Editora é obrigada a disponibilizar revistas para consumidor completar kit planetário
Juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília determinou à Editora Planeta Deagostini do Brasil a fornecer as edições de revista que um consumidor requisitou para poder completar sua coleção sobre o sistema solar. Além das revistas, a editora deve fornecer o kit de ferramentas, mediante o pagamento de R$ 753,64, na quantidade de parcelas ofertadas, à escolha do autor, no prazo de quinze dias, sob pena de multa a ser arbitrada em juízo de execução.
O quadro delineado nos autos revelou que o autor passou a adquirir a coleção intitulada “Monte e descubra o sistema solar”, que se constitui de 104 fascículos, além das capas e estojo de ferramentas necessárias à montagem do kit. O autor contou, ainda, que com o decorrer do tempo percebeu alterações na frequência das entregas e não conseguiu obter as edições de nºs 71, 72, 78, 79, 85, 86, 87, 91, 95, 98, 101, 102 e 104, além do kit de ferramentas.
Por tudo isso, o autor pleiteou a condenação da empresa ré na obrigação de fazer e indenização por danos morais em face de defeito na prestação do serviço. Em contestação, a ré pugnou pela rejeição dos pedidos da parte autora. A juíza solucionou o caso tendo por base o sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo.
Da análise dos autos, em confronto com a prova documental produzida, a magistrada entendeu ser cabível o pedido para que a ré fornecesse as edições que o autor não encontrou, além do kit de ferramentas – que apesar de não ser vendido separadamente, é parte integrante do produto. A parte ré, inclusive, não se opôs ao fornecimento dos fascículos, indicando, para tanto, o valor de R$ 57,99 para cada um – somando o total de R$ 753,64, podendo ser dividido em seis parcelas de R$ 125,64 no cartão de crédito.
No entanto, quanto aos danos morais, a magistrada rejeitou o pedido do autor. “Com efeito, resta pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que os meros aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprios da vida em sociedade não são passíveis de se qualificarem como ofensa aos atributos da personalidade, nem fatos geradores de dano moral, ainda que tenham causado, na pessoa atingida pelo ocorrido, certa dose de amargura.”
Cabe recurso da sentença.
Processo Judicial eletrônico (PJe): 0713215-89.2017.8.07.0016
Fonte : TJDFT
por SS — publicado em 28/06/2017 18:40
Turma autoriza seguimento à ação negatória de paternidade
A 4ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso de autor de ação negatória de paternidade, julgada anteriormente sem amparo em prova genética.
O autor, um senhor de 69 anos, ajuizou ação negatória de paternidade sob a alegação de que teria o direito de saber se é o pai biológico da requerida e de que não queria morrer com essa dúvida.
O juiz de Primeiro Grau extinguiu o processo sem a resolução do mérito, em virtude de o pedido já ter sido examinado em ação anterior, na qual foi reconhecida a paternidade, com decisão transitada em julgado.
Ao analisar o recurso interposto, o relator destacou que o STJ e o STF têm adotado a tese da relativização da coisa julgada, quando a decisão prolatada anteriormente tiver declarado a paternidade sem amparo no exame de DNA.
No caso em apreço, o julgador entendeu que a questão de mérito não se encontra obstada pela coisa julgada, uma vez que, na primeira ação, a requerida se negou a fornecer o material genético para a realização do referido exame, subsistindo a dúvida sobre a paternidade biológica.
Desse modo, o relator concluiu que a ação negatória deve ser admitida, a fim de que seja discutido o direito do autor à realização da prova genética para o conhecimento da verdade biológica almejada.
A Turma, com base nesses fundamentos, deu provimento ao recurso, para determinar o prosseguimento da ação.
Processo: 20150210048840APC (em segredo de justiça)
Fonte : TJDFT
por ASP — publicado em 28/06/2017 19:10
CNJ autoriza uso do WhatsApp para intimações judiciais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a utilização do aplicativo para intimações judiciais. A decisão foi tomada por unanimidade durante o julgamento que contestava a decisão da corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que proibiu a utilização do aplicativo no juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba (GO).
