Software vai agilizar atendimento no plantão judiciário noturno

Juízes e funcionários da Justiça do Rio de Janeiro já contam com um novo instrumento de trabalho que vai facilitar e agilizar a tomada de decisões no plantão judiciário noturno. Trata-se de um programa de informática que reúne as questões mais comuns surgidas nos plantões, com modelos de decisões e a respectiva jurisprudência, autorizações, certidões, ofícios, além de toda a legislação necessária para a fundamentação dos atos.

Resultado de um trabalho de seis meses da Corregedoria Geral da Justiça, o programa, segundo o juiz Flávio Citro Vieira de Mello, representa o primeiro passo para padronizar as decisões. “Constatamos que havia uma grande diversidade de matérias que estavam sendo encaminhadas para o plantão e era necessário criar um suporte para o magistrado se manifestar rapidamente, devido ao caráter urgente dessas medidas”, afirmou Citro.

De acordo com o juiz, alguns advogados tentam usar o plantão judiciário como um prolongamento do expediente forense, e ele não criado para isso. “O plantão é direcionado para a população ser atendida nos casos urgentes surgidos no horário noturno e que precisam ser resolvidos à noite”, frisou Flávio Citro ao lembrar que o parágrafo 2º da Resolução 05/2002, que instituiu o plantão judiciário, considera medidas de caráter urgente aquelas que, sob pena de lesão grave ou de difícil reparação, tiverem de ser apreciadas, inadiavelmente fora do horário do expediente forense.

Exemplos disso são os pedidos de tutela antecipada para internação e tratamento hospitalar, autorização para sepultamento, viagem, retificação de registro de óbito, execução de alimentos, habeas corpus, mandados de segurança, entre outros. O número de ações contra planos de saúde no plantão judiciário é um dos que mais cresce: em 2003, foram 315; em 2004, 482; e no ano passado chegou-se a 905 pedidos. A tendência para este ano é que se ultrapasse a casa das mil ações.

Todas essas decisões geraram centenas de arquivos, que foram verificados um a um e, depois de selecionados, foram compilados em um único programa. A entrega dos CDs foi feita no último dia 12, no plantão noturno do juiz André Luiz Cidra. Um deles ficará no gabinete do juiz que estiver de plantão e outros três com os funcionários. O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Sergio Cavalieri Filho, determinou que o programa seja disponibilizado na intranet para todos os juízes.
Fonte: TJ/RJ

São Francisco do Sul julga caso exibido pelo programa "Linha Direta"

O Tribunal do Júri da Comarca de São Francisco do Sul realiza nesta sexta-feira, 21 de julho, com início às 9 horas, o julgamento de A.F.M., acusado de ter violentado sexualmente e assassinado uma adolescente de apenas 15 anos de idade, durante as festividades da noite de reveillon de 2004, na Praia Grande, naquele município. O caso ficou famoso não só pela grande repercussão gerada na comunidade e região, mas, também, em virtude do acusado ter sido preso pouco antes da exibição do acontecido, no programa "Linha Direta", apresentado pela Rede Globo. Segundo a denúncia, o rapaz, no dia 31 de dezembro de 2003, acompanhado de colegas da pensão onde morava em Joinville, deslocou-se para aquela localidade, a fim de comemorar a virada do ano. Naquela noite, A. F. M. e seus colegas chegaram na Prainha e, por volta das 23 horas, ele se separou do grupo. Em seguida, encontrou-se com a vítima J. R. R., de 15 anos, nas imediações de um palanque montado na praia, pegou-a pelo braço e saiu dali, tudo indica com o consentimento dela. Na ocasião, a menor estava acompanhada de dois sobrinhos adolescentes, com os quais teria combinado de se encontrar logo após a festa da virada. Percebendo a ausência da adolescente no local e hora combinados, seus familiares iniciaram um intensa busca, inclusive com auxílio da polícia, acabando-se por encontrá-la próximo ao posto de salva-vidas morta, seminua e com sinais de violência pelo corpo. No local do crime, A.F.M deixou seu aparelho de telefone celular e retornou para o veículo dos colegas, por volta das 4 horas da madrugada. Ao chegar em Joinville, desapareceu da pensão onde estava hospedado. O Tribunal do Júri estará sob a presidência do juiz Marlon Negri, na acusação, o promotor de Justiça Cristian R. S. Oliveira, e na defesa, o advogado Demóstenes Nascimento Calice Filho.
Fonte : TJ/SC
17/07/2006 16:07

Os processos judiciais e o Futebol: novos tempos?

