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OAB-BA defende ministros permanentes no TSE

Brasília, 12/06/2006 - Diante das duas decisões polêmicas tomadas pelo TSE quanto às regras para as próximas eleições, o presidente da Seccional da Bahia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Dinailton Oliveira, enfatizou hoje (12) a necessidade urgente da Justiça Eleitoral em todo o país deixar de ser composta por ministros e juízes itinerantes e passar a funcionar com um quadro permanente. A medida, segundo ele, deveria ser inserida no compromisso de campanha dos candidatos à presidência da República. “Com a estrutura atual do TSE, na qual, até dois anos, tem-se um novo quadro de magistrados e juízes com assento não só nos tribunais regionais mas no próprio tribunal superior, pode-se ter essas decisões esdrúxulas, que em nada contribuem com a democracia e para o exercício da cidadania”.

Segundo Dinailton, com o sistema vigente a segurança jurídica fica prejudicada porque gera “uma grande instabilidade nas decisões devido às trocas frequëntes dos seus membros”. Dinailton lembrou que os chamados “políticos de plantão” não têm o mínimo interesse em promover a mudança, o que gera instabilidade nas ações impetradas pelos advogados eleitorais. “É por isso mesmo que eu tenho por repetidas vezes, como especialista em Direito Eleitoral, chamado a atenção para a necessidade de um quadro permanente para a Justiça Eleitoral pela importância dessa Justiça para a democracia e para os cidadãos.”
Fonte :OAB/CF