Segundo o CNJ, a comunicação de atos processuais pelo WhatsApp começou em 2015 e rendeu ao juiz da comarca de Piracanjuba, Gabriel Consigliero Lessa, destaque no Prêmio Innovare daquele ano. O uso do aplicativo de mensagens como forma de agilizar e desburocratizar procedimentos judiciais foi regulamentado na comarca em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil do município.
O uso do aplicativo é facultativo às partes que voluntariamente aderirem aos termos de uso. Segundo o CNJ, a norma também prevê a utilização da ferramenta apenas para a realização de intimações e exige a confirmação do recebimento da mensagem no mesmo dia do envio; caso contrário, a intimação da parte deve ocorrer pela via convencional.
Ao CNJ, o magistrado da comarca de Piracanjuba justifica que o recurso tecnológico se caracterizou como um aliado do Poder Judiciário, reduzindo custos e evitando a morosidade no processo judicial. Em seu relatório, a conselheira Daldice Santana, relatora do processo, apontou que a prática reforça a atuação dos Juizados Especiais, orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade e informalidade.
O CNJ informou que, para proibir a utilização do WhatsApp, a Corregedoria-geral de Justiça de Goiás havia justificado a redução da força de trabalho do tribunal; a falta de regulamentação legal para permitir que um aplicativo controlado por empresa estrangeira, no caso o Facebook, seja utilizado como meio de atos judiciais; e ausência de sanções processuais nos casos em que a intimação não for atendida.
Segundo a conselheira relatora, diferentemente do que foi alegado pelo tribunal, a regulamentação para o uso do aplicativo em Piracanjuba detalha toda a dinâmica para a realização das intimações, estabelecendo regras e também penalidades para o caso de descumprimento e “não extrapolou os limites regulamentares, pois apenas previu o uso de uma ferramenta de comunicação de atos processuais, entre tantas outras possíveis”.
Edição: Maria Claudia
Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil
Fonte : Agência Brasil
28/06/2017 10h46
Lei que permite descontos em pagamentos à vista é sancionada
Para o governo, a diferenciação de preços beneficia empresas e consumidores e estimula queda no valor médio dos produtos
A partir de terça-feira (27), comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. O texto foi sancionado sem vetos nesta segunda-feira em cerimônia no Palácio do Planalto pelo presidente da República, Michel Temer, e entra em vigor hoje, com a publicação da lei no Diário Oficial da União.
A nova lei tem origem no Projeto de Lei de Conversão 6/17, decorrente da Medida Provisória (MP) 764/16 e aprovado no Senado no último dia 31 de maio e, pela Câmara, no dia 24 de maio.
O texto também obriga o fornecedor a informar, em local visível ao consumidor, os descontos oferecidos em função do meio e do prazo de pagamento. Se ele não cumprir a determinação, ficará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Taxas
Apesar de proibida em lei, a prática já era adotada por muitos comerciantes, que ofereciam descontos para quem pagasse com dinheiro. Com a diferenciação na cobrança, eles buscavam evitar as taxas cobradas pelos cartões e a demora para receber o dinheiro.
A proposta não obriga a diferenciação de preços, somente oferece essa possibilidade ao comércio. No entendimento do relator da medida provisória, deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), o estímulo ao pagamento à vista e em dinheiro pode criar uma situação de concorrência que leve as administradoras de cartão a baixar as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais.
Segundo o Executivo, a diferenciação de preços beneficia empresas e consumidores e estimula queda no valor médio dos produtos. A medida também evitaria a prática do chamado subsídio cruzado — quando os consumidores que não utilizam cartão pagam o mesmo preço que os consumidores que utilizam esse sistema de pagamento, sobre o qual incidem taxas.
Íntegra da proposta:
■MPV-764/2016
Da Redação/RS
Com informações da Agência Senado
