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Conheça os novos dirigentes do Tribunal Superior do Trabalho

Presidente – O ministro Ronaldo Lopes Leal, 69 anos, natural de São Jerônimo (RS), chega ao mais alto cargo da Justiça do Trabalho brasileira com uma experiência acumulada de 42 anos de magistratura. É o juiz do Trabalho mais antigo em atividade no País. Sua atuação na defesa da liberdade de opinião da magistratura pela via associativa coincidiu com o início do regime militar no Brasil. Leal foi um dos fundadores da Amatra da 4ª Região, em 1963, e primeiro presidente da Anamatra.

“O movimento militar eclodiu logo no ano seguinte (1964). Um pouco depois, as garantias da magistratura foram suspensas, inclusive a vitaliciedade; o juiz passava a ser interino. Na verdade, não podíamos desagradar; as decisões do juiz eram submetidas ao crivo dos militares que as analisavam. Foi necessário portanto que criássemos um espaço no qual tivéssemos um mínimo de liberdade, foi então que surgiu a Amatra 4ª Região”, relembra.

A atividade associativa retardou o ingresso de Leal no TRT do Rio Grande do Sul, já que seu nome encontrava-se na lista negra do Serviço Nacional de Informações. “Não consegui ter meu nome liberado para promoção ao TRT/RS, em 1984, porque meu nome estava no SNI sendo investigado. O SNI não liberou a minha indicação e a escolha do Presidente da República se cingiu a dois nomes, aos dois juízes da lista tríplice. O meu nome só foi liberado tempos depois, quando houve a anistia. Com a distensão, entrei de novo em lista tríplice do TRT e fui promovido”.

Ronaldo Leal foi indicado para compor o Tribunal Superior do Trabalho em 1995, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Foi corregedor-geral da Justiça do Trabalho no biênio 2002/2004, ocasião em que visitou os 24 Tribunais Regionais do Trabalho e recebeu trabalhadores de todas as partes do País. A experiência como corregedor transformou o ministro Ronaldo Leal. “Sempre fui um juiz muito técnico, que primava pela imparcialidade. Mas, quando fiquei cara a cara com trabalhadores de todo o País, muito mais do que histórias jurídicas, ouvi histórias humanas. Mudei radicalmente”.

Os dois anos à frente da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho possibilitaram ao ministro ter a certeza de que a execução das sentenças trabalhistas é o mais grave problema da Justiça do Trabalho. “O trabalhador não tem conhecimento dos detalhes jurídicos do seu processo, só percebe que a solução está demorando. E o que dizer a esse trabalhador, que teve o direito trabalhista reconhecido por nós, mas que ainda não viu a cor do dinheiro? Precisamos dar um basta ao famoso ‘ganha mas não leva’ ”, defende Ronaldo Leal.

À frente do TST, Leal quer estimular ainda mais a utilização do Sistema Bacen-Jud (na sua nova versão) e fazer com que o “Cálculo Rápido” tenha o mesmo êxito do sistema desenvolvido pelo Banco Central do Brasil. Desenvolvido pelo TRT de Sergipe (20ª Região), o Cálculo Rápido permite a prolação de sentenças líquidas. Além de estimular o fechamento de acordos, ao permitir que o trabalhador saiba de antemão quanto poderá receber, o Cálculo Rápido praticamente eliminará a fase de liquidação de sentença.

Vice-presidente - O ministro Rider Nogueira de Brito, 67 anos, nasceu em Óbidos (PA), e ingressou na Justiça do Trabalho como técnico judiciário no TRT da 8ª Região (Pará e Amapá). Chegou ao TST em 1995, indicado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. Sua experiência como juiz na Região Amazônica, uma das mais inóspitas do País, lhe permite enxergar soluções alternativas e criativas para resolver os problemas da Justiça do Trabalho. O ministro relembra um engenhoso método de divulgação que adotou, nos idos de 1968, quando os meios de comunicação na região eram ainda mais precários.

