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Leia a íntegra do discurso da ministra Ellen Gracie

Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva,
Senhor Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros,
Senhor Presidente da Câmara de Deputados, Dep. Aldo Rebelo,
Senhor Presidente José Sarney, por cuja mão ingressei na magistratura, nomeada que fui por V.Exa., para a primeira composição do TRF/4ª, a minha homenagem,
Senhor Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando de Barros e Silva de Souza,
Senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal,
Senhores Ministros Aposentados do Supremo Tribunal Federal, cujas presenças registro com especial carinho, para destacar a de meu professor de primeiras letras de Direito Constitucional, Min. Célio Borja, em cuja pessoa homenageio a todos os Ministros de sempre desta Casa,
Senhoras e Senhores Governadores de Estado,
Senhoras e Senhores Parlamentares,
Senhoras e Senhores Embaixadores,
Senhores Presidentes dos Tribunais Superiores,
Senhores e Senhoras Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça,
Senhoras e Senhores Presidentes e representantes dos Tribunais de Justiça, Regionais Federais e do Trabalho,
Senhor Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Roberto Busatto,
Senhoras e Senhores magistrados, procuradores e advogados,
Servidores do Supremo Tribunal Federal,
Meus familiares.

Meus amigos e amigas, tantos amigos, cujo comparecimento me traz grande alegria, e que tornam insuficientes as dependências deste Plenário,
Peço que todos se sintam igualmente acolhidos.
Obrigada pela presença de cada um.
O apoio que essa presença significa reforça minha disposição de bem desempenhar a honrosa tarefa de que me incumbiram meus pares. Digo, com Guimarães Rosa, que “sua alta opinião compõe minha valia” .
Ninguém é só, isolado ou unitário. Nem o mais retirado dos eremitas, cujo distanciamento o coloca sempre em referência com a vida gregária a que faz contraponto. Num colegiado a interação se impõe soberana.
Tenho vivido uma parte considerável de minha vida profissional em órgão colegiado, onde as deliberações passam pelo debate entre pontos de vista
divergentes até alcançarem a depuração necessária a se cristalizarem em decisões finais. A meus colegas reitero a disposição de ser a porta-voz deste plenário e executora de suas decisões. Nada farei que não resulte da deliberação da maioria cujas prioridades serão também as minhas.
Coube-me suceder ao colega e amigo Min. Nelson Jobim, cuja gestão deixa marcas salutares e duradouras nesta Casa e no sistema judiciário brasileiro.
Não é fácil seguir a trilha de um gigante. Homem de extraordinária dedicação ao aperfeiçoamento democrático, de uma capacidade de trabalho incomum e de um gosto genuíno pelo debate e pelo enfrentamento de questões espinhosas, ele deixa um legado que corresponde a um ponto de
inflexão para o sistema judiciário do país.
Onde a maioria talvez preferisse omitir-se, poupando-se de enfrentamentos dolorosos, nunca o vimos recuar, como nunca o vimos agir por impulsos de retaliação. Homem sem receios e sem rancores, Nelson Jobim personifica
as melhores qualidades dos brasileiros do extremo Sul do país a quem tocou por tantas vezes a defesa da integridade do território nacional e que nunca permitiram que se colocasse em dúvida sua integração nesta pátria
de todos.
Como o vaqueiro Blau, pode ele, concluída sua permanência nesta Casa, afastar-se com o passo firme e o coração sereno dos que se guiam por convicções e não por conveniências.
Conduziu-me ele à cátedra que passei a ocupar neste Supremo Tribunal Federal. Espero nunca desmerecer a indicação que fez de meu nome ao Presidente Fernando Henrique Cardoso. A este, também o meu agradecimento. Já tive oportunidade de externar a S.Exa. que uma das
mais graves responsabilidades de um Presidente da República está na indicação dos ministros que haverão de compor o Supremo Tribunal Federal. Porque o efeito desse ato transcende em muito ao período de governo e tem interferência direta com a forma como a Constituição e as
leis do país serão interpretadas a partir de então. Disse-lhe igualmente que a melhor homenagem que pode um Ministro do Supremo Tribunal Federal endereçar ao Chefe de Estado que o nomeou encontra-se no exercício impecavelmente independente e imparcial da tarefa insigne. Tal como tem
historicamente ocorrido nesta Casa. Esta é a tradição da magistratura brasileira. Nossa lealdade é para com a Constituição e os princípios que ela consagra, para com o povo brasileiro e seu futuro.
Meus amigos e amigas,
Como seria possível agradecer às generosas manifestações dos oradores que se sucederam nesta sessão? Ao Min. Celso de Mello, o historiador da Corte, que coloca em perspectiva a significação do momento; ao Sr. Procurador-Geral da República, representante do órgão em que por 15 anos
atuei; ao Sr. Presidente da OAB, a cujos quadros pertenci e em cuja luta por uma Constituinte exclusiva e, depois, pela melhor Constituição possível me engajei ativamente. A generosidade de cada um e a fraterna amizade que nos une fizeram por relevar as muitas limitações que sou forçada a
reconhecer em mim mesma e nas circunstâncias nas quais assumo esta Presidência. Mas seus bons votos são augúrio auspicioso e renovam meu entusiasmo pela missão que me aguarda. Vou a ela, creiam, com todo gosto. Disposta a por em prática o que for mais eficiente para a gestão deste Poder que é absolutamente essencial à higidez do sistema
democrático.
Senhoras e Senhores,
Tenho plena consciência do simbolismo deste ato inédito.
Gostaria que todas as mulheres deste país se sentissem participantes deste momento. Porque, não se trata de uma conquista individual. Comigo estão todas as mulheres do Brasil, pois muito embora os notáveis exemplos de
capacidade, dedicação e bravura ao longo de nossa história, muito embora os extraordinários serviços prestados por essa metade da população brasileira, nenhuma de nós, na trajetória republicana, havia ocupado a chefia de um dos três poderes. Comigo estão não apenas as mulheres que
se beneficiaram de educação superior e as que tem lugar no mercado de trabalho, mas também aquelas que em suas ocupações mais modestas, igualmente prestam sua contribuição importantíssima para o progresso da
