Aviso prévio proporcional pode ser indenizado ou integralmente trabalhado


O aviso prévio proporcional, regulamentado pela Lei 12.506/2011, é uma garantia prevista ao empregado, em caso de dispensa sem justa causa. Ele deve ser concedido na proporção de 30 dias aos empregados com até um ano de casa. A partir daí, serão acrescidos três dias a cada ano de serviço prestado à empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias. Mas será que esse aviso prévio proporcional pode ser integralmente trabalhado? A possibilidade de o empregador exigir que o empregado trabalhe por todo o período do aviso prévio proporcional sempre despertou polêmicas, desde a edição da lei que o criou. A discussão é: será que o empregador, ao dispensar o empregado, pode exigir dele que cumpra integralmente o aviso prévio trabalhado, e não somente os primeiros 30 dias, indenizando os restantes?

Ao julgar um caso envolvendo a matéria na 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade, o juiz Ronaldo Antônio Messeder Filho entendeu que não há nenhuma ilegalidade em que o aviso-prévio proporcional seja trabalhado por tempo superior a 30 dias, já que a norma que o instituiu (Lei 12.506/2011) não faz qualquer restrição a esse respeito.

No caso, o reclamante foi por vários anos empregado da EMBRATER (Empresa Brasileira de Terraplanagem) até ser dispensado sem justa causa, trabalhando nos 44 dias do período do aviso prévio proporcional que lhe foi concedido pela empresa. Afirmando que não estava obrigado a trabalhar nos dias do aviso acrescidos pela Lei 12.506/2011, requereu que a empresa fosse condenada a lhe pagar as diferenças por 14 dias do aviso proporcional trabalhado. Mas o magistrado não deu razão ao trabalhador.

Na sentença, o julgador ressaltou que a lei que institui o benefício não estabelece que o aviso prévio proporcional seja indenizado, ou mesmo trabalhado. Assim, inexiste fundamento legal para a limitação de 30 dias de trabalho, de forma a não abranger a proporcionalidade fixada na lei.

O juiz reforçou seu posicionamento citando jurisprudência do TRT mineiro, em que se ressaltou que a exigência legal de concessão pelo empregador de aviso prévio proporcional ao tempo de trabalho aplica-se tanto na modalidade trabalhada como na indenizada, já que lei não faz qualquer restrição no aspecto. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012817-12.2014.5.03.0030 (RO); Disponibilização: 26/09/2016; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Taisa Maria M. de Lima)

Por fim, o julgador ponderou que há também decisões do TST acolhendo a tese de que a Lei 12.506/2011, que regulamentou o aviso prévio proporcional, não prevê a obrigação de o empregador conceder, de forma indenizada, a parcela proporcional excedente ao mínimo de trinta dias. (Processo: RR - 410-54.2013.5.04.0232 Data de Julgamento: 17/06/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015).

Por tudo isso, o magistrado reconheceu a validade aviso prévio proporcional trabalhado, por 44 dias, rejeitando o pedido do trabalhador. O reclamante apresentou recurso, que se encontra em trâmite no TRT-MG.
Processo
•PJe: 0010283-05.2016.5.03.0102 (RTOrd) — Sentença em 14/05/2017

Fonte : TRT/3ªRegião
13/06/2017 01:26

NJ Destaque: Com base na nova lei, juiz declara lícita terceirização de serviços de teleatendimento a clientes de cartões de crédito do Bradesco


“Com edição da lei 13.429/2017 ("Lei da Terceirização") não há como prevalecer o entendimento sobre a ilicitude da terceirização de serviços de operação de telemarketing no segmento bancário, que tinha respaldo nas súmulas 331 do TST e 49 deste TRT. É que a nova lei autoriza a contratação de serviços terceirizados específicos, seja em atividade-meio, ou em atividade-fim da empresa contratante, diferenciação que, inclusive, deixou de existir com a nova lei, levando ao cancelamento dessas súmulas jurisprudenciais”. A decisão é do juiz Marco Aurélio Marsiglia Treviso, da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia, que, revendo entendimento anterior, considerou lícita a terceirização de serviços de atendimento a clientes de cartão de crédito do grupo Bradesco através do sistema de telemarketing.