“Na Amazônia, as dificuldades de transporte são muito grandes e lá o juiz é muito mais imaginativo, concebe idéias próprias para enfrentar determinadas situações. Para divulgar o leilão de bens pela Justiça do Trabalho, eu mandava notas para as chamadas ‘rádios recadeiras’, dando notícia do que ia acontecer”, relembra.

O mesmo acontecia quando era preciso fazer notificações em cidades como Santarém, por exemplo, que tinha jurisdição sobre dezenas de municípios, distantes 10, 12, 15 horas de barco uns dos outros. “Como remover um bem penhorado de cidades distantes como Itaituba, Faro ou Juriti? Como mandar as notificações? Pelos Correios era muito difícil. Nós usávamos muito o serviços dos comandantes dos barcos. O oficial de justiça entregava a notificação ao comandante e ele trazia o aviso de recebimento”, conta o ministro.

O novo vice-presidente do TST é um severo crítico do atual sistema de recursos processuais que, segundo ele, é o responsável pela demora no desfecho das causas trabalhistas. A irracionalidade do sistema permite, na sua avaliação, que cheguem ao TST questões absolutamente irrelevantes. Segundo Rider de Brito, a atividade do TST deveria estar voltada ao exame e solução dos temas abrangentes e não à solução de questões de um trabalhador específico. Essas deveriam estar resolvidas na primeira instância (Varas do Trabalho) ou, no máximo, no segundo grau (Tribunais Regionais do Trabalho).

“As questões que deveriam chegar aqui são as que envolvem todos os trabalhadores brasileiros e não determinado trabalhador brasileiro que tenha, em determinado dia ou mês, trabalhado horas extras”, ressalta. Como Corregedor Geral da Justiça do Trabalho no biênio que se encerra, Rider de Brito visitou todos os 24 TRTs do País. Segundo seu diagnóstico, a Justiça do Trabalho apresenta um bom desempenho em sua primeira instância e melhor na segunda instância, que cumprem prazos absolutamente razoáveis. O ponto de estrangulamento da prestação jurisdicional, segundo ele, está mesmo no TST.

Corregedor-geral da Justiça do Trabalho – Mineiro de Pedro Leopoldo, Luciano de Castilho Pereira, 69 anos, será o novo corregedor-geral da Justiça do Trabalho. Na Corregedoria exercerá um papel administrativo e não propriamente jurisdicional. A principal função do corregedor é verificar o bom andamento processual nos órgãos regionais, ou seja, nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).

Luciano de Castilho assume o cargo no momento de grande transformação da Justiça do Trabalho e considera que a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, em razão da reforma do Judiciário (Emenda Constitucional nº 45/2004), representa um desafio e impõe uma maior interação entre os juízes do Trabalho brasileiros. “Considero um privilégio viver um período de tantas mudanças, que também trazem muitas incertezas e implicam em novos rumos. E espero poder contribuir para que esses rumos sejam os certos”, afirmou.

A ampliação da competência da Justiça do Trabalho, na opinião do novo corregedor, não significa necessariamente e por si só um sinal de valorização. “O fator de valorização da Justiça do Trabalho dependerá da boa aplicação da sua nova competência, é preciso que nossa busca esteja orientada para o norte verdadeiro. Não tenho dúvidas sobre a capacidade dos integrantes da Justiça do Trabalho de desempenhar as novas funções que lhes foram atribuídas”, ressalta.

Luciano de Castilho Pereira foi coordenador da Comissão de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e, nessa condição, liderou uma ampla atualização da jurisprudência do Tribunal. Em sua cidade natal, foi vereador (1958/1962) e advogado (1961/1974). Ingressou na magistratura trabalhista por concurso público em 1974 e na década de 90 transferiu-se para o Distrito Federal, onde compôs o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (com jurisdição no DF e em Tocantins). Foi indicado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso para compor o TST em 1995.
Fote : TST

