PROJETO JUSTIÇA SEM PAPEL É APRESENTADO PARA OS DESEMBARGADORES QUE ADMINISTRAM O PODER JUDICIÁRIO
SÍLVIA GONÇALVES - da redação do TJES
Em reunião realizada na tarde de sexta-feira(04), o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Jorge Goes Coutinho, e o coordenador do projeto Justiça Inovativa, professor Almir Cordeiro Júnior, apresentaram o projeto operacional do programa Justiça sem papel para o vice-presidente, desembargador Annibal de Rezende Lima; o corregedor-geral da Justiça, desembargador Manoel Alves Rabelo, e os assessores dele; e para os magistrados que supervisionam os Juizados Especiais. O Poder Judiciário do Espírito Santo será projeto-piloto do programa.
Segundo o presidente Jorge Goes Coutinho, a participação do Tribunal de Justiça como pioneiro na aplicação das ações do projeto Justiça sem Papel representa uma vantagem porque levará elementos próprios da Justiça Estadual ao programa, que após ser aplicado experimentalmente no Judiciário Estadual, deverá se estendido para todo o Brasil. "O Justiça sem papel é revolucionário. Não queremos ser mergulhados por esta revolução, por isso nos antecipamos às resoluções superiores quando forem instituídas ", frisou o presidente.
O corregedor-geral da Justiça Manoel Alves Rabelo, participou da reunião e está otimista em relação às propostas do Justiça sem papel. "A Corregedoria está à disposição para participar da concepção do programa", informou o corregedor.
O coordenador Almir Cordeiro apresentou o projeto estrutural do programa. Segundo ele, todas as fases do processo, desde a petição inicial, em que os advogados terão que apresentar uma assinatura virtual, até a audiência, em que as partes poderão ter acesso a cópia informatizada da sessão, serão informatizadas. "São ações que irão representar uma economia imensa de recursos e tempo. Temos exemplos como o Juizado Especial Federal de São Paulo, onde as ações já foram implantadas experimentalmente, em que o tempo de tramitação de uma ação diminuiu de 1 ano e 3 meses para 37 dias", afirmou o professor Almir.
Ainda de acordo com o professor Almir, uma das vantagens do programa é a possibilidade de redução do tempo para que o juiz possa decidir sobre uma ação judicial. " Uma das etapas prevê que os assessores irão preparar uma pesquisa de legislação e jurisprudência, que irá facilitar a decisão do magistrado", informou ele.
O supervisor do Juizados Especiais, desembargador Sérgio Gama, também mostrou-se animado com as possibilidades do programa. "Os resultados podem significar mais rapidez aos Juizados", destacou .
O projeto Justiça sem papel é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça. No dia quatro de julho, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Jorge Goes Coutinho, e a presidente do STF e do CNJ, ministra Ellen Grecie, assinaram o protocolo de participação do Tribunal de Justiça do Espírito Santo no projeto de virtualização.
Fonte : Tribunal de Justiça do Espírito Santo
TST concederá Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho nesta sexta (11)
O Tribunal Superior do Trabalho realizará nesta sexta-feira (11), a partir das 17h, a solenidade de entrega das comendas da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho. Ministros de Estado, magistrados, parlamentares e pessoas que se destacaram no exercício de suas profissões ou que tenham sido exemplo para a comunidade fazem parte da lista de 78 indicados, além de três instituições.
Entre os agraciados este ano estão os ministros da Educação, Fernando Haddad, e da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéia Freire; a presidente do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie Northfleet, e o do Superior Tribunal de Justiça, Rafael de Barros Monteiro Filho; a governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Wilma Maria de Faria; os embaixadores da ONU, Sérgio Vieira de Mello (post-mortem) e da Espanha, Ricardo Peidró Conde, e o bibliófilo e membro da Academia Brasileira de Letras José Ephin Mindlin. As instituições agraciadas são a Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, o Instituto Cultural Flávio Gutierrez e a Associação Brasileira dos Magistrados Espíritas.
