Nova Lei de Falências contribui para melhorar economia do país, diz advogado

Rio - A nova Lei de Falências e Concordatas, que completou um ano ontem (10), veio com o intuito de recuperar as empresas, de manter os empregos e de gerar impostos para o país. A afirmação foi feita pelo advogado Alfredo Bumachar, que presidiu a comissão do Ministério da Justiça encarregada de elaborar o projeto originário da nova lei.

Em entrevista à Agência Brasil, Bumachar disse que a nova Lei de Recuperação de Empresas proporciona várias oportunidades de recuperar as empresas e, em conseqüência, de melhorar a economia do Brasil. "O Brasil vai melhorar muito mais com essa lei, porque, antigamente, não havia possibilidade de recuperar uma empresa, como há atualmente", afirmou Bumachar. Segundo ele, hoje, os meios de recuperação incluem a fusão ou incorporação com outra companhia até a venda do todo ou parte da empresas e também o arrendamento.

De acordo com Bumachar, a lei prevê todos os meios modernos para recuperar e manter em operação uma empresa. Por isso, ele se diz seguro de que "a economia brasileira vai melhorar". O advogado lembrou que, no passado, sem a lei, as companhias eram vendidas a preço vil, o que significava que acabavam sendo praticamente sucateadas. "E ninguém era beneficiado com isso, muito menos os trabalhadores".

Para o advogado, a nova legislação vai mudar também a mentalidade dos próprios empresários brasileiros. Ele disse que o empresário hoje é respeitado, mas, antigamente, se pedisse concordata, seria tido como alguém que pretendia dar um golpe. "Isso acabou. A mentalidade hoje é recuperar, é salvar as empresas; a mentalidade é que os empregos se mantenham. Falência? Vamos esquecer", afirmou.
Fonte :Alana Gandra - Repórter da Agência Brasil
10/06/2006

Municípios receberão informações sobre Orçamento

Os municípios brasileiros começam a receber, a partir do mês que vem, informações sobre os recursos federais repassados às prefeituras. O acesso aos dados vai ser aberto a promotorias públicas e câmaras de vereadores. A novidade foi introduzida este ano pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Gilmar Machado (PT-MG). Para ele, a medida vai ajudar a dar transparência aos repasses de verbas da União e no acompanhamento da execução do orçamento.
"Quanto mais pessoas souberem dos recursos que chegam ao município, mais fácil fica a fiscalização", diz Machado. "Se nós começarmos, todos, a acompanhar e a fiscalizar, vamos conseguir fechar algumas torneiras que têm levado uma quantidade enorme de recursos públicos."
A assessora de Política Fiscal e Orçamentária do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Eliana Graça, concorda com o deputado Gilmar Machado. "O fato de estar disponível aumenta a possibilidade de controle social", avalia.
O Inesc é uma organização não-governamental que monitora e avalia políticas públicas, para garantir direitos e o fortalecimento da democracia participativa.

Comitês
Outras medidas foram introduzidas este ano para dar mais transparência à elaboração e à execução orçamentária. Entre elas, a criação do Comitê Permanente de Acompanhamento e Fiscalização da Execução Orçamentária, da Comissão Permanente de Acompanhamento de Obras Irregulares e Inacabadas, além da realização de debates pelo País sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento Geral da União.

Fonte : Câmara Federal

Projeto oficializa terça de Carnaval como feriado nacional

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6698/06, do deputado Medeiros (PL-SP), que inclui a terça-feira de Carnaval entre os feriados nacionais. O autor da proposta lembra que, apesar de ser reconhecida como feriado de fato, a terça-feira de Carnaval não é citada na Lei 662/49, que define os dias considerados feriados nacionais.
De acordo com a lei, são considerados os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. Nesses dias, são permitidas apenas atividades privadas e administrativas absolutamente indispensáveis.

Homenagem ao povo
Medeiros ressalta que o Carnaval representa um referencial básico para a cultura brasileira, como demonstram diversos estudos sociológicos, antropológicos e históricos. O parlamentar lembra que, nessa data, só trabalham os que são obrigados, seja por desempenharem funções no próprio Carnaval, como as de músico ou garçom, seja por atuarem em atividades essenciais como as de assistência à saúde e no setor de segurança.
Segundo o deputado, a inclusão da terça-feira de Carnaval na lista de feriados nacionais serve também como "uma homenagem à capacidade do povo brasileiro de encontrar motivos para sua alegria, em que pese a situação que o País atravessa".