sociedade. Todas elas são partícipes deste dia. Meu compromisso não poderia, portanto, ser outro que o de desempenhar minhas funções ao limite de minha capacidade, para não desmerecê-las. É o seu valor, creiam, muito
mais do que qualquer merecimento pessoal meu que se reconhece na data de hoje. E por isso, peço licença aos oradores para redirecionar às mulheres brasileiras os louvores que me foram endereçados.
Senhores Ministros, Colegas Magistrados,
Minha compreensão de um sistema judiciário eficiente e operante tem como ponto central o acesso mais amplo ao serviço público essencial que é a Justiça.
Por isso, entendo que a difusão e fortalecimento dos juízos de primeiro grau deva ser priorizado. Que todos os cidadãos tenham acesso fácil a um juiz que lhes dê resposta pronta é o ideal a ser buscado. Que o enfrentamento das questões de mérito não seja obstaculizado por bizantino formalismo, nem se admita o uso de manobras procrastinatórias. Que a
sentença seja compreensível a quem apresentou a demanda e se enderece às partes em litígio. A decisão deve ter caráter esclarecedor e didático.
Destinatário de nosso trabalho é o cidadão jurisdicionado, não as academias jurídicas, as publicações especializadas ou as instâncias superiores. Nada deve ser mais claro e acessível do que uma decisão judicial bem fundamentada. E que ela seja, sempre que possível, líquida. Os colegas de
primeiro grau terão facilitada, a partir de agora, esta tarefa de fazer chegar as demandas a conclusão.
O represamento dos recursos de agravo, já autorizado pelas primeiras leis regulamentadoras da EC/45 reduzirá sua utilização como tática protelatória e permitirá que com maior presteza se enfrente o mérito da controvérsia. A decisão pronta, demonstram-no outros sistemas judiciários, é eficiente fator de pacificação e costuma ser mais facilmente aceita, reduzindo o índice de recorribilidade.
Ao segundo grau de jurisdição se haverá de assegurar também a necessária agilidade para o reexame de fatos e provas.
A partir de então, vale dizer, nos tribunais superiores e neste Supremo Tribunal tão só questões de direito e, ainda assim, as que apresentem repercussão geral, devem ser admitidas para reexame. Ao Supremo Tribunal Federal caberá, a partir da necessária regulamentação, aplicar com rigor os dois importantes mecanismos que permitirão a eliminação das
demandas repetitivas envolvendo uma mesma questão de direito. A súmula vinculante e a repercussão geral poderão eliminar a quase totalidade da demanda em causas tributárias e previdenciárias. Para o estímulo ao
investimento e ao empreendedorismo, é preciso que cada empresa, saiba quanto lhe será exigido de imposto, sem as intermináveis discussões que hoje se arrastam, a respeito das alíquotas aplicáveis e da extensão da base de cálculo. É preciso que o cidadão saiba quais benefícios sua contribuição
previdenciária proporcionará no futuro e como serão reajustados de modo a garantir-lhe, quando já incapaz para o trabalho, a continuidade de um padrão de vida digno. O princípio da igualdade de todos perante a lei fica arranhado quando tais demandas, porque endereçadas a juízos diversos e aparelhadas por advogados de maior ou menor experiência profissional, recebem soluções desarmônicas. Os dois mecanismos, súmula vinculante e repercussão geral, tem o extraordinário potencial de fazer com que uma mesma questão de direito receba afinal tratamento uniforme para todos os interessados. Em curto prazo, portanto, teremos a solução da maior parte dessas demandas de massa. E, aliviado da carga excessiva que representam os processos repetitivos, o poder judiciário poderá dar trâmite mais célere
às causas individuais que exigem tratamento artesanal.
Este Tribunal e o Conselho Nacional de Justiça pretendem dar o tom para um movimento persistente de simplificação da praxe judiciária com a qual se consome um tempo precioso. E, para isso contaremos não apenas com nosso próprio e excelente corpo de funcionários, mas com a colaboração
que solicitaremos aos Srs. Advogados e procuradores. Sem eles não será possível aperfeiçoar uma instituição que depende necessariamente de sua iniciativa. Com eles, portanto, repartiremos as responsabilidades pelas mudanças. Nem a Ordem dos Advogados, de tão longa tradição na defesa
e aperfeiçoamento das instituições, nem os advogados de estado nos faltarão com sua participação ativa.
Cabe-me, como Presidente desta Casa, a condução do Conselho Nacional de Justiça. O órgão recém criado já tem dado mostras de um trabalho dedicado à reformulação do sistema judiciário de que a população precisa.
Tencionamos trabalhar em conjunto com os Tribunais de Justiça, Regionais Federais e do Trabalho, com a magistratura de primeiro grau e todos os operadores do Direito, para tornar o Conselho o grande centro de pensamento do Judiciário Brasileiro, onde se formulem políticas e seja feito
o planejamento estratégico da instituição que legaremos às gerações futuras. Sabem todos que o Conselho não é composto exclusivamente por magistrados. O Congresso Nacional reservou lugar em sua composição para integrantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil
e representantes das duas casas do Parlamento, e última análise, para representantes do povo. O que esta composição sinaliza é que Justiça não é assunto que diga respeito exclusivamente aos membros do Poder Judiciário. Justiça, em sentido amplo, é tarefa cotidiana de todos os cidadãos e responsabilidade do convívio social. Faz justiça todo aquele
que demonstra consideração e respeito pelo direito do próximo. Em suma, todos nós temos compromisso com a Justiça. É apenas quando a relação de consideração e respeito pelo direito alheio falha que nós, os juízes, somos
chamados a atuar. Talvez por isso é que visionariamente, como é próprio dos artistas, e desejando um futuro em que não seja necessário fazer uso tão
freqüente da balança, nem brandir a espada para garantir a execução do julgado, que o gênio de Ceschiatti fez repousar tranqüilamente a Themis que dá as boas vindas aos que adentram a esta Casa. Ela representa o ideal a ser perseguido, o de uma sociedade pacificada, que nada distraia de seu grande futuro. Onde a Justiça, como uma senhora que é, possa sentar-se em dignidade, e descansar sobre o regaço o gládio que é seu atributo impositivo.
Justiça é tarefa de todos, é o ato de construir, persistente e quotidianamente
uma sociedade melhor.