Limites do poder normativo da justiça do trabalho

Juraci Galvão Júnior *

A primeira Constituição que tratou dos limites do Poder Normativo da Justiça foi a de 1946, que especificava que a lei iria determinar os casos em que as decisões nos dissídios poderão estabelecer normas e condições de trabalho.
Quando fracassam todas as tentativas de negociação coletiva, de novas condições de trabalho, qual o sistema e o limite que devem ser usados para a solução do conflito trabalhista?
A primeira Constituição que tratou dos limites do Poder Normativo da Justiça foi a de 1946, que especificava que a lei iria determinar os casos em que as decisões nos dissídios poderão estabelecer normas e condições de trabalho.
A atual Constituição modificou a orientação das normas anteriores, não mais mencionando sobre o fato de que a lei iria estabelecer as hipóteses em que o Poder Normativo da Justiça do Trabalho poderia ser exercitado.
O artigo 114, § 2º, da Constituição Federal, pelas alterações introduzidas pela EC nº 45/2004, estabelece o seguinte:
“Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente”.
A grande inovação introduzida a partir da referida Emenda Constitucional, no caso de dissídio coletivo de natureza econômica, é a aparente exigência, que haja comum acordo entre as partes. O tema em questão tem suscitado debates e distintas manifestações doutrinárias e jurisprudenciais.
A interpretação que se faz do novo texto constitucional é de que o Poder Constituinte derivado consagrou mera faculdade ao tratar do consenso das partes na proposição da ação coletiva de natureza econômica, na medida em que a frustração da negociação prévia permanece como pressuposto do ajuizamento do dissídio coletivo, não havendo, por isso, que se falar em inconstitucionalidade da expressão ‘de comum acordo’.
Na hipótese em que é buscada a conciliação entre as partes (negociação prévia), mas essa não é alcançada, é possível o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica por quaisquer das entidades sindicais sob pena de se eliminar o direito constitucional de ação previsto como cláusula pétrea da Constituição Federal.
A análise dos limites do Poder Normativo deve levar em conta dois aspectos: o limite mínimo e o limite máximo.
Com o limite mínimo, pouco se discutia na doutrina, em razão da norma constitucional que determinava a observância e manutenção das condições legais e convencionais mínimas de proteção ao trabalho.
Com a atual redação da norma constitucional, podemos afirmar que os limites mínimos foram acrescidos para também proteger as disposições convencionadas anteriormente, as chamadas ‘cláusulas pré-existentes’.
O limite máximo do Poder Normativo da Justiça do Trabalho é bastante discutido no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sobretudo diante da nova redação do citado artigo 114 da CF, que suprimiu a expressão ‘estabelecer normas e condições’ por ‘decidir o conflito’.
Com efeito, o Poder Normativo da Justiça do Trabalho continua ter limites mínimos e máximos.
O jurista Octávio Bueno Magano, de saudosa memória, considerava o Poder Normativo da Justiça do Trabalho limitado ao ordenamento jurídico, definindo essa competência como típica atividade jurisdicional, pois, do contrário, estaria o Poder Judiciário invadindo área do Poder Legislativo. Afirmava o citado jurista que a CF de 1988 apenas extinguiu a compartimentação do campo de atuação do Poder Normativo que antes existia. Não há mais que esperar o legislador ordinário indicar qual a matéria possível de ser decidida pela Justiça do Trabalho nos conflitos coletivos. Remarcava, ainda, inclusive, uma analogia com o poder regulamentar do Executivo, que jamais pode confrontar a lei, lembrando estudo feito neste sentido pelo Ministro do TST Manuel Mendes de Freitas.
