7ª Câmara Cível realizará sessão didática
para acadêmicos de Direito

Será realizada no dia 28/6, no plenário do TJRS, uma sessão didática de julgamento voltada a estudantes de Direito e professores. A iniciativa é da 7ª Câmara Cível, que detém competência em Direito de Família e Direito das Sucessões em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam/RS).

A Presidente da Câmara, Desembargadora Maria Berenice Dias, e os Desembargadores Luiz Felipe Brasil Santos e Ricardo Raupp Ruschel julgarão apenas 10 processos, que serão explicados e detalhados aos estudantes, com possibilidade de debate após a sessão.

A sessão ocorrerá às 14h, no plenário do 12º andar do TJ, na Av. Borges de Medeiros 1565. Os professores que desejarem receber cópia dos relatórios dos processos que serão julgados para debaterem com os alunos, ou outras informações, devem entrar em contato pelo e-mail conrado@tj.rs.gov.br.

A primeira edição do evento ocorreu no dia 26/4 e teve a participação de cerca de 450 acadêmicos, acompanhados por professores de 15 Universidades.

(Tatiana Mocelin)
Fonte : TJ/RS

Artigo: Lições do caos

Brasília, 17/06/2006 – O artigo “Lições do caos” é de autoria da presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal, Estefânia Viveiros, e foi publicado na edição de hoje (17) do Jornal de Brasília (DF):

“O episódio da invasão da Câmara dos Deputados por mais de 400 manifestantes do denominado Movimento de Libertação dos Sem-Terra (MLST) ainda vai ecoar por muito tempo em nossa memória como um alerta para a fragilidade a que ainda estão expostas as nossas instituições. Não obstante os inquéritos abertos com vistas a apurar responsabilidades, deve a sociedade, e, em especial, os movimentos sociais, refletirem sobre o episódio e deles tirar algumas lições.

Dissidência declarada de outro movimento de trabalhadores rurais, com esse tresloucado gesto o MLST pôs em risco não apenas a vida de seus integrantes, como também a credibilidade dos movimentos sociais sérios que buscam resolver problemas que ainda existem com relação à fixação, ordenada e sustentável, do homem no campo. Na maioria deles, há pessoas empenhadas em eliminar a violência que, nas áreas rurais, contrariando os que pensam que esse fenômeno se circunscreve aos grandes centros urbanos, atingiu proporções alarmantes. Pessoas que se expõem, arriscam a própria vida, e nem por isso se tem notícia de que promovem badernas para chamar a atenção.

E se não o fazem é porque têm consciência de que há instrumentos legítimos e democráticos para enfrentar o problema. Se há defeitos em nosso arcabouço legal – e ninguém afirma que não existam –, devemos denunciá-los e corrigi-los. O tempo de uma reforma agrária "na marra" não encontra, há muito, ressonância em um país que conseguiu pacificamente retornar aos trilhos da democracia. E mais ainda depois da eleição de um presidente de origem reconhecidamente humilde e com raízes nos sindicatos de trabalhadores.

Manifestações como a que vimos só têm explicação se considerarmos a existência de alguma doutrina autoritária adotada pelos seus dirigentes, sendo inconcebível que o Partido dos Trabalhadores, que elegeu democraticamente um presidente da República, comungue dessa prática. Tanto assim que afastou o líder da manifestação de sua Executiva. É o que esperamos, no mínimo.

Mas nada disso afasta a preocupação com o fato de um grupo de pessoas achar que pode simplesmente ir entrando e depredando o Congresso Nacional. Considerando que a iniciativa não partiu de um analfabeto político, causa arrepio admitir que o plano era do conhecimento geral, mas ninguém fez nada para impedi-lo.

Democracia pressupõe liberdade, mas liberdade, por mais paradoxal que possa parecer, pressupõe também controle. Se não fosse assim, o elementar direito do ir-e-vir permitiria que qualquer estranho invadisse a sua casa, retirasse ou quebrasse um bem material. Controle, aqui, não significa censura, no caso da imprensa. Refiro-me a controle social, resumido na razoabilidade de não se permitir, por exemplo, que o direito à expressão, por sinal assegurado na Constituição, dê a alguém a possibilidade de gritar "fogo!" no interior de uma sala de cinema fechada. Nem, ainda, que o Estado vigie os passos dos cidadãos a seu bel-prazer, transformando em realidade a ficção de George Orwell.

Somos, no dia-a-dia, sujeitos a controles sociais, ainda que sutis, que tornam a convivência humana ao menos suportável. Isto ocorre ainda, a título de exemplo, quando apresentamos a carteira de habilitação ao policial de trânsito, ou quando paramos o carro diante da faixa de pedestres. Sem eles, viveríamos nos engalfinhando, em completa barbárie.

Tais controles possuem, também, um caráter pedagógico.

Quando a OAB do Distrito Federal designou um dos seus membros da Comissão de Direitos Humanos para acompanhar os manifestantes presos, o fez motivado pela preocupação com as condições físicas e psicológicas daquelas centenas de pessoas precariamente instaladas, em um primeiro momento, no Ginásio de Esportes. Tínhamos, ademais, notícias de que, em meio aos manifestantes, estavam adolescentes e crianças – algumas agarradas ao colo das mães. Era preciso, pois, seguir os procedimentos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que resultaram, como se esperava, na liberação daqueles inocentes.

