Imunidade não isenta Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) de pagar direitos trabalhistas

Os ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiram, por unamidade de votos, que os organismos internacionais não têm imunidade de jurisdição em relação às demandas que discutem o direito do trabalhador de receber as parcelas não pagas decorrentes da relação de trabalho.

A decisão, em conformidade com o voto do ministro relator, Gelson de Azevedo, foi desfavorável ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) que, em ação trabalhista movida por um ex-empregado, invocou em seu favor a imunidade de jurisdição.

O ex-empregado foi contratado pelo PNUD em 3/4/95 como assistente técnico com o salário de R$ 2.200,20 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Demitido sem justa causa em 31/12/02, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento de vínculo de emprego, anotação e baixa na Carteira de Trabalho, aviso prévio, férias, 13° salário, FGTS, indenização pelo não fornecimento das guias para recebimento do seguro-desemprego e multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477 da CLT).

Sem entrar no mérito da relação de trabalho mantida entre as partes, o organismo internacional apresentou defesa na qual alegou direito à imunidade de jurisdição. Para tanto, valeu-se da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (promulgada no Brasil pelo Decreto n° 27.784, de 16/2/50) e no Acordo de Assistência Técnica com as Nações Unidas e suas Agências Especializadas (promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/9/66).

A sentença proferida em primeiro grau reconheceu a imunidade do PNUD. Com isso, a ação foi extinta sem julgamento de mérito. O empregado recorreu ordinariamente ao Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região (DF e Tocantins), que manteve a sentença originária.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer da procuradora Mônica Lemos Ferreira, opinou pelo acolhimento do recurso do empregado. A procuradora destacou que, ao locar mão-de-obra internacional e alegar imunidade de jurisdição, o PNUD viola de modo difuso os direitos dos trabalhadores. “Considerando-se os decretos concedentes de imunidades, os potenciais candidatos a emprego em organismos internacionais aqui instalados teriam que abrir mão do direito indisponível de acesso à justiça, conscientes de que, caso venham a ser lesados pelo ente empregador, não poderão obter uma prestação jurisdicional de mérito do Estado brasileiro”.

Inconformado com a decisão do TRT/10ª, o empregado apresentou recurso de revista ao TST. O impasse jurídico foi solucionado pelo ministro Gelson de Azevedo, que seguiu o entendimento já pacificado na Corte Superior Trabalhista no sentido de que os organismos internacionais não detêm imunidade de jurisdição em relação às demandas que envolvem atos de gestão, como no caso em debate, em que se discute o direito ao recebimento de parcelas decorrentes da relação de trabalho mantida entre as partes.

O relator deu provimento ao recurso do empregado, determinando o retorno dos autos ao TRT para o julgamento dos pedidos feitos na peça inicial. O entendimento do TST segue a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal que não reconhece a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros no processo de conhecimento.

A imunidade de jurisdição comumente invocada pelos organismos internacionais em contendas trabalhistas baseia-se na regra costumeira do “par in parem non habet judicium", o que quer dizer que nenhum Estado soberano pode ser submetido, contra sua vontade, à condição de parte perante o foro de outro Estado.

Com base nessa regra, as decisões do Supremo Tribunal Federal eram no sentido de reconhecer a imunidade mesmo que esta não estivesse prevista nos Tratados e Convenções Internacionais. Tal posicionamento, no entanto, foi revisto a partir do voto proferido pelo ministro Francisco Rezek, no caso "Genny", que afastou a imunidade da República da Alemanha, sujeitando-a ao polo passivo de reclamatória trabalhista.

O Supremo decidiu que os entes de direito público internacionais devem estar sujeitos à jurisdição brasileira quando praticam atos de pura gestão, ou seja, aqueles onde o Estado age como particular, desenvolvendo atividades estranhas ou desligadas das funções diplomáticas. A imunidade de jurisdição estaria garantida quando envolvesse os chamados atos de império, ou seja, os praticado em nome da soberania do Estado estrangeiro, fazendo valer sua posição de agente diplomático. (RR-797/2004-001-10-00.9)
Fonte : TST
17/07/2006

STJ recebe estudantes selecionados para participar de Estágio-Não Remunerado

Hoje (17), estudantes de Direito vindos de 14 estados brasileiros chegam ao STJ para participar da quinta edição do Programa de Estágio Não-Remunerado. Entre os dias 22 e 28 de maio, 170 estudantes se candidataram às 28 vagas oferecidas pelo Tribunal.

Lançado em julho de 2004, o Programa de Estágio Não-Remunerado foi criado para dar a estudantes de todo o Brasil a oportunidade de conhecer de perto o funcionamento de uma corte superior – desde a entrada dos autos até o julgamento da questão. Além de tomar conhecimento do trabalho desenvolvido pelos ministros e servidores, os estudantes aprendem o trâmite processual e a elaboração de decisões.