Discurso do Procurador-Geral da República, Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, na sessão solene de posse da Ministra Ellen Gracie na Presidência do Supremo Tribunal Federal em 27/04/06.

Este é um momento especial. Não estamos testemunhando e
participando apenas da solenidade que festeja a previsível e rotineira mudança
na Presidência da mais alta Corte de Justiça do país. Participamos, com muita
honra e imensa satisfação, de um episódio impar da história do Brasil e, em
especial, do Supremo Tribunal Federal.
Assim como ocorrera em 14 de dezembro de 2000, quando se
tornou a primeira mulher a integrar essa Corte Suprema, Vossa Excelência,
Ministra Ellen Gracie, hoje igualmente torna-se a primeira mulher a exercer a
Presidência do Supremo Tribunal Federal em 177 anos de existência dessa
Corte.
Nas precisas palavras do Ministro Celso de Mello, proferidas na
sessão plenária de 30 de março passado, tal fato “representa expressão visível
de que, em nosso País, as relações de gênero passam a ostentar um novo
perfil, superando-se, deste modo, um contexto ideológico cujas premissas
institucionalizavam uma inaceitável discriminação de gênero, que impedia,
injustamente, o pleno acesso da mulher às instâncias mais elevadas de
poder”.
O acontecimento é, realmente, de extrema importância. Vale
reafirmar que é a primeira vez em 177 anos que a Chefia do Poder Judiciário é
atribuída a uma mulher. O evento, portanto, é motivo de jubilo e orgulho para
toda a sociedade que almeja a igualdade plena e proscreve as discriminações.
A democracia não é o regime das utopias, mas sim o que viabiliza
o pluralismo e se fundamenta na liberdade do dissenso. E o Estado de Direito
não é aquele imune aos desvios de conduta no exercício da função pública,
mas sim aquele em que os mecanismos institucionais operam de modo
eficiente na fiscalização e no combate de tais desvios. O Estado, enfim, que
estabelece, respeita e fiscaliza o cumprimento das regras.
Vossa Excelência assume o comando do Poder Judiciário na
oportunidade em que as instituições estatais estão submetidas a prova de
resistência. O Poder Judiciário e especialmente essa Corte Suprema tem papel
fundamental para a garantia dos direitos e para a preservação do vigor
institucional. Ao largo das disputas político-partidárias, mas ao mesmo tempo
expectador privilegiado de tais disputas, cabe a esse Supremo Tribunal
Federal o encargo constitucional de permitir que a liberdade do dissenso
observe rigorosamente as regras do jogo.
A suave discrição de Vossa Excelência, revelada em situações
assemelhadas, e a firmeza que tem reiteradamente manifestado em suas
decisões como magistrada, dão a certeza de que o comando do Poder
Judiciário está depositado em mãos hábeis e seguras.
Os acontecimentos que estamos vivenciando, devem ser
equacionados e solucionados rigorosamente mediante a aplicação dos
mecanismos de fiscalização e controle constitucionalmente previstos. É que o
funcionamento das instituições não pode realizar-se por caminhos ínvios, mas
sim pela vias iluminadas e transitáveis predispostas pelo sistema normativo.
O Estado de Direito e o regime democrático diante de fatos que
possam comprometer a estabilidade de um e a higidez do outro, devem reagir
com o manejo discreto, mas ao mesmo tempo seguro e determinado, dos
instrumentos adequados à restauração da normalidade.
É inegável que as atividades de fiscalização e controle da
administração pública devem ser exercitadas continuamente e com o máximo
de abrangência. Creio que o momento atual reclama de todos nós uma
reflexão, serena e sem preconceitos, sobre as instituições a que se conferem
atribuições de fiscalização. O exercício pleno e efetivo desta atribuição, que é
o desejo da sociedade, pressupõe, inexoravelmente, que os membros das
instituições respectivas possam indagar, inquirir, averiguar, pesquisar,