Com relação aos líderes do movimento, entende a OAB que o caso já tomou o seu curso normal, instaurando-se o devido processo legal e dando-se aos acusados, por óbvio, o direito de defesa. Nada há acrescentar que não seja a lição que o episódio produziu em todos nós."
Fonte : OAB/CF

Rito sumariíssimo em ações movidas por sindicatos

O fato de o sindicato estar representando as partes não impede o uso do rito sumariíssimo, especialmente, se for possível individualizar os representados nos autos.

Com este entendimento, os juízes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), negaram provimento a recurso do Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Restaurantes e Bares de São Paulo (Sinthoresp), que pretendia a anulação de sentença 57ª Vara do Trabalho de São Paulo que negou provimento a seu pedido de pagamento de contribuições assistenciais devidos por uma lanchonete.

Em virtude do baixo valor envolvido (R$ 660,80), a Vara conduziu a reclamação pelo rito sumariíssimo, procedimento para ações que não ultrapassem 40 salários mínimos, e negou provimento ao pedido, que já havia sido objeto de acordo.

Para justificar seu pedido de anulação da sentença de 1º grau, o sindicato defendeu que o rito sumariíssimo só é válido para ações individuais entre empregador e empregado, e não poderia ter sido utilizado em uma ação entre um ente sindical e empresa.

Para a juíza Silvana Abramo Margherito Ariano, relatora do recurso no Tribunal, além de não ter causado prejuízo ao sindicato, o recurso do rito sumariíssimo cabe perfeitamente ao caso.

Conforme a juíza Silvana esclareceu, não se trata de ação trabalhista coletiva, ou ação civil pública; "é ação individual porque o sindicato pleiteia em juízo direito alheio perfeitamente delimitado, sendo os substituídos passíveis de exata individuação. Tanto é assim que acompanha a petição inicial quadro demonstrativo dos títulos e valores pleiteados, considerado o número de empregados da reclamada, que não supera 40 salários mínimos."

Por unanimidade de votos, os juízes da 2ª Turma acompanharam o voto da relatora.

PROC. RO nº 00286.2005.057.02.00-6
Fonte : TRT/2ªRegião

Experiência de médico autônomo pode ser apresentada em concurso de Perito Médico, garante Justiça Federal

O Juiz Federal da 20ª Vara da Justiça Federal do DF, Alexandre Vidigal de Oliveira, deferiu, terça-feira, dia 13 de junho, liminar impetrada por Anamaria Ruiz Combat Tavares, candidata ao cargo de Perito Médico da Previdência Social.
Pela decisão, ficou assegurado à candidata o aproveitamento da comprovação da sua experiência profissional como médica autônoma, não se restringindo, conforme determina o edital do concurso, tal comprovação à atividade profissional com vínculo de emprego, verificado em CTPS ou em declaração ou certidão de tempo de serviço emitida por setor de pessoal.
Segundo entendimento do magistrado da 20ª Vara, a exigência de apresentação de cópia da CTPS como requisito para o cômputo do tempo de experiência profissional restringe o acesso dos médicos autônomos ao cargo pleiteado. “Após análise do edital, essa determinação evidencia um caráter discriminatório do ato e viola o direito líquido e certo da senhora Anamaria Tavares”, explica o Juiz Federal Alexandre Vidigal.
A decisão pode ser obtida no site www.df.trf1.gov.br, no item “Inteiro Teor”. Para isso, deve-se digitar o seguinte número: 200634000177964.
Seção de Comunicação Social da Justiça Federal do DF
(61) 3315.6306
Fonte : TRF/1ªRegião

Mantida prisão de suposto líder de hackers que teriam desviado R$ 1 milhão

Denunciado pelo Ministério Público por praticar fraudes pela internet, Antônio Vinícius Queiroz Moraes continuará preso por decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele seria um dos líderes da quadrilha baseada em Florianópolis (SC) que teria desviado valores de contas-correntes, infiltrando-se em sites de instituições financeiras. As operações ilegais alcançariam R$ 1 milhão.

O relator do habeas-corpus, ministro Gilson Dipp, encontrou no processo evidências de que Moraes seria membro importante – com grande conhecimento de informática – de uma organização criminosa que furtava valores pela internet, prejudicando correntistas e bancos. Assim, para o ministro Dipp, a eventual liberdade de Moraes poderia oportunizar a reiteração do crime, já que tais fraudes podem ser cometidas em qualquer lugar em que se tenha acesso à internet (residência, escritório, etc). Essa real possibilidade justifica, de acordo com o ministro relator, a manutenção da prisão.

Inicialmente, a defesa de Moraes havia pedido sua liberdade ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que negou o habeas-corpus ao argumento de que o abalo na confiabilidade das instituições financeiras ameaça a ordem econômica e, por isso, justifica a manutenção da prisão. Houve recurso, então, ao STJ, alegando que não haveria fundamentação no mandado de prisão preventiva. Sustentou, também, que o acusado teria bons antecedentes e residiria com os pais. Moraes foi denunciado por furto qualificado, estelionato, formação de quadrilha, quebra ilegal de sigilo bancário e lavagem de dinheiro.

Sheila Messerschmidt
(61) 3319-8588

Processo: HC 54544
Fonte : STJ