OAB instala Comissão que examinará questão hídrica do País

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, instalou ontem (04), a Comissão Especial de Estudo dos Recursos Hídricos Brasileiros no âmbito do Conselho Federal da entidade. A Comissão, que examinará em profundidade os aspectos jurídicos envolvendo os recursos hídricos do País e sua preservação, é presidida pelo conselheiro federal da OAB Sérgio Ferraz (AC) e composta pelos conselheiros federais Delosmar Mendonça Júnior (PB), Marcelo Brabo Magalhães (AL), Frederico Coelho de Souza (PA) e José Paiva de Souza Filho (AM), além dos advogados Danilo Gordin Freire (MS), José Roberto Borghetti (DF) e Yves Consentino Cordeiro (PR).

A criação de uma comissão específica para tratar do tema foi anunciada a partir do exame de problemas envolvendo o Aqüífero Guarani, em palestra do presidente do Conselho dos Colégios e Ordens de Advogados do Mercosul (Coadem), o advogado brasileiro Sérgio Ferraz. A má utilização e a falta de políticas de preservação desse importante patrimônio natural que é o Aqüífero Guarani - um grande lago subterrâneo que perpassa os quatro países do Mercosul, sendo sua maior parte no Brasil, e cujo potencial daria para as necessidades da região pelos próximos 100 anos -, segundo Ferraz, fazem temer pelo seu futuro e, conseqüentemente, pela sorte da população da região.

Mas a Comissão Especial de Estudos dos Recursos Hídricos Brasileiros quer examinar a fundo não só a situação do Aqüífero, mas também a questão hídrica e as condições atuais de preservação, os problemas e potenciais das bacias da Amazônia, no Norte do País; do São Francisco, no Nordeste, e do Prata, no Sul. “A água é a grande commoditie do século XXI e por isso mesmo já desperta muita cobiça internacional; por isso, precisamos de uma política importante de preservação de nossos mananciais”, afirmou Sérgio Ferraz na primeira reunião dos membros da Comissão.

Depois de sua instalação, o presidente e os membros da Comissão decidiram que ela se reunirá mensalmente, sempre aos domingos, às vésperas da sessão plenária mensal do Conselho Federal da OAB. Assim, já foi marcada para 06 de agosto a próxima reunião de trabalho. Os integrantes da Comissão trarão, além de dados e reflexões sobre as diversas bacias hidrográficas que banham o País, propostas de temas para discussão e formulações de propostas. “haverá sempre em mente a preocupação com as articulações e relações internacionais desse assunto”, explicou o conselheiro Ferraz, salientando que dos trabalhos da comissão sairão diversas sugestões aos governos do Brasil e de vizinhos afetados nessa questão – como é o caso dos países do Mercosul, todos beneficiados pelo Aqüífero Guarani.
Fonte: OAB/CF

TST reconhece legitimidade processual ampla de sindicato

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu, em decisão unânime, mais uma hipótese em que o sindicato pode atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos. No caso concreto, foi reconhecido o direito do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Santos (SP) buscar, em juízo, o pagamento de anuênio e diferenças salariais para os integrantes da categoria profissional. O órgão do TST acolheu, segundo voto do ministro Renato de Lacerda Paiva (relator), recurso do sindicato santista.

A decisão do TST garante a tramitação de recurso ordinário da entidade sindical contra o Banco do Brasil no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. O exame sobre a matéria foi negado pelo TRT sediado em Campinas (SP), sob a alegação de ilegitimidade do sindicato para reivindicar o pagamento do anuênio e as diferenças salariais decorrentes da supressão da verba até o seu restabelecimento, acrescido de reflexos sobre outras parcelas remuneratórias.

Segundo o acórdão do TRT, as possibilidades de substituição processual pelo sindicato seriam limitadas. “As hipóteses são apenas aquelas que abranjam interesses da categoria como um todo e estejam autorizados por lei, ou seja, em situações em que se discuta a existência de diferenças salariais pela inobservância de Lei (Leis 6.708, 7238 e 8.073) e de norma coletiva (art. 872 da CLT), ou direito a adicionais de periculosidade ou insalubridade (art. 195, § 2º da CLT)”, entendeu a decisão regional. “Excluídas tais hipóteses, qualquer questionamento envolvendo direitos oriundos da relação de trabalho deve ser perseguido pelo próprio prejudicado, não se admitindo a substituição”, acrescentou o TRT.

No TST, o ministro Renato Paiva ressaltou que a controvérsia sobre a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual está solucionada desde que o Supremo Tribunal Federal afirmou a auto-aplicabilidade do artigo 8º, inciso III da Constituição Federal. O dispositivo prevê a legitimidade sindical para agir na “defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas”.