No caso, a ação trabalhista foi ajuizada por uma trabalhadora que pretendia o reconhecimento do vínculo de emprego com o Banco Bradesco, inclusive com a declaração da sua condição de bancária para recebimento dos direitos da categoria. Ela havia sido admitida por uma empresa especializada no ramo de telemarketing (Algar Tecnologia e Consultoria S.A.) que, portanto, era sua empregadora formal. Mas desenvolvia suas atividades de atendimento a clientes de cartão de crédito em benefício do Grupo Bradesco, no sistema de telemarketing, em razão de contrato de prestação de serviços celebrado entre as empresas. Com base na nova “Lei da Terceirização”, o magistrado concluiu pela licitude da terceirização dos serviços realizada entre as empresas e, assim, rejeitou os pedidos da trabalhadora.

Normatização anterior já autorizava - Na visão do juiz, mesmo antes da nova lei da terceirização, todo o ordenamento jurídico já apontava para a possibilidade de terceirização de atividades específicas, ainda que diretamente ligadas àquilo que se denominava de atividade-fim. Para exemplificar, o magistrado citou os seguintes dispositivos legais:

1.o artigo 455 da CLT, que autoriza expressamente a empreitada e a subempreitada na construção civil;
2.o artigo 94 da Lei 9.472/1997 (Lei Geral da implementação de projetos associados Telecomunicações), que prevê a terceirização das atividades “inerentes, acessórias ou complementares ao serviço e a implementação de projetos associados;
3.o artigo 25, parágrafo 1º da Lei 8.987/95 (Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos), que autoriza a terceirização das atividades “inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, assim como a implementação de projetos associados”
4.a Resolução 3110/2003 do Banco Central, que dispõe sobre a contratação pelas instituições financeiras “de empresas, integrantes ou não do Sistema Financeiro Nacional, para o desempenho das funções correspondentes no País”, que expressamente autoriza a terceirização de atividades ligadas à recepção e encaminhamento de propostas de emissão de cartões de crédito, assim como a execução de serviços de cobrança e outros serviços de controle, inclusive processamento de dados das operações pactuadas.


Além disso, o julgador ponderou não haver lei alguma que vede a terceirização de serviços específicos, tais como os relacionados à operação de telemarketing. E, nas palavras do juiz: “No campo do direito privado, não se pode esquecer que tudo aquilo que não é proibido é permitido (princípio da legalidade nesta esfera). O que sempre existiu foi apenas e tão somente um entendimento jurisprudencial (a Súmula 331 do TST) que reconhecia a ilicitude da terceirização da atividade-fim. E é exatamente neste entendimento que se baseia o pedido do reclamante, que, entretanto, em razão da nova lei das licitações, não pode mais ser adotado”.

O magistrado prosseguiu ressaltando que o cancelamento da Súmula 331 do TST (e, por consequência, da Súmula 49 do TRT/MG) é indiscutível, até porque o entendimento ali contido contraria todo o conjunto de normas que regulamentam a matéria, além de ter sido superado pela nova lei de licitações (Lei 13.429/2017). “Se até então havia dúvidas sobre licitude da terceirização de serviços de telemarketing para atendimento de clientes de cartão de crédito bancário, como ocorreu no caso, com o advento da Lei 13.429/2017 isso deixou de existir, porque a lei é clara quanto à possibilidade de terceirização dos serviços, ainda que em atividade-fim”, destacou.