Assédio sexual dá origem a vários tipos de processos trabalhistas

O assédio sexual, além de sujeitar a pessoa que o pratica a até dois anos de
prisão, pode ser objeto de condenação da empresa ao pagamento de
indenização por danos morais ao empregado assediado. Esta é a forma mais
freqüente pela qual a prática – tipificada como crime pela legislação brasileira –
chega à Justiça do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho tem recebido
casos desse tipo em grau de recurso, a partir de reclamações movidas contra
os empregadores por trabalhadores que foram vítimas de assédio, ou por
trabalhadores que se viram envolvidos, de alguma forma, em situações dessa
natureza.
A prática de assédio sexual foi integrada ao Código Penal em 2001, tornandose
crime sujeito à pena de detenção de um a dois anos. “Além de ser crime
previsto no artigo 216-A do Código, trata-se de uma conduta que gera
responsabilidade civil, passível de indenização por danos morais”, explica a
ministra Maria Cristina Peduzzi, do TST. No âmbito penal, é a pessoa física do
assediador que responde pelo ato ilícito. Como, por definição, trata-se de ato
diretamente vinculado à relação de trabalho, no âmbito civil as partes têm
recorrido à Justiça do Trabalho.
As ações trabalhistas que têm como matéria principal o assédio sexual são,
basicamente, de três tipos. O primeiro são os pedidos de indenização por
danos morais por parte das vítimas. Há também os pedidos de rescisão indireta
do contrato de trabalho – situação em que o empregado pede judicialmente sua
demissão, tendo direito a todas as verbas rescisórias, como se tivesse sido
demitido – quando se vê vítima desse tipo de comportamento. Há, ainda,
processos envolvendo demissão por justa causa, especialmente quando a
denúncia é contra o próprio patrão.
Tanto no caso da justa causa quanto no da rescisão indireta, não existe
previsão explícita na CLT. O artigo 483, que trata da rescisão por parte do
empregado, prevê na alínea “e” a hipótese de “praticar o empregador ou seus
prepostos, contra ele [o empregado] ou pessoas de sua família, ato lesivo da
honra e da boa fama” – e é nessa alínea que se têm baseado as decisões
favoráveis aos empregados. No que diz respeito à justa causa, o
enquadramento tem se dado nas alíneas “b” e “j” do artigo 482 – que tratam,
respectivamente, de “incontinência de conduta ou mau procedimento” e “ato
lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa”.
Um projeto de lei – o PLC 106/05, que aguarda designação de relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal – propõe
alterar os dois artigos para que deles conste textualmente o assédio sexual.
O conceito adotado no Código Penal é o de “constranger alguém com o intuito
de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua
condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício do
emprego, cargo ou função”. A Organização Internacional do Trabalho (OIT)
define o assédio sexual como “atos, insinuações, contatos físicos forçados,
convites impertinentes, desde que apresentem uma das características a
Assessoria de Comunicação Social do TST
seguir: a) ser uma condição clara para manter o emprego; b) influir nas
promoções da carreira do assediado; c) prejudicar o rendimento profissional,
humilhar, insultar ou intimidar a vítima.”
Dessas definições, conclui-se que o assédio sexual se caracteriza quando
parte de um superior para um subordinado. Como exemplificou o advogado
Ernesto Lippmann, autor do livro “Assédio Sexual nas Relações de Trabalho”
(Editora LTr), “é a cantada desfigurada pelo abuso de poder, que ofende a
honra e a dignidade do assediado”. “A abordagem entre pessoas de mesmo
nível hierárquico ou que parte de alguém hierarquicamente inferior não se
enquadra no caso de assédio”, observa a ministra Cristina Peduzzi. “Por falta
de uma disciplina legal específica no Direito do Trabalho, o TST utiliza o
conceito da OIT”, esclarece.
Um fator determinante para o êxito ou o fracasso de um processo trabalhista
que tenha por matéria a abordagem sexual é a obtenção de provas. “Trata-se
de ato praticado no âmbito privado, de difícil comprovação”, ressalta a ministra.
Entretanto, há várias maneiras de se buscar demonstrar o ocorrido, uma vez
que o ônus da prova – a obrigação de comprovar a acusação – cabe ao
acusador, ou seja, à suposta vítima. Os exemplos mais imediatos são bilhetes,
mensagens eletrônicas, presentes e relatos de testemunhas. Outra prova, cuja
validade é discutível, é a realização de gravações (de ligações telefônicas ou
conversas). “O grampo telefônico não pode ser feito sem ordem judicial”, alerta
a ministra Cristina Peduzzi, “mas, no caso da gravação de uma conversa, cabe
ao juiz fazer a valoração das provas apresentadas.”
“A vida como ela é”
Recentemente, o presidente da Toyota nos Estados Unidos, Hideaki Otoka,
pediu demissão ao ser acusado de assédio sexual por uma ex-secretária, que
pediu indenização de US$ 190 milhões na Justiça de Nova York. Longe das
cifras milionárias que envolvem grandes corporações e do verniz de glamour
com que o assunto costuma ser tratado nas telas de cinema, a realidade que
emerge de processos envolvendo assédio sexual nas Varas do Trabalho
brasileiras dão pouca margem à imaginação. “Restou devidamente
comprovado nos autos, pela oitiva [depoimento] de testemunha, que o
reclamante assediou e interceptou a professora contratada pela reclamada com
o intuito de saber seu endereço residencial, sendo certo que, segundo
testemunhas dos fatos, o mesmo já se encontrava rondando o bairro da
mesma com o intuito de descobrir sua residência”, registra uma decisão do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) num recurso em
que o assediador buscava descaracterizar a justa causa em sua demissão.
Outro processo, em que foi deferido o pedido de indenização por danos morais,
o Tribunal Regional da 9ª Região (Paraná) registra que “o conteúdo dos
bilhetes de fls. 38/39 demonstram que o sr. (**) manifestou a intenção de
manter relações sexuais com a reclamante, tecendo comentários sobre o seu
corpo. O assediante deixou claro, de forma constrangedora para a recorrida,
quais suas pretensões. (...) Em depoimento pessoal, a recorrida afirmou que se
Assessoria de Comunicação Social do TST
sentia humilhada ao ouvir expressões como ‘gostosa’, mormente porque a
depoente é solteira.”
Tratando-se de questão delicada e de difícil comprovação, a Justiça tem
tomado cuidado para evitar que a acusação de assédio sexual seja utilizada de
má-fé ou de forma indevida. Recentemente, o TST negou provimento a agravo
movido por um trabalhador que, demitido ao fim de contrato de experiência,
afirmou ser vítima de discriminação por parte de seu chefe que, segundo suas
alegações, “buscava fazer com que seus subordinados, entre eles o
reclamante, estivesse disposto a saciar suas ânsias sexuais despadronizadas,
e, com a recusa do reclamante, efetuou a ameaça de dispensa e, ante nova
negativa, realizou a ameaça.” Neste caso, o acusador não conseguiu reunir
provas que respaldassem suas alegações.
Há casos, porém, em que o cuidado deve ser em outro sentido: o da
dificuldade de provas ser usada em prejuízo da vítima. Foi o que tentou fazer o
sócio de uma empresa de calçados de São Paulo quando uma empregada
ajuizou pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho sob a acusação de
assédio sexual. Na ausência de provas concretas (como bilhetes, por
exemplo), a defesa do empresário alegou que “o assédio sexual acolhido por
‘verossimilhança’ é um verdadeiro absurdo, e que a sentença não ‘tirou correto
juízo dos depoimentos”. A juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
(São Paulo) que relatou o recurso, no entanto, foi enfática ao afirmar que “exigir
prova cabal e ocular é simplesmente inviabilizar a prova em juízo, e assim
contribuir para que ilicitude de tanta gravidade continue ocorrendo”. Entre os
depoimentos colhidos, havia até o da própria esposa do assediador, além de
um inquérito policial, o que levou a relatora a registrar que “o recurso chega a
ser desrespeitoso e impertinente”.
Para a ministra Cristina Peduzzi, a tipificação do assédio sexual no Código
Penal e as condenações por danos morais “têm o efeito pedagógico de evitar a
proliferação de práticas dessa natureza”. Tanto é que há informações de que
grandes empresas estão atentas ao problema e têm adotado políticas
ostensivas para evitar o assédio sexual, informando a seus empregados sobre
a gravidade das conseqüências da conduta delituosa.
Segundo dados da OIT, 52% das mulheres brasileiras economicamente ativas
já foram assediadas sexualmente. Embora a modalidade em que o homem
assedia a mulher seja predominante, ela não é a única. O assédio pode partir
de uma mulher em relação a um homem ou entre pessoas do mesmo sexo.
Vários sindicatos, organizações não-governamentais, sites na Internet e
publicações divulgam cartilhas com orientações sobre como identificar o
assédio sexual e como agir nessas situações.
Com a introdução do assédio sexual como delito no capítulo dos Crimes contra
a Liberdade Sexual no Código Penal, o Brasil está ao lado de países como a
Espanha, Portugal, França e Itália. A maioria das nações classifica a conduta
na legislação civil ou trabalhista. Apesar disso, a modificação do Código Penal
ainda é alvo de críticas por não abranger situações como o assédio praticado
Assessoria de Comunicação Social do TST
por padres, professores, parentes ou pastores, limitando-se aos casos de
relação de trabalho com superioridade hierárquica.
Ainda de acordo com a OIT, cujo Departamento de Igualdade de Gênero
produz documentos e relatórios oficiais sobre o tema, o assédio sexual tem
diversos reflexos nas relações de trabalho: viola o direito do trabalhador à
segurança no trabalho e à igualdade de oportunidades, cria condições
prejudiciais a seu bem-estar físico e psicológico e cria no ambiente de trabalho
uma atmosfera que o fragiliza e desmoraliza. Estatisticamente, não há dúvidas
de que as principais atingidas são as mulheres, segundo a OIT.
Para as empresas também há prejuízos, além da possível condenação por
danos morais. Quando a ocorrência de assédio sexual em suas dependências
é ignorada, a produtividade cai, o número de faltas aumenta e cresce o número
de licenças médicas – sem falar que a imagem pública da empresa também
pode ser afetada, com reflexos nos lucros diante da possibilidade de novas
condenações.
Assessoria de Comunicação Social do TST
Carmem Feijó
Fonte : TST

