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Missão ao espaço atingiu 100% das expectativas, diz Marcos Pontes

Brasília - O tenente coronel Marcos Pontes concedeu ontem (7) uma entrevista coletiva diretamente da Estação Espacial Internacional por meio de uma vídeoconferência. O primeiro astronauta brasileiro a participar de um vôo em uma nave espacial falou por 20 minutos aos jornalistas.

Segundo ele, a missão espacial atingiu "100% das expectativas" do ponto de vista científico, de divulgação do programa espacial e do aspecto histórico. "Carregar a nossa bandeira representa muito para o futuro e para a história, por ser o centenário do vôo de Santos Dumont", lembrou. A missão foi batizada de Centenário em referência aos cem anos do primeiro vôo do cientista brasileiro Santos Dumont com o 14 Bis.

Na avaliação de Pontes, o Brasil deu um passo importante para se firmar entre os países que têm programas espaciais. "Quando a gente representa o Brasil e leva essa bandeira, a gente sente o peso que isso tem perante os milhões de brasileiros e a comunidade internacional".

Respondendo a críticas sobre o custo da missão, ele ressaltou a motivação criada nos jovens e disse que o país "tem muito a ganhar" com uma missão como esta. Um acordo de cooperação com a Rússia assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em outubro do ano passado permitiu que o preço da viagem do astronauta saísse por menos da metade do que os russos normalmente cobram para esse tipo de vôo, algo em torno de US$ 10 milhões.

Fonte : Adriana Franzin-Da Agência Brasil
23:50
07/04/2006


A negociação coletiva e o respeito aos direitos sociais mínimos

Júlio Bernardo do Carmo

Na última sessão ordinária da 4ª. Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª. Região, que tenho a elevada honra de integrar, surgiu candente discussão em torno dos limites constitucionais da flexibilização das relações de trabalho.

O tema em debate girou em torno da validade de cláusula sindical inserida em convenção coletiva de trabalho que desonerava o empregador do pagamento de horas extras itinerantes no percurso residência-trabalho, tendo o d. Juiz Relator Luiz Otávio Linhares Renault defendido a tese jurídica de que a cláusula contestada vilipendiava texto expresso da legislação do trabalho que garante ao trabalhador computar como tempo à disposição do empregador as horas ou frações de hora que despende no interior de condução fornecida pela empresa no referido percurso.



Salientou o eminente Juiz Relator que o verbete da antiga súmula 90 do Colendo TST foi albergado no texto da Consolidação das Leis do Trabalho e, não demonstrada a existência de transporte público regular no referido percurso, o empregador estaria lucrando unilateralmente com a supressão do pagamento da sobrejornada itinerante, haja vista que, de qualquer forma, teria mesmo que transportar o trabalhador até à frente de trabalho para assegurar-se da certeza da prestação do labor.



A discussão travou-se em torno da possibilidade de flexibilização de disposição legal que garante o pagamento como hora extra do tempo despendido em condução fornecida pelo empregador, quando é certo que a Constituição Federal de 1.988 traçou balizas rígidas em torno do tema, ao possibilitar a flexibilização apenas da irredutibilidade do salário, do horário de trabalho e dos turnos ininterruptos de revezamento.



A tese do d. juiz Relator era vazada no sentido de que a Constituição Federal no artigo 7º e incisos elenca direitos sociais mínimos do trabalhador, de caráter irrenunciáveis, só autorizando a flexibilização nos casos constitucionalmente previstos. Como o caso concreto não se encaixava na ressalva constitucional não divisava o relator possibilidade em admitir-se a flexibilização para retirar direitos do trabalhador previstos na legislação infraconstitucional.



O presidente da Turma, Dr. Caio Luiz Almeida Vieira de Mello ressaltou que a negociação coletiva deve ser ampla e que o sindicato ao negociar observa frequentemente o principio do conglobamento, pois o trabalhador abre mão de determinados direitos mas conquista outros no bojo do instrumento coletivo, sendo que costumeiramente as cláusulas favoráveis suplantam as desfavoráveis ao trabalhador.