Abaixo, a lista completa dos agraciados de 2006:
INSTITUIÇÃO
- Faculdade de Direito da Universidade de Brasília
- Instituto Cultural Flávio Gutierrez
- Associação Brasileira dos Magistrados Espíritas
GRÃ-CRUZ
- Embaixador Ricardo Peidró Conde (Espanha)
- Embaixador Carlos Antônio da Rocha Paranhos (Delegado Permanente Alterno)
- Embaixadora Vera Pedrosa Martins de Almeida (Brasil na França)
- Embaixador Sérgio Vieira de Mello - post-mortem (Organização das Nações Unidas)
- Ministra Ellen Gracie Northfleet (Presidente do Supremo Tribunal Federal)
- Ministro Fernando Haddad (Educação)
- Ministra Nilcéia Freire (Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres)
- Ministro Enrique Ricardo Lewandowski (Supremo Tribunal Federal)
- Ministro Rafael de Barros Monteiro Filho (Presidente do Superior Tribunal de Justiça)
- Doutora Wilma Maria de Faria (Governadora do Estado do Rio Grande do Norte)
GRANDE OFICIAL
- Deputado Federal Max Rosenmann - PR
- Ministro Carlos Alberto Menezes Direito (Superior Tribunal de Justiça)
- Ministro Aldir Guimarães Passarinho Júnior (Superior Tribunal de Justiça)
- Desembargador Lécio Resende da Silva (Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios)
- Doutor Reginaldo Oscar de Castro (Ex-Presidente do Conselho Federal da OAB)
- Doutor Fábio Barbosa (Presidente do Banco Real)
- Juiz Ivan Dias Rodrigues Alves (Presidente do TRT da 1ª Região - RJ)
- Juíza Dora Vaz Treviño (Presidente do TRT da 2ª Região – SP)
- Juiz Denis Marcelo de Lima Molarinho (Presidente do TRT da 4ª Região – RS)
- Juíza Maria de Lourdes de Araújo Cabral de Melo (Presidente do TRT da 6ª Região – PE)
- Juiz Luiz Albano Mendonça de Lima (Presidente do TRT da 8ª Região – PA)
- Juiz José dos Santos Pereira Braga (Presidente do TRT da 11ª Região – AM)
- Juiz Afrânio Neves de Melo (Presidente do TRT da 13ª Região – PB)
- Juíza Elana Cardoso Lopes Leiva de Faria (Presidente do TRT da 14ª Região – RO)
- Juiz Laurival Ribeiro da Silva Filho (Presidente do TRT da 15ª Região – Campinas)
- Juíza Kátia Magalhães Arruda (Presidente do TRT da 16ª Região – MA)
- Juiz Cláudio Armando Couce de Menezes (Presidente do TRT da 17ª Região – ES)
- Juíza Dora Maria da Costa (Presidente do TRT da 18ª Região – GO)
- Juiz Augusto César Leite de Carvalho (Presidente do TRT da 20ª Região – SE)
- Juíza Liana Chaib (Presidente do TRT da 22ª Região – PI)
- Juíza Maria Berenice Carvalho Castro Souza (Presidente do TRT da 23ª Região – MT)
- Juiz Nicanor de Araújo Lima (Presidente do TRT da 24ª Região – MS)
COMENDADOR
- Doutor José Ephin Mindlin (Bibliófilo, membro da Academia Brasileira de Letras)
- Desembargador Marcus Antonio de Souza Faver (membro do Conselho Nacional de Justiça)
- Doutor Alexandre de Moraes (membro do Conselho Nacional de Justiça)
- Desembargador Francisco José Moesch (Tribunal de Justiça – RS)
- Desembargador Jirair Aram Meguerian (TRF da 1ª Região – DF)
- Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond (TRT da 1ª Região – RJ)
- Juíza Mariangela de Campos Argento Muraro (TRT da 2ª Região – SP)
- Juiz Antônio José Teixeira de Carvalho (TRT daa 2ª Região – SP)
- Juiz Luiz Otávio Linhares Renault (TRT da 3ª Região – MG)
- Juíza Maria Guilhermina Miranda (TRT da 4ª Região – RS)
- Juiz Luiz Alberto de Vargas (TRT da 4ª Região – RS)
- Desembargador Cláudio Mascarenhas Brandão (TRT da 5ª Região – BA)
- Desembargadora Vânia Jacira Tanajura Chaves (TRT da 5ª Região – BA)
- Juiz José Nilton Ferreira Pandelot (Presidente da Anamatra)
- Doutor Sérgio Rabello Tamm Renault (Subchefe da Casa Civil Para Assuntos Jurídicos da Presidência da República – DF)
- Doutor Ariosto Antunes Culau (Secretário de Orçamento Federal – DF)
- Doutor Aristóteles Dutra de Araújo Atheniense (Vice-Presidente do Conselho Federal da OAB)
- Doutor Raimundo Cezar Britto Aragão (Secretário-Geral da OAB Nacional)
- Doutor Antônio Bekeredjian (Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada e Afins do Estado de São Paulo)