STJ nega recurso por falta de peças essenciais que representem alegado abuso de autoridade

Prisão em flagrante em que foi alegado abuso de autoridade tem de possuir peças essenciais para que seja caracterizado tal fato. A decisão, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi proferida ao negar o habeas-corpus de David Antônio Lopes contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que manteve as duas condenações a ele impostas por tráfico ilícito de entorpecentes, nas comarcas de Franco da Rocha e na Comarca de Praia Grande, ambas em São Paulo.

O TJ-SP manteve a condenação de quatro anos e oito meses de reclusão a serem cumpridos integralmente em regime fechado e de 88 dias-multa, imposta pelo Juízo da Comarca de Franco da Rocha, e, em sede de revisão criminal, à pena de três anos de reclusão, a serem cumpridos integralmente em regime fechado, e a 50 dias-multa, que lhe foi imposta na Comarca de Praia Grande.

No caso, David Antônio Lopes não foi autuado em flagrante, e sim os seus comparsas, que foram encontrados em residência vistoriada em razão de mandado judicial de busca e apreensão expedido pelo juiz, tendo em vista denúncias anônimas de que três indivíduos estavam comercializando substância entorpecente. No local, os policiais não conseguiram prender David Lopes – principal suspeito –, mas prenderam os outros dois, que estavam com outras drogas: cocaína e maconha. Sobrevindo a sentença condenatória em relação aos dois, o acusado foi denunciado e foi decretada sua prisão preventiva.

O advogado de David alega, relativamente ao processo de Franco da Rocha, a nulidade da ação penal, visto que o flagrante teria sido forjado por policiais, além disso não morava, nem se encontrava no local. Afirma a defesa que esses policiais vinham ameaçando o condenado de matá-lo ou encerrá-lo na prisão, forjando contra ele flagrante em virtude de ter levado ao conhecimento do juiz da comarca de Franco da Rocha a apreensão de uma arma de caça, documentada e registrada, que os policiais não apresentaram no auto de exibição à autoridade competente, ficando a arma para uso indevido dos policiais.

Sustenta, mais, relativamente ao processo de Praia Grande, ter sido David vítima de perseguição desses policiais, que invadiram a sua residência e afirmaram que lá encontraram entorpecentes, sem qualquer prova de que lhe pertencessem. "No dia dos fatos, os policiais, segundo eles, munidos de mandado de busca na residência de Daniel Antônio Lopes (um dos acusados), alegando denúncia anônima, visando prenderem e ‘forjar flagrante’ contra David Lopes, invadiram a residência de Daniel, e não encontraram lá David, que não residia ali". "Talvez tenham os policiais se empenhado para encontrá-lo depois e apresentar junto com o preso mais uma porção de entorpecentes, alegando ter sido encontrada em sua posse, porém sem nenhuma prova."