procurar, vale dizer, investigar. Sem conhecer e esclarecer plenamente os fatos
não é possível fiscalizar, nem controlar. O dever de investigar está
ontologicamente vinculado ao de fiscalizar. É preciso que tenhamos a
consciência de que as posições exclusivistas e marcadamente corporativas
militam contra a efetividade do dever de fiscalização.
A possibilidade de responsabilização dos agentes políticos e
públicos por desvios na atividade pública também há de ser assegurada como
consectário do próprio Estado de Direito: não há autoridade dotada de poderes
ilimitados, nem imune à devida fiscalização, controle e responsabilização.
Ministra Ellen Gracie, o substancioso curriculum vitae de Vossa
Excelência, que revela o sofisticado preparo intelectual e, ao mesmo tempo, a
profícua atividade como magistrada e administradora, também aponta uma
circunstância que torna a participação do Ministério Público neste evento
ainda mais prazerosa. Vossa Excelência, por 16 anos, integrou o Ministério
Público Federal engrandecendo-o com atuações brilhantes e eficientes.
Tive a oportunidade de participar com Vossa Excelência de
inúmeras atividades institucionais e associativas no Ministério Público e
estabelecer, desde então, uma amizade sólida e respeitosa, reforçada pela
coexistência de amigos comuns, principalmente gaúchos.
Ministra Ellen Gracie, como observador privilegiado posso
asseverar que no exercício das funções de Ministério Público, num período em
que também era confiada à Instituição a defesa da União em Juízo, Vossa
Excelência, a par de qualificar a advocacia pública, sempre dedicou às tarefas
próprias de Ministério Público o melhor do seu conhecimento e experiência
profissional.
O decênio de atividades no Tribunal Regional Federal da 4ª
Região conferiu a Vossa Excelência suficiente vivência de magistratura, cujo
efeito positivo tem se revelado nos pronunciamentos jurisdicionais externados
nessa Corte Suprema. A experiência haurida durante o exercício da
Presidência do referido Tribunal Regional, período em que foram adotadas
inúmeras providências administrativas destinadas a melhorar o seu
funcionamento e a efetividade da prestação juridiscional, certamente
contribuirá para o equacionamento e solução das dificuldades operacionais
desse Supremo Tribunal, já identificadas em estudos recentemente realizados.
Ministra Presidente, a grandiosidade da tarefa que lhe é confiada,
tenho certeza, não é superior aos seus talentos jurídico e intelectual, nem à sua
reconhecida capacidade gerencial. A suave discrição com que age Vossa
Excelência tem se revelado mais poderosa e eficiente do que o uso da
eloqüência, exercitando-a com a habilidade já demonstrada o Judiciário, a
sociedade e o próprio Estado serão beneficiados.
Também festejamos hoje a posse do Ministro Gilmar Mendes
como Vice-Presidente dessa Corte Suprema. Vossa Excelência Ministro
Gilmar Mendes é reconhecidamente um dos maiores entre os
constitucionalistas brasileiros. Sua experiência profissional registra o exercício
pleno de sucesso do cargo de Advogado Geral da União e relevante atuação
no Ministério Público Federal, como Procurador da República e Procurador
Regional da República, além das atividades docentes.
O Ministério Público tem certeza que Vossa Excelência, que se
despediu no dia 25 próximo passado do Tribunal Superior Eleitoral e da
respectiva Presidência, no exercício do novo cargo prestará inestimável
contribuição ao Poder Judiciário. Receba os cumprimentos do Ministério
Público.
Ministra Ellen Gracie, primeira mulher a exercer a Presidência do
Supremo Tribunal Federal, em nome do Ministério Público Federal e no dos
demais ramos do Ministério Público, cumprimento efusivamente Vossa
Excelência, desejando-lhe muito sucesso e felicidades no desempenho das
novas atribuições.

Íntegra do discurso do presidente do Conselho Federal da OAB. Roberto Busato, na solenidade de posse da ministra Ellen Gracie