Assim sendo, o texto constitucional valorou a negociação coletiva que, caso infrutífera, possibilita o ajuizamento da ação coletiva, visando a prestação jurisdicional do Estado.
Entretanto, na ausência de acordo entre as partes, não implica tenha o Julgador de definir os limites da pretensão postulada além do que estatui a lei, criando normatividade não prevista no ordenamento legal.
Em nenhum momento, porém, o texto constitucional do artigo 114, de acordo com a redação dada pela EC 45/2004, atribuiu ao Judiciário a obrigação de ampliar os direitos dos trabalhadores por meio do julgamento de cláusulas de dissídio coletivo. Mesmo antes da referida alteração constitucional, nem todas as questões e disputas entre os sindicatos de empregados e empregadores que implicassem a criação de normas e condições de trabalho para a solução do conflito estavam abrangidas pelo Poder Normativo da Justiça do Trabalho.
Em outras palavras, o Poder Normativo nunca foi remédio para todas as reivindicações cuja satisfação implicasse necessariamente a criação de normas.
O STF, a partir de 1996, entendeu ser a decisão da Justiça do Trabalho, em sua competência normativa, fonte subsidiária do direito, suscetível de operar apenas no vazio legislativo, sujeita, porém, à supremacia da lei formal, a exemplo dos seguintes julgamentos: “A jurisprudência da Corte é no sentido de que as cláusulas deferidas em sentença normativa proferida em dissídio coletivo só podem ser impostas se encontrarem suporte na lei” (RE 114.836, Rel. Min. Maurício Cardoso, DJ 06-3-98) e “... por exceder seu conteúdo à competência normativa da Justiça do Trabalho, cujas decisões, a despeito de configurarem fonte de direito objetivo, revestem o caráter de regras subsidiárias, somente suscetíveis de operar no vazio legislativo, e sujeitas à supremacia da lei formal (art. 114, § 2º, da Constituição)” (RE 197.911, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 07-11-97).
Na doutrina de Sérgio Pinto Martins, “No exercício do poder normativo, deve-se assegurar a propriedade privada, a sua função social, a livre iniciativa, a livre concorrência, a busca do pleno emprego, a valorização do trabalho humano e os ditames da justiça social (art. 170, II, III, IV e VIII), pois a empresa exerce a referida propriedade, assegurando empregos aos trabalhadores, devendo ser preservada a sua existência e continuidade, sem que haja intervenções excessivas do Poder Público no seu empreendimento, de maneira que possa haver justiça social. Se o poder normativo for estabelecido em contrariedade a tais hipóteses, haverá incompatibilidade com a Constituição” (in Repertório IOB de Jurisprudência, RJ/2, 1ª quinzena de fevereiro/97, nº 3/97 caderno 2).
Cabe ressaltar, no entanto, que esse entendimento contraria a tese ampliativa do Poder Normativo defendida por parte da doutrina e da jurisprudência.
Numa época de grandes transformações sociais, tecnológicas e dos costumes, parece natural que o Direito deve adequar-se à realidade. Nunca, porém, ao ponto de perder seu papel ético-cultural de referência às conquistas históricas da humanidade, centradas nas idéias de liberdade, de igualdade, de dignidade, de democracia e de Justiça.