Realizado em janeiro e julho para evitar que os estudantes percam aulas, o estágio do STJ não fica restrito às dependências da Casa. Durante as duas semanas em que permanecem em Brasília, os estudantes conhecem alguns pontos importantes da cidade, como o Itamarati e o Congresso Nacional, e visitam outros locais que têm estreita ligação com a área de Direito, como o Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Para participar do estágio, os candidatos têm de atender a certos requisitos. O primeiro deles é estar cursando, no mínimo, o 5° semestre do curso de Direito. Além disso, eles não podem responder a processo criminal, nem ter sido condenados em alguma ação. O processo seletivo leva em consideração a representatividade dos estados e a proximidade de conclusão do curso. A prioridade é para aqueles alunos que estão cursando os últimos períodos.

As atividades dos estagiários serão encerradas no dia 1º de agosto, quando eles poderão acompanhar uma sessão da Corte Especial. Os estudantes interessados devem ficar de olho na página eletrônica do STJ para o recrutamento da próxima turma – que virá em janeiro de 2007. As inscrições estarão abertas de 13 a 19 de novembro.

Da Redação
Fonte : STJ

CASA PRÓPRIA: Aposentado por invalidez pode requerer quitação

Quando adquire uma casa financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), juntamente com as prestações mensais para quitar o financiamento, o mutuário paga um seguro destinado à quitação do imóvel no caso de invalidez ou morte. O SFH entende invalidez total e permanente como incapacidade total ou definitiva para o exercício da ocupação principal e de qualquer outra atividade laborativa, causada por acidente ou doença, desde que ocorrido o acidente, ou adquirida a doença que determinou a incapacidade, após a assinatura do instrumento contratual de compra e venda do imóvel.
Os contribuintes da Previdência Social aposentados por invalidez têm direito a requerer a quitação do seu imóvel junto ao agente financeiro, que iniciará o processo enviando ao INSS formulário próprio a ser preenchido pela Seção de Gerenciamento de Benefícios por Incapacidade, com informações relativas à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir dos antecedentes médicos do segurado. Com o formulário preenchido o segurado retorna ao agente financeiro para a conclusão do processo de quitação do imóvel.
Aposentadoria por Invalidez - A Previdência Social concede a aposentadoria por invalidez ao trabalhador que, por doença ou acidente, for considerado incapacitado para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhe garanta o sustento.
Quando a perícia médica do INSS considera um segurado total ou definitivamente incapaz para o trabalho, seja por motivo de doença ou acidente de qualquer natureza ou causa, é concedido o benefício aposentadoria do por invalidez. Normalmente, o trabalhador recebe primeiro o benefício auxílio-doença e, somente nos casos em que não tenha condições de retornar ao trabalho, o segurado será aposentado por invalidez.
Todos os segurados da Previdência Social têm direito a requerer esse benefício desde que cumpram com a carência de, no mínimo, 12 contribuições mensais. Essa carência, porém, é dispensada nos casos da incapacidade provocada por acidente de qualquer natureza e nas situações em que o segurado, após filiar-se à Previdência Social, for acometido de alguma das doenças ou afecções previstas no artigo 151 da Lei 8.213: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids), contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada, e hepatopatia grave.
Não tem direito à aposentadoria por invalidez o segurado que, ao se filiar à Previdência social, já tiver doença ou lesão que geraria o benéfico, a não ser quando a incapacidade resultar no agravamento da enfermidade.

Fonte: Agência de Notícias da Previdência Social

MPF/PR instaura procedimento para verificar qualidade de cursos de Direito

Os procuradores da República no Paraná Dilton Carlos Eduardo França e Sérgio Cruz Arenhart instauraram procedimento preliminar para coletar informações junto às instituições governamentais e instituições de ensino (públicas e privadas) que vão subsidiar investigações do Ministério Público Federal quanto à qualidade dos cursos de Direito oferecidos em Curitiba.

De acordo com os procuradores, esse procedimento foi instaurado porque existe uma notória fragilidade do ensino nos diversos cursos de Direito no Brasil - comprovada por várias matérias veiculadas pela imprensa e também pelo baixo resultado nos exames de admissão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de concursos públicos para carreiras jurídicas. Além disso, há inúmeros processos (especialmente mandados de segurança) ajuizados na Justiça Federal em Curitiba em decorrência da proliferação da criação de cursos de Direito. França e Arenhart observam também que as mensalidades exigidas pelos cursos são bastante altas e é constante a ausência de reconhecimento ou da renovação do reconhecimento de cursos pelo MEC.

Nesse primeiro momento, foram oficiados o Ministério da Educação (Inep e Sesu) e OAB solicitando informações como: conceitos de avaliação para reconhecimento ou renovação de reconhecimento dos cursos perante comissões de avaliação; eventuais procedimentos com pedidos de autorização para funcionamento de novos cursos de Direito em Curitiba e Região Metropolitana; classificação e conceitos para todos os cursos de Direito em Curitiba e região, extraídos dos exames de admissão à OAB. O MPF ainda aguarda as respostas.

Assessoria de Comunicação
Fonte : Procuradoria da República no Paraná

Vícios do cérebro

É difícil escapar dos vícios tatuados em nossos cérebros. Mas é possível treinar para se ver de fora, aprender a se incluir no mundo ao redor e aprender a nos ler com neutralidade.
MARCO ROZA - ISTO É