem, de antemão, que suas imagens serão exibidas”, afirmou a juíza.

Ela baseou sua sentença no direito de arena, previsto no artigo 42 da Lei 9.615/98, a chamada "Lei Pelé", que diz que a entidade de prática desportiva, ou seja, o clube, é quem pode negociar, autorizar e proibir a fixação, transmissão ou retransmissão de eventos dos quais participe seus integrantes. "Sua abrangência, assim, não alcança a individualidade, mas o conjunto do espetáculo em que constitui um jogo de futebol e apenas enquanto durar a partida", ressaltou a juíza.

A magistrada reconheceu que os árbitros fazem jus a uma remuneração digna, compatível com a atividade, "todavia, não é do direito de imagem que se devem valer para obtê-lo."
Fonte : TJ/RJ
04/07/2006

Presidente da CBF é denunciado por crime contra a ordem econômica

A juíza Maria Sandra Rocha Kayat Direito, titular da 14ª Vara Criminal do Rio, recebeu no último dia 28 denúncia feita pelo Ministério Público contra o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ricardo Teixeira, e o proprietário da empresa de turismo Planeta Brasil, também conhecida como Iron Tour, Wagner José Abrahão. Ambos foram acusados de crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo. O interrogatório dos denunciados foi marcado para o dia 9 de agosto, às 13h30.

Segundo o MP, Ricardo Teixeira priorizou a Planeta Brasil, pertencente à Wagner Abrahão, uma vez que a empresa de turismo foi a única a obter da CBF a autorização para a venda de ingressos referentes à Copa do Mundo na Alemanha. A Planeta Brasil teria estipulado que a venda de ingressos só se daria em conjunto com a venda de passagens aéreas para o país da Copa. Os autores, porém, não tinham interesse no pacote turístico, já que dispunham de meios próprios para se hospedarem na Alemanha.

Ainda na denúncia, a promotora Marisa El-Mann declarou que Abrahão aumentou o preço deste pacote turístico sem justificar o motivo, valendo-se da posição dominante no mercado, viabilizado pelo monopólio da comercialização. Ricardo Teixeira estaria também ciente deste reajuste e teria contrariado a determinação expressa da Federação Internacional de Futebol (FIFA), que vedara a denominada "venda casada". “Os fatos ocasionaram gravo dano á coletividade, frustrando o sonho acalentado por milhares de torcedores de assistir ao vivo à competição de futebol mais importante do mundo, em prol de garantir-se vantagem patrimonial”, afirmou a promotora.

Os réus estão incursos, portanto, nas penas do artigo 4º incisos II, alíneas "a" e "c" (formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas; e ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores); inciso VII (elevar sem justa causa o preço de bem ou serviço, valendo-se de posição dominante no mercado); e artigo 5º inciso II (subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço), todos c/c 12 (com grave dano à coletividade) da Lei nº 8.137/90 (que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo).
Fonte : TJ/RJ
04/07/2006

Partes não podem decidir sobre honorários advocatícios sem a participação dos advogados

As partes do processo não podem firmar acordo sobre honorários advocatícios, inclusive para dispensar o pagamento dos valores, sem a participação dos advogados. A conclusão é do ministro Paulo Medina, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele negou seguimento a recurso da União contra seis aposentados do Serviço Público Federal. Com a decisão, as partes e a União terão que arcar com o montante determinado para os honorários.

Segundo o ministro Paulo Medina, os honorários pertencem aos advogados e, por isso, as partes não podem decidir a respeito deles sem a anuência dos profissionais do Direito. O relator ressaltou que o entendimento sobre esta questão já está firmado no STJ.

O processo teve início quando seis aposentados do Serviço Público Federal entraram com pedido para que a União concedesse reajuste de 28,86% a seus proventos. O pedido foi aceito pelo Juízo de primeiro grau que determinou a incorporação do reajuste. A União contestou a sentença argumentando que teria havido excesso de execução.