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte : Agência Câmara

Carteira de identidade pode ter inscrição em braile

O Projeto de Lei 6712/06, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), determina que as cédulas de identidade tragam impressos em braile o nome da pessoa, a data de nascimento, a data de emissão e o número do documento. Em análise na Câmara, a proposta define ainda que o Poder Executivo designará o órgão responsável pela fiscalização e aplicação de penalidade caso ocorra o descumprimento da lei.
As pessoas que já têm cédula de identidade terão o prazo de 180 dias, contados a partir da publicação da nova lei, para trocar o documento pelo novo, com as inscrições na linguagem compreensível pelos deficientes visuais.
"O deficiente visual tem como única opção confiar nas informações que lhe são passadas oralmente", argumentou o autor, lembrando que essa prática pode levar os deficientes a equívocos e a interpretações erradas.

Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 664/03, do ex-deputado Augusto Nardes, que determina a inscrição em braile nas cédulas de identidade, CPF e título de eleitor. As duas propostas tramitam em conjunto com o PL 3638/00, do ex-deputado e agora senador Paulo Paim (PT-RS), que institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais, e que está sob análise de comissão especial, antes de seguir para votação no plenário.
Fonte : Agência Câmara

Tim e Telet terão que realizar Estudo de Impacto Ambiental
sobre a radiação eletromagnética das torres de celulares

Por unanimidade de votos, a 3ª Câmara Cível do TJRS decidiu quinta-feira, 8/6, que as empresas Tim Celular S/A e a Telet S/A (Claro Digital) deverão apresentar Estudo de Impacto Ambiental (EIA) – laudo de radiação eletromagnética –, em 90 dias, para comprovar que as atividades das Estações de Rádio-base (ERBs) instaladas no Município de Iraí não geram danos ao meio ambiente. O laudo deverá ser publicizado em audiência pública.

O MP solicitou à Justiça que não fosse permitida a instalação das ERBs das duas empresas em Iraí sem a realização de EIA como etapa do licenciamento da atividade. Com autorização judicial as torres foram instaladas. O Juízo de Iraí afinal decidiu-se em sentença pela improcedência da ação considerando que não existe lei municipal estabelecendo a exigência de estudo de impacto ambiental e licença ambiental. Na esfera estadual, a FEPAM declarou estar isenta de licenciamento ambiental estadual a instalações de estações de rádio-base no Estado.

Desta decisão, o MP recorreu ao Tribunal de Justiça.

Votos

Em seu voto proferido nesta tarde, a Desembargadora Matilde Chabar Maia, relatora, registrou que os possíveis danos gerados pela telefonia celular poderiam ser considerados, na legislação brasileira, como poluição, definida como a degradação da qualidade ambiental por atividades descritas no item III do art. 3º da Lei º 6.938/81.

Lembrou a magistrada o que diz a Constituição Federal, em seu artigo 225, que impõe ao Poder Público e à própria coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, estabelecendo, ainda, normas que as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – às sanções penais e administrativas, independentemente de reparação do dano ocasionado.

Para a relatora, “tratando-se de instalação de atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, segundo a Constituição Federal (art. 225) é obrigatória a realização de estudo prévio de impacto ambiental com a devida publicidade a fim de que a coletividade tenha conhecimento e possa manifestar-se a respeito”.

“A eventual dispensa do licenciamento ambiental pelo Estado do Rio Grande do Sul não afasta a necessidade de realização do estudo de impacto ambiental junto ao Município de Iraí, primeiro porque a licença concedida por um órgão (estadual) não dispensa a aquiescência de outros órgãos (federal e municipal) e segundo porque o estudo de impacto ambiental não serve apenas para embasar a licença, mas também para dar à sociedade publicidade de possível degradação do meio ambiente, da vida e da sua respectiva qualidade”, considerou.

Incidem, no caso, afirmou a Desembargadora, os princípios da precaução e do direito ao desenvolvimento sustentável.

A julgadora transcreveu doutrina de Luís Paulo Sirvinkas in Manual de Direito Ambiental, para quem: “(...) Houve caso de necessidade de mudança de antena de telefonia celular de determinado lugar por causa do intenso nível de radiação eletromagnética medida no local por técnicos do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações. Constatou-se, além disso, que as radiações emitidas por antenas de telefonia celular podem causar queimaduras e paradas cardíacas. (...) Realizaram-se estudos nos EUA, na Inglaterra e na Austrália e constatou-se que ´a exposição contínua a campos de radiofreqüência pode provocar sensação de cansaço, mudanças de comportamento, perda da memória, mal de Parkinson, mal de Alzheimer e até câncer (...)”

Estudo – O estudo apresentado pela Telet e realizado por uma bióloga “em nenhum momento analisou as ondas eletromagnéticas que são emitidas pelas Estações de Rádio-base, restringindo seu estudo ao paisagismo local”, afirmou a relatora em seu voto.

As empresas foram condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 2 mil, destinados ao Fundo de Reaparelhamento do MP.

O Juiz-Convocado Mário Crespo Brum e o Desembargador Nelson Antonio Monteiro Pacheco acompanharam o voto da relatora.
Proc. 70012795845 (João Batista Santafé Aguiar)
Fonte: TJ/RS