Lei assegura preferência a ex-servidores anistiados no preenchimento de vagas disponíveis

A anistia concedida aos servidores públicos da Administração Federal, exonerados por motivação política entre os anos de 1990/1992 (Lei nº 8.878/94), não garante a readmissão imediata e automática do servidor anistiado, mas assegura a sua preferência para a readmissão, caso haja vaga disponível.

Assim decidiu a 2ª Turma de Juízes do TRT/MG, acompanhando o voto do relator do recurso, juiz Jales Valadão Cardoso, para quem, pelos critérios fixados pela Orientação Normativa nº 03/05, “a efetivação do retorno está condicionada à necessidade de serviço, à comprovação de existência de cargo ou emprego vago e às necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração”.

No entendimento da Turma, as decisões que concedem anistia em função da Lei não geram direito adquirido à readmissão, nem impedem a realização de concurso público pelos órgãos da Administração Pública, que, no entanto, devem funcionar como mero cadastro de reserva. Isto porque, a admissão de qualquer outro servidor antes do anistiado, sem causa justificada (como uma decisão judicial), “resultará na nulidade do respectivo ato, por desvio de finalidade e violação ao princípio da legalidade” – ressalta o relator.( RO nº 00084-2005-139-03-00-5 )
Fonte : TRT/3ªRegião - Minas Gerais
08/08/2006

BELO TEXTO

Cotas raciais e sociais na educação

O Boletim Jurídico da Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) lançado ontem (7/8) traz, em sua edição de nº 55, a íntegra do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto por um estudante habilitado no concurso vestibular realizado pela Universidade Federal do Paraná, o qual requeria a efetivação de sua matrícula na Faculdade de Medicina, sob a alegação de que o sistema de cotas raciais e sociais violaria dispositivos constitucionais.

O relator do processo, desembargador federal Luiz Carlos de Castro Lugon, destacou em seu voto que o interesse particular não pode prevalecer sobre a política pública. Conforme o magistrado, seria simplismo alegar que a Constituição proíbe discriminação fundada em raça e cor. O que se buscou proibir, a partir da declaração dos direitos humanos, foi a intolerância em relação às diferenças, o tratamento desfavorável a determinadas raças e a sonegação de oportunidades a certas etnias.

O magistrado aponta que também seria simplismo argumentar que a discriminação existente se deve aos estamentos sociais. “Fato irrecusável é que à figura do negro associou-se, imbricou-se mesmo, uma conotação de pobreza que a disparidade acaba por encontrar dupla motivação: por ser pobre ou por ser negro, presumidamente pobre”, destacou. “Não se trata aqui de reparar no presente uma injustiça passada; não se trata de vindita ou compensação pelas agruras da escravidão; a injustiça aí está, presente: as universidades, formadoras das elites, habitadas por esmagadora maioria branca”.

O desembargador acrescenta em seu voto que as cotas raciais não constituem a única providência necessária nem são mero paliativo, pois uma elite nova e equilibrada em diversificação racial contribuirá para a construção da sociedade pluralista e democrática que o Brasil busca.
Fonte: TRF/4ªRegião

STJ empossa quinta mulher de sua composição amanhã

A advogada Maria Thereza Rocha de Assis Moura será empossada como ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quarta-feira, 9 de agosto, às 17h, na sede do Tribunal. Natural de São Paulo (SP), Maria Thereza Moura tem 49 anos, desses, 26 dedicados ao exercício da advocacia. Ela é a quinta mulher a integrar o STJ, que hoje conta com as ministras Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Denise Arruda.

A mais nova integrante do STJ vai ocupar a vaga decorrente da aposentadoria do ministro José Arnaldo da Fonseca. Ela foi nomeada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 30 de junho deste ano, após ser sabatinada e ter seu nome aprovado para o cargo pelo Senado Federal.

A nova ministra vai integrar a Sexta Turma e a Terceira Seção, que tratam de questões referentes aos Direitos Penal e Previdenciário. Com a posse de Maria Thereza Moura, apenas uma das Turmas de julgamento do Tribunal – a Quarta Turma – será composta apenas por homens. As demais Turmas, as três Seções e a Corte Especial do STJ já contam com, pelo menos, uma mulher participando de suas atividades.

Filha de servidores públicos, a nova ministra é doutora em Direito Processual e graduada pela Universidade de São Paulo (USP). Ela atua nas áreas cível e criminal e leciona na Escola Superior de Advocacia e na Faculdade de Direito da USP, em cursos de graduação e pós-graduação. Maria Thereza Moura publicou trabalhos no Brasil e no exterior, além de assinar diversos artigos.

Maria Thereza Moura é autora dos livros "A prova por indícios no processo penal", de 1994, e "Justa causa para a ação penal: doutrina e jurisprudência", de 2001. Ela também é co-autora da publicação "Código de Processo Penal e sua interpretação jurisprudencial", de 2004.

Como advogada, Maria Thereza Moura dedica parte de seu trabalho à defesa dos direitos dos menos favorecidos, atuação que pretende levar à sua nova função de ministra do STJ. "Sei que o Judiciário está assoberbado de processos, mas é necessário que coloquemos nossos esforços para trazer a Justiça mais próxima aos jurisdicionados", destacou a nova ministra quando de sua sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, no dia 14 de junho.