O pedido oficial foi aceito para que o novo cálculo fosse feito considerando-se o que já havia sido pago administrativamente, por meio de acordo extrajudicial firmado entre a União e os aposentados. O Juízo, no entanto, condenou a União ao pagamento de 5% de honorários advocatícios. A União apelou afirmando que o acordo extrajudicial firmado com os aposentados teria acabado com a sua obrigação de pagar honorários aos advogados.

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região manteve o reajuste conforme a decisão de primeiro grau, mas considerou inválido o acordo com relação ao afastamento dos honorários advocatícios por ter sido firmado após o trânsito em julgado da sentença (quando não cabe mais recurso da decisão judicial), e sem a participação dos advogados.

Com isso, a União recorreu ao STJ afirmando ser perfeitamente legal a transação celebrada com os autores do processo, a quem caberia o pagamento do que foi acertado com os respectivos patronos. De acordo com o recurso, o acordo firmado entre as partes e a administração não contraria os dispositivos do Código Civil que tratam do mandato a advogado, pois o profissional seria apenas um gestor dos interesses das partes.

O ministro Paulo Medina negou seguimento ao recurso em decisão monocrática (individual). "O acórdão recorrido (julgamento do TRF) deve ser mantido, pois as partes não podem transacionar sobre os honorários advocatícios, dispensando seu pagamento, sem a participação dos advogados, porquanto é parcela autônoma que não lhes pertence", entendeu o relator destacando decisões do STJ no mesmo sentido.

Elaine Rocha
(61) 33198268
Processo: RESP 838448
Fonte : STJ

Exigir que consumidor deixe bolsa na entrada
de estabelecimento comercial é prática abusiva

Receberá indenização consumidora que foi seguida por suspeita de furto e se negou a entregar bolsa na recepção de supermercado, sendo revistada na calçada em frente ao estabelecimento comercial. Os integrantes da 9ª Câmara Cível do TJRS mantiveram, de forma unânime, a condenação de 1º Grau, proferida na Comarca de São Lourenço do Sul.
Timberg Comércio, Importação e Exportação Ltda foi condenado ao pagamento de danos morais, arbitrados em 50 salários mínimos, vigentes à época da sentença, ocorrida em 7/12/05. Sobre o valor, convertido pela Câmara em R$ 15 mil, incidirão juros de 1% ao mês desde a citação, além de correção monetária pelo IGP-M a contar da data da sentença.

A cliente alegou que, quando saiu do supermercado, um funcionário a seguiu em todo seu trajeto, comentando com os trabalhadores de outros estabelecimentos por onde passava que a seguia porque tinha furtado uma toalha. Disse, então, que entrou em uma filial da rede, no centro da cidade, e o funcionário da portaria solicitou que deixasse sua bolsa na recepção. Como não aceitou, saiu do local sendo chamada aos gritos pelos empregados para que mostrasse o que carregava em sua bolsa. Afirmou que retirou da bolsa todos os objetos que carregava, certificando de que nada havia sido furtado.

O supermercado manifestou que foi solicitado à cliente que deixasse seus pertences no guarda-volumes, mas ela, além de não atender à solicitação, irritou-se e espalhou seus pertences pela calçada.

Conforme a Desembargadora Íris Helena Medeiros Nogueira, relatora, o fato de a cliente não querer deixar sua bolsa, ressaltando tratar-se da bolsa e não de sacolas, na recepção do estabelecimento, não motiva a ocorrência da situação vivenciada. “Até por que a exigência de que o consumidor deixe sua bolsa, com todos seus pertences pessoais, documentação, etc., na recepção do estabelecimento é abusiva”, analisou.

A magistrada considerou que diante da situação humilhante e vexatória a que a autora foi exposta, tendo sido acusada injustamente e revistada na calçada em frente à loja, com várias pessoas presenciando o fato, restou configurado o dano moral.

O julgamento ocorreu no dia 28/6/06. Acompanharam o voto da relatora os Desembargadores Marilene Bonzanini Bernardi e Tasso Caubi Soares Delabary.

Proc. 70015199987 (Raquel Lima)
Fonte : TJ/RS