- Doutor Mauro de Azevedo Menezes (Advogado, Professor de Pós-Graduação em Direito Constitucional do Trabalho e Direito Sindical, Membro Efetivo do Instituto dos Advogados da Bahia)
- Doutor Danilo Andrade Maia (Advogado Trabalhista – RS)
- Doutor Paulo Varandas Júnior (Advogado Trabalhista – DF)
- Doutor Domingos Spina (Advogado Militante – SP)
- Doutor Marcos Aurélio de Sá (Advogado, Jornalista e Empresário)
- Doutora Jaqueline Rodrigues da Silva (Bioquímica Pós-Graduada na França, Vinculada ao Incor de Brasília. Atualmente na Filadélfia – EUA)
OFICIAL
- Juiz Alexandre de Azevedo Silva (Juiz do Trabalho Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça)
- Juiz Ary Faria Marimon Filho (Juiz Presidente da Amatra IV – Porto Alegre – RS)
- Juíza Denise Pacheco (Juíza Titular do Trabalho – 15ª Vara – Porto Alegre – RS)
- Juiz Cláudio Scandolara (Juiz Titular Do Trabalho – Vara de Torres – RS)
- Juiz Carlos Coelho dos Santos (Juiz do Trabalho aposentado- Vara do TRT da 1ª Região – RJ)
- Juiz Paulo Chaves Corrêa Filho (Juiz do Trabalho - Vara de Pedro Leopoldo – MG)
- Juiz Rubens Curado Silveira (Juiz do Trabalho - Vara de Dianópolis – TO)
- Doutor Pierpaolo Cruz Bottine (Secretário da Reforma do Judiciário – Ministério da Justiça)
- Doutor Sérgio Paixão Pardo (Assessor Parlamentar. Coordenador de Assuntos Internacionais do Ministério do Trabalho e Emprego)
- Doutora Suzana de Paula Araújo Gonçalves de Oliveira (Ex-Assessora do TST, aposentada)
- Doutor Pedro Flores Urbano (Coordenador-Geral da Cooperação Espanhola do Escritório de Cooperação da Espanha no Brasil)
- Doutor Marco Aurélio Willmann Saar de Carvalho (Diretor-Geral Judiciário do TRT da 10ª Região – DF)
- Doutor João Francisco Rached de Oliveira (Diretor Executivo de Recursos Humanos do Banco HSBC)
- Doutor Robson Rodrigues (Diretor Presidente do Sindicato das Empresas de Transporte e Passageiros do Estado de São Paulo – Setpesp)
- Doutor Manoel Casimiro Costa (Diretor Financeiro da Ltr Editora Ltda – São Paulo – SP)
- Doutor Henrique José Libânio Pontes (Professor Universitário – DF)
- Doutora Maria Lucia Haas Cardon (Advogada Em Porto Alegre – RS)
- Senhor Vinícius Mário Sartori (Capitão Reformado do Exército – DF)
Fonte : TST
07/08/2006
OAB-PA condena abuso de autoridade de promotor
Belém - Os advogados Carlos Eduardo Godoy Peres e Gleydson da Silva Arruda, de Redenção, no Pará, foram presos ilegalmente, no exercício da profissão, nesta sexta-feira(4) quando atendiam um cliente. Os advogados estavam no escritório profissional em que trabalham, atendendo um cliente (prenome Alessandro), quando o promotor da comarca de Redenção, Nadilson Portilho, invadiu o local de trabalho, acompanhado por policiais fortemente armados e, de forma arbitrária, prendeu os dois advogados sob a alegação de que estariam tentando extorquir o cliente.
Segundo depoimento dos advogados, a pretensa vítima, de prenome Alessandro "queria contratá-los para promover sua defesa em uma Ação Civil Pública em que o MP é autor", mas previamente acordado com o promotor e sem conhecimento dos advogados, transmitiu a conversa por telefone celular em modo viva voz. Ao final da conversa, o promotor invadiu o escritório, acompanhado de policiais e prendeu os advogados em flagrante e recolheu pastas, documentos e computadores.
Os advogados foram algemados, levados em viatura policial, passando a noite presos, sendo libertados na manhã do dia seguinte por determinação do juiz da Comarca, João Lourenço Maia da Silva. Na liminar concedida no habeas corpus impetrado em favor dos advogados, o juiz João Lourenço diz que "à toda evidência a prisão é ilegal. "Obrou com abuso inadmissível o douto representante do Ministério Público Estadual, ofendendo de maneira clara e absurda as mais elementares normas da ciência do Direito e da Constituição Federal." Mais adiante, destacou o juiz "por outro ângulo, a prisão também ocorreu sem ordem judicial. Num Estado de direito, são as leis e não as pessoas que determinam as condutas a serem realizadas pela sociedade".