Ademais, a não ser possível a flexibilização do direito infraconstitucional, como é o caso de horas extras itinerantes, o empregador ficaria inibido em sua iniciativa de conceder vantagens aos trabalhadores, mesmo no bojo de negociação coletiva, porque de qualquer sorte o Tribunal declararia de forma difusa a nulidade da cláusula supostamente abusiva e oneraria o empregador com os encargos sociais minimizados no instrumento coletivo.



Que empregador, de sã consciência, ressaltou o juiz Presidente, vai outorgar vantagens ao trabalhador se a Justiça do Trabalho, mesmo chancelada a conduta patronal pelo sindicato de classe em acordo ou convenção coletiva, acaba por nulificar a cláusula e exigir os direitos legalmente previstos ?



O eminente Juiz Antonio Álvares da Silva, paladino extremado da negociação coletiva, vertendo luzes sobre o tema em debate, posicionou-se pela validade da cláusula sindical, acrescentando que a negociação coletiva é válida para flexibilizar de forma ampla as relações de trabalho, só encontrando barreiras no chamado “ mínimo ético social “ e nas normas de proteção à saúde, higiene, segurança e liberdade do trabalhador, sendo intransacionável nos chamados direitos da personalidade.



Fora daí a negociação coletiva é ampla e serve ao propósito de, amenizando o caráter tuitivo do direito do trabalho, tornar possível às vezes até mesmo a preservação do próprio emprego, principalmente quando a empresa atravessa situação econômica melindrosa.



Instado a emitir voto, a princípio, endossei a tese do juiz Relator, muito embora me parecesse sedutora a tese do professor Antonio Álvares, porque a negociação coletiva prima-se pelo princípio do conglobamento, não sendo crível que o sindicato vá negociar cláusulas sindicais para prejudicar a categoria profissional que representa.



O momento atual, que propaga a ressonância da terceira onda da política econômica em torno de relações do trabalho, não só no Brasil como em todo o resto do mundo, prega o afastamento do Estado das relações de trabalho, privilegiando a autonomia privada coletiva, que tem a liberdade de negociar cláusulas sindicais até em detrimento da legislação do trabalho, desde que o escopo maior da negociação seja a preservação do emprego.



Em favor deste argumento pesou o fato de que a Constituição Federal em que pese pareça restringir o campo da negociação coletiva aos incisos VI, XIII e XIX do artigo 7º, que se reportam respectivamente à redução de salários, à redução e à compensação de jornada de trabalho e a prorrogação da jornada máxima de seis horas prevista para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, valida de forma taxativa a autonomia privada coletiva ao determinar que sejam valorizadas as convenções e os acordos coletivos de trabalho.



Dentro dessa toada o leque da negociação coletiva é amplíssimo e contemporiza até mesmo a rigidez de normas trabalhistas que dizem respeito à saúde e à segurança do trabalho.



Exemplo dessa tendendência é a flexibilização autorizada no verbete da Orientação Jurisprudencial n. 258 da SDI-1 do Colendo TST que considera válida a cláusula sindical que restringe o percentual do adicional de periculosidade. [2]





A conclusão que se poderia tirar dessa brecha é odiosa porque a ser assim a flexibilização não teria peias nem limites porque poderia alcançar toda e qualquer condição de trabalho, sem barreiras constitucionais ou infraconstitucionais.



Seriam válidas, dessarte, cláusulas sindicais que restringissem o percentual do adendo salarial de insalubridade, que diminuísse o horário de intervalo para alimentação, que suprimisse o repouso semanal remunerado, a paga do adicional noturno, a desconsideração do horário noturno fictício e quejandos.



O precedente aberto pela súmula n. 364 do Colendo TST é deveras perigoso porque praticamente não estabelece barreiras para a negociação coletiva, excepcionando apenas, ao que parece, o mínimo ético social.



Uma melhor análise sobre a política de flexibilização trabalhista inserida no texto da Lei Maior parece elidir a negociação coletiva ampla e irrestrita.