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a condenação a quatro anos e oito meses de reclusão, a serem cumpridos integralmente em regime fechado, e a 88 dias-multa, imposta pelo juízo da Comarca de Franco da Rocha e, em sede de revisão criminal, a três anos de reclusão, a serem cumpridos integralmente em regime fechado, e a 50 dias-multa, que lhe foi imposta na Comarca de Praia Grande.

No STJ, o ministro Hamilton Carvalhido, relator do processo, entendeu que, em relação aos fatos criminosos que determinaram as duas condenações de David Antônio Lopes, quais sejam, da comarca de Franco da Rocha e da comarca de Praia Grande, diversamente do que se alega, mostram-se as respectivas sentenças devidamente motivadas quanto à sua autoria.

Seguindo o parecer da subprocuradora-geral da República Zélia Oliveira Gomes, o ministro decidiu que, "no âmbito do habeas-corpus, torna-se impossível rever a sentença ou acórdão proferido na ação revisional, para aferir eventual insuficiência de provas para a condenação, ou mesmo existência de vício na prova oral produzida, decorrente de suspeição das testemunhas, de molde a absorver o réu".

Kena Kelly
(61) 3319-8595
Processo: HC 33086
Fonte : STJ

Nova Lei de Falências contribui para melhorar economia do país, diz advogado

Rio - A nova Lei de Falências e Concordatas, que completou um ano ontem (10), veio com o intuito de recuperar as empresas, de manter os empregos e de gerar impostos para o país. A afirmação foi feita pelo advogado Alfredo Bumachar, que presidiu a comissão do Ministério da Justiça encarregada de elaborar o projeto originário da nova lei.

Em entrevista à Agência Brasil, Bumachar disse que a nova Lei de Recuperação de Empresas proporciona várias oportunidades de recuperar as empresas e, em conseqüência, de melhorar a economia do Brasil. "O Brasil vai melhorar muito mais com essa lei, porque, antigamente, não havia possibilidade de recuperar uma empresa, como há atualmente", afirmou Bumachar. Segundo ele, hoje, os meios de recuperação incluem a fusão ou incorporação com outra companhia até a venda do todo ou parte da empresas e também o arrendamento.

De acordo com Bumachar, a lei prevê todos os meios modernos para recuperar e manter em operação uma empresa. Por isso, ele se diz seguro de que "a economia brasileira vai melhorar". O advogado lembrou que, no passado, sem a lei, as companhias eram vendidas a preço vil, o que significava que acabavam sendo praticamente sucateadas. "E ninguém era beneficiado com isso, muito menos os trabalhadores".

Para o advogado, a nova legislação vai mudar também a mentalidade dos próprios empresários brasileiros. Ele disse que o empresário hoje é respeitado, mas, antigamente, se pedisse concordata, seria tido como alguém que pretendia dar um golpe. "Isso acabou. A mentalidade hoje é recuperar, é salvar as empresas; a mentalidade é que os empregos se mantenham. Falência? Vamos esquecer", afirmou.
Fonte :Alana Gandra - Repórter da Agência Brasil
10/06/2006

Municípios receberão informações sobre Orçamento

Os municípios brasileiros começam a receber, a partir do mês que vem, informações sobre os recursos federais repassados às prefeituras. O acesso aos dados vai ser aberto a promotorias públicas e câmaras de vereadores. A novidade foi introduzida este ano pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Gilmar Machado (PT-MG). Para ele, a medida vai ajudar a dar transparência aos repasses de verbas da União e no acompanhamento da execução do orçamento.
"Quanto mais pessoas souberem dos recursos que chegam ao município, mais fácil fica a fiscalização", diz Machado. "Se nós começarmos, todos, a acompanhar e a fiscalizar, vamos conseguir fechar algumas torneiras que têm levado uma quantidade enorme de recursos públicos."
A assessora de Política Fiscal e Orçamentária do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Eliana Graça, concorda com o deputado Gilmar Machado. "O fato de estar disponível aumenta a possibilidade de controle social", avalia.
O Inesc é uma organização não-governamental que monitora e avalia políticas públicas, para garantir direitos e o fortalecimento da democracia participativa.

Comitês
Outras medidas foram introduzidas este ano para dar mais transparência à elaboração e à execução orçamentária. Entre elas, a criação do Comitê Permanente de Acompanhamento e Fiscalização da Execução Orçamentária, da Comissão Permanente de Acompanhamento de Obras Irregulares e Inacabadas, além da realização de debates pelo País sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento Geral da União.

Fonte : Câmara Federal



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