Juraci Galvão Júnior é Juiz do TRT 4ª Região (Jornal O Sul, caderno colunistas, 09/04/2006)

Fonte : TRT/4ªRegião – Rio Grande do Sul

Novidades no CPC ainda são polêmicas

Inovações radicais do Código do Processo Civil que entrarão em vigor a partir de maio e junho próximos contribuirão significativamente para a celeridade processual, mas será preciso muita cautela para que não representem obstáculos às instâncias superiores do Judiciário.

A avaliação foi feita pela Juíza Léa Reis Nunes, Titular da 39ª Vara de Salvador, durante o evento Fome Zero Cultural, promovido pela Associação Baiana dos Advogados Trabalhistas (ABAT) no auditório do Fórum Juiz Antônio Carlos Araújo de Oliveira. O evento teve o objetivo de discutir a aplicação dos novos dispositivos do CPC no Processo do Trabalho, tema ainda muito controverso. Bastante concorrido, o evento contou também com a participação dos debatedores Dalzimar Tupinambá e Milton Oliveira, ambos advogados.

Como exemplo de dispositivo destinado a imprimir agilidade processual, a Juíza Léa Reis Nunes frisou que, no seu entendimento, será dispensável a citação do reclamado em processo cujo objeto de apreciação já tenha sido julgado improcedente em outra ação similar. “Caberá aí a aplicação do Artigo 285-A do CPC”, afirmou. Ela avalia ainda que, em caso de inadimplência em sentença de cunho pecuniário, será aplicável multa de 10% conforme o Art.474-J, ponto que encontrou discordância do debatedor Milton Oliveira. Já o Dr. Dalzimar foi bem veemente ao criticar o radicalismo das mudanças.
Fonte : TRT/5ªRegião - Bahia

Cidadão precisa aprender a denunciar, afirma Busato

Blumenau, 16/04/2006 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Antonio Busato, é um dos principais críticos da situação política do País e das atitudes do PT e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em relação à crise. Tachou recentemente o episódio da quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa de "coisa de gângster". Disse que, com as CPIs no Congresso, esperava uma limpeza ética. Durante encontro com advogados em Blumenau, no Vale do Itajaí, Busato se mostrou preocupado com o andamento das investigações do mensalão e da CPI dos Bingos.

Segundo Busato, a OAB estará novamente ao lado da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), no próximo pleito eleitoral, numa verdadeira cruzada contra a corrupção. A campanha foi lançada e incentiva a população a denunciar a corrupção eleitoral. No dia 8 de maio, Busato participa de uma decisão importante: a OAB definirá se pedirá ou não o impeachment do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segue a íntegra da entrevista concedida ao repórter Marcos Horostecki do jornal A Notícia:

P - A OAB lançou uma campanha nacional de combate à corrupção eleitoral. Como será desenvolvido este trabalho e quais os focos centrais de atuação?
R - O principal foco, que sempre foi um cuidado da Ordem e da CNBB, que é parceira no projeto, é a proteção do artigo 41 da legislação eleitoral. Aquele artigo que veio pela iniciativa popular conduzido pela Ordem e pela CNBB, que é a punição daqueles que compram votos. Não podemos mais aceitar esta situação. O foco de instrução e motivação mais importante é o da cidadania ativa. Fazer com que o cidadão não seja passivo do poder político, seja um ente ativo para poder mudar a situação que está aí. Sé é que ele entende que a situação precisa ser mudada. Com a instalação de organismos dentro das subseções da ordem e paróquias da CNBB, pretendemos instrumentalizar o cidadão e permitir as denúncias das mazelas que ocorrem no dia-a-dia da prática eleitoral.

P - Mas o que de prático pode ser feito para manter a moral e a ética nas próximas eleições?
R - Esta é uma situação difícil porque ainda não estamos no calendário eleitoral e a agenda é toda negativa. Talvez a gente esteja iniciando a campanha mais suja, mais cruel, mais violenta e mais vermelha de todas que esta república já assistiu. A OAB está preocupada com isso e estamos trabalhando com um fórum permanente próprio. Temos uma idéia de foro de debate dentro da ordem no sentido de tentar reverter esse quadro.

P - A OAB foi incansável na luta pela verticalização. O senhor não acha que ela prejudica os pequenos partidos?
R - Inegavelmente, a situação partidária do País é uma bagunça total. E a verticalização tem a capacidade de pelo menos colocar um pouco mais de ordem no jogo. De se dar uma uniformidade nos partidos em todo o território nacional. Os partidos são nacionais. O Brasil é desigual em vários campos, mas temos de procurar uma uniformidade deste campo pelo alto, e a unificação dos partidos pode dar maior confiabilidade para o eleitor. O País não pode mais ser conduzido apenas pelos representantes do povo que vêm mostrando um péssimo jogo político. Temos de tornar o Estado mais público.