Tome-se como primeiro argumento o fato de que a Constituição Federal, ao consagrar o respeito às convenções e aos acordos coletivos do trabalho, nada de novo acrescentou ao cenário jurídico constitucional pós 1.988, isto porque referida redação é longeja e já vinha sendo repetida, à guisa de ladainha litúrgica, desde a Constituição Federal de 1.934. E nem por isso se admitia no regime constitucional pretérito que a negociação coletiva pudesse fazer tabula rasa da legislação trabalhista.[3]



O artigo 9º conjugado com o artigo 468 da CLT era o cão de guarda feroz e alerta dos direitos trabalhistas do assalariado, afugentando com sua ferocidade e tronicidade toda e qualquer investida sindical que banalizasse a garantia trabalhista ali consagrada.



Ou seja : o fato de a Constituição Federal de 1988 conter dispositivo expresso determinando a validade das convenções e acordos coletivos do trabalho não significa outorga de carta branca para vilipendiar a torto e a direito conquistas sociais trabalhistas históricas, sob pena de consagrar-se de vez a vitória do capitalismo selvagem a apropriar-se indebitamente da “ mais-valia “ do trabalhador,[4] servindo a negociação coletiva como fermento para a proliferação dos abusos capitalistas em detrimento das classes trabalhadoras cada vez mais solapadas em seus direitos.



Explica-se : se o fundamento da flexibilização deve ser a salvaguarda do emprego, possibilitando sejam retirados do trabalhador direitos sociais árduamente conquistados com o fito de salvaguardar a sua fonte de subsistência, lógico que à sua implementação deve preceder análise séria a respeito da necessidade de a empresa ter de valer-se de tal artifício para continuar ostentando poder de concorrência no mercado de trabalho.



Sendo mais explícito : a negociação coletiva tem que ser revestida de uma áurea de moralidade que justifique naquela conjuntura histórica a supressão de direitos trabalhistas do assalariado, pois a não ser assim passa a ostentar, como dito alhures, elemento fomentador da sanha do capitalismo selvagem que só divisa lucros em detrimento de uma qualidade de vida condigna do trabalhador.



Dentro deste contexto é possível idealizar a negociação coletiva como instrumento social de recuperação da capacidade econômico-financeira da empresa e de preservação do emprego, pois a não se transigir com as exigências feitas pelo capital, que atravessa crise conjuntural séria na concorrência de espaço vital no mercado de trabalho, seria estancada a fonte de subsistência de inúmeros trabalhadores que tem no emprego a única forma de garantir vida condigna para si e para seus familiares.



Esta seria então a primeira baliza séria e inafastável da negociação coletiva flexibilizadora : a empresa só poderia suprimir direitos trabalhistas estranhos à previsão constitucional ( irredutibilidade de salários, horário de trabalho, compensação de horário e fixação de jornada de trabalho elastecida nos turnos ininterruptos de revezamento ) se e quando demonstrar que atravessa momento de crise, precisando minimizar direitos trabalhistas como forma de adequar sua planilha de encargos sociais e vencer a adversidade.



Se a empresa ostenta vida saudável e ostenta balanço financeiro positivo razão não há para solapar direitos trabalhistas arduamente conquistados pela classe trabalhadora, sob pena de banalizar-se ao extremo o uso sincero da negociação coletiva, colocando-a irrestritamente a serviço do capitalismo selvagem, relegando-se de vez ao oblívio o primado do trabalho sobre o capital.



Não se argumente que a globalização acirra a concorrência e exige do empresariado a redução de encargos sociais de forma a possibilitar-lhe participar com maior desenvoltura na acirrada concorrência do mercado de trabalho mundial.



No contexto da realidade brasileira há muito de falácia neste precipitado bordão capitalista, sabido que aqui se paga um dos menores salários praticados pelos países em vias de desenvolvimento.