Aplicação da nova regra e o princípio da irretroatividade da lei - O julgador lembrou que o entendimento sobre a licitude da terceirização dos serviços de telemarketing realizada pelo grupo Bradesco não significa a aplicação retroativa à Lei 13.429/2017. Isso porque, no pensar do magistrado, essa lei apenas reforça o convencimento de que o entendimento exposto na Súmula 331 do TST e na Súmula 49 do TRT/MG (sobre a ilicitude da terceirização) estava absolutamente equivocado, no plano jurídico, no que diz respeito à diferenciação entre atividade-fim e atividade-meio. “Pelo menos desde 1995, a contratação de empresas específicas para a realização de atividades inerentes, acessórias e complementares a qualquer serviço já era expressamente autorizada por lei, jamais declarada inconstitucional pelo STF”, ressaltou o juiz. Nesse contexto, segundo o julgador, a lei 13.429/2017 apenas conferiu um caráter de generalidade àquilo que, em setores específicos da economia, já era expressamente autorizado, inclusive, no âmbito bancário (por força da Resolução 3110/2003 do Banco Central).

Para reforçar seu raciocínio, o magistrado destacou que, no Direito Penal, é pacífico que a lei possui aplicação retroativa quando torna lícita uma conduta que, até então, era considerada ilícita, exatamente o que ocorreu no caso, em que a lei 13.429/2017 simplesmente tornou lícita a terceirização de atividades que, até então, eram consideradas ilícitas. “E isso se dava por mero entendimento jurisprudencial, embora a existência de normas em sentido diverso do entendimento disposto na Súmula 331 do TST seja fato inquestionável”, ponderou, na sentença.

Por tudo isso, concluiu o magistrado, não há mais como entender que a terceirização dos serviços prestados pela reclamante, ligados à operação de telemarketing no segmento bancário, seria ilícita.

Vantagens da categoria bancária negadas - A operadora de telemarketing pediu ainda que, caso não reconhecido o vínculo de emprego com o Banco, como de fato aconteceu, fossem conferidas a ela as vantagens previstas nas CCTs dos bancários, invocando o princípio da isonomia, nos termos do artigo 12, alínea “a”, da Lei 6.019/74. Mas esse pedido também foi rejeitado na sentença. Isso porque, conforme registrou o juiz, o artigo 12 da Lei 6.019/74 foi expressamente vetado e, assim, a norma foi revogada e deixou de existir no mundo jurídico.

Mas, mesmo que tivesse sido diferente, o magistrado lembrou que, de acordo com a OJ 383 da SDI-1 do TST, os trabalhadores terceirizados somente teriam direito às mesmas verbas trabalhistas asseguradas aos empregados do tomador dos serviços (pelo princípio da isonomia), se houvesse igualdade de funções. Ou seja, a aplicação do princípio da isonomia depende expressamente da existência do requisito da identidade funcional, também previsto no artigo 461 da CLT, destacou o magistrado. E, no caso, como verificou o juiz, a reclamante não exerceu atividades e/ou funções idênticas àquelas exercidas pelos empregados das instituições bancárias, já que não manuseava valores em espécie, ou realizava operações mercantis específicas (DOC, TED, Leasing, CDC), como também nunca prestou serviços dentro de agências bancárias. “A identidade funcional entre os operadores de telemarketing e os empregados das instituições bancárias e/ou financeiras é algo inexistente”, destacou, na sentença.

Prosseguindo nos fundamentos de sua decisão, o juiz registrou que o princípio da isonomia, ao pé da letra, autoriza tratar os desiguais de forma desigual, na exata medida de sua desigualdade. E, para ele, no caso, a situação de desigualdade é tão evidente que, no âmbito sindical, as empresas prestadoras de serviço e os operadores de telemarketing possuem categorias econômicas e profissionais específicas, com regulamentação própria, como se nota pelas normas coletivas apresentadas. “Trata-se, portanto, de categoria profissional diferenciada, devidamente regulamentada, com sindicato de classe próprio destinado à conquista da melhoria da condição social dos trabalhadores integrantes desta categoria”, frisou o juiz, concluindo que não se aplicam à operadora de telemarketing as normas convencionais do seguimento bancário e/ou do sistema financeiro. Por tudo isso, os pedidos da reclamante foram rejeitados na sentença. A trabalhadora apresentou recurso, que se encontra em trâmite no TRT-MG.
Processo
•PJe: 0011609-17.2015.5.03.0043 (RTOrd) — Sentença em 05/04/2017

Fonte : TRT/3ªRegião
13/06/2017 01:43

DECISÃO: Conselho de Radiologia não pode fiscalizar profissionais biomédicos inscritos no Conselho Regional de Biomedicina


O Conselho Regional de Técnicos em Radiologia de Minas Gerais (CRTR) apelou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), contra a sentença da 3ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG que o proibiu de fiscalizar, autuar e punir os profissionais biomédicos inscritos no Conselho Regional de Biomedicina da 3ª Região, sob pena de multa diária por indevida autuação e condenou o réu ao pagamento de honorário advocatícios de dez mil reais.