Senhoras e senhores,
É com grande honra que a Ordem dos Advogados do Brasil participa
desta cerimônia de posse na mais alta Corte de Justiça do País.
Não bastasse a alta significação institucional deste ato, há ainda a
circunstância, que lhe acentua o relevo, de, pela primeira vez em nossa
história, a titularidade desse cargo caber a uma mulher – a eminente ministra
Ellen Gracie Northfleet.
Não é um detalhe irrelevante. Ao contrário, é auspicioso. Mostra a
trajetória ascendente da mulher em nossa sociedade, a realidade de sua
presença nos mais altos escalões decisórios – no topo de um dos Poderes da
República: a presidência do Supremo Tribunal Federal.
O ganho, sem dúvida, é de todos nós, já que o ponto de vista feminino
expressa uma sabedoria da qual não podemos prescindir.
Não é casual que a representação figurativa da Justiça seja a de uma
mulher, indicando argúcia e sensibilidade especiais para a complexa tarefa de
avaliar condutas.
Só temos, pois, a ganhar com a presença cada vez mais expressiva de
mulheres em nossas instituições – sobretudo no Poder Judiciário.
Em nome do Conselho Federal da OAB, e em nome da sociedade civil
brasileira – que aqui temos a honra de representar -, saudamos a nova
presidente do Supremo Tribunal Federal, bem como seu vice-presidente,
ministro Gilmar Mendes, eleitos para o próximo biênio.
Desejamos a ambos sabedoria, serenidade e determinação no
enfrentamento dos múltiplos desafios que presentemente se colocam ao
Judiciário em nosso país.
Vive o Brasil instante delicado de sua trajetória político-institucional, em
que o papel da Justiça ganha destaque ainda maior.
É para ela que se voltam os olhos da sociedade neste momento em que
nossa República padece da pior das crises: a crise de credibilidade. Crise de
confiança.
O comportamento indecoroso de alguns agentes públicos expôs ao
desgaste as instituições do Estado, aprofundando o descrédito que já as
fragilizava perante a sociedade.
O desafio conjunto que nos deve unir, acima de quaisquer outras
eventuais divergências, é a reconstrução da credibilidade das instituições
republicanas. Sem ela, a credibilidade, nada subsiste.
E o descrédito é o fermento de que se nutre a serpente do autoritarismo,
na sua luta nociva e obsessiva contra a consolidação do Estado democrático
de Direito.
Luta da barbárie contra a civilização. Registro, no entanto, que
felizmente há homens de bem na vida pública, empenhados em reagir com
destemor a esse processo de corrosão das instituições, resistindo a pressões e
cumprindo seu dever, indiferentes a ameaças ou a quaisquer outros tipos de
acenos e agravos.
São cultores da Verdade, servidores públicos na plena acepção do
termo.
Cito, a propósito, o orador que me antecedeu, o eminente procuradorgeral
da República, dr. Antonio Fernando de Souza, cuja recente denúncia a
esta Corte, a respeito da crise política que há quase um ano se abateu sobre o
país, fez com que a sociedade brasileira voltasse a nutrir esperanças em seus
homens públicos.
Não nos iludamos: apenas a Verdade poderá resgatar a credibilidade,
que é o oxigênio moral das instituições. E esse oxigênio nos tem faltado.
Como resultado, constata-se a tendência de grande parte de nossa
sociedade em generalizar conceitos negativos em relação aos homens
públicos.
É um gesto preocupante que revela desencanto e precisa ser revertido.
E o modo de fazê-lo é por meio de Justiça.
Precisamos pôr termo à sensação de que este é o País da impunidade.
E isso reclama não apenas os indispensáveis investimentos materiais e
estruturais para favorecer a operacionalidade do Judiciário, mas também – e
sobretudo – determinação moral dos agentes políticos em cortar na própria
carne.
Não pode prevalecer o espírito de corpo em nenhuma circunstância –
muito menos quando o que está em pauta é a produção de justiça, correção de
condutas nocivas ao bem comum. Condutas nocivas de homens públicos,
lesando a coletividade.
A absolvição pelo plenário da Câmara dos Deputados de parlamentares
condenados por corrupção pelo Conselho de Ética da própria Câmara soa à
população brasileira como desprezo, escárnio à Justiça.
A pergunta que ecoa da voz das ruas é uma só: perdemos a
compostura?
Justiça não depende apenas do Poder Judiciário. É tarefa dos três
Poderes e da cidadania ativa e organizada.
Depende menos de palavras e mais de atos. De exemplos. É uma
construção conjunta, constante, que repele corporativismos e espertezas.
É compromisso moral com a coletividade, com a História – e nada pode
a ela se sobrepor.
O Brasil tem fome e sede de Justiça!
E de nossa determinação e capacidade em saciá-lo depende
fundamentalmente o destino de nosso Estado democrático de Direito. O
destino de nossa civilização.
Quanto a isso, a advocacia está a postos. Tem sido, por isso mesmo,
alvo de seguidos atos de violência por parte dos que, dentro e fora do Estado,
cultivam a intolerância e desconhecem regras elementares de convívio - já não