De fato, como ressalta o conhecidíssimo professor José Affonso Dallegrave, o direito do trabalho após sucessivas medidas flexibilizadoras ocorridas nos últimos 40 meses (desde a edição da Lei 9601/98) tornou-se um dos mais flexíveis do mundo. A mão-de-obra com todos seus encargos básicos (férias, 13º e FGTS) é uma das mais baratas do mundo, sobretudo se considerarmos o valor do salário mínimo, ainda uma vergonha nacional.[5]



Dentro deste contexto a flexibilização pode servir igualmente ao propósito de possibilitar a criação de novos empregos no mercado de trabalho. Em períodos onde a demanda dos produtos da empresa é aumentada e como forma de atender às exigências do mercado consumidor, os empreendedores podem através da negociação coletiva introduzir turnos ininterruptos de revezamento de trabalhadores mantendo jornada de trabalho superior a seis horas, bem como transigir a respeito da forma do pagamento de adicionais noturnos ou de horas extras, quanto a este último respeitado o teto mínimo constitucional de 50%, pois assim poderá manter a produção fluindo vinte e quatro horas ao dia, atender à demanda do mercado de consumo e envidar novas contratações de trabalhadores para manter em dia os seus compromissos com as conjunturais exigências do mercado.



Paralelamente a estas duas hipóteses possíveis de viabilizar o processo de flexibilização trabalhista, poderíamos ainda anuir ser razoável a negociação coletiva precarizadora de direitos trabalhistas quando atender de forma fidedigna ao princípio do conglobamento, ou seja, se da negociação em seu conjunto resultarem mais vantagens para a classe trabalhadora do que prejuízos.



O princípio do conglobamento protege o trabalhador porque a negociação lhe favorece no conjunto e beneficia o empregador porque o mesmo pode arrostar peculiaridades econômicas regionais ou sazonais.



A conclusão a que se chega é a de que a flexibilização trabalhista no Brasil, em virtude de limites constitucionais taxativamente impostos, só pode reportar-se aos casos previstos na Lei Maior, sendo tolerável a supressão de direitos trabalhistas mínimos na negociação coletiva somente quando estiver em jogo a preservação do emprego, em face de crises conjunturais de ordem econômica sofridas pelas empresas, a possibilidade de criação de novos empregos em períodos de grande aquecimento do mercado consumidor ou ainda quando a negociação em si, avaliada pelo princípio do conglobamento, trouxer mais vantagens do que prejuízos para a categoria profissional representada no ajuste, garantindo em contrapartida ao empreendedor adequar os custos de sua empresa a peculiaridades de ordem regional ou conjuntural. [6]



São estes os marcos inexoráveis da flexibilização trabalhista no Brasil. O que desbordar destes lindes passa a ganhar foros de desregulamentação, onde a regra é a supremacia do negociado sobre o legislado, sem qualquer compromisso com as árduas conquistas sociais dos trabalhadores ao longo da história do direito do trabalho.



Feitas essas digressões parece-me abusiva a assertiva de que a negociação coletiva só encontraria barreiras no mínimo ético social e nas normas de proteção à saúde, higiene, segurança e liberdade do trabalhador, porque isto importaria em fomentar o capitalismo selvagem, exasperando-se os lucros empresariais em detrimento de condições dignas de trabalho para os assalariados.



Neste contexto deve ser lembrado que o direito do trabalho é informado pelos princípios da irrenunciabilidade, dado que sua feição tutelar inibe, pela própria natureza alimentar dos salários, a restrição de direitos mínimos, em si irrenunciáveis, sendo exemplo disso o aparato legislativo protetor inserido na redação dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, ainda em plena vigência, em que pese sofram os impactos da presença de uma terceira onda avassaladora e exterminadora de direitos trabalhistas pela via espúria de uma flexibilização irracional que cada vez mais cede espaços para o capitalismo selvagem, em detrimento de conquistas sociais básicas e de sobrevivência dos trabalhadores.[7]



Refiro-me à terceira onda que passa a nutrir a política econômica mundial a partir da década de 70, corporificada no chamado neo-liberalismo que valoriza ao máximo o capitalismo em detrimento da conquista social dos trabalhadores, passando a adotar uma verdadeira política de desmonte do aparato legislativo garantidor de direitos sociais mínimos ao trabalhador, onde o lema passa a ser a supremacia do negociado sobre o legislado. [8]



Em suma : a flexibilização é uma arma de dois gumes, tanto pode auxiliar na política de manutenção e angariação de novos empregos como pode também solapar pela base direitos trabalhistas constitucionais mínimos conquistados de forma árdua através da história do direito do trabalho, devendo os sindicatos ao adotá-la nos instrumentos coletivos perquirir agudamente sobre o seu verdadeiro alcance social, evitando que a banalização de uma negociação coletiva precarizadora de direitos sociais mínimos venha representar uma injusta e inconstitucional vitória do primado do capitalismo selvagem sobre o trabalho condigno.