Comentando o filme Boleiros 2, de Ugo Giorgetti, Luiz Gonzaga Belluzzo disse: "As novas práticas e os novos valores que organizam o mundo do futebol-mercadoria precisam das máscaras das antigas paixões para sobreviver. Sua representação nua e crua, sem lenço e sem documento, destruiria as ilusões necessárias para que o futebol, um espetáculo empolgantes, continue a exercer o seu fascínio sobre as multidões de todo o mundo" (Carta Capital, Ano XII, n. 387, abril de 2006).
Em tempos de Copa, o Boletim do Memorial da Justiça do Trabalho no RS - Memória em Construção - dedicou sua oitava edição (Ano II, jun.2006) aos atletas de futebol brasileiros que se, por um lado, são festejados por estamparem nas telas globais um espetáculo que emociona multidões, por outro reconhecem na Justiça do Trabalho um lócus de reparação às lesões a direitos que têm sofrido. Jogadores profissionais aparecem como reclamantes tanto em pleitos judiciais antigos como em outros, mais atuais. A leitura historiográfica e jurídica desses processos desvenda não apenas complexidades e alterações no trato jurídico da matéria, mas, também, as profundas modificações de valores vividas pelas gerações de boleiros.
Em 1951, à reclamatória de Nelson Feira da Cunha contra o Clube Atlético de Pelotas foram apensadas outras, de quatro jogadores do Clube. A sentença da Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, na Presidência de Mozart Victor Russomano, foi de procedência. A condenação total foi de Cr$45.900,00. À época, janeiro de 1952, o salário mínimo era de CR$ 1.200,00. Já na reclamatória de Ronaldinho Gaúcho, ajuizada em 2001 contra o Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense, os valores debatidos chegaram à casa da dezena de milhões de reais. Essas referências do Boletim não buscaram igualar tempos e demandas, mas registrar o estupendo processo de concentração de renda na figura de um único jogador. O que aconteceu nesse interregno? Se verdadeira a afirmação de que o sentimento de Nação que se estendia a partir de 1930 por muitas dimensões da vida do país chegava ao Futebol, de tal sorte que "a pátria começava a calçar as chuteiras", das linhas e entrelinhas dessas reclamatórias escancaram-se profundas mudanças no "esporte bretão". Não seriam expressões de novas práticas e novos valores que organizam o mundo do futebol-mercadoria? Os processos preservados e os textos disponíveis na página do TRT4, no site do Memorial, além de suscitarem essas e outras questões, guardam interessantes relatos de nossa época. Preservá-los é resgatar e escrever a história. O Brasil perdeu a Copa, não a memória. * Magda Barros Biavaschi, Juíza aposentada do TRT4, integrante da Comissão Coordenadora do Memorial da Justiça do Trabalho no Rio Grande do Sul. (Jornal O Sul, caderno Colunistas, 16/07/2006)
Fonte : TRT/4ªRegião
18/07/2006

Bem gravado com alienação fiduciária pode sofrer penhora

Pela decisão da 4ª Turma de Juízes do TRT, o fato de o veículo penhorado estar vinculado a contrato de financiamento, o qual gerou a sua alienação fiduciária como garantia do pagamento da dívida, não impede a sua penhora judicial para quitação do crédito trabalhista. Esta circunstância, no entanto, deverá constar no edital de praça, sendo os licitantes informados sobre a necessidade de quitação do restante do valor financiado. Deve também ser respeitado o direito de preferência da empresa que financiou o veículo (credor fiduciário) na arrematação.

No entendimento da Turma, tem aplicação no caso o disposto no artigo 30 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), também aplicável no processo trabalhista, que inclui expressamente os bens gravados com alienação fiduciária entre aqueles que devem responder pela dívida judicial. No mais, pelo contrato de alienação fiduciária, a propriedade do bem já se transferiu ao executado que – embora de forma precária – detém a posse direta do veículo em questão.

“Assim, o fato de o bem estar hipotecado ou vinculado a contrato de alienação fiduciária não o torna absolutamente impenhorável, não podendo o privilégio concedido ao credor fiduciário sobrepor-se àquele resultante do crédito trabalhista, ainda que a alienação tenha sido realizada antes da penhora trabalhista” – destaca o Juiz Relator.( AP nº 01232-2003-012-03-00-0 )
Fonte : TRT/3ªRegião
18/07/2006

OAB do Paraná inaugura nova sede na próxima quarta-feira

Curitiba (PR), 17/07/2006 – A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Paraná inaugura na próxima quarta-feira (19) sua nova sede, no bairro Ahú, em Curitiba. A cerimônia de inauguração está marcada para as 19 horas. Localizada na Rua Brasilino Moura, o novo edifício-sede tem 4.778 metros quadrados de área construída e terá, também, um novo auditório, com capacidade para cerca de 300 pessoas.

Os setores e serviços serão distribuídos em três pavimentos. No térreo ficarão os serviços de atendimento ao público. O segundo e terceiro pavimentos vão abrigar departamentos da OAB como o Tribunal de Ética e Disciplina (TED), Comissões, o Conselho Pleno da Seccional, a Câmara de Disciplina, Secretaria Geral, Tesouraria, Informática, Caixa de Assistência, Diretoria e Presidência. A Seccional está há 49 anos no Edifício Maringá, na Rua Cândido Lopes. No novo endereço, será mantido o nome da sede Presidente Accioly Neto.
Fonte : OAB/CF