digo democrático, mas civilizado.
Há alguns meses, protestávamos contra prisões arbitrárias de
advogados e invasões de escritórios de advocacia, por parte da Polícia
Federal, ferindo prerrogativas e direitos elementares da cidadania.
Neste mês de abril, num único estado da federação – Mato Grosso do
Sul – registraram-se quatro assassinatos de advogados em face do legítimo e
destemido exercício da profissão.
Assassinato por pistolagem, a soldo de pessoas influentes e
intolerantes, incapazes de assimilar o jogo limpo e transparente da democracia,
e de submeterem seus atos ao Judiciário.
Diversos outros casos semelhantes foram registrados no curso deste
ano, em outros estados, o que indica a ação sistemática de predadores da
democracia, a cercear direitos civis, a cercear a cidadania.
Ano passado, apenas no estado de São Paulo, registraram-se mais de
duas dezenas de assassinatos de advogados, no exercício legítimo da função.
Diz a Constituição, em seu artigo 133, que o advogado é indispensável à
administração da Justiça. Quando se perseguem advogados – pior: quando se
assassinam advogados no exercício da função -, o que se está agredindo, o
que se está pondo em risco é a Justiça. Daí nosso empenho em denunciá-lo e
em pedir providências enérgicas.
Apelamos mais uma vez à pronta ação do Estado, para que nos garanta
a segurança do exercício profissional e propicie à sociedade brasileira desfrutar
de nossa contribuição na administração da justiça, nos termos do que
determina a Constituição.
Somos, afinal, a única classe, no âmbito do Poder Judiciário, que
sistematicamente tem seus membros tombados mortos pelo simples fato de
estarem exercendo seu ofício.
O quadro político brasileiro, conturbado por uma série de escândalos
que sobre ele se abateram, põe neste momento em relevo o papel institucional
da OAB.
Nem todos o compreendem. Uns nos acusam de vínculos partidários,
outros nos acusam de porta-vozes de correntes ideológicas. Nem uma coisa,
nem outra – e isso não é novidade.
Historicamente, sempre que a República sofre abalos, somos chamados
a exercer um protagonismo na cena política que não postulamos, mas ao qual
não podemos fugir.
Foi assim ao tempo da ditadura do Estado Novo; ao longo do regime
militar pós-64; na campanha pelo restabelecimento das eleições diretas; no
processo de impedimento do presidente Fernando Collor.
Agimos sempre a chamado da sociedade civil. Se havia partidos
políticos circunstancialmente engajados naquelas causas, não significa – e o
tempo o comprovou – que tivéssemos qualquer interesse faccioso. Não
tivemos e não temos.
Não somos partido político, nem corrente ideológica, nem temos
qualquer compromisso que não o de defender a cidadania. Já o disse e repito:
não subimos em palanques.
Temos, sim, trincheira de luta – e é a da Constituição, da defesa da
República e de suas instituições (sobretudo as instituições jurídicas), do Estado
democrático de Direito, conforme nos determina o Estatuto da Advocacia – lei
federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994 -, em seu artigo 44, inciso I.
Hoje, como ontem, estamos sendo mais uma vez chamados a intervir na
cena político-institucional, de modo a nos posicionar em face da crise.
Sabemos da delicadeza do momento, dos interesses que em torno dele
se instalaram. Alguns não hesitam em nos ameaçar, em nos chamar de
golpistas, buscando constranger nossa decisão.
Grupos radicais nos hostilizam, temendo que nosso posicionamento
favoreça a oposição. Outros grupos, ligados à oposição, temem que nossa
decisão preserve o governo.
Enganam-se ambos a nosso respeito. Agiremos – como sempre o
fizemos - movidos apenas pelos superiores interesses da sociedade civil, tendo
a Verdade e a ética como guias.
O noticiário da imprensa informa que lideranças que manipulam
movimentos populares – mas que se mostram populistas e autoritários em seu
perfil e conduta – ameaçam reproduzir em nosso país estratégia de divisão da
sociedade caso a crise política brasileira tenha desfecho que lhes desagrade.
Ameaçam colocar nas ruas, em franca hostilidade contra as classes
média e alta, massas de trabalhadores desempregados e subempregados.
Ameaçam, em suma, a paz pública e tentam intimidar a sociedade civil,
sonegando-lhe o direito à livre manifestação. Agem como golpistas e têm o
desplante de querer imputar a nós essa pecha, que cabe apenas a eles.
Mas a Ordem está vacinada contra esses truques baixos. Tem ampla
vivência histórica, de couro curtido, na luta contra o obscurantismo. E continua
onde sempre esteve: na luta a favor da ética e da moral na vida pública.
E lamenta a ação antidemocrática de alguns líderes desses movimentos
sociais que sempre apoiamos a hostilizá-la e a tachá-la de (aspas) “tresloucada
e neoliberal”, o que é um atentado a tudo que a entidade construiu, em seus 76
anos de história.
Não tememos ameaças. Nós, advogados e dirigentes da OAB, estamos
habituados a enfrentá-las. Nosso passado em defesa da República e da