Elaine Rocha
Fonte : STJ
08/08/2006

Quarta Turma determina aumento de honorários fixados em R$ 10

Uma condenação a título de honorários advocatícios fixada em R$ 10 terá de ser aumentada por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Baseada em voto do relator do recurso apresentado pela Caixa Econômica Federal, ministro Jorge Scartezzini, a Quarta Turma entendeu ser ínfimo o valor, majorando os honorários para R$ 300.

A CEF ingressou com recurso especial no STJ alegando ter sido violado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que determina a apreciação eqüitativa do juiz para a fixação de honorários, quando o valor da causa for pequeno. Na hipótese, trata-se de ação contra a CEF movida no Ceará com o objetivo de suspender o processo de execução proposto pela instituição. O valor dado à causa foi de R$ 100.

Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente, condenando-se os réus a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Ambas as partes apelaram, mas o TRF manteve a sentença. Especificamente quanto aos honorários fixados, entendeu que o valor da causa deveria ter sido impugnado oportunamente. Daí, o recurso ao STJ. O ministro Scartezzini considerou irrisório o valor arbitrado como remuneração do trabalho dos advogados da CEF. Ele ainda destacou o posicionamento de que os tribunais não podem aviltar os honorários de advogado, que devem corresponder a uma justa remuneração.

Sheila Messerschmidt
Fonte : STJ
08/08/2006

Cavalieri aprova interrogatório por videoconferência

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Sergio Cavalieri Filho, aprovou a simulação de uma audiência por videoconferência realizada na última sexta-feira (dia 04 de agosto) entre o Fórum Central e o Complexo Penitenciário de Bangu. “É um sucesso total. Ficou mais do que demonstrado que a inovação tecnológica não prejudica nada e proporciona uma Justiça mais eficiente e rápida. Esta simulação tem um sentido muito importante, chama a atenção para uma questão de maior importância", afirmou Cavalieri. O objetivo, segundo Cavalieri, é adequar o Poder Judiciário do Estado ao Projeto de Lei do senador Tasso Jereissati, que prevê a audiência virtual como regra nos interrogatórios judiciais. "Se o projeto for aprovado, iremos implantá-lo logo", anunciou.

Caso vire lei, a inovação evitará os transtornos causados à população com o constante transporte de presos. Para o desembargador, o gasto a mais com o novo sistema compensa pelos benefícios à sociedade. “O custo econômico é muito pequeno em relação ao ganho social. É altamente compensador. A Justiça tem que, cada vez mais, se informatizar”, defendeu Cavalieri. “O TJRJ mostrou que está aberto a mudanças. Estamos vivendo mais um grande momento”, declarou o secretário de Administração Penitenciária do Rio, Astério Pereira dos Santos, que também compareceu ao evento.

A legislação, segundo Cavalieri, está ultrapassada. Para ele, não é mais possível que centenas de policiais sejam empregados diariamente para levar presos de um lado para outro. Levantamento feito pelo Departamento de Suporte Operacional da Corregedoria Geral da Justiça mostra que de 25 de abril de 2005 - quando o agendamento de presos foi informatizado - a 31 de maio deste ano, foram marcadas 16.339 convocações de detentos em todo o Estado. Desse total, 1.630 foram canceladas, sendo 45% (734) por falta de viatura.

Do 10º andar do Fórum Central do Rio, o juiz Cezar Augusto Rodrigues Costa simulou o interrogatório de uma pessoa que fez o papel de réu e prestou depoimento de dentro de uma sala da administração do Complexo Penitenciário de Bangu. Com a ajuda de microfones, imagens de dois monitores de TV e câmeras, o juiz se comunicou com o réu e monitorou tudo o que acontecia no presídio. Em Bangu, o suposto réu ficou sentado diante de um aparelho de televisão, por meio do qual viu o juiz. Foram instaladas duas câmeras na sala, uma para captar a imagem do réu e a outra para fazer uma panorâmica do local, com o objetivo de evitar eventuais tentativas de coação. No Fórum, foram instalados dois telões, por onde os convidados para o evento acompanharam a simulação.

Pelo Projeto de Lei do Senado nº 139/2006, as audiências e os interrogatórios serão realizados por videoconferência ou outro recurso tecnológico de presença virtual e em tempo real. O texto assegura a instalação de canais telefônicos reservados para a comunicação entre o defensor que permanecer no presídio e os advogados presentes nas salas de audiência dos Fóruns, e entre estes e o preso. Nos presídios, as salas reservadas para os atos serão fiscalizadas por oficial de justiça, funcionários do Ministério Público e advogado designado pela Ordem dos Advogados do Brasil. O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e seguiu para a Câmara dos Deputados.

Mesmo sem haver ainda a mudança no Código de Processo Penal, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio aprovou, em junho de 2005, a Lei 4554, que autoriza o Poder Executivo a implantar salas de videoconferência nas penitenciárias estaduais. O texto permite ao governo estabelecer parcerias ou convênios com a iniciativa privada para a implantação do projeto.

Essa é a segunda vez que o TJRJ realiza uma experiência de videoconferência. A primeira ocorreu em dezembro de 2002, quando quatro presos considerados de alta periculosidade prestaram depoimento de dentro da sala do diretor do presídio Bangu IV, sem precisar deixar o complexo penitenciário. A iniciativa, no entanto, esbarrou na legislação, que atualmente exige a presença do acusado em todas as etapas do processo, sob pena de anulação.
Fonte : TJ/RJ
07/08/2006