Afirma,ainda, o juiz da comarca que "o promotor de justiça desbordou de seu dever de fiscalizar a lei e implementar os seus ditames. Não é de se alegar o flagrante, pois o mesmo não houve. Os nacionais ambos advogados, estavam advogados estavam investidos de suas prerrogativas funcionais, que deveriam ter sido respeitadas, sobretudo por um agente público incumbido de fiscalizar a lei, guardião dos direitos individuais e coletivos."
O presidente da OAB do Pará, Ophir Cavalcante Junior, tomou conhecimento do caso e estarrecido com o procedimento do promotor, determinou que a Subseção de Redenção prestasse assistência aos advogados e protestou contra a violação das prerrogativas profissionais. Segundo Ophir, "a atitude do promotor mais parece a de um ditador, que tudo faz e tudo pode. Invadir um escritório de advocacia sem ordem judicial com base em um flagrante forjado e sem a ausência de representante da OAB é, no mínimo, um abuso que deve ser coibido sob pena de voltarmos aos tempos da ditadura onde se prendia para depois investigar".
A OAB-PA decidiu que vai representar contra o promotor perante o Conselho Nacional do Ministério Público e no próprio Ministério Público Estadual para abertura de procedimento penal por inequívoco abuso de autoridade, além de ir até Redenção para desagravar publicamente os advogados.
05/08/2006
Fonte : OAB/CF
Defensoria Pública não é suficiente para atender a toda população de baixa renda, diz defensor
Rio de Janeiro - Apenas 42% das comarcas brasileiras têm a presença da Defensoria Pública. Ao todo, trabalham no país quatro mil defensores federais e estaduais para atender à população e prestar assistência jurídica integral e gratuita. Os números são da Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep).
Segundo o presidente da entidade, Leopoldo Portela Júnior, o serviço deveria estar disponível para cerca de 92 milhões de pessoas que tem rendas mais baixas, especialmente para os 40 milhões que vivem abaixo da linha de pobreza - com menos de US$ 1 por dia, cerca de R$ 70 por mês. São pessoas que não têm condições financeiras de pagar um advogado particular. “Essas pessoas deveriam ter na Defensoria Pública o instrumento necessário de acesso à Justiça. Vivendo em um Estado democrático de direto, não há como falar em cidadania, direitos humanos e sociais se esta população não tiver a seu alcance um defensor público com a efetivação dos seus direitos de acesso à Justiça”, acrescentou.
Para Portela Júnior, falta “vontade política” de governantes em efetivar a Defensoria Pública. E defendeu que é preciso destinar recursos para a instalação dos serviços, além de dar condições de trabalho ao defensor com uma remuneração que permita a manutenção dos quadros aprovados em concurso público.
O presidente da Associação afirmou que pouca condição de trabalho e baixa remuneração acabam provocando a migração do profissional para a Magistratura ou para o Ministério Público.
A Defensoria Pública pode ser acionada em todos os casos judiciais, seja em família, cível ou penal, onde está grande parte da demanda, porque a maioria da população carcerária é constituída de pessoas de renda mais baixa. “A possibilidade de ir a um juizado sem a participação de um advogado é um equívoco. Sem assistência de um advogado fica prejudicada na sua demanda”, analisou.
O defensor alertou que o interessado nos serviços deve ver primeiro se na cidade dele há comarca, que é onde há juiz, promotor e defensor. Depois procurar o Fórum e ver se já defensor. Nos lugares em que não houver, ele aconselhou a sociedade a se organizar e cobrar do poder público a instalação da Defensoria.
Cristina Indio do Brasil
Repórter da Agência Brasil
Fonte : Agência Brasil
Fraude: CNJ suspende concurso para juiz no Amapá
Brasília, 05/08/2006 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu o concurso para juiz de Direito substituto do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap). A decisão foi baseada numa ação de controle administrativo movida por Marcelo Costa Matos, candidato que se sentiu prejudicado com o resultado. O Tribunal tem 15 dias para apresentar sua defesa no CNJ.
Na ação, Marcelo Matos acusa o Tribunal de Justiça do Amapá de não divulgar as provas da primeira fase do concurso e de nem distribuí-las aos candidatos, conforme o edital do concurso. Afirma ainda que todas as 100 questões relativas a Direito Administrativo foram copiadas integralmente da primeira fase de um concurso realizado em 2005 pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Alega também que dos 11 candidatos aprovados, coincidentemente 10 são amapaenses e possuem ligações diretas com desembargadores ou com o próprio TJ-AP: — Dos inúmeros candidatos de todo o Brasil que se submeteram ao certame, ‘coincidentemente’ somente os amapaenses com vínculos ao TJ-AP foram aprovados — diz o candidato na ação.
Fonte : OAB/CF