democracia dá consistência ao que afirmo.
Nosso propósito é contribuir para o aprimoramento das instituições, para
a paz social e a produção de justiça neste país. E nada nos impedirá de
cumprir nosso dever.
Sr. Presidente da República, sra. Presidente desta Corte, srs. Ministros,
Há pouco, a propósito da denúncia do procurador-geral da República a
esta Corte, insinuou-se na mídia que nós, os advogados, seríamos
instrumentos procrastinadores da justiça. Que funcionaríamos como freios na
tramitação dos processos do Mensalão.
Repelimos com veemência essa pecha, que revela preconceito contra o
advogado, má fé e desconhecimento dos fatos.
Quando o eminente ministro Joaquim Barbosa previu, com total razão,
que, em face das dificuldades operacionais do Judiciário, aqueles processos
poderiam durar até dois anos, nós, da OAB, pedimos a excepcionalização de
seu andamento, para que se dê com maior rapidez uma satisfação à sociedade
brasileira, atenuando a sensação de impunidade.
Cabe aqui deixar claro: a nós, advogados, não interessa a morosidade
da Justiça. Sob nenhum ponto de vista – nem moral, nem político, nem
corporativo. Justiça célere, sem prejuízo do devido processo legal e do amplo
direito de defesa, é o que queremos.
Mesmo do ponto de vista estritamente corporativo, será sempre mais
atraente para a advocacia uma Justiça eficaz.
Não podemos, no entanto, confundir celeridade com fobia ao devido
processo legal, tal como hoje ocorre, a pretexto da luta contra o terrorismo, nos
Estados Unidos e na Inglaterra. Seria um desserviço à justiça.
Confunde-se muitas vezes absolvição com impunidade. Absolvição é
justiça também. E o advogado, respeitados os princípios éticos, com os quais
nós, da OAB, temos sido implacáveis, deve se empenhar na defesa de seu
cliente.
Não podemos eliminar o direito de defesa porque o processo é lento,
porque é demorado. Temos que preservar a ampla defesa do acusado, pois
isso é princípio fundamental do Estado Democrático de Direito. Isso é direito
humano essencial.
E é preciso verificar quem é o vilão do colapso do sistema judiciário.
Aqui, desta tribuna, a advocacia repele essa pecha.
Sabemos que são diversos os fatores que tornam a Justiça morosa - e já
os apontamos à exaustão quando dos debates em torno da reforma do
Judiciário, que deflagramos há 14 anos e que só há pouco mais de um ano foi
parcialmente aprovada pelo Congresso Nacional.
A estrutura do Judiciário brasileiro, sabemos todos, é insuficiente para as
demandas da sociedade.
Como agravante, há o cipoal das leis processuais, que permitem
recursos em excesso, principalmente os regimentais, produzidos pelos próprios
tribunais.
E é o Estado o que mais se serve do anacronismo estrutural do
Judiciário para torná-lo mais inoperante. É o Estado também que mais recorre
das decisões, mesmo quando sabe a causa perdida. Friso que não estou me
referindo ao advogado público, mas ao Estado.
O que justifica que o Poder Público tenha, por exemplo, prazos
excepcionais, prazos dobrados, às vezes quadruplicados dentro de um
processo – e a cidadania não?
O Estado já submete o cidadão de forma cruel pelo não cumprimento
das decisões judiciais, quando, por exemplo, não arca com o pagamento dos
precatórios fixados pelo Judiciário.
Ter, além disso, em pleno 2006, privilégio processual é distorção
insustentável, intolerável, que merece nossa mais veemente reprovação.
Diante de tais fatos, repito, é inadmissível jogar nas costas da advocacia
a responsabilidade pela morosidade da Justiça. Não é justo.
É preciso, sem prejuízo, repito, da ampla defesa, um processo mais ágil
e célere, que estabeleça equilíbrio entre a expectativa da sociedade e a
qualidade da prestação jurisdicional. Não podemos nos conformar com a
paralisia processualística e burocrática que nos tem infelicitado.
A reforma do Judiciário, nesse sentido, precisar avançar mais – e muito
mais.
Ela gerou, sem dúvida, inovações importantes, como a criação do
Conselho Nacional de Justiça, que pôs fim ao nepotismo no Judiciário, mas é
preciso dar seqüência às mudanças. Sem perda de tempo.
É, afinal, de Justiça a grande carência da sociedade brasileira.
E essa dívida social, que é também - e sobretudo – moral, cabe a todos
nós.
Jean de La Bruyère, o grande moralista francês do século XVII, advertia
que (aspas) “onde há pouca justiça é um grande perigo ter razão”. E é a esse
extremo que tememos chegar: a um país em que a carência de justiça – no
sentido amplo do termo: justiça social, moral e política – ponha em risco o
império da razão.
Ou cuidamos disso agora ou talvez já não seja possível fazê-lo mais
tarde.
Senhoras e senhores:
O Brasil não pode perder a compostura!
Que a posse da ministra Ellen Gracie Northfleet, pelo que simboliza de
renovação e de esperança, favoreça uma profunda reflexão e conduza a
efetivas e positivas mudanças na vida pública brasileira.
Que Deus a ilumine, sra. Presidente.
Muito obrigado.