O relator também lembrou que o posicionamento do STF e a evolução das discussões sobre o tema levaram, posteriormente, ao cancelamento da Súmula nº 310 do TST, que restringia as situações em que os sindicatos podiam atuar como substitutos processuais. “Essa posição reflete a melhor interpretação dada ao artigo 8º, III, da Constituição Federal, devendo-se adotar, a partir de então, conceito amplo acerca da substituição processual levada a efeito pelos sindicatos”, afirmou Renato Paiva ao deferir o recurso de revista para que o TRT examine a ação e decida se os bancários locais têm ou não direito às verbas reivindicadas por seu sindicato. (RR 727/2000-064-15-00.2)
Fonte : TST

Transporte coletivo pode ser obrigado a ter circuito de TV

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6649/06, do deputado Mário Negromonte (PP-BA), que torna obrigatório o circuito interno de TV nos ônibus e microônibus de transporte coletivo. Segundo o parlamentar, a instalação de câmeras de TV nos ônibus servirá para desestimular a prática de violência dentro dos veículos.
A proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/93), estabelece que a exigência valerá apenas para os veículos fabricados a partir de 180 dias da publicação da lei.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte : Agência Câmara

Fundamentos e Práticas Judiciárias: curso à distância chega a Atlanta-EUA

A partir do mês de agosto, brasileiros que moram em Atlanta, capital do estado da Geórgia – EUA, terão a oportunidade de fazer o curso de Fundamentos e Práticas Judiciárias, por meio do sistema de Educação à Distância – Ead.

O curso, que já acontece no Estado de Tocantins graças a um convênio celebrado entre Tribunal de Justiça e a Fundação Universidade do Tocantins - Unitins, abrange todas as Comarcas do Estado. Além de formar servidores do judiciário, o objetivo é qualificar profissionais para atuarem em cartórios e em outros órgãos que trabalham com o direito.

Para se inscrever, o candidato precisa preencher requisitos como: ter concluído o ensino médio, ser aprovado em vestibular e ter conhecimento mínimo em informática.

Segundo a coordenação do Práticas Judiciárias, a data para o vestibular para os brasileiros residentes nos EUA, ainda não está definida.

Mais informações podem ser obtidas pelo site www.unitins.br ou na Coordenação do Curso de Fundamentos e Práticas Judiciárias, pelo telefone (63) 3218- 4926.

Conteúdo
Ao todo, são 29 disciplinas ministradas em cinco semestres. As matérias Aspectos Históricos e Filosóficos do Direito, Direito Civil I, Matrizes e Métodos da Linguagem Forense, Organização Política e Judiciária do Estado, Teoria geral do Processo são parte do conteúdo do curso.

Cerca de 890 alunos estão matriculados no curso que conta com telessalas em 32 cidades do estado: Almas, Alvorada, Araguacema, Araguaína, Araguatins, Augustinopolis, Colinas, Colméia, Dianópolis, Figueirópolis, Filadélfia, Formoso do Araguaia, Guaraí, Gurupi, Itacajá, Itaguatins, Miracema do Tocantins, Miranorte, Novo Acordo, Palmas, Palmeirópolis, Paraíso do Tocantins, Paraná, Pedro Afonso, Peixe, Pium, Ponte Alta, Porto Nacional, Taguatinga, Tocantinópolis, Wanderlândia e Xambioá.

Lisane Braga
Assessoria de Comunicação - Fone: (63)3218-4441
Fonte : TJ/Tocantis

OAB-BA destaca ética para advogados iniciantes

Salvador, 03/06/2006 - Conduta pessoal fundada na responsabilidade e em princípios éticos, criteriosamente aplicados; comportamento íntegro e honesto; atitude positiva frente à vida; estabelecimento de objetivos de vida e aprimorada auto-disciplina. Esses comportamentos e valores que, segundo a Associação Americana dos Administradores Escolares, são indispensáveis para profissionais que almejam ser bem sucedidos no século XXI, foram destacados pelo o presidente da Seccional da Bahia da Ordem dos Advogados do Brasil, Dinailton Oliveira, durante palestra de abertura do III Encontro Estadual dos Advogados Iniciantes, no auditório da Ordem, quando abordou o tema “Desafios para os Jovens Advogados no Exercício Profissional no Estado da Bahia”.

Dinailton também chamou a atenção para o Exame de Ordem, ainda encarado por muitos jovens advogados como verdadeiro “bicho-papão”, quando trata-se de “uma salutar oportunidade de avaliar seu real preparo para o exercício, sem tropeços, da advocacia. “Não o tomem como desnecessário, posto que não o é. Tampouco o tenham como imposição arbitrária da OAB”, enfatizou, acentuando que o Exame busca evitar a deteriorização das instituições jurídicas, quando dificulta o ingressos em seus seio, de profissionais despreparados e incompetentes.

O presidente do OAB-BA também alertou aos advogados sobre o pessimismo em relação à inserção no mercado de trabalho que, segundo ele “nunca se retrai para os competentes. Mas há que forçar-lhes as portas e arrebatá-lo com muita garra, algum sofrimento e muita insistência”. É preciso não cruzar os braços e administrar algumas horas diárias para a prática da auto-educação permanente e continuada sugeriu Dinailton, conclamando os jovens profissionais a se engajarem na luta da OAB/BA em defesa de um de Poder Judiciário estruturado na Bahia, pela justiça social e pelos respeito aos Direitos Humanos.

Na mesa dos trabalhos, presidida pelo presidente da Comissão do Advogado Iniciante, Edson Góes Júnior, estavam presentes Ouvidor da OAB-BA, conselheiro Adilson Afonso de Castro, o conselheiro federal Newton Cleide e o conselheiro estadual Raimundo Sérgio Cafezeiro.
Fonte : OAB/CF