Belo Horizonte, março de 2.006.



Julio Bernardo do Carmo

Juiz do TRT da 3ª Região



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[1] Júlio Bernardo do Carmo é Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª. Região, integrante da 4ª. Turma e da 2ª. SDI.

[2] Rezava a referida orientação jurisprudencial : “ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – PREVALÊNCIA. A fixação do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivas de trabalho. ( art. 7º inciso XXVI da CF/88 ). Referido verbete inserido em 27.09.02 foi convertido na súmula n. 364 do Colendo TST, publicada no DJ de 20.04.2.005.

[3] Cite-se a propósito o pensamento arguto de Denis Domingues Hermida ao enfatizar com toda a propriedade que “ a despeito de muitos entenderem que a redação do inciso XXVI do artigo 7o da Constituição Federal constitui uma vanguarda, uma quebra com o modelo protecionista de direito do trabalho calcado na intervenção estatal, tal redação não constitui, em realidade, qualquer inovação, qualquer revolução, mas tão somente uma repetição dos textos constitucionais anteriores. Tal repetição é evidenciada através de uma análise do texto das Constituições de 1934, de 1937, de 1967 e da Emenda Constitucional de 1969, que se utilizaram de redação idêntica ao do inciso constitucional sub examen. Vejamos : Na Constituição Federal de 1.934, consta da letra “j “ do parágrafo primeiro do artigo 121 : “j) reconhecimento das convenções coletivas de trabalho “. A Carta de 1.937, na alínea “a “de seu artigo 137 determina que “ os contratos coletivos de trabalho concluídos pelas associações, legalmente reconhecidas, de empregadores, trabalhadores, artistas e especialistas, serão aplicados a todos os empregados, trabalhadores, artistas e especialistas que elas representam “. Já a Constituição Federal de 1967 repetiu, em seu artigo 158, inciso XIV, a redação da Carta de 1934 : “XIV) reconhecimento das convenções coletivas de trabalho”. E, por fim, a Emenda Constitucional de 1969 manteve, em seu artigo 165, inciso XIV, a mesma redação do inciso XIV do artigo 158 da Constituição de 1967. Verifica-se, portanto, que mesmo nos períodos de mais alto autoritarismo, em que a intervenção estatal nas relações de trabalho atingiu a sua mais alta incidência, houve o “ reconhecimento “ das convenções coletivas de trabalho, sem, entretanto, pensar-se em tal “ reconhecimento “ como sinônimo de ilimitação do campo da normatização em afronta aos direitos mínimos já garantidos em lei. Tal análise histórica é importante principalmente para concluir-se que a manutenção da redação dos textos constitucionais anteriores sobre a matéria revela uma também manutenção do modelo do direito adotado naqueles tempos pretéritos, qualificados como “ modelo misto “, centrado entre o “ modelo puramente legislado “ e o “modelo puramente negociado “. Denis Domingues Hermida, in O inciso XXVI do art. 7o da Constituição Federal de 1988 e o modelo de Direito do Trabalho adotado. In JUS NAVIGANDI, Teresina, a. 7, n. 63, mar. 2003, disponível em http.//jus2.uol.com.Br.