P - A crise política que atingiu o governo Lula tem capítulos quase que diários. Que prognóstico o senhor pode fazer desta situação?
R - É muito ruim o prognóstico. É dos mais tristes que a gente pode notar. Nos tínhamos uma grande chance de fazer uma faxina por atacado dentro do País, a exemplo da Itália, que na Operação Mãos Limpas acabou punindo mais de 5 mil políticos daquele país e deu uma nova feição ao Estado italiano. Podíamos ter feito isso e procurado essa faxina moral, limpando aqueles que não merecem o mandato popular. Agora está aí o Congresso tentando fazer uma mera medida de satisfação à população. Apenando somente as cabeças mais importantes desta falta de ética dentro do Congresso e beneficiando os outros até com escárnio da população, com danças e pizzas e outras curiosidades que apenas a política brasileira está mantendo no mundo moderno. Hoje, temos visto em todos os parlamentos uma mudança de atitude e aqui no Brasil continua se perseguindo essa mudança por um Congresso mais ético, por uma política que realmente atenda aos anseios da população.

P - Mas toda essa situação não está à mercê do jogo político e eleitoral?
R - Em grande parte. Há vaidade política, mas no fundo está o interesse político-partidário, o jogo do poder desmedido. E esse jogo é cruel. Faz com que as pessoas esqueçam tudo o que disseram e viveram. E outros esquecem até o que aconteceu no dia anterior do seu governo e mandato.

P - E como fica o povo no meio deste teatro todo?
R - Temos certeza de que o povo está com uma desilusão muito grande. Quando elegemos Jânio, queríamos um País mais moderno, aberto. Depois, vieram os militares, que vinham para resgatar a ética e a moral do País, e também foi outro desastre. Depois, veio um presidente jovem que trazia modernidade e foi um mar de corrupção. E agora temos o sonho de termos um operário na Presidência da República, um homem do povo que poderia resgatar todos esses sonhos, e todos esses sonhos frustraram-se. Temos de reproclamar a república. Pior que furtarem nosso dinheiro é furtarem nossos sonhos.

P - Para o senhor, o governo Lula reprovou no quesito ética?
R - Sem dúvida nenhuma, isso é cabal. Ele foi reprovado com muita decepção pelo povo brasileiro, que tinha nele exatamente um sustentáculo maior. Um sustentáculo pela ética, que levantava a bandeira de seu partido. Era o que motivava a militância de seu partido, que sempre foi uma militância das mais puras e sempre empunhou essa bandeira pela ética. Lula e seu partido eram grandes parceiros da OAB e tivemos de nos separar a partir da crise do Waldomiro Diniz, porque seu governo demonstrou uma completa inapetência para investigar e punir, e punir elementos de seu governo e partido que o denegriram no campo moral e ético.

P - As absolvições de deputados envolvidos no escândalo do mensalão também não podem ser consideradas falta de ética?
R - Seria falta de consciência ética, não falta de ética. Aqueles que estão absolvendo réus confessos, aqueles que já foram condenados pelo povo brasileiro, estão demonstrando que não têm consciência ética, não sabem nada da ciência da moral e estão em desconforme com o que está pedindo a Nação. Portanto, deverão, no meu modo de ver, ser analisados e julgados por ocasião das próximas eleições.

P - A OAB chegou a sugerir o impeachment de Lula. Ele ainda pode acontecer?
R - Pode. Nós sentimos que houve uma clara tendência do conselho em aguardar o encerramento pelo menos da CPI dos Correios, que é a que estava mais desenvolvida naquele momento. Lembrando que a Ordem entrou com o pedido do impeachment de Collor depois da conclusão da CPI, porque depois da CPI que se trouxeram as provas contundentes contra ele. No caso, nós, quando instalamos o processo de impeachment, designamos uma comissão para auxiliar o relator no sentido de colher informações e dados, provas para embasar o pedido, e essa comissão não teve muito espaço porque a maioria das provas estava sob sigilo. E achamos melhor, então, aguardar o encerramento das CPIs.

P - E como o senhor vê o desenrolar da CPI dos Bingos, que tem tratado de muito mais coisas além dos jogos de azar?
R - As CPIs hoje padecem de um grande mau. A crise é tão grande que ela acabou abrindo foco para vários pontos e isso tem atrapalhado o prosseguimento das investigações. Acontece que não imaginávamos que a crise era tão extensa e tão enraizada em todos os ângulos do governo e do relacionamento do Poder Executivo com o Poder Legislativo. E este fogo amplo que teve de ser aberto através da CPI acabou tirando um pouco o foco dos Correios e dos bingos. Isso sem falar da Petrobras e outras empresas. A conclusão está na cabeça do cidadão brasileiro. O que pretendemos ver na CPI são as provas dos documentos e a punibilidade dos culpados.