Processos remetidos pelo STJ geram controvérsia no TST

A ampliação da competência da Justiça do Trabalho introduzida pela reforma do Judiciário (Emenda Constitucional nº 45/2004) está suscitando mais uma controvérsia. Não há consenso entre os ministros do TST sobre o procedimento a ser adotado em relação aos recursos encaminhados pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da alteração constitucional. Uma ala dos ministros entende que é preciso a intervenção do Supremo Tribunal Federal, ao qual foi suscitado conflito negativo de competência. Outra corrente propõe que os processos sejam simplesmente devolvidos ao STJ.

Decisões divergentes em relação ao procedimento a ser adotado nos recursos encaminhados pelo STJ (aproximadamente 650 desde a entrada em vigor da EC 45/2004) foram tomadas por duas Turmas do TST nesta quarta-feira (26). Por unanimidade de votos, a Quinta Turma, em voto relatado pelo ministro João Batista Brito Pereira, decidiu suscitar conflito negativo de competência perante o STF, recusando-se a julgar o recurso. Já a Quarta Turma decidiu suprimir essa etapa. Em voto relatado pelo ministro Ives Gandra Martins Filho, a Turma decidiu, também por unanimidade, devolver o processo diretamente ao STJ, sem julgar-lhe o mérito.

A divergência entre as duas Turmas restringe-se ao procedimento, já que ambas entendem que há competência residual do STJ para apreciar esses recursos e que não cabe ao TST fazê-lo. Mas há uma terceira corrente de ministros que defende o julgamento desses recursos pelo TST. A situação preocupa o presidente do Tribunal, ministro Ronaldo Lopes Leal, que proporá uma reunião de todos os ministros especificamente para tratar da questão. O temor de Leal é o de que o impasse cause prejuízo aos trabalhadores envolvidos nos recursos, retardando o desfecho das causas e sua execução.

O caso julgado pela Quinta Turma envolve a Confederação Nacional da Agricultura, dois proprietários rurais, e discute o pagamento de contribuição sindical rural. A ação tramitou na primeira instância cível paulista e, posteriormente, o Tribunal de Justiça de São Paulo examinou o tema de forma favorável aos proprietários. A CNA buscou, então, a reforma da decisão no Superior Tribunal de Justiça, por meio de recurso especial. O STJ, contudo, afirmou sua incompetência para o exame da questão diante da nova redação do artigo 114 da Constituição, que atribuiu competência à Justiça do Trabalho para julgar ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

O STJ remeteu o recurso especial ao TST. Aqui a matéria foi autuada como recurso de revista e distribuída à Quinta Turma. O mérito da questão, entretanto, sequer foi examinado pela Turma. O ministro Brito Pereira manifestou, de forma preliminar, a inviabilidade processual do exame do recurso. Para ele, “o Tribunal Superior do Trabalho não tem competência para o exame dos recursos especiais interpostos perante o Superior Tribunal de Justiça e remetidos para esta Corte por força da Emenda Constitucional 45/04”.

Segundo Brito Pereira, a definição da competência para o exame das ações judiciais segue classificação da legislação processual civil e dentre suas categorias estão a competência em razão da matéria (temática) e a hierárquica (funcional). A EC 45 ampliou a competência da Justiça do Trabalho em razão da matéria, permitindo o exame de outras hipóteses de conflito. Por isso, segundo o relator, permanece com o STJ a competência para o exame dos recursos contestando decisões dos Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs).

Coincidentemente, o recurso analisado pela Quarta Turma envolve o mesmo tema: contribuição sindical rural. De acordo com o ministro Ives Gandra, há “competência residual” da Justiça Comum para julgar recursos contra decisões de instâncias inferiores. Em seu voto, o ministro citou recente decisão da Primeira Seção do STJ nesse sentido que, por sua vez, baseia-se em jurisprudência do Supremo a respeito de competência residual. Segundo o ministro Ives Gandra, em razão da jurisprudência já pacificada nos dois Tribunais (STJ e STF) e, em nome da celeridade processual, não é preciso suscitar o conflito negativo de competência. (RR 166.888/2006-998-02-00.2 e RR 167.418/2006-998-02-00.5)
27/04/2006
Fonte : TST

CNJ quer aprovação de projeto que trata de processo virtual

O Conselho Nacional de Justiça enviará ao Congresso Nacional moção de apoio à aprovação do projeto de lei que trata do processo judicial virtual (PLC 71). O projeto se encontra em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. O relator é o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP). A moção, que foi aprovada em reunião do CNJ com representantes da Advocacia Pública da União na quarta-feira, dia 26, ressalta "a relevância estratégica" da aprovação do projeto.


Segundo o documento, a instituição dos processos virtuais é fundamental "para a modernização do Sistema Judiciário Brasileiro, por ser um instrumento imprescindível para alcançar as metas de qualidade, celeridade, eficiência e transparência da prestação jurisdicional, garantindo maior acesso à Justiça".


O projeto em tramitação no Congresso Nacional cria estrutura normativa autorizando a comunicação de atos e a transmissão de peças processuais por meio eletrônico, aplicável aos processos civil, penal e trabalhista. O projeto prevê, ainda, a obrigatoriedade de as pessoas de direito público, à exceção dos municípios, disponibilizarem serviços de envio e recebimento de atos judiciais eletrônicos, além de obrigar os órgãos do Poder Judiciário a criarem sistemas de comunicação de dados e de controle dos cadastrados para a realização da comunicação eletrônica.


O CNJ decidiu, também, realizar seminário, em Brasília, nos dias oito e nove de junho, com magistrados, representantes da advocacia pública e privada e demais usuários de sistemas de justiça virtual para dar início à elaboração de projeto de unificação nacional dos sistemas.


A virtualização dos processos traz grandes vantagens à população, segundo o secretário geral do CNJ, juiz Sérgio Tejada. "Consegue-se muito mais agilidade e transparência, ao mesmo tempo em que se facilita o acesso à Justiça. As buscas são feitas com mais rapidez, os usuários têm acesso imediato e simultâneo ao processo em qualquer lugar", diz. Além disso, de acordo com o secretário, o processo virtual representa grande diminuição de custos.


Participaram da reunião, terça-feira, além dos representantes da Advocacia Pública da União, os conselheiros integrantes das Comissões de Informatização, Douglas Alencar e Oscar Argollo, e de Juizados Especiais, Germana Moraes e Eduardo Lorenzoni.
Fonte: CNJ

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