O CRTR pediu a reforma do julgado e que a verba honorária fosse reduzida de dez, para dois mil reais.

A 8ª Turma do TRF1, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação. No voto, o relator, desembargador federal Novély Vilanova da Silva Reis, entendeu que “a falta de prova de que os profissionais inscritos no Conselho/autor estão sendo multados não configura impossibilidade jurídica do pedido”. O magistrado salientou que não havia necessidade dessa prova em ação civil pública coletiva porque a sentença de procedência é ‘genérica’ ou de preceito, nos termos do art. 95 da Lei nº 8.078/1990.

No mérito, de acordo com o voto, é indevida a fiscalização, autuação e punição dos biomédicos pelo Conselho Regional dos Técnicos de Radiologia, como bem decidiu o juiz de primeiro grau.
O desembargador decidiu ainda que o autor não procedeu de má-fé, e excluiu a verba honorária, nos termos da Lei nº 7.347/1985.


Processo n.: 0019146-88.2012.4.01.3800/MG

Data de julgamento: 15/05/2017
Data de publicação: 02/06/2017

WM
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte : TRF/1ªRegião
09/06/17 19:52

DECISÃO: TRF1 reafirma competência da Justiça Federal para processar casos de crimes cometidos no exterior


A Terceira Turma do TRF 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou ordem de Habeas Corpus, impetrado por dois brasileiros acusados de praticar, na Guiana Francesa, 16 tentativas de homicídio e 02 consumadas, contra ato do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá, que declarou sua competência material e territorial para o processamento da Ação Penal oferecida contra os acusados.

O objetivo do referido Habeas Corpus é a remessa dos autos a uma das varas do Tribunal do Júri da Comarca de São Luis/MA, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da incompetência territorial da Seção Judiciária do Amapá, com a remessa dos autos à Seção Judiciária do Maranhão ou à Seção Judiciária do Distrito Federal (Foro Nacional), haja vista que os pacientes não residiram em Macapá antes da saída do Brasil.

Dentre as alegações recursais, a Defensoria Pública da União (DPU), que defende os réus, sustenta incompetência da Justiça Federal e/ou da Seção Judiciária do Amapá para apreciar o caso.

Ao analisar a questão, a relatora, juíza federal convocada Rogéria Maria Castro Debelli, destacou que, diante de todas as informações constantes nos autos, é certo que o caso é de competência da Justiça Federal, conforme disposto no art. 109 da Constituição da República.

A magistrada ressaltou ainda que o Código de Processo Penal (CPP) diz que a competência territorial na hipótese de processo por crimes praticados fora do território brasileiro é o do Juízo da capital do estado onde por último houver residido o acusado, mas embora alegado pela Impetrante que os pacientes teriam residido em São Luis/MA, antes da consumação dos fatos tratados, não há prova que referende tal afirmação.

Diante do exposto, o colegiado entendeu que o Juízo da Seção Judiciária do Amapá tem competência para o processamento da ação penal, pois, quando do conhecimento pelo MPF dos crimes cometidos pelos acusados no exterior, os mesmos já se encontravam recolhidos em presídio no Amapá, pelo cometimento de outros crimes, e denegou, nos termos do voto da relatora, a ordem de habeas corpus.

Processo nº. 0023021-78.2016.4.01.0000/AP

Data de julgamento: 02/05/2017
Data de publicação: 16/05/2017

LC

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte : TRF/1ªRegião
12/06/17 19:13