[4] “ Partindo da teoria do valor, exposta por David Ricardo, Karl Marx, seu principal propugnador, postulou que o valor de um bem é determinado pela quantidade de trabalho socialmente necessário para sua produção. Segundo Marx, o lucro não se realiza por meio da troca de mercadorias, que se trocam geralmente por seu valor, mas sim em sua produção. Os trabalhadores não recebem o valor correspondente a seu trabalho, mas só o necessário para sua sobrevivência. Nascia assim o conceito da mais-valia, diferença entre o valor incorporado a um bem e a remuneração do trabalho que foi necessário para sua produção. Não é essa, porém, para Marx, a característica essencial do sistema capitalista, mas precisamente a apropriação privada dessa mais-valia. A partir dessas considerações, Marx elaborou sua crítica do capitalismo numa obra que transcendeu os limites da pura economia e se converteu numa reflexão geral sobre o homem, a sociedade e a história.” Excerto extraído do site www.economiabr.net.

[5] Citado por Luiz Salvador no artigo doutrinário, CLT : colisão de interesses, in Jus Navigandi, Teresina, a.6, n. 59. outubro de 2.002.

[6] Abra-se parênteses para enfatizar-se que se o escopo da empresa é adequar-se conjunturalmente ao mercado de trabalho como forma de enfrentar momento de crise ou de acirrada concorrência, a precarização de direitos sociais mínimos deve ser feita prioritariamente através do acordo coletivo de trabalho, eis que nesse instrumento coletivo, como é consabido, o ajuste é feito pela categoria profissional diretamente com as empresas, sem o entrave de comunicar as condições gravosas de trabalho, porque supressoras de direitos sociais mínimos, a todo o âmbito da categoria econômica, sabido que o Brasil é um país continental com variegadas peculiaridades econômicas regionais, a par de não se poder igualar as grandes empresas, às vezes até multinacionais, com pequenas e micro-empresas que às duras penas tentam alcançar situação de sobrevivência no acirrado mercado de consumo , tornado desigual pelas condições nefastas da globalização, muito embora essas últimas empresas de pequenino porte sejam as que mais empregam no Brasil. A ênfase que se coloca aqui gira em torno da tese jurídica defendida neste artigo doutrinário, ou seja, a de que a negociação coletiva deve ser revestida de sinceridade, o que significa que os atores sociais dela devem se valer quando presente um substrato econômico que a justifique, sob pena de cair-se na mera banalização da negociação coletiva, situação delicada que fragiliza ainda mais a situação do trabalhador por autorizar a supressão desmotivada de seus direitos sociais mínimos.

[7] Como preleciona Aldacy Rachid Coutinho, “ no direito do trabalho, unânime a aceitação de que a regra é a inderrogabilidade relativa das regras jurídicas, máxime diante dos arts. 9º, 444 e 468, da Consolidação das Leis do Trabalho; as partes interessadas podem dispor, sim, desde que não contrariem os patamares mínimo e máximo estabelecido pelo ordenamento jurídico, quer em lei, quer em instrumento normativo da categoria, sob pena de nulidade (...). Os direitos dos trabalhadores, quer os previstos em lei, quer os negociados em acordos, convenções coletivas ou previstos em sentença normativa, assim como os abrangidos por normas emanadas de autoridades administrativas no exercício de sua competência legal, se inserem nos contratos individuais de trabalho, tornando irrenunciáveis as respectivas cláusulas". (Aldacy Rachid Coutinho in “ A indisponibilidade de direitos trabalhistas “, Revista da Faculdade de Direito da UFPR , vol.33, 2.000, pg. 09 ). Na mesma linha entendimento emanado de nossa mais alta Corte Judiciária do país, no sentido de que : “ os direitos sociais e trabalhistas foram elevadas à categoria de direitos fundamentais, artigos, 6º, 7º e parte final do § 2º do art. 114 da CF, garantia constitucional esta que veio a ser reafirmada recentemente pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que, no exercício de sua competência plena e exclusiva de guardiã da Lex Legum (CF, art. 102, caput e inciso III "a"), decidiu que o direito ao negociado não pode violar os direitos legais irrenunciáveis dos trabalhadores: "Acordo Coletivo e Estabilidade de Gestante (...). Os acordos e convenções coletivas de trabalho não podem restringir direitos irrenunciáveis dos trabalhadores (...)STF, Primeira Turma, RE 234.186-SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, in DJ de 31.08.01).

[8] Esta realidade cruel chegou a ser reconhecida pelo ex-presidente da República de nosso país, Fernando Henrique Cardoso, em entrevista concedida ao Jornal espanhol "El País", ao redefinir o papel do Estado como um "ser ecológico", ou seja: "O Estado deve ocupar-se da vida. A vida, as pessoas, a saúde, a educação, a segurança, o meio ambiente. O mercado não se ocupa disso. Nunca se ocupou nem vai ocupar-se. O Estado deve ser o gestor da vida e o mercado, o gestor dos bens. E a vida tem que prevalecer sobre os bens" (Folha de São Paulo, 30.10.2001). Essa entrevista reveladora dos ideais nefastos do neo-liberalismo recebeu crítica à altura feita pelo articulista Luiz Salvador ( op. cit ), quando em seu estudo já citado enfatizou que “ há que se reagir contra essa idílica visão economicista traçada pelas políticas neoliberais da última década, que após a queda do muro de Berlim, mudou de rumo. Ao invés de se persistir nos caminhos da busca do pleno emprego, inverteu-se as prioridades, ao abandonar esse objetivo, "à medida que as teorias neoliberais passaram a acentuar uma espécie de relação perversa entre pleno emprego e inflação, disseminando conceitos deletérios como o de uma taxa natural de desemprego ou a existência de milhões de inempregáveis. Temos que reagir e voltar ao ideal da busca do pleno emprego" (Rubens Ricupero , Folha de São Paulo, 04.11.2001). Resta-nos, portanto, agora, que o Senado da República, faça prevalecer os primados constitucionais vigentes, não permitindo que o Governo Federal, representado na figura de Presidente, continue a violentar a Constituição cidadã que jurou respeitar, passando a exercer plenamente a soberania nacional, como o inalienável direito dos povos livres (CF, art. 1º, inciso I), cumprindo o primado da prevalência do social em detrimento do mero interesse particular do lucro, fazendo valer o reconhecido papel do Estado como um "ser ecológico", que se ocupa com as pessoas, com a saúde, com a educação, com a segurança, com o meio ambiente – um Estado gestor da vida - já que o mercado não se ocupa disso. Que se faça prevalecer a vida sobre os bens!!!

Assessoria de Comunicação Social
Subsecretaria de Imprensa - (31)3222-9115
acs@mg.trt.gov.br
Fonte : TRT/3ªRegião


Soja impulsiona desmatamento e exploração da mão-de-obra escrava, diz relatório

O relatório "Comendo a Amazônia", divulgado pela organização não-governamental Greenpeace Internacional, aponta que, além de devastar a floresta, o avanço na produção de soja na Amazônia impulsiona a exploração da mão-de-obra escrava na região: moradores pobres de áreas rurais e da periferia das cidades são levados para áreas remotas da Amazônia para trabalhar como escravos em áreas de desmatamento ilegal.

"Os estados amazônicos que se encontram na vanguarda da expansão da soja também lideram as tristes estatísticas brasileiras de trabalho escravo registrado em fazendas, campos e em áreas de florestas", diz a versão em português do relatório. O avanço da produção de soja, de acordo com o texto, também prejudica populações indígenas e comunidades tradicionais, forçadas a deixar as terras onde vivem para ceder espaço às plantações.

A poluição resultante do uso intensivo de agrotóxicos nas monoculturas de soja também traz danos à população rural, aponta o Greenpeace. Segundo a organização ambientalista, "as vilãs da indústria da soja brasileira" são três multinacionais norte-americanas do setor do agronegócio: a Cargill, a Bunge e a Archer Daniels Midland (ADM).

As empresas as empresas oferecem facilidades aos produtores, como crédito e mercado garantido, "dando incentivos e recursos para que eles comprem e desmatem grandes extensões de terra a fim de que a produção de soja seja lucrativa".

Em relação ao trabalho escravo, o estudo aponta a ligação entre as multinacionais e fazendas que plantam soja, explorando esse tipo de mão-de-obra. Uma delas é a Fazenda Roncador, em Querência, no Mato Grosso. De acordo com o Greenpeace, entre 1998 e 2004, fiscais do governo libertaram 215 trabalhadores que viviam em regime de escravidão.

"Mesmo que os proprietários da fazenda estejam sendo processados, a fazenda Roncador continua plantando soja para o mercado. Tanto a Cargill quanto a Bunge instalaram operações em Querência e a Bunge registrou exportações da região em 2005", denuncia o documento.
Fonte : Juliana Andrade e Ivan Richard-Da Agência Brasil
07/04/2006


Minas e Energia rejeita projeto que limita venda de jóias

A Comissão de Minas e Energia rejeitou, ontem (07) o Projeto de Lei 3727/04, do deputado Elimar Máximo Damasceno (Prona-SP), que limita a comercialização da jóias, metais e pedras preciosas a escritórios estabelecidos de acordo com o Código Civil e legislação comercial e determina o fechamento dos atuais estabelecimentos que não se enquadrarem nessas regras.
De acordo com o autor, o objetivo da proposta é afastar os comerciantes ilegais, que alimentam o mercado do crime, com a venda mercadorias sem origem comprovada, que pode ser fruto de roubo ou contrabando.
O relator, Nicias Ribeiro (PSDB-PA), porém, apesar de apoiar a intenção do autor, afirmou que a proposta exorbita ao impedir de continuar trabalhando profissionais e empresas legalmente habilitadas.
A proposta de Elimar Damasceno, além da restrição, também obriga as empresas a ter o livro "Diário", onde serão registrados os balanços patrimoniais e informações detalhadas sobre a procedência e o estado físico das jóias e pedras comercializadas.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será examinada ainda pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for rejeitada em todas as comissões, será arquivada. Se for aprovada em alguma delas, perde o caráter conclusivo e vai ao Plenário.
Fonte : Câmara Federal

Impedida redução de aposentadorias de servidores
municipais concedidas há mais de 10 anos

Segundo o Juiz Gilberto Schäfer, da 1ª Vara Cível da Comarca de Guaíba, “após decorrido um prazo que gere a confiança do administrado, não pode mais a administração pública rever seus atos, sob pena de abalar a segurança jurídica, criada na justa expectativa do cidadão”. Com esse entendimento, julgou procedentes dois Mandados de Segurança impetrados por servidores aposentados contra ato do Prefeito de Guaíba, que retificou e reduziu as aposentadorias decorridos mais de 10 anos de suas concessões.

A revisão dos proventos foi determinada pelo Tribunal de Contas do Estado ao efetuar a conferência dos benefícios.

Conforme o magistrado, “em decorrência do princípio da segurança jurídica, na sua face subjetiva que é a proteção, a confiança, o poder público não pode modificar os seus atos a qualquer tempo”. Esclareceu que a Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, garante a nulidade de seus atos, desde que revistos no prazo de cinco anos. O texto legal, disse, “é aplicado analogicamente ao caso, em decorrência do mandamento constitucional da segurança jurídica”.

Referiu também que o Supremo Tribunal Federal está analisando matéria idêntica no Mandado de Segurança 25116, conforme narrado no informativo 415, em que o Tribunal de Contas da União demorou mais de cinco anos para registrar uma aposentadoria. No seu voto, o ministro-relator do STF, Carlos Britto, salientou a necessidade de se proteger os princípios da segurança jurídica e da lealdade.

O Juiz tornou, dessa forma, definitivas as liminares concedidas anteriormente para manutenção dos proventos dos servidores municipais. As sentenças ainda estão sujeitas a reexame pelo Tribunal de Justiça, informou.

Os servidores foram aposentados por Portarias publicadas em 3/5/93 e 1°/12/94. Posteriormente foi realizada a retificação das concessões referidas, respectivamente, em 16/6/05 e em 10/6/05.

O magistrado demonstrou que por 12 e 11 anos, no primeiro e segundo caso, os impetrantes perceberam determinado valor a título de aposentadoria. “Sedimentando seu modo de vida e compromissos financeiros em conformidade com o que percebia a tal título, alicerçado na credibilidade e confiança que se estabelece em relação à Administração e sua estabilidade de vencimentos.”

Proc. 10600002109 e 10600010160 (Lizete Flores)

Fonte : TJ/RS

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