P - Como a OAB avalia o episódio da quebra do sigilo do caseiro Francenildo Costa, que resultou na queda de Antonio Palocci?
R - A Ordem, como toda a sociedade civil, achou uma coisa abominável. Um cidadão que não tinha sobre si qualquer tipo de suspeita teve seu sigilo quebrado sem ordem judicial. Um verdadeiro atentado às regras mais primárias do Estado democrático de direito. Tachei de coisa do sindicato do crime, coisa de gângster, porque é exatamente isto. Foi uma associação de mentes criminosas, que, não conseguindo derrubar a acusação que foi feita por aquele caseiro, acabou por tentar desqualificá-la, abrindo a sua conta bancária, tentando demonstrar que ele estava a soldo de alguém. Isto é muito grave e deve ser penalizado.

P - Por que, então, se protegeu o sigilo bancário do presidente do Sebrae, Paulo Okamoto?
R - Esta situação é muito mais grave. A proteção do sigilo bancário de Paulo Okamoto, amigo de Lula, foi baseado em princípios técnicos. No caso do caseiro, houve um atentado ao Estado democrático de direito. Um crime cabal, um crime total em relação a uma pessoa que teve coragem de denunciar uma alta autoridade da República. A violação foi um golpe às investigações.

P - O senhor não acha que em algumas situações da crise, como na questão dos sigilos e do depoimento do caseiro, a própria Justiça agiu com dois pesos e duas medidas?
R - A Justiça, por vezes, toma atitudes que o cidadão comum não entende. No caso do mensalão, acredito que a Justiça tem um modo de proceder igual para situações desiguais. Acredito que a Justiça, às vezes, não interessa ou não agrada a cidadania em geral.

P - Enquanto isso, em São Paulo, uma mulher é presa por roubar margarina. Outros marginais perigosos são soltos por não ter lugar na prisão. O que a OAB pode fazer em relação a essas situações.
R - A Ordem tem se debruçado sobre este ponto e denunciado alguns fatos que acontecem em todo o País, mas principalmente exigir uma refundação de quase todo o País. Não podemos conviver num país que seja injusto a esse ponto. Onde nós vemos, de um lado, essas situações, onde os sistemas carcerários não recuperam ninguém e, de outro, os Delúbios e Valérios completamente soltos, vestindo seus ternos bem cortados, ficando completamente fora do alcance da lei. Isso o povo não entende, não vai entender nunca uma situação como esta.

P - Não precisamos, então, rever as legislações, que estão ultrapassadas?
R - A reforma constitucional procurou dar uma nova estrutura ao Judiciário, mas visou também a absorver um processo mais ágil, mais justo à população em termos do tempo que ele transcorre para chegar ao seu final. Precisamos ter a reforma infraconstitucional, para que se dê ao cidadão a certeza de que ele terá seu pleito julgado num processo aparentemente descomplicado e no seu tempo certo e que seja cumprido. As decisões judiciais devem ser cumpridas, principalmente pelo Estado brasileiro, União, Estados e municípios, que são os piores demandistas desse País.
Fonte: OAB/CF

MIGUEL REALE : Falta uma grande homenagem

Começando pelo STF, passando pela OAB, pelo Ministério da Justiça, até chegar ao mais “pacato” cidadão, de alguma repartição da justiça, o Brasil ainda está a dever uma grande homenagem póstuma a Miguel Reale.
Por enquanto, apenas palavras..... usadas, formalmente, tradicionalmente, pós-mortem, para uma pessoa famosa.
Ele foi muito mais para o Brasil.
MIGUEL REALE É uma essência, uma natureza jurídica e filosófica.
Já não é tão cedo. Deveria ter sido em vida.
Estamos todos a dever.